Questões de Concurso para TRE-CE

Q39317

Ano: 2002 Banca: FCC Órgão: TRE-CE Prova: FCC - 2002 - TRE-CE - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q39317 Direito Eleitoral

Considere uma decisão de um Tribunal Regional Eleitoral que não tenha sido proferida contra disposição expressa da Constituição Federal ou de lei. Mesmo assim é cabível recurso desta decisão se ela

A

versar sobre perda de mandatos eletivos estaduais ou municipais.

B

versar sobre cancelamento de título eleitoral.

C

denegar ação popular fundada em abuso do poder econômico nas eleições.

D

conceder mandado de segurança em matéria eleitoral.

E

divergir de decisão de outro Tribunal Regional Eleitoral em matéria de interpretação de lei.

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Q39316

Ano: 2002 Banca: FCC Órgão: TRE-CE Prova: FCC - 2002 - TRE-CE - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q39316 Direito Constitucional

A criação de partidos políticos é livre, sendo-lhes assegurado o direito de

A

elaborar com autonomia seus estatutos, que deverão estabelecer normas de fidelidade e disciplina partidárias.

B

adotar caráter regional ou nacional, conforme estabelecido em seus estatutos.

C

receber recursos financeiros de entidades privadas nacionais ou estrangeiras, nos termos da lei.

D

receber recursos financeiros de entidades governamentais nacionais ou estrangeiras, nos termos da lei.

E

utilizar organização paramilitar para fins de restabelecimento da democracia.

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Q39315

Ano: 2002 Banca: FCC Órgão: TRE-CE Prova: FCC - 2002 - TRE-CE - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q39315 Direito Constitucional

Determina a Constituição Federal que a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções, empregos públicos da Administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie,

A

dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, devendo-se, para fins de submissão ao teto constitucional, ser excluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza percebidas pelo servidor.

B

do Presidente da República, devendo-se, para fins de submissão ao teto constitucional, ser incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza percebidas pelo servidor.

C

dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, devendo-se, para fins de submissão ao teto constitucional, ser incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza percebidas pelo servidor.

D

do Presidente do Congresso Nacional, devendo-se, para fins de submissão ao teto constitucional, ser incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza percebidas pelo servidor.

E

do Presidente da República, devendo-se, para fins de submissão ao teto constitucional, ser excluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza percebidas pelo servidor.

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Q39314

Ano: 2002 Banca: FCC Órgão: TRE-CE Prova: FCC - 2002 - TRE-CE - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q39314 Direito Administrativo

A nomeação para cargo em comissão

A

depende de prévia aprovação em concurso público e o servidor pode ser livremente exonerado pela Administração Pública.

B

independe de aprovação em concurso público e o servidor pode ser livremente exonerado pela Administração Pública a qualquer tempo.

C

independe de aprovação em concurso público e o servidor somente pode ser exonerado pela Administração Pública mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho.

D

independe de aprovação em concurso público e o servidor somente pode ser exonerado pela Administração Pública antes de adquirir estabilidade.

E

depende de prévia aprovação em concurso público e o servidor somente pode ser exonerado mediante regular processo administrativo.

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Q39313

Ano: 2002 Banca: FCC Órgão: TRE-CE Prova: FCC - 2002 - TRE-CE - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q39313 Direito Constitucional

João, eletricista, teve sua foto utilizada em publicidade de uma grande empresa de jornalismo, que a publicou por várias vezes em revista de grande circulação nacional, sem o seu consentimento. A fotografia retratava uma situação em que João claramente envolvia-se numa briga em um comício político, o que acabou provocando sua demissão e gerando um forte constrangimento em suas relações pessoais.

Considerando essa situação, é correto dizer que João

A

poderá pleitear indenização pelos danos materiais sofridos em razão da perda de seu emprego, bem como pelos danos morais decorrentes do constrangimento a que foi submetido.

B

não poderá pleitear qualquer indenização pelo uso de sua imagem, haja vista a liberdade de imprensa assegurada na Constituição Federal.

C

não poderá pleitear qualquer indenização pelo uso de sua imagem, haja vista que a fotografia retratava uma situação fática real.

D

poderá pleitear indenização pelos danos materiais sofridos em razão da perda de seu emprego, mas não pelos danos morais, visto que estes não são protegidos pela Constituição Federal.

E

poderá pleitear indenização pelos danos materiais sofridos em razão da perda de seu emprego, mas não pelos danos morais, visto que estes não são mensuráveis.

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Q39312

Ano: 2002 Banca: FCC Órgão: TRE-CE Prova: FCC - 2002 - TRE-CE - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q39312 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, os atos processuais são

A

públicos, podendo o juiz restringir-lhes a publicidade sempre que solicitado pelo Ministério Público.

B

de livre acesso às partes e seus procuradores, podendo sua consulta ser-lhes restringida por insuficiência de funcionários da Justiça para prestar atendimento ao público, entre outros casos.

C

de livre acesso às partes e seus procuradores, podendo sua consulta ser restringida a terceiros, por ato do juiz da causa, para preservar a independência do Poder Judiciário.

D

de livre acesso às partes e seus procuradores, podendo sua consulta ser estendida a terceiros desde que mediante autorização das partes.

E

públicos, podendo a lei restringir-lhes a publicidade quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem.

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Q39311

Ano: 2002 Banca: FCC Órgão: TRE-CE Prova: FCC - 2002 - TRE-CE - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q39311 Direito Constitucional

Dentre os princípios pelos quais a República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais encontram-se a

A

intervenção armada desde que avalisada pela ONU e a cooperação entre os povos para o progresso da humanidade.

B

autodeterminação dos povos e o desenvolvimento nacional.

C

proteção das minorias culturais e o repúdio ao terrorismo e ao racismo.

D

independência nacional e a vedação à concessão de asilo político.

E

prevalência dos direitos humanos e a igualdade entre Estados.

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Q39309

Ano: 2002 Banca: FCC Órgão: TRE-CE Prova: FCC - 2002 - TRE-CE - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q39309 Direito Administrativo

Caso o Estado seja responsabilizado a indenizar um terceiro, em razão de dano causado por servidor público, poderá cobrar do servidor esse prejuízo via ação regressiva,

A

em qualquer caso, exceto em se tratando de caso de força maior, dada a responsabilidade objetiva do servidor público.

B

em qualquer caso, dada a responsabilidade objetiva do servidor público.

C

apenas nos casos em que o servidor tiver agido com culpa ou dolo, dada a responsabilidade subjetiva do servidor público.

D

apenas nos casos em que o servidor tiver agido intencionalmente, dada a responsabilidade subjetiva estrita do servidor público.

E

em qualquer caso, exceto em se tratando de caso fortuito, dada a responsabilidade objetiva do servidor público.

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Q39307

Ano: 2002 Banca: FCC Órgão: TRE-CE Prova: FCC - 2002 - TRE-CE - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q39307 Direito Administrativo

No regime da Lei no 8.112/90, a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa,

A

é possível e se chama reintegração.

B

não é possível, pois tal invalidação depende de decisão judicial.

C

não é possível, pois tal reinvestidura depende de novo concurso público.

D

não é possível, devendo a reinvestidura se dar em outro cargo que estiver vago.

E

é possível e se chama reversão.

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Q39306

Ano: 2002 Banca: FCC Órgão: TRE-CE Prova: FCC - 2002 - TRE-CE - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q39306 Direito Administrativo

Nos termos da Lei no 8.112/90, a posse de um servidor público federal ocorrerá no prazo de 30 dias contados da publicação do ato de provimento. Caso a posse não ocorra nesse prazo, a conseqüência prevista é

A

anular-se a classificação do servidor no respectivo concurso.

B

a demissão do servidor.

C

a exoneração do servidor.

D

a disponibilidade do servidor.

E

tornar-se sem efeito o ato de provimento.

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Q39305

Ano: 2002 Banca: FCC Órgão: TRE-CE Prova: FCC - 2002 - TRE-CE - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q39305 Direito Constitucional

Considere o seguinte caso prático:

"Numa situação de urgência, a União, por decreto do Presidente da República, cria 30 novos cargos públicos. Para o preenchimento desses cargos, é aberto concurso público de títulos, cujo edital prevê prazo de validade de dois anos, sem possibilidade de prorrogação."

Nesse caso, está

A

correta a previsão de não prorrogação do prazo de validade.

B

correta a forma de criação dos cargos em situação de urgência.

C

correto o critério de julgamento do concurso.

D

incorreta a realização do concurso em lugar de procedimento licitatório.

E

incorreto o prazo de validade do concurso.

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Q39304

Ano: 2002 Banca: FCC Órgão: TRE-CE Prova: FCC - 2002 - TRE-CE - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q39304 Direito Administrativo

Conforme regra da Lei no 8.112/90, o servidor em débito com o erário, que for exonerado, terá o prazo de 60 dias para quitar o débito. A não quitação do débito nesse prazo implicará

A

revogação da exoneração.

B

inscrição do débito em dívida ativa.

C

penhora administrativa de bens do servidor.

D

abertura de processo administrativo disciplinar contra o servidor, visando à conversão da exoneração em demissão.

E

anulação da exoneração.

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Q39303

Ano: 2002 Banca: FCC Órgão: TRE-CE Prova: FCC - 2002 - TRE-CE - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q39303 Direito Administrativo

Integram a Administração Indireta Federal, nos termos do Decreto-Lei no 200/67,

A

as fundações públicas e os ministérios, as primeiras, com personalidade jurídica de direito privado e, os segundos, com personalidade jurídica de direito público.

B

os ministérios e as autarquias, os primeiros e as segundas com personalidade jurídica de direito público.

C

as fundações públicas e as organizações sociais, as primeiras e as segundas podendo possuir tanto personalidade jurídica de direito público, como de direito privado.

D

as empresas públicas e as organizações da sociedade civil de interesse público, as primeiras, com personalidade jurídica de direito privado e, as segundas, com personalidade jurídica de direito público.

E

as autarquias e as sociedades de economia mista, as primeiras, com personalidade jurídica de direito público e, as segundas, com personalidade jurídica de direito privado.

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Q39302

Ano: 2002 Banca: FCC Órgão: TRE-CE Prova: FCC - 2002 - TRE-CE - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q39302 Direito Administrativo

Ao definir a organização da Administração Federal, o Decreto-Lei no 200/67 determina que a execução das atividades da Administração deverá ser amplamente descentralizada e que tal descentralização ocorra em alguns planos. NÃO é exemplo desse princípio de descentralização

A

a concessão de atividades da Administração para entes privados.

B

a distinção entre o nível de execução e o nível de direção, dentro dos quadros da Administração.

C

a descentralização mediante convênio das atividades da Administração Federal para a Administração das entidades federadas.

D

a transferência, mediante lei ordinária, de competências constitucionais da União para os Estados, Distrito Federal e Municípios.

E

a descentralização de atividades da Administração para a órbita privada mediante contratos.

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Q39301

Ano: 2002 Banca: FCC Órgão: TRE-CE Prova: FCC - 2002 - TRE-CE - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q39301 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal, uma empresa pública que explore atividade econômica deve se sujeitar ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários. Uma empresa como essa

A

pode criar suas subsidiárias independentemente de autorização legislativa.

B

está dispensada da realização de concurso público para contratação de seu pessoal.

C

está sujeita à regra da licitação para suas contratações de obras, serviços, compras e alienações.

D

pode ser instituída independentemente de autorização legislativa.

E

sujeita-se à execução de suas dívidas mediante o sistema de precatórios.

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Q39300

Ano: 2002 Banca: FCC Órgão: TRE-CE Prova: FCC - 2002 - TRE-CE - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q39300 Noções de Informática

Um servidor de notícias, utilizando-se o Outlook Express, é um

A

computador que armazena milhares de grupos de notícias.

B

conjunto de mensagens postadas por indivíduos sobre um determinado assunto.

C

conjunto de contas de correio cadastradas.

D

provedor de serviços de Internet.

E

computador que armazena as mensagens recebidas e enviadas através das contas de correio.

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Q39299

Ano: 2002 Banca: FCC Órgão: TRE-CE Prova: FCC - 2002 - TRE-CE - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q39299 Noções de Informática

Pode-se ir para uma página Web, através do Internet Explorer, digitando o seu URL (Uniform Resource Locator) na barra de

A

Favoritos.

B

Endereços.

C

Atalhos de teclado.

D

Status.

E

Ferramentas.

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Q39298

Ano: 2002 Banca: FCC Órgão: TRE-CE Prova: FCC - 2002 - TRE-CE - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q39298 Noções de Informática

Os links para sites e páginas Web visitados em dias e semanas anteriores são visualizados, através do Internet Explorer, clicando-se no botão

A

Ir para.

B

Voltar.

C

Pesquisar.

D

Histórico.

E

Refresh.

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Q39297

Ano: 2002 Banca: FCC Órgão: TRE-CE Prova: FCC - 2002 - TRE-CE - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q39297 Noções de Informática

O protocolo FTP é uma linguagem que permite aos computadores falarem entre si para disponibilizar

A

o uso de salas de bate papo (chat room).

B

mensagens recebidas pelo correio eletrônico.

C

as páginas Web através de links ou hyperlinks.

D

as páginas Web através do navegador (browser).

E

publicamente arquivos e pastas para transferências pela Internet.

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Q39296

Ano: 2002 Banca: FCC Órgão: TRE-CE Prova: FCC - 2002 - TRE-CE - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q39296 Noções de Informática

No endereço [email protected], a separação entre o usuário de correio eletrônico e o computador em que as mensagens são armazenadas é feita pelo

A

elemento "com"

B

elemento @

C

elemento "empresa"

D

primeiro ponto (.)

E

segundo ponto (.)

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