Joaquim reside no município de Niterói e, durante
a semana, desloca-se todos os dias à cidade do
Rio de Janeiro, pois é servidor público deste
último município. Aos finais de semana, dirige-se
para a cidade de Petrópolis, pois possui uma loja
de produtos artesanais na região, sendo
conhecido como um exímio comerciante. Diante
da situação apresentada, é correto afirmar que
pode(m) ser considerado(s) domicílio(s) de
Joaquim
Em razão de ineficiência do aparato estatal para
solucionar demanda que tramitava na Justiça
Estadual envolvendo grave violação de direitos
humanos e com a finalidade de assegurar o
cumprimento de obrigações decorrentes de
tratado internacional de direitos humanos do qual
o Brasil é parte, foi suscitado, pela autoridade
competente, o Incidente de Deslocamento de
Competência (IDC) para a Justiça Federal. Como
se sabe, tal instituto (IDC) foi inserido na
Constituição da República Federativa do Brasil
por meio da Emenda Constitucional nº 45/2004.
Em relação ao tema, assinale a alternativa correta.
As normas constitucionais devem ser
interpretadas de modo a não modificar a
repartição de competências estabelecida pela
própria Constituição, inclusive no que se refere à
separação dos Poderes (Legislativo, Executivo e
Judiciário). Tal afirmação se refere ao princípio da