Questões de Concurso Para cremeb

No que tange a Portarias Ministeriais e a Resoluções da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), assinale a alternativa correta.

A divulgação constante e atualizada dos atos normativos da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) é uma ação essencial tanto à própria instituição quanto à sociedade. A respeito dos regulamentos da ANVISA, assinale a alternativa correta.

Considerando o fato de que a inviolabilidade do sigilo médico encontra amparo no artigo 5° , inciso X, da Constituição Federal, que tutela a intimidade e a vida privada do indivíduo, além das Resoluções do Conselho Regional de Medicina do Estado da Bahia (CREMEB), assinale a alternativa correta.

O Conselho Regional de Medicina do Estado da Bahia (CREMEB), no uso das atribuições conferidas pela Lei n° 3.268/1957, regulamentada pelo Decreto n° 44.045/1958, é o órgão supervisor e disciplinador da ética médica em todo o Estado da Bahia. Com relação às resoluções do CREMEB, é correto afirmar que

Os indicadores de saúde são utilizados na prática quando se mostram relevantes, ou seja, quando são capazes de retratar com fidedignidade e praticidade, seguidos os preceitos éticos, os aspectos da saúde individual ou coletiva para os quais foram propostos. Quanto aos indicadores de saúde e aos sistemas de vigilância epidemiológica, assinale a alternativa correta.

A epidemiologia pode ser considerada a ciência básica da saúde coletiva. Mais do que isso, tem-se constituído em importante disciplina científica essencial para todas as ciências clínicas, base da medicina e das outras formações profissionais em saúde. A respeito dos conceitos e dos usos da epidemiologia, assinale a alternativa correta.

De acordo com a Lei n° 9.656/1998, é ação obrigatória a cobertura

A Lei n° 9.656/1998 considera que os Planos de Assistência Privada caracterizam-se por uma prestação continuada de serviços ou uma cobertura de custos assistenciais em saúde. Entende-se que está subordinada à fiscalização direta da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) qualquer modalidade de produto, serviço e contrato que apresente, além da garantia de cobertura financeira de riscos de assistência médica, hospitalar e odontológica, outras características que o diferenciem de atividade exclusivamente financeira. Um exemplo dessa modalidade é a (o)

Entende-se por Regulação do Acesso à Assistência aquela efetivada pela disponibilização da alternativa assistencial mais adequada à necessidade do cidadão, por meio de atendimentos às urgências, de consultas, de leitos e de outros que se fizerem necessários. Acerca do exposto, é função do Complexo Regulador

O Decreto n° 77.052/1976 dispõe quanto à fiscalização sanitária das condições de exercício de profissões e de ocupações técnicas e auxiliares relacionadas diretamente com a saúde. Quando encontrada infração, a Fiscalização Sanitária deve proceder da seguinte maneira:

A Vigilância Sanitária deve realizar suas atividades por meio de visitas e de inspeções sistemáticas e obrigatórias, realizadas pelas autoridades sanitárias devidamente credenciadas. Uma vez constatada infração às leis sanitárias e às demais normas regulamentares pertinentes, a autoridade competente procederá da seguinte forma:

A Regulação do Acesso à Assistência, efetivada pela disponibilização da alternativa assistencial mais adequada à necessidade do cidadão, por meio de atendimentos às urgências, de consultas, de leitos e de outros que se fizerem necessários, contempla a(s) seguinte(s) ação(ações) realizada(s) pelos médicos nos serviços de saúde:

Conforme o artigo 24 da Lei n° 8.080/1990, quando as disponibilidades do Sistema Único de Saúde (SUS) forem insuficientes para garantir a assistência integral à população de uma determinada área, este poderá recorrer a serviços prestados pela iniciativa privada. Nessa situação, a contratação dos serviços deverá ser formalizada

De acordo com a Lei n° 8.080/1990, é de competência municipal na gestão do SUS

O paciente de 76 anos de idade, ativo e saudável, vendedor de pipocas do bairro em que reside, é portador de HAS e diabetes mellitus e frequenta as consultas trimestrais, conforme orientação do médico da Estratégia Saúde da Família (ESF). O paciente retira os medicamentos na unidade básica de saúde (UBS), recebe a visita semanal do agente comunitário de saúde (ACS) para aferição de sua pressão arterial e ainda comparece ao Programa HiperDia uma vez ao mês, o que garante o seu controle glicêmico e pressórico.

A qual princípio doutrinário do SUS atribuem-se essas atividades?

Hoje, a atenção básica, como é denominada no Brasil a atenção primária, é vista como ordenadora de serviços, a fim de garantir a integralidade destes. Com o incremento da participação social, é correto afirmar que sua abordagem é definida como atenção primária

A responsabilidade profissional em medicina é o fardo que pesa sobre o médico quando este suporta as consequências resultantes dos seus atos profissionais. Destaca-se que as esferas de responsabilidade em que se aciona o médico são compreendidas como cível, criminal, ética e consumerista. Nesse sentido, o Código de Ética Médica é o instrumento garantidor dos princípios da atividade e da relação médico-paciente.

Considerando-se a responsabilidade profissional, é permitido ao médico

A compreensão da bioética principialista e de suas interfaces com as ciências médicas é premissa das boas práticas. O médico vive conflitos de ordem moral desde a sua formação, devendo tomar decisões que impactam significativamente a qualidade de vida daqueles que são assistidos. O mestre Hipócrates de Cós ensina a reflexão acerca das práticas médicas, tendo por princípio base “primmun non nocere”, ou seja, que o médico inicialmente não cause danos ao doente. Esse princípio dialoga profundamente com a bioética principialista quando promove a reelaboração dos conceitos e do código de conduta médicos.

Acerca do exposto, assinale a alternativa que apresenta a correspondência entre o princípio hipocrático citado e o princípio bioético.

As Resoluções CFM n° 2.127/2015 e CFM n° 2.147/2016 normatizam critérios para a ocupação de função de diretor técnico em serviços médicos e estabelecem normas quanto à responsabilidade, às atribuições e aos direitos de diretores técnicos, diretores clínicos e chefias de serviço em ambientes médicos.

Com relação ao exposto, assinale a alternativa que indica os deveres do diretor técnico.

O princípio constitucional de pleno exercício de uma profissão não é garantia para que qualquer um possa desempenhar uma atividade profissional. Infere-se que o profissional que irá exercê-la deverá possuir autorização, competência e legitimidade do ato praticado. O exercício da medicina, especificamente por cuidar da saúde pública, quando feito ilegalmente, é tipificado como crime. Considerando os apontamentos relacionados ao exercício profissional, assinale a alternativa correta.