Questões de Concurso Para procurador municipal

À luz da Lei Complementar nº 796, de 18 de outubro de 1999, que altera disposições do regime jurídico dos servidores públicos civis no município de Miracema, sobre os provimentos de cargos públicos, assinale a afirmativa correta.

O prefeito do município de Miracema entende pertinente promover uma alteração na Lei Orgânica do Município. Querendo obter uma avaliação jurídica quanto à viabilidade e ao procedimento, procura a sua procuradoria jurídica. Sobre o tema, à luz da Lei Orgânica do Município de Miracema, assinale a afirmativa correta. 

A execução trabalhista tem início quando há condenação e o devedor não cumpre espontaneamente a decisão judicial ou quando há acordo não cumprido. A primeira parte da execução é a liquidação, em que é calculado, em moeda corrente, o valor do que foi objeto de condenação. A liquidação pode ocorrer a partir de quatro tipos de cálculos: cálculo apresentado pela parte, cálculo realizado por um contador judicial, cálculo feito por um perito (liquidação por arbitramento) e por artigos de liquidação (procedimento judicial que permite a produção de provas em questões relacionadas ao cálculo). Sobre a fase de liquidação na Justiça do Trabalho, assinale a afirmativa INCORRETA.

No processo do trabalho, a audiência é o momento fundamental em que ocorre a triangulação do processo, com o comparecimento do reclamado e o oferecimento da contestação. É neste momento que o Juiz do Trabalho propõe o acordo entre as partes, estando presentes e, não havendo o acordo, passa-se à instrução processual, com depoimento pessoal das partes e oitiva de testemunhas, além da designação de perícias técnicas, se for o caso. Sobre as audiências no processo do trabalho, assinale a afirmativa correta.

Na forma adotada pela CLT (Art. 844), configura-se a revelia com a ausência do reclamado na audiência, mesmo que esteja presente o seu advogado, não sendo bastante o ânimo de se defender. A ausência do reclamado na audiência, além da revelia, implica também a confissão quanto à matéria de fato, porque a presença da parte é necessária para prestar depoimento pessoal, que é imperativo legal e não depende de requerimento da parte contrária como no processo civil. Com as alterações advindas da Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/ 2017), afastam-se os efeitos da revelia nas seguintes hipóteses, EXCETO:

Os fundamentos principais da proteção do trabalho da criança e do adolescente são quatro: de ordem cultural, moral, fisiológica e de segurança. Justifica-se o fundamento cultural, pois o menor deve poder estudar, receber instrução. No que diz respeito ao aspecto moral, deve haver proibição de o menor trabalhar em locais que prejudiquem a moralidade. No atinente ao aspecto fisiológico, o menor não deve trabalhar em locais insalubres, perigosos, penosos, ou à noite, para que possa ter desenvolvimento físico normal. O menor também não pode trabalhar em horas excessivas, que são as hipóteses em que há maior dispêndio de energia e maior desgaste. O trabalho em local insalubre, perigoso ou penoso tem mais efeito na criança do que no adulto. Por último, o menor, assim como qualquer trabalhador, deve ser resguardado com normas de proteção que evitem os acidentes do trabalho, que podem prejudicar sua formação normal. As crianças que trabalham perdem a infância. Ainda não são adultos.
(MARTINS, Sergio Pinto. Direito do trabalho. 30. ed. São Paulo: Atlas, 2014, p. 685.) 

Sobre o trabalho do menor, assinale a afirmativa INCORRETA. 

O Art. 7º, XXII, da Constituição Federal, assegura aos trabalhadores em geral o direito à redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança. A segurança e medicina do trabalho são o segmento do direito do trabalho incumbido de oferecer condições de proteção à saúde do trabalhador no local de trabalho, e de sua recuperação quando não estiver em condições de prestar serviços ao empregador. Sobre a segurança e medicina do trabalho na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), assinale a afirmativa INCORRETA.

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe, no § 9º, do Art. 201 (com redação atual dada pela Emenda Constitucional 103/2019), que, para fins de aposentadoria, será assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição entre o Regime Geral de Previdência Social e os Regimes Próprios de Previdência Social, e destes entre si, observada a compensação financeira, de acordo com os critérios estabelecidos em Lei. Além disso, a EC 103/2019 explicitou que o tempo de contribuição para o regime previdenciário militar também pode ser somado para a aposentadoria pelo RGPS ou RPPS. À luz do regramento da contagem recíproca do tempo de contribuição e do sistema de compensação financeira entre regimes previdenciários, analise as afirmativas a seguir.

I. Regime de origem é aquele ao qual o servidor público esteve vinculado sem que dele receba aposentadoria ou tenha gerado pensão para seus dependentes. O regime instituidor, por sua vez, é o responsável pela concessão e pagamento de benefício de aposentadoria ou pensão dela decorrente ao assegurado ou servidor público ou a seus dependentes com cômputo de tempo de contribuição no âmbito do regime de origem.
II. O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), manterá cadastro atualizado de todos os benefícios objeto de compensação financeira, totalizando o quanto deve para cada regime próprio de previdência dos servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como o montante devido por cada um deles para o Regime Geral de Previdência Social, como compensação financeira e pelo não recolhimento de contribuições previdenciárias no prazo legal.

Assinale a alternativa correta.

Ao tratar da organização da seguridade social, a Constituição da República engloba um conceito amplo e com abrangência universal, destinado a todos aqueles que dela venham precisar, desde que haja previsão legal a respeito de evento específico a ser coberto. Resta estabelecido que a seguridade social é o gênero, por meio do qual são consideradas espécies a Previdência Social, a Assistência Social e a Saúde. Em relação aos objetivos constitucionais da seguridade social, assinale a afirmativa correta.

É cediço que o Sistema Previdenciário Brasileiro é composto por três regimes: a) Regime Geral de Previdência Social (RGPS): regime público administrado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que engloba os trabalhadores da iniciativa privada e servidores não filiados a regimes próprios; b) Regime Próprio de Previdência Social (RPPS): regime público específico para servidores públicos concursados, titulares de cargo efetivo; e c) Regime de Previdência Complementar (RPC): regime privado, complementar à previdência pública e de contribuição facultativa, com a finalidade de suprir a necessidade de renda adicional na aposentadoria. Sobre a temática dos regimes previdenciários, assinale a afirmativa INCORRETA.

De acordo com a Lei Federal nº 6.938/1981, que dispõe, dentre outros assuntos, sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) A Política Nacional do Meio Ambiente visará à definição de áreas prioritárias de ação governamental relativa à qualidade e ao equilíbrio ecológico, atendendo aos interesses da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.
( ) O Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA) é composto unicamente pelos órgãos e entidades da União, sendo o Ministério do Meio Ambiente seu órgão central.
( ) Os Municípios, na esfera de suas competências e nas áreas de sua jurisdição, poderão elaborar normas supletivas e complementares e padrões relacionados com o meio ambiente, observadas as normas e os padrões federais e estaduais.

A sequência está correta em

Sobre o meio ambiente, sua regulação constitucional e o entendimento jurisprudencial a seu respeito, assinale a afirmativa correta.

Artêmis, procuradora do Município de Miracema, está examinando determinado processo de concessão de licença ambiental que contém passagens do Estatuto da Cidade, a saber:

I. No âmbito municipal, a gestão orçamentária participativa incluirá a realização de debates, audiências e consultas públicas sobre as propostas do plano plurianual, da Lei De Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Anual, como condição obrigatória para sua aprovação pela Câmara Municipal.
II. Lei municipal definirá os empreendimentos e atividades privados ou públicos em área urbana que dependerão de elaboração de estudo prévio de impacto de vizinhança (EIV) para obter as licenças ou autorizações de construção, ampliação ou funcionamento a cargo do poder público municipal.
III. Lei municipal específica para área incluída no plano diretor poderá determinar o parcelamento, a edificação ou a utilização compulsória do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, devendo fixar as condições e os prazos para implementação da referida obrigação.

Está correto o que se afirma em

No que tange aos negócios jurídicos, assinale a afirmativa correta. 

O Município de Miracema tem existência jurídica. Neste sentido, podemos classificá-lo como:  

Pedro e João firmaram um contrato objetivando a aquisição de determinados bens, os quais seriam importados por Pedro e entregues, desembaraçados, após os trâmites alfandegários. Durante as fases intermediárias do cumprimento do contrato, aconteceu um terremoto no sul da China, provocando a falta de um insumo fundamental para a produção dos bens objeto do contrato, gerando o aumento substancial do valor dos bens no mercado internacional, o que tornou o contrato muito oneroso para Pedro. Baseado no que foi narrado, podemos afirmar que:

Quando a Fazenda Pública é condenada judicialmente ao pagamento de uma dívida e não a adimple, seus bens não poderão ser penhorados e alienáveis, logo, contra a Fazenda Pública há necessidade de um sistema próprio de execução e pagamento. Sobre os precatórios, assinale a afirmativa correta.

Após a averiguação por órgão de controle orçamentário, foi apurado o aumento das despesas públicas em face da contratação de pessoal. Considerando as vedações constitucionais, assinale a afirmativa correta.

A regra é que a iniciativa legislativa se inicie pelo Congresso, contudo, quando se trata de orçamento público, a Constituição Federal concede essa iniciativa ao Poder Executivo, já que é este que conhece a realidade sobre a qual atua. São consideradas leis orçamentárias de iniciativa privada do Poder Executivo, EXCETO:

As entidades imunes, conforme previsão constitucional, estão sujeitas às obrigações acessórias que existem no interesse da fiscalização e arrecadação de tributos, visto que são obrigadas a escriturar livros fiscais para que a administração tributária tenha como fiscalizá-las e verificar se as condições para a fruição da imunidade permanecem presentes. Sobre a obrigação tributária principal e acessória, assinale a afirmativa correta.