Questões de Concurso
Para agente fiscal
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“_____________ é o atributo pelo qual os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente de sua concordância. Decorre da prerrogativa que tem o Poder Público de, por meio de atos unilaterais, impor obrigações a terceiros; é o que Renato Alessi chama de “poder extroverso”, “que permite ao Poder Público editar atos que vão além da esfera jurídica do sujeito emitente, ou seja, que interferem na esfera jurídica de outras pessoas, constituindo-as, unilateralmente, em obrigações” (apud Celso Antônio Bandeira de Mello, 2004:383). A ____________ não existe em todos os atos administrativos, mas apenas naqueles que impõem obrigações; quando se trata de ato que confere direitos solicitados pelo administrado (como na licença, autorização, permissão, admissão) ou de ato apenas enunciativo (certidão, atestado, parecer), esse atributo inexiste. A ___________ é uma das características que distingue o ato administrativo do ato de direito privado; este último não cria qualquer obrigação para terceiros sem a sua concordância.”
DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 31. ed. São Paulo: Forense, 2018. p. 246 do Livro Digital.
Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas do texto:
“Pelo atributo da _________________(1), a Administração se vale de meios indiretos de coação. Cite-se, como exemplo, a multa; ou a impossibilidade de licenciamento do veículo enquanto não pagas as multas de trânsito. Pelo atributo da ________________(2), a Administração compele materialmente o administrado, usando meios diretos de coação. Por exemplo, ela dissolve uma reunião, apreende mercadorias, interdita uma fábrica.”
Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas:
No que se refere à Administração Pública e aos servidores públicos, julgue o item.
Extinto o cargo público, o servidor estável ficará em
disponibilidade, com remuneração proporcional ao
tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em
outro cargo.
No que se refere à Administração Pública e aos servidores públicos, julgue o item.
A administração pública direta e indireta de qualquer
dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e
dos municípios obedecerá aos princípios de legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
No que se refere à Administração Pública e aos servidores públicos, julgue o item.
Os cargos, os empregos e as funções públicas são privativos dos brasileiros, natos ou naturalizados, que preencham os requisitos estabelecidos em lei.
Julgue o item, relativo a direitos sociais e à nacionalidade.
Apenas são brasileiros natos os nascidos na República
Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros.
Julgue o item, relativo a direitos sociais e à nacionalidade.
É assegurada a licença à gestante, sem prejuízo do
emprego e do salário, com a duração de 180 dias.
Julgue o item, relativo a direitos sociais e à nacionalidade.
É direito do trabalhador o gozo de férias anuais
remuneradas com, pelo menos, um terço a mais que o
salário normal.
Julgue o item, relativo a direitos sociais e à nacionalidade.
É obrigatória a participação dos sindicatos nas
negociações coletivas de trabalho.
Julgue o item, relativo a direitos sociais e à nacionalidade.
Ninguém será obrigado a filiar‐se ou a manter‐se filiado
a sindicato.
Quanto aos direitos e deveres individuais e coletivos, julgue o item.
A prática do racismo constitui crime inafiançável e
imprescritível.
Quanto aos direitos e deveres individuais e coletivos, julgue o item.
É a todos assegurada, mediante pagamento de taxas, a
obtenção de certidões em repartições públicas para
defesa de direitos e esclarecimento de situações de
interesse pessoal.
Quanto aos direitos e deveres individuais e coletivos, julgue o item.
Todos têm direito a receber dos órgãos públicos
informações de seu interesse particular, ou de interesse
coletivo ou geral, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja
imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
Quanto aos direitos e deveres individuais e coletivos, julgue o item.
Para fins jornalísticos, é permitida a exibição da
intimidade, da vida privada e da imagem das pessoas.
Quanto aos direitos e deveres individuais e coletivos, julgue o item.
A CF assegura que é livre o exercício de qualquer
trabalho, ofício ou profissão, sendo proibidas as
limitações para a atuação profissional.
Em relação à classificação da CF, julgue o item.
Por incluir, além dos princípios básicos, outros inúmeros
temas, é uma constituição analítica.
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