Questões de Concurso Para diplomata

Segundo o entendimento do Direito Internacional do Mar e da jurisprudência do Tribunal Internacional do Direito do Mar (TIDM), tribunal este onde exerceu a jurisdição internacional o professor e juiz brasileiro Vicente Marotta Rangel, julgue o item a seguir.

Conforme a jurisprudência assentada do Tribunal Internacional do Direito do Mar, em especial nos Casos M/V “SAIGA” (n° 2) (Saint Vincent and the Grenadines v. Guinea) e “Juno Trader” (Saint Vincent and the Grenadines v. Guinea-Bissau) e no “Enrica Lexie” Incident (Italy v. India), considerações de humanidade devem ser aplicadas no Direito do Mar, assim como são em outras áreas do Direito Internacional.

Segundo o entendimento do Direito Internacional do Mar e da jurisprudência do Tribunal Internacional do Direito do Mar (TIDM), tribunal este onde exerceu a jurisdição internacional o professor e juiz brasileiro Vicente Marotta Rangel, julgue o item a seguir.

O Tribunal Internacional do Direito do Mar, além de ter jurisdição sobre qualquer controvérsia relativa à interpretação ou à aplicação da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, também tem jurisdição sobre qualquer controvérsia relativa à interpretação ou à aplicação de um acordo internacional relacionado aos objetivos da referida convenção, que lhe seja submetida em conformidade com esse acordo.

Segundo o entendimento do Direito Internacional do Mar e da jurisprudência do Tribunal Internacional do Direito do Mar (TIDM), tribunal este onde exerceu a jurisdição internacional o professor e juiz brasileiro Vicente Marotta Rangel, julgue o item a seguir.

Um Estado, ao assinar ou ratificar a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar ou a ela aderir, ou em qualquer momento ulterior, pode escolher livremente, por meio de declaração escrita, um ou mais meios para a solução das controvérsias relativas à interpretação ou à aplicação da referida convenção, entre os quais, a Corte Internacional de Justiça, o Tribunal Internacional do Direito do Mar, um tribunal arbitral constituído em conformidade com o Anexo VII da referida convenção e o Órgão de Apelação da Organização Mundial do Comércio.

Segundo o entendimento do Direito Internacional do Mar e da jurisprudência do Tribunal Internacional do Direito do Mar (TIDM), tribunal este onde exerceu a jurisdição internacional o professor e juiz brasileiro Vicente Marotta Rangel, julgue o item a seguir.

Quando surgir uma controvérsia entre Estados Partes da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar relativamente à interpretação ou à aplicação da referida convenção, as Partes na controvérsia devem proceder, sem demora, a uma troca de opiniões, tendo em vista solucioná-la por meio de negociação ou de outros meios pacíficos.

No que tange à relação do Brasil com as organizações internacionais, bem como aos procedimentos de negociação e internalização de convenções e tratados internacionais, julgue o item a seguir.

O Pacto de San José da Costa Rica, aderido pelo Brasil e reconhecido no respectivo ordenamento como norma de caráter supralegal por decisão do Supremo Tribunal Federal, prevê, no próprio texto original, direitos humanos de primeira e segunda gerações.

No que tange à relação do Brasil com as organizações internacionais, bem como aos procedimentos de negociação e internalização de convenções e tratados internacionais, julgue o item a seguir.

O Brasil ratificou a Convenção Interamericana contra o Terrorismo, a qual estabelece, como medida para prevenir, combater e erradicar o terrorismo, que os Estados-membros devem incluir, nos próprios regimes jurídicos internos, medidas de detecção e vigilância de movimentos transfronteiriços de dinheiro em efetivo.

No que tange à relação do Brasil com as organizações internacionais, bem como aos procedimentos de negociação e internalização de convenções e tratados internacionais, julgue o item a seguir.

De acordo com o ordenamento jurídico brasileiro, é de competência privativa do presidente da República assinar tratados e convenções internacionais, sendo possível, nesse momento, o oferecimento de reservas ao conteúdo do tratado quando por ele previsto.

No que tange à relação do Brasil com as organizações internacionais, bem como aos procedimentos de negociação e internalização de convenções e tratados internacionais, julgue o item a seguir.

O Brasil, assim como os demais membros da Organização Internacional do Trabalho (OIT), está comprometido em submeter, dentro do prazo de um ano (ou em até 18 meses, em razão de circunstâncias excepcionais), ao Congresso Nacional brasileiro as Convenções da OIT a partir do encerramento da sessão da conferência geral internacional do trabalho na qual determinada convenção foi negociada, independentemente de o Poder Executivo ter-se posicionado contra nas discussões internacionais.

Considerando as competências dos Poderes de Estado e a estrutura da Administração Pública, julgue o item a seguir.

Ao Supremo Tribunal Federal compete processar e julgar, originariamente, os chefes de missão diplomática de caráter permanente, tanto nas infrações penais comuns quanto nos crimes de responsabilidade.

Considerando as competências dos Poderes de Estado e a estrutura da Administração Pública, julgue o item a seguir.

A regra da responsabilidade civil objetiva do Estado aplica-se aos órgãos da administração direta e às pessoas de direito público que prestam serviços públicos, mas não a pessoas jurídicas de direito privado.

Considerando as competências dos Poderes de Estado e a estrutura da Administração Pública, julgue o item a seguir.

A Constituição estabelece a exigência de regime jurídico único para os servidores da administração direta, autárquica e fundacional, tanto na esfera da União quanto na dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

Considerando as competências dos Poderes de Estado e a estrutura da Administração Pública, julgue o item a seguir.

Na esfera de competência do Congresso Nacional, insere-se aprovar previamente a decretação, pelo chefe do Executivo, de intervenção federal em qualquer unidade da Federação.

Considerando o texto apresentado, com relação à estrutura e à dinâmica da população brasileira, julgue o item a seguir.

Até o final da década de 1970, a estrutura etária da população brasileira era sobretudo jovem. A tendência de estreitamento da base da pirâmide etária nas próximas décadas sugere que a participação do grupo de crianças e adolescentes de 0 a 14 anos de idade, que se manteve estável no total da população entre 1940 e 1970, iniciou, a partir de então, um processo de declínio. Tal queda se contrapõe ao incremento observado, não só nos grupos de idades adultas, mas também no grupo de idosos de 60 anos de idade ou mais, cujas participações vêm crescendo, no transcorrer dos últimos anos, apenas em termos absolutos.

Considerando o texto apresentado, com relação à estrutura e à dinâmica da população brasileira, julgue o item a seguir.

Ao final dos anos de 1960, e principalmente durante a década de 1970, as transformações em curso na sociedade brasileira levaram a importantes alterações no comportamento reprodutivo. Entre essas transformações na sociedade, destacam-se: os fortes deslocamentos migratórios do campo para a cidade, levando à intensificação e à diversificação da urbanização; os avanços do processo de assalariamento da economia, com o engajamento crescente da mulher no mercado de trabalho urbano; e a disseminação de um modelo econômico voltado para o consumo de bens duráveis, em íntima associação com a generalização das relações de mercado e a elevação dos custos de reprodução familiar e social.

Considerando o texto apresentado, com relação à estrutura e à dinâmica da população brasileira, julgue o item a seguir.

As grandes transformações no padrão demográfico brasileiro começaram a ocorrer a partir da década de 1920, quando se nota um acelerado declínio dos níveis gerais de mortalidade, não acompanhado por um concomitante declínio da natalidade. Cabe mencionar, entre as causas que levaram à rápida redução da mortalidade, o impulso dado ao sistema de saúde pública, à previdência social, à infraestrutura urbana e à regulamentação do trabalho nas principais regiões do País a partir daquela década, bem como os avanços da indústria farmoquímica.

Considerando o texto apresentado, com relação à estrutura e à dinâmica da população brasileira, julgue o item a seguir.

A fase atual de transição demográfica, também chamada de novo padrão demográfico brasileiro, é o resultado de intensas mudanças na dinâmica populacional – sobretudo no padrão reprodutivo da mulher brasileira, mais especificamente nos baixos níveis de fecundidade, o que deve ser visto como um fenômeno que ultrapassa o campo de interesse apenas demográfico e tem impactos econômicos e nas políticas públicas. Nesse sentido, nas últimas décadas, o que vem sendo observado é um gradual decréscimo da taxa de crescimento da população brasileira.

Com base nas relações entre a geografia e a política, julgue o item a seguir.

As fronteiras modernas da China, com base em uma coerência geográfica – relevo e hidrografia –, garantem ao país pressupostos defensivos e comerciais eficazes. A Iniciativa Belt and Road, por sua vez, é uma estratégia para estabelecer fluxos de abastecimento energético inter e intracontinentais eficientes, com o objetivo de contornar os entraves físicos (estreitos, ilhas, entre outros) à navegação marítima chinesa, uma vez que a política de defesa do país privilegia o poderio territorial em detrimento de investimentos para o desenvolvimento de uma força naval capaz de atuar em águas internacionais.

Com base nas relações entre a geografia e a política, julgue o item a seguir.

Os EUA consolidaram a respectiva massa territorial ao longo do século 19 e desenvolveram, durante o século seguinte, um poderio naval bioceânico, apoiado em bases navais e militares em ilhas do Atlântico e do Pacífico. O desenvolvimento de uma “marinha de águas azuis” estadunidense, inspirada pela teoria do poder marítimo de Mahan, teve como meta impedir eventuais invasões, sobretudo pela costa do Pacífico, região relativamente carente de barreiras físicas de porte, que pudessem servir de obstáculo natural ao acesso às áreas produtoras de alimentos do meio-oeste e aos grandes centros urbanos-industriais do leste.

Com base nas relações entre a geografia e a política, julgue o item a seguir.

A Rússia, o maior país do mundo, é aproximadamente duas vezes maior que os Estados Unidos da América (EUA) ou a China e cinco vezes maior que a Índia. Estendendo-se por cerca de 170° de longitude, possui ampla fronteira terrestre com países europeus e asiáticos, bem como fronteiras marítimas com o Japão e os EUA. A profundidade territorial russa, que dificultaria ataques de potências marítimas, aliada à existência de recursos naturais e energéticos e de um relevo predominantemente plano, inspiraram Harlford Mackinder a formular a teoria da Área Pivô.

Com base nas relações entre a geografia e a política, julgue o item a seguir.

A atual fronteira sinoindiana é exemplo da falta de predominância de elementos naturais que dificultam o avanço de grandes colunas militares pelo território, tendo em conta que a rede hidrográfica que separa os dois países tem como sentido predominante o noroeste-sudeste. No entanto, o peso demográfico, aliado ao poderio nuclear desenvolvido por ambos os países a partir da segunda metade do século passado, desestimulou conflitos armados de grande escala entre a China e a Índia ao longo dos séculos 20 e 21, apesar de disputas fronteiriças recorrentes no sul e sudeste da Ásia.