Questões de Concurso Para crmv - ap

A Resolução n.° 591/1992, do Conselho Federal de Medicina Veterinária, institui e aprova o Regimento Interno Padrão (RIP) dos Conselhos Regionais de Medicina Veterinária. Segundo essa Resolução, julgue o item.
Cabe ao Plenário julgar as infrações à legislação pertinentes ao exercício da medicina veterinária e da zootecnia cometidas na jurisdição do Conselho, estabelecendo, em cada caso, a sanção legal adequada.

Com base na Lei n.° 8.666/1993, que estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, julgue o item.
Um dos objetivos da licitação é garantir a não violação do princípio constitucional da isonomia.

Com base na Lei n.° 8.666/1993, que estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, julgue o item.
Os serviços de publicidade da Administração Pública, quando contratados com terceiros, dispensam o procedimento licitatório.

A Lei n.° 5.517/1968 dispõe sobre o exercício da profissão de médico-veterinário e cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Medicina Veterinária. De acordo com esse dispositivo, julgue o item.

O médico-veterinário poderá exercer o cargo de conselheiro regional concomitantemente com o de membro do Conselho Federal.

A Lei n.° 5.517/1968 dispõe sobre o exercício da profissão de médico-veterinário e cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Medicina Veterinária. De acordo com esse dispositivo, julgue o item.
Os Conselhos Regionais de Medicina Veterinária e o Conselho Federal de Medicina Veterinária possuem autonomia administrativa e financeira, uma vez que são considerados como pessoas jurídicas de direito privado.