Questões de Concurso para Agente Fiscal

Q574375

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Osasco - SP Prova: FGV - 2014 - Prefeitura de Osasco - SP - Agente Fiscal - 1ª Classe (Posturas e Abastecimento) |

Q574375 Direito Administrativo

Em tema de improbidade administrativa, afirma-se que:

A

o ato de improbidade é delito relacionado aos crimes contra a administração pública e importa a perda da função pública e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei;

B

o ato ímprobo ocasiona, dentre outros, a cassação dos direitos políticos, a perda da função pública e a imposição da pena privativa de liberdade, na forma e gradação previstas em lei;

C

a condenação pela prática de ato de improbidade há de ser feita pela autoridade administrativa competente, após regular processo administrativo disciplinar;

D

o ato de improbidade importa, dentre outros, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei;

E

é imprescindível a observância do contraditório e ampla defesa no processo administrativo que culmina com a condenação por ato de improbidade.

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Q574374

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Osasco - SP Prova: FGV - 2014 - Prefeitura de Osasco - SP - Agente Fiscal - 1ª Classe (Posturas e Abastecimento) |

Q574374 Direito Administrativo

Carlos, motorista da Secretaria Municipal de Obras, no exercício da função, conduzia um caminhão da Prefeitura e, por descuido, abalroou o veículo de Antônio, causando-lhe danos. De acordo com o texto constitucional, a hipótese em tela é caso de responsabilidade civil:

A

objetiva, em que o Município responderá pelos danos que seu agente, nessa qualidade, causou a terceiro, desde que comprovada a culpa ou dolo;

B

objetiva, em que o Município responderá pelos danos que seu agente, nessa qualidade, causou a terceiro, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa;

C

subjetiva, em que o Município responderá pelos danos que seu agente, nessa qualidade, causou a terceiro, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa;

D

subjetiva, em que o Município responderá pelos danos que seu agente, nessa qualidade, causou a terceiro, desde que comprovada a culpa ou dolo;

E

subjetiva, em que o Município responderá de forma solidária com seu funcionário, pelos danos que seu agente, nessa qualidade, causou a terceiro, desde que comprovada a culpa ou dolo.

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Q574373

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Osasco - SP Prova: FGV - 2014 - Prefeitura de Osasco - SP - Agente Fiscal - 1ª Classe (Posturas e Abastecimento) |

Q574373 Direito Administrativo

Serviço público é definido pela doutrina como toda atividade prestada pelo Estado ou por seus delegados, basicamente sob o regime de direito público, com vistas à satisfação de necessidades essenciais e secundárias da coletividade. Como postulado básico, que deve estar presente, de forma genérica, na prestação de todos os serviços públicos, destaca-se o princípio da:

A

continuidade, segundo o qual o serviço público não deve sofrer interrupção, devendo ser prestado de forma contínua;

B

competitividade, que permite ao usuário escolher o prestador de serviço que lhe oferece a tarifa mais vantajosa;

C

eficiência, que obriga o administrador a prestar o serviço público com qualidade superior ao mesmo serviço prestado pela iniciativa privada;

D

modicidade, que determina ao administrador fixar o valor do preço do serviço de acordo com a capacidade contributiva de cada usuário individualmente considerado;

E

publicidade, segundo o qual é obrigatória a prestação de contas semanal pelo prestador do serviço, dando publicidade ao seu lucro.

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Q574372

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Osasco - SP Prova: FGV - 2014 - Prefeitura de Osasco - SP - Agente Fiscal - 1ª Classe (Posturas e Abastecimento) |

Q574372 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Consoante dispõe o Código Tributário do Município de Osasco, as taxas cobradas pelo Município têm como fato gerador:

A

o exercício do poder tributário pela utilização efetiva de serviços públicos específicos prestados ao contribuinte;

B

o exercício do poder de polícia ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição;

C

a utilização efetiva (não em potencial) de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados de fato ao contribuinte;

D

a prestação por parte do contribuinte de serviços públicos específicos mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço;

E

a prestação de serviços mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.

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Q574371

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Osasco - SP Prova: FGV - 2014 - Prefeitura de Osasco - SP - Agente Fiscal - 1ª Classe (Posturas e Abastecimento) |

Q574371 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Em matéria de regime jurídico funcional, ou seja, o conjunto de regras de direito que regulam a relação jurídica entre o poder público e seu pessoal, a Lei Complementar nº 06/91 de Osasco estabelece que são submetidos ao regime jurídico estatutário o pessoal da administração:

A

direta apenas;

B

direta e indireta;

C

direta, autárquica e fundacional;

D

indireta e os contratados temporariamente;

E

direta, indireta e ocupantes de cargo em comissão.

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Q574370

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Osasco - SP Prova: FGV - 2014 - Prefeitura de Osasco - SP - Agente Fiscal - 1ª Classe (Posturas e Abastecimento) |

Q574370 Direito Constitucional

De acordo com as normas constitucionais que regem os servidores públicos, afirma-se que:

A

são estáveis após dois anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público;

B

o servidor estável poderá perder o cargo em virtude de sentença judicial ainda não transitada em julgado;

C

invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado;

D

como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatório o processo administrativo disciplinar;

E

extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável será nomeado em outro cargo de igual ou inferior remuneração.

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Q574369

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Osasco - SP Prova: FGV - 2014 - Prefeitura de Osasco - SP - Agente Fiscal - 1ª Classe (Posturas e Abastecimento) |

Q574369 Direito Administrativo

A doutrina define poderes administrativos como o conjunto de prerrogativas de direito público que a ordem jurídica confere aos agentes administrativos, com escopo de permitir que o Estado alcance seus objetivos. É hipótese de poder administrativo o poder:

A

discricionário, segundo o qual o administrador tem liberdade para aferir a oportunidade e a conveniência na prática de um ato vinculado;

B

vinculado, que permite ao administrador agir com possibilidade de valoração da conduta, analisando a conveniência e a oportunidade na prática do ato vinculado;

C

regulamentar, que é a prerrogativa conferida à Administração Pública de editar atos gerais para complementar as leis e permitir a sua efetiva aplicação;

D

de polícia, por meio do qual o administrador fica autorizado a restringir o uso e o gozo da liberdade e propriedade particular, em favor do interesse privado;

E

de autoexecutoriedade, que autoriza o administrador a colocar em imediata execução o ato administrativo, após a regular manifestação judicial.

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Q574368

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Osasco - SP Prova: FGV - 2014 - Prefeitura de Osasco - SP - Agente Fiscal - 1ª Classe (Posturas e Abastecimento) |

Q574368 Direito Administrativo

Ato administrativo é conceituado pela doutrina como a exteriorização da vontade de agentes da Administração Pública ou de seus delegatários, nessa condição, que, sob regime de direito público, vise à produção de efeitos jurídicos, com o fim de atender ao interesse público. Nesse contexto, afirma-se que o ato administrativo pode ser praticado:

A

pelos agentes integrantes dos órgãos do Poder Executivo, não podendo ser praticado por integrantes dos Poderes Judiciário e Legislativo que desempenham, respectivamente, funções jurisdicional e legislativa;

B

por agentes de empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, ainda que fora dos limites da função delegada;

C

por Prefeito, Parlamentar e Magistrado, no exercício de suas atividades típicas de natureza, respectivamente, administrativa, legislativa e jurisdicional;

D

por agentes de quaisquer dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como integrantes da administração indireta, no exercício de função administrativa;

E

por agentes integrantes da administração direta municipal, incluindo os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário municipais.

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Q574367

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Osasco - SP Prova: FGV - 2014 - Prefeitura de Osasco - SP - Agente Fiscal - 1ª Classe (Posturas e Abastecimento) |

Q574367 Direito Administrativo

Administração indireta é o conjunto de pessoas administrativas que têm o objetivo de desempenhar as atividades administrativas de forma descentralizada. Com personalidade jurídica própria, compõem a administração indireta:

A

autarquias, empresas públicas, concessionários de serviço público e fundações;

B

autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas;

C

fundações públicas, empresas públicas, empresas privadas contratadas após regular licitação para prestar serviço público;

D

empresas públicas, autarquias públicas, fundações públicas e concessionários de serviços públicos;

E

ministérios, secretarias, assessorias e consultorias públicas.

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Q566878

Ano: 2015 Banca: Quadrix Órgão: CRESS-PR Prova: Quadrix - 2015 - CRESS-PR - Agente Fiscal |

Q566878 Serviço Social

O Serviço Social surge como parte de um movimento social mais amplo, de bases confessionais, articulado à necessidade de formação doutrinária e social do laicato, para uma presença mais ativa da Igreja Católica no chamado mundo temporal, no:

A

início da década de 1920.

B

final da década de 1920.

C

início da década de 1930.

D

final da década de 1930.

E

início da década de 1940.

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Q566877

Ano: 2015 Banca: Quadrix Órgão: CRESS-PR Prova: Quadrix - 2015 - CRESS-PR - Agente Fiscal |

Q566877 Serviço Social

Texto associado

Com base nas questões teóricas e históricas que perpassam a relação entre Estado e políticas sociais, leia atentamente as afirmativas a seguir.

I. O Estado liberal predominante no século XIX e o Estado social capitalista do século XX têm em comum o fato de terem reconhecido direitos sem colocar em xeque os fundamentos do capitalismo.

II. A generalização dos direitos políticos é resultado da luta da classe trabalhadora e contribuiu, de forma significativa, para ampliar os direitos sociais e para tencionar, questionar e mudar o papel do Estado no âmbito do capitalismo a partir do final do século XIX e início do século XX.

III. O surgimento das políticas sociais foi gradual e diferenciado entre os países.

IV. Os autores que discorrem acerca da origem das políticas sociais são unânimes em situar o início do século XX como o período em que o Estado capitalista passa a assumir e a realizar ações sociais de forma mais ampla, planejada, sistematizada e com caráter de obrigatoriedade.

É correto o que se afirma em:

A

todas.

B

I, II e III, somente.

C

I, II e IV, somente.

D

III e IV, somente.

E

I e II, somente.

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Q566876

Ano: 2015 Banca: Quadrix Órgão: CRESS-PR Prova: Quadrix - 2015 - CRESS-PR - Agente Fiscal |

Q566876 Serviço Social

Marilda Villela Iamamoto afirma que a matéria-prima do trabalho do assistente social encontra-se no âmbito da questão social em suas múltiplas manifestações, tal como vivenciadas pelos indivíduos sociais em suas relações sociais quotidianas, às quais respondem com ações, pensamentos e sentimentos (IAMAMOTO, 2003). Sobre o debate contemporâneo da profissão de assistente social e sua interface com a questão social, assinale a alternativa incorreta.

A

Dar conta da questão social, hoje, é decifrar as desigualdades sociais – de classes – em seus recortes de gênero, raça, etnia, religião, nacionalidade, meio ambiente, entre outros. É também decifrar as formas de resistência e rebeldia com que são vivenciadas pelos sujeitos sociais.

B

Um dos aspectos centrais da questão social, hoje, é a ampliação do desemprego e da precarização das relações de trabalho.

C

A coexistência de temporalidades históricas desiguais faz com que a questão social apresente, hoje, tanto marcas do passado quanto do presente, radicalizando-as.

D

É necessário hoje repensar a questão social, não porque as bases de sua produção sofrem uma transformação, mas porque, na atualidade, suas expressões sofrem uma profunda transformação com as inflexões verificadas no padrão de acumulação. Suas bases permanecem imutáveis.

E

As alterações no padrão de acumulação capitalista, sob a hegemonia do capital financeiro, introduzem novas mediações históricas nas formas de enfrentamento da questão social, seja por parte da sociedade civil organizada ou do Estado.

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Q566875

Ano: 2015 Banca: Quadrix Órgão: CRESS-PR Prova: Quadrix - 2015 - CRESS-PR - Agente Fiscal |

Q566875 Serviço Social

Assinale a alternativa incorreta acerca do Projeto Ético-Político do Serviço Social.

A

O Projeto Ético-Político do Serviço Social tem em seu núcleo o reconhecimento da liberdade como valor ético central.

B

O Projeto Ético-Político do Serviço Social está vinculado a um projeto de transformação da sociedade. Essa vinculação se dá pela própria exigência que a dimensão política da intervenção profissional impõe.

C

Os(as) assistentes sociais não podem, individualmente, operar o Projeto Ético-Político através de modalidades interventivas da profissão.

D

O Projeto Ético-Político do Serviço Social tem um compromisso com a autonomia, a emancipação e a plena expansão dos indivíduos sociais.

E

O Projeto Ético-Político do Serviço Social articula em si mesmo alguns elementos constitutivos, uma imagem ideal da profissão, os valores que a legitima, sua função social e seus objetivos, conhecimentos teóricos, saberes interventivos, normas, práticas, entre outros.

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Q566874

Ano: 2015 Banca: Quadrix Órgão: CRESS-PR Prova: Quadrix - 2015 - CRESS-PR - Agente Fiscal |

Q566874 Serviço Social

O art. 22 do Código de Ética Profissional dos(as) Assistentes Sociais apresenta cinco infrações disciplinares. Dentre essas cinco infrações, o Código Processual Disciplinar afirma que somente quatro delas são passíveis de serem apuradas pelos procedimentos estabelecidos na Regulamentação que o institui. Assinale a alternativa que apresenta a única infração disciplinar do Código de Ética Profissional dos(as) Assistentes Sociais que não é passível de ser apurada pelo Código Processual Disciplinar.

A

Exercer a Profissão quando impedido(a) de fazê-lo, ou facilitar, por qualquer meio, o seu exercício ao(às) não inscritos(as) ou impedidos(as).

B

Não cumprir, no prazo estabelecido, determinação emanada do órgão ou autoridade dos Conselhos, em matéria destes, depois de regularmente notificado(a).

C

Deixar de pagar, regularmente, as anuidades e contribuições devidas ao Conselho Regional de Serviço Social a que esteja obrigado(a).

D

Participar de instituição que, tendo por matéria o Serviço Social, não esteja inscrita no Conselho Regional de Serviço Social.

E

Fazer ou apresentar declaração, documento falso ou adulterado, perante o Conselho Regional ou Federal de Serviço Social.

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Q566873

Ano: 2015 Banca: Quadrix Órgão: CRESS-PR Prova: Quadrix - 2015 - CRESS-PR - Agente Fiscal |

Q566873 Serviço Social

A Política Nacional de Fiscalização do Exercício Profissional do(a) Assistente Social está organizada em eixos, diretrizes e objetivos, que se desdobram no plano de ações e metas. Para tanto, existem algumas dimensões que são organicamente vinculadas e orientam sua execução. Assinale a alternativa que apresenta corretamente essas dimensões.

A

Dimensão afirmativa de princípios e compromissos conquistados; Dimensão político-pedagógica; Dimensão normativa e disciplinadora.

B

Dimensão ampliadora de princípios e compromissos conquistados; Dimensão político-pedagógica; Dimensão normativa e fiscalizadora.

C

Dimensão disseminadora de princípios e compromissos conquistados; Dimensão ético-política; Dimensão normativa e avaliativa.

D

Dimensão avaliativa de princípios e compromissos conquistados; Dimensão ético-política; Dimensão normativa e fiscalizadora.

E

Dimensão crítica de princípios e compromissos conquistados; Dimensão teórico-metodológica; Dimensão normativa e fiscalizadora.

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Q566872

Ano: 2015 Banca: Quadrix Órgão: CRESS-PR Prova: Quadrix - 2015 - CRESS-PR - Agente Fiscal |

Q566872 Serviço Social

Texto associado

A Resolução nº 615/2011 do Conselho Federal de Serviço Social assegura às pessoas travestis e transexuais o direito à escolha de tratamento nominal a ser inserido na Cédula e na Carteira de Identidade Profissional, bem como nos atos e procedimentos promovidos no âmbito do CFESS e dos CRESS. Com base nessa resolução, leia atentamente as afirmativas a seguir.

I. As Carteiras e Cédulas de Identidade Profissional, a partir da nova expedição pelo CFESS, serão confeccionadas contendo um campo adequado para inserção do nome social do(a) assistente social, que assim requererem.

II. Até serem expedidos os novos documentos profissionais, o nome social será inserido na Carteira e na Cédula de Identidade Profissional no campo “Nome", sendo o nome civil grafado na linha seguinte.

III. Fica permitida a utilização do nome social nas assinaturas decorrentes do trabalho desenvolvido pelo(a) assistente social.

IV. Para efeito de tratamento profissional do(a) assistente social, a exemplo de crachás, dentre outros, deverá ser utilizado apenas o nome social do(a) profissional.

É correto o que se afirma em:

A

todas

B

I, II e III, somente.

C

I, II e IV, somente.

D

I e III, somente.

E

I e IV, somente.

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Q566871

Ano: 2015 Banca: Quadrix Órgão: CRESS-PR Prova: Quadrix - 2015 - CRESS-PR - Agente Fiscal |

Q566871 Serviço Social

De acordo com a Lei nº 8.662/1993, que dispõe sobre a profissão de assistente social e dá outras providências, compete aos Conselhos Regionais de Serviço Social (CRESS), em suas respectivas áreas de jurisdição, o exercício de algumas atribuições. São algumas dessas atribuições, exceto:

A

organizar e manter o registro profissional dos(as) assistentes sociais e o cadastro das instituições e obras sociais públicas e privadas, ou de fins filantrópicos.

B

expedir carteiras profissionais de assistentes sociais.

C

fixar, em assembleia da categoria, as anuidades que devem ser pagas pelos(as) assistentes sociais.

D

prestar assessoria técnico-consultiva aos organismos públicos ou privados, em matéria de serviço social.

E

elaborar o respectivo Regimento Interno e submetê-lo a exame para a aprovação do fórum máximo de deliberação do conjunto CFESS/CRESS.

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Q566870

Ano: 2015 Banca: Quadrix Órgão: CRESS-PR Prova: Quadrix - 2015 - CRESS-PR - Agente Fiscal |

Q566870 Serviço Social

De acordo com o Código Processual de Ética, após a determinação do Conselho Pleno do Regional de instauração de Processo Disciplinar Ético, será expedida Portaria, contendo a deliberação de tal ato e a composição de uma Comissão de Instrução. Tal Comissão de Instrução é de caráter temporário e será composta por:

A

1 assistente social de base, em pleno gozo de seus direitos.

B

2 assistentes sociais de base, em pleno gozo de seus direitos.

C

3 assistentes sociais de base, em pleno gozo de seus direitos.

D

4 assistentes sociais de base, em pleno gozo de seus direitos.

E

5 assistentes sociais de base, em pleno gozo de seus direitos.

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Q566868

Ano: 2015 Banca: Quadrix Órgão: CRESS-PR Prova: Quadrix - 2015 - CRESS-PR - Agente Fiscal |

Q566868 Serviço Social

Texto associado

A Resolução nº 568/2010 do Conselho Federal de Serviço Social regulamenta o procedimento de aplicação de multa pelo descumprimento das normas acerca da supervisão de estágio no âmbito do Serviço Social. Segundo tal resolução, o não cumprimento, pelas Instituições de Ensino, dos prazos estabelecidos para encaminhar ao CRESS de sua jurisdição a indicação dos campos credenciados, nome e registro no CRESS dos profissionais responsáveis pela supervisão acadêmica e de campo e nome do estagiário e semestre em que está matriculado, assim como para comunicar a abertura de campos/vagas ao longo do semestre/ano letivo, ensejará a remessa de notificação aos seus responsáveis legais, comunicando-lhes sobre a aplicação da multa.

Para pagamento da multa e regularização da irregularidade ou apresentação da impugnação, a Instituição de Ensino terá o prazo de:

A

30 (trinta) dias corridos, a contar do recebimento da notificação.

B

45 (quarenta e cinco) dias corridos, a contar do recebimento da notificação.

C

60 (sessenta) dias corridos, a contar do recebimento da notificação.

D

90 (noventa) dias corridos, a contar do recebimento da notificação.

E

120 (cento e vinte) dias corridos, a contar do recebimento da notificação.

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Q566867

Ano: 2015 Banca: Quadrix Órgão: CRESS-PR Prova: Quadrix - 2015 - CRESS-PR - Agente Fiscal |

Q566867 Serviço Social

A Resolução nº 643/2013 do Conselho Federal de Serviço Social institui a Campanha Nacional do Conjunto CFESS/CRESS para o ano de 2013: “A luta por um Serviço Social forte depende também de você – Regularize seus débitos junto ao CRESS.". De acordo com tal resolução, o(a) assistente social, ao firmar sua adesão a essa Campanha, se beneficiará com algumas condições. Assinale a alternativa que não apresenta uma dessas condições.

A

Abatimento total de juros e multas, relativos ao período do débito.

B

Parcelamento em até 5 (cinco) vezes, na hipótese de o débito se referir a somente um exercício.

C

Parcelamento em até 10 (dez) vezes, na hipótese de o débito se referir de 2 (dois) a 3 (três) exercícios.

D

Parcelamento em até 20 (vinte) vezes, na hipótese de o débito se referir de 4 (quatro) a 5 (cinco) exercícios.

E

Parcelamento em até 25 (vinte e cinco) vezes, na hipótese de o débito se referir a mais de 5 (cinco) exercícios.

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