Questões de Concurso Para auditor fiscal da receita estadual

Leia o trecho abaixo, extraído de discurso do governador do Ceará, Dr. Lúcio Alcântara, e assinale a asserção que interpreta e/ou reproduz erroneamente as idéias do texto.         

      Um dos capítulos mais tristes da nossa História é aquele que se refere à escravidão de homens e mulheres, arrancados de suas terras, mantidos em cativeiro e forçados a trabalhos insalubres até quase o final do século 19. Essa parte da nossa crônica social, feita de perseguições, rebeliões, fugas, quilombos e injustiças, ainda está sendo revista, mas infelizmente não pode ser modificada.

     No Ceará, a vergonha do passado é encoberta pelo orgulho de termos sido os primeiros a abolir o trabalho escravo em 25 de março de 1884, portanto, quatro anos antes do resto do País. Aqui, o movimento abolicionista contou com o reforço heróico dos jangadeiros, liderados por Francisco José do Nascimento, o Chico da Matilde, nosso mitológico Dragão do Mar. Em protesto ao cruel tráfico de seres humanos, Chico e seus seguidores recusaram-se a continuar embarcando escravos no porto de Fortaleza. Foi um exemplo e uma inspiração.

     O jornalista José do Patrocínio tratou de divulgar a decisão solidária dos jangadeiros cearenses, e logo o Ceará passou a ser chamado de “Terra da Luz”. Políticos, advogados, artistas, escritores e intelectuais de destaque, como Joaquim Nabuco, já haviam criado, no Rio de Janeiro, a Sociedade Brasileira Contra a Escravidão, que resultou no surgimento de dezenas de grêmios semelhantes, cuja missão consistia também em arrecadar fundos para pagamento de cartas de alforria. Assim, também, o jornal O Abolicionista, de Nabuco, e a Revista Ilustrada, de Angelo Agostini, serviram de modelo para publicações antiescravagistas.

     Essa história de lutas levou o Governo do Estado a instituir, em 1963, a Medalha da Abolição, que celebra o pioneirismo dos nossos abolicionistas e promove os ideais de justiça e fraternidade, homenageando cearenses e não-cearenses que tenham dado a sua contribuição para as mais diversas áreas do conhecimento humano. Já receberam a Medalha da Abolição intelectuais como o professor Antônio Martins Filho e a escritora Rachel de Queiroz; artistas como Aldemir Martins, Eleazar de Carvalho e Renato Aragão; líderes espirituais como os arcebispos Dom Aloísio Lorscheider e Dom Hélder Câmara; além de homens de visão como os industriais Edson Queiroz e José Macedo. A mais alta distinção concedida pelo Governo do Estado já foi entregue também à Academia Cearense de Letras, ao Instituto do Ceará, à Associação Cearense de Imprensa e a outras instituições ligadas ao progresso cultural, científico e educacional do Ceará.

(http://www.ceara.gov.br/pls/portal/PORTAL.wwv_media.show?p_ id=306260&p_settingssetid=290100&p_settingssiteid=213&p_siteid=213&p_ type=basetext&p_textid=306261, pesquisa em 20/10/2006)

Leia um trecho da entrevista da escritora Lia Luft à Revista do Correio (22/10/2006, p.4). A seguir, assinale a asserção correta

Na seção Tendências/Debates da Folha de S. Paulo, 21/10/2006, A3, foi formulada a pergunta: “A publicidade infantil deve ser proibida por lei? Sim ou Não?” Dos argumentos expostos abaixo, assinale o que não serve para fundamentar a resposta pelo Sim.

O projeto de lei relativo ao plano plurianual relacionado ao orçamento da União deve ser apreciado

NÃO é atribuição legal do Auditor Fiscal da Receita do Estado do Rio de Janeiro

Abelhudo, cidadão brasileiro, contrai casamento com Abelhudinha, tendo o casal três filhos. Infelizmente, o casal resolve divorciar-se, e o varão assume o dever de prestar alimentos à sua ex-esposa e aos seus filhos. Apesar de contar com boa remuneração, Abelhudo deixa de pagar várias prestações dos alimentos acordados judicialmente, vindo a sofrer processo de cobrança, tendo sua ex-mulher requerido sua prisão caso não solvesse a dívida. O varão, apesar de regularmente comunicado do processo, não pagou a dívida nem justificou o não pagamento, vindo sua prisão a ser declarada pelo magistrado presidente do processo. A respeito da prisão civil, é correto afirmar que

Suponha que o STF, em ação direta de inconstitucionalidade (ADI), tenha julgado a lei X inconstitucional. Nesse caso, seria correto afirmar que a lei X

A respeito do regime jurídico dos contratos administrativo, assinale a alternativa correta.

A respeito dos sistemas de controle da administração pública, analise as afirmativas a seguir:

I. Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer ilegalidade ou irregularidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas competente, sob pena de responsabilidade solidária.

II. A aplicação das sanções decorrentes da prática de ato de improbidade administrativa independe da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal de Contas competente.

III. De acordo com a lei de processo administrativo do Estado do Rio de Janeiro, a revogação de atos administrativos por motivo de conveniência e oportunidade deve respeitar direitos adquiridos; entretanto, como se trata de desfazimento do ato por razões de mérito, não se oferece ao beneficiário a oportunidade de manifestar-se previamente à revogação.

Assinale

Manoel Gadaffi, prócer de governo que sofreu abalos por movimentos populares internos, refugia-se no Brasil, tendo sido apresentado pedido de extradição pelo novo governo do seu país de origem, que fundamenta o seu pedido na garantia de um processo justo, uma vez que os revolucionários formaram um tribunal especial composto de membros do povo, do novo Congresso eleito, de magistrados indicados pelos membros do Executivo, religiosos etc. Diante das características desse órgão julgador, é correto afirmar que ocorreria a violação do princípio do(a)

A Ação Civil Pública tem assento constitucional em norma diversa da que prestigia as demais ações, como o Mandado de Segurança e o Habeas Corpus, inseridos no capítulo destinado aos direitos e garantias individuais e coletivos. Em relação às características que podem ser vinculadas à Ação Civil Pública, assinale a alternativa correta.

O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, ao apreciar a legalidade, legitimidade e economicidade de contrato administrativo celebrado por determinado município fluminense, identifica uma série de irregularidades, incluindo a ocorrência de dano ao erário devidamente quantificado. Sabendo que o responsável pelas irregularidades e pelo dano ao erário já se encontra identificado, o Tribunal de Contas do Estado deverá

Suponha que, em setembro de 2010, o Presidente da República tenha editado medida provisória majorando a alíquota de determinado imposto. Nesse caso, é correto afirmar que a medida provisória é

A respeito do regime de responsabilidade dos servidores públicos em âmbito federal, é correto afirmar que

O chefe de determinado órgão público integrante da estrutura do Poder Executivo Federal, visando a conferir maior celeridade na tramitação de processos administrativos, decide delegar a competência para decidir recursos administrativos a seu chefe de gabinete. Considerando a situação hipotética acima narrada, é correto afirmar que tal conduta se revela juridicamente

Considere a seguinte afirmativa:

A Constituição da República enumera os princípios que regem a atividade econômica, dentre os quais o tratamento favorecido para as empresas de pequeno e médio porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País.

Essa afirmativa está INCORRETA porque

O presidente de uma autarquia do Estado do Rio de Janeiro, após auditoria realizada na folha de pagamento da entidade, detectou irregularidades na concessão de vantagens pecuniárias a algumas categorias de servidores públicos e pretende rever os atos administrativos concessivos de tais benefícios. Considerando que os atos administrativos foram praticados há mais de doze anos e que vêm produzindo, desde então, efeitos jurídicos favoráveis aos seus destinatários de boa-fé, o Presidente da autarquia indaga se existe algum limite temporal para a anulação de tais atos. Nessa situação hipotética, de acordo com a lei de processo administrativo do Estado do Rio de Janeiro (Lei 5.427/2009), é correto afirmar que o direito de a Administração Pública anular tais atos

Analise as afirmativas a seguir:

I. A competência para legislar sobre direito tributário é privativa da União, mas pode ser delegada aos Estados.

II. Lei estadual sobre política de crédito é inconstitucional, porque se trata de matéria de competência da União.

III. A competência para editar normas gerais de licitação é da União, mas, na ausência de lei federal, os Estados poderão legislar sobre a matéria.

Assinale

As sucessivas reformas da Constituição atingiram a estrutura do Poder Judiciário nacional. No curso do debate, houve acerba campanha, inclusive da OAB, pela instituição do controle externo da atuação dos juízes. Após os debates, surgiram os novos órgãos: Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). Nessa linha, é correto afirmar que

Acerca do orçamento público, assinale a alternativa correta.