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LEI Nº 4.320, de 17 de março 1964, publicada no DOU de 23.3.64 com Retificação no DOU de 9.4.64 – 5.5.64 e 3.6.64, estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para Elaboração e Controle dos Orçamentos e Balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
Art. 2º - A Lei de Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômicofinanceira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos aos princípios de unidade, universalidade e anualidade.
§ 1º - Integrarão a Lei de Orçamento:
I - Sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções do Governo.
II - Quadro demonstrativo da receita e despesa segundo as categorias econômicas, na forma do Anexo número 1.
III - Quadro discriminativo da receita por fontes e respectiva legislação.
IV - Quadro das dotações por órgãos do Governo e da Administração.
§ 2º - Acompanharão a Lei de Orçamento:
I - Quadros demonstrativos da receita e planos de aplicação dos fundos especiais.
II - Quadros demonstrativos da despesa, na forma dos Anexos números 6 e 9.
III - Quadro demonstrativo do programa anual de trabalho do Governo, em termos de realização de obras e de prestação de serviços.
Considerando a estrutura do Art.2º, analise as proposições seguintes:
I. O inciso IV do § 1º pode e deve ser transposto para compor o § 2º.
II. O inciso I do § 1º devia enunciar o § 2º.
III. Não se podem alterar os incisos do § 1º, uma vez que todos estão em correta consonância com o Art. 2º.
IV. O verbo “acompanharão” enuncia a utilidade dos três incisos do § 2º, portanto, estão corretos.
Marque SOMENTE as proposições corretas.
A Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Art. 8º A avaliação dos bens será feita por 3 (três) peritos ou por empresa especializada, nomeados em assembleia geral dos subscritores, convocada pela imprensa e presidida por um dos fundadores, instalando-se em primeira convocação com a presença de subscritores que representem metade, pelo menos, do capital social, e em segunda convocação com qualquer número.
§ 1º Os peritos ou a empresa avaliadora deverão apresentar laudo fundamentado, com a indicação dos critérios de avaliação e dos elementos de comparação adotados e instruído com os documentos relativos aos bens avaliados, e estarão presentes à assembleia que conhecer do laudo, a fim de prestarem as informações que lhes forem solicitadas.
§ 2º Se o subscritor aceitar o valor aprovado pela assembleia, os bens incorporar-se-ão ao patrimônio da companhia, competindo aos primeiros diretores cumprir as formalidades necessárias à respectiva transmissão.
§ 3º Se a assembleia não aprovar a avaliação, ou o subscritor não aceitar a avaliação aprovada, ficará sem efeito o projeto de constituição da companhia.
§ 4º Os bens não poderão ser incorporados ao patrimônio da companhia por valor acima do que lhes tiver dado o subscritor.
§ 5º Aplica-se à assembleia referida neste artigo o disposto nos §§ 1º e 2º do artigo 115.
§ 6º Os avaliadores e o subscritor responderão perante a companhia, os acionistas e terceiros, pelos danos que lhes causarem por culpa ou dolo na avaliação dos bens, sem prejuízo da responsabilidade penal em que tenham incorrido; no caso de bens em condomínio, a responsabilidade dos subscritores é solidária.
§ 7º Na companhia com ações sem valor nominal, o estatuto poderá criar uma ou mais classes de ações preferenciais com valor nominal.
§ 8º O valor nominal será o mesmo para todas as ações da companhia.
Marque SOMENTE os parágrafos que estão em consonância com o Art. 8º.
Analise as informações seguintes:
I. O PIS e a COFINS são duas contribuições incidentes sobre o faturamento das empresas, as quais possuem a finalidade de custear a seguridade social.
II. O PIS e a COFINS são devidas por todas as empresas tributadas sob a forma do lucro presumido, real ou arbitrado. Os optantes pelo Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar n. 123/2006, não pagam.
III. O PIS foi instituído pela Lei Complementar n. 7/70, e a COFINS pela Lei Complementar n. 70/91.
IV. O PIS e a COFINS são contribuições reguladas ainda pela Lei n. 9.718/98.
V. O PIS e a COFINS são contribuições calculadas com alíquota de 2 %, desde que foram instituídas.
Estão corretas somente:
O Banco Central do Brasil desenvolveu e implantou, no período de abril de 2002 a junho de 2003, um Sistema de Custos e Informações Gerenciais destinado a apurar os custos das atividades desempenhadas e dos produtos gerados pela Instituição. Concebido para ser um instrumento de apoio à gestão, o Sistema permite a apuração, o detalhamento e a análise dos custos dos serviços, atividades, processos e macroprocessos, distribuídos pela estrutura organizacional da Autarquia, aí compreendendo diretorias, unidades, subunidades e gerências-regionais.
(...)
(Banco Central do Brasil – Diretoria de Administração – Departamento de Planejamento e Orçamento. Brasília, abril de 2004. Texto adaptado.)
O desenvolvimento do projeto do Sistema de Custos foi contratado para implantação de forma corporativa, abrangendo todos os departamentos do Banco e as operações a eles relacionadas, tendo como objetivos principais:
I. Mensurar e controlar os custos administrativos do Banco.
II. Quantificar o valor dos serviços oferecidos à sociedade (macroprocessos).
III. Mensurar o grau de eficiência e eficácia no desempenho de suas funções.
IV. Subsidiar o planejamento da entidade e auxiliar no controle de sua execução.
V. Atender às exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Estão corretos:
Desconto Racional Composto ou Desconto Composto por dentro é a diferença entre o capital C, disponível no fim de n períodos à taxa i e o seu valor atual composto A.
Com base nas orientações enunciadas, determine o desconto racional composto que um título de valor nominal igual a R$ 10.000,00, disponível no fim de 4 anos, sofre à taxa de 10% a.a.
Dados
C = R$ 10.000,00
n = 4
i = 0,1
Pede-se
Dk
Marque o resultado correto.
Analise as proposições com V(Verdadeiro) ou F(Falso). Em seguida, marque a sequência correta.
( ) O empregador deve efetuar o pagamento de salários aos empregados até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente ao vencido. Para a legislação trabalhista o sábado é considerado dia útil. Caso o 5º dia útil seja um sábado e a empresa não trabalhe aos sábados, o pagamento deverá ser efetuado na sexta feira, de acordo com o art. 465 da CLT.
( ) Cadastrar, imediatamente após a admissão, os empregados ainda não cadastrados no PIS/PASEP.
( ) Recolher até o dia 7 (sete), se não houver expediente bancário neste dia, recolher no 1º (primeiro) dia útil anterior os depósitos relativos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, incidente sobre a remuneração do mês anterior (Lei nº 8.036/90).
( ) Realizar as reuniões mensais (CIPA) em local apropriado e durante o expediente de trabalho, obedecendo ao calendário anual.
( ) Os empregadores devem descontar a contribuição sindical dos empregados admitidos no mês anterior e ainda não recolhida por outra empresa referente ao ano financeiro em curso e recolhê-las até o décimo dia útil do mês seguinte.
Embora pareça que o empregador esteja restrito a qualquer alteração do contrato, caso este mantenha a essência do contrato de trabalho, há alterações contratuais que são possíveis, ainda que a vontade seja exclusiva do empregador.
A CLT estabelece algumas condições lícitas em que o empregador poderá alterar o contrato de trabalho.
Analise as proposições seguintes:
I. Mudança do local de trabalho desde que não se caracterize a transferência, ou seja, desde que não haja a mudança de domicílio do empregado e mudança de horário (de manhã para tarde ou de noturno para diurno).
II. Alteração de função, desde que não represente rebaixamento para o empregado.
III. Transferência para localidade diversa da qual resultar do contrato no caso do empregado que exerça cargo de confiança.
IV. Transferência quando ocorrer extinção do estabelecimento em que trabalha o empregado.
Marque as que estão em conformidade com a CLT.
Orçamento Público - Conceitualmente, o orçamento pode ser enfocado sob diferentes aspectos.
Analise as proposições seguintes:
I. Administrativo – é a expressão, para determinado período, de um programa de trabalho.
II. Contábil – é uma demonstração que contrabalança, de um lado, a origem e o montante dos recursos, e, de outro, a natureza e o montante dos dispêndios.
III. Jurídico – é a formalização legal das receitas previstas (ou estimadas) e das despesas fixadas (ou autorizadas).
IV. Político – é um compromisso de governo, que vincula autoridades e contribuintes mediante um pacto com vistas ao alcance de objetivos e à obtenção de metas.
V. Plano Plurianual (PPA) - estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
Marque SOMENTE os incisos que estão em conformidade com “Orçamento Público”.
As questões 24 e 25 referem-se à RESOLUÇÃO Nº. 220, DE 23 DE MAIO DE 2001. (D.O.U. Nº 108, DE 05.06.01, SEÇÃO I, PAG.46) - Dispõe sobre o reconhecimento da Quiropraxia e da Osteopatia como especialidades do profissional Fisioterapeuta e dá outras providências.
Analise os Artigos transcritos a seguir:
Art. 3º: - O Fisioterapeuta com formação em quiropraxia ou osteopatia, oriundo de curso com carga horária inferior ao determinado nesta Resolução, deverá complementar sua formação acadêmica em curso reconhecido pelo COFFITO, para que possa alcançar a condição de especialista, previsto nesta Resolução.
Art. 4º: - O membro do corpo docente de curso reconhecido pelo COFFITO deverá ter registro profissional nesta instituição, quando Fisioterapeuta.
Art. 5º: - Somente após efetuado o registro de seu título de qualificação em quiropraxia e/ou em osteopatia no COFFITO, poderá o Fisioterapeuta se anunciar como especialista na área de conhecimento objeto desta resolução, pelos meios eticamente permitidos.
Art. 6º: - O profissional fisioterapeuta com registro de título no COFFITO, nos termos desta Resolução, fica para os efeitos de direito, sujeito as normas previstas no Código de Ética e no Código de Processo Disciplinar do Fisioterapeuta, considerando que por ordenamento legal, as atividades ora reconhecidas, são autônomas em relação a Fisioterapia, esta regulamentada, pela Lei Federal n.º 6316/75.
Art. 7º: - O profissional amparado por esta Resolução deverá ter anotado na sua carteira de identidade profissional (tipo livro) a condição de especialista, conforme o instituído por esta Resolução.
Art. 8º: - Os casos omissos serão deliberados pelo Plenário do COFFITO.
Marque os Artigos que estão transcritos corretamente:
As questões 24 e 25 referem-se à RESOLUÇÃO Nº. 220, DE 23 DE MAIO DE 2001. (D.O.U. Nº 108, DE 05.06.01, SEÇÃO I, PAG.46) - Dispõe sobre o reconhecimento da Quiropraxia e da Osteopatia como especialidades do profissional Fisioterapeuta e dá outras providências.
Analise as assertivas sobre os artigos 1º e 2º da RESOLUÇÃO Nº. 220
I. Art. 1º: - Reconhecer a Quiropraxia e a Osteopatia como especialidades do profissional Fisioterapeuta.
II. Art. 2º: - Os certificados de conclusão de cursos de quiropraxia e/ou de osteopatia somente serão aceitos, se oriundos de instituição de reconhecida idoneidade no ensino das linhas de conhecimento referenciadas, devendo comprovarem uma carga horária mínima de 1500 h (um mil e quinhentas horas), sendo 1/3 (um terço) de atividades práticas, com duração mínima de 2 (dois) anos.
III. Parágrafo Único - Para que os títulos tenham validade perante o Sistema COFFITO/CREFITOs, as instituições concedentes deverão remeter os seus projetos administrativos a análise e a deliberação do Plenário do COFFITO.
IV. Art. 2º: - Os certificados de conclusão de cursos de quiropraxia e/ou de osteopatia somente serão aceitos, se oriundos de instituição de reconhecida idoneidade no ensino das linhas de conhecimento referenciadas, com carga horária mínima de 1700 h (um mil e setecentas horas), sendo 1/3 (um terço) de atividades práticas, com duração mínima de 1 (um) ano.
V. Parágrafo Único - Para que os títulos tenham validade perante o Sistema COFFITO/CREFITOs, as instituições concedentes deverão remeter os seus projetos pedagógicos a análise e a deliberação do Plenário do COFFITO.
Estão coretas:
As questões 21 e 22 referem-se à RESOLUÇÃO Nº 1, DE 4 DE ABRIL DE 2011 - Institui e regulamenta o Referencial de Fiscalização das atividades e do exercício profissional da Fisioterapia e Terapia Ocupacional no âmbito da jurisdição do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 7ª Região, e dá outras providências.
CAPÍTULO II – DA INFRAÇÃO - Art. 2º. Entendese por infração o não atendimento de obrigação ou dever instituído em lei ou em outras normas pertinentes ao exercício profissional da Fisioterapia e/ou da Terapia Ocupacional.
Analise os parágrafos a seguir citados:
Parágrafo Primeiro: A infração disciplinar compreende tanto o ilícito ético como o administrativo e o ético-administrativo.
Parágrafo Segundo: A apuração dos ilícitos referidos no parágrafo anterior pode ser objeto de processo distinto para cada um deles e a punição aplicada pelo CREFITO-7 independe da punição do infrator com base em legislação de outra natureza.
Parágrafo Terceiro: A autuação do infrator em razão das condições tipificadas nesta Resolução o isenta das infrações de natureza ética, apuradas em processo específico, as quais continuam a ser regidas pelo Código de Ética Profissional e pelo Código de Processo Disciplinar, aplicáveis à Fisioterapia e à Terapia Ocupacional.
Estão transcritos corretamente os parágrafos
( ) Enquanto os gastos com salários são versáteis na contabilidade, podendo ser classificados como custo ou despesa dependendo de sua aplicação na produção ou nas atividades administrativas, os encargos sociais adicionados ao salário de um funcionário são uma consideração fixa, compreendendo apenas uma porcentagem padrão do salário sem a inclusão de elementos variáveis como benefícios ou faltas justificadas.
( ) A amortização, em contraste com a depreciação, é uma prática contábil aplicada exclusivamente a bens intangíveis, como direitos e patentes, com a finalidade de distribuir o custo desses bens ao longo de sua vida útil, enquanto a depreciação lida com a alocação do custo de bens tangíveis e físicos ao longo do tempo, ambos fundamentados no RIR/99.
( ) O cálculo do custo total de um funcionário para a empresa, além dos salários, engloba uma gama de encargos sociais detalhadamente especificados, incluindo contribuições para o INSS e FGTS, e elementos adicionais como férias e 13º salário, refletindo uma majoração significativa sobre o salário base.
( ) Seguros, na contabilidade, são tratados como uma forma de receita antecipada e são lançados como tal, enquanto os tributos representam uma saída de caixa, mas são considerados uma despesa financeira apenas na parte que se refere aos juros, diferenciando-se da amortização financeira e do intangível.
( ) A exaustão é um conceito contábil aplicado a recursos naturais como minas de ouro e ferro, referindo-se à perda de valor devido ao esgotamento do material extraído, diferenciando-se da depreciação que está relacionada à perda de valor de bens tangíveis devido ao uso, tempo ou avanços tecnológicos.
(A): Na constituição de uma sociedade anônima, o capital social deve ser integralizado pelos acionistas, podendo ser composto por contribuições em dinheiro ou em bens avaliáveis em dinheiro, conforme estipulado no estatuto social e na Lei 6.404.
(R): De acordo com a Lei das Sociedades por Ações (Lei 6.404), a integralização do capital social é um requisito legal para a formação da companhia, garantindo que os recursos necessários para o início das atividades empresariais estejam disponíveis, além de estabelecer a base para a avaliação dos bens a serem incorporados ao patrimônio da sociedade.
( ) Em caso de escrituração contábil em forma digital, não há necessidade de impressão e encadernação em forma de livro, mas o arquivo magnético autenticado pelo registro público competente não precisa ser mantido pela entidade.
( ) Neste livro devem ser registradas todas as movimentações financeiras, como as entradas e saídas que não alteram as finanças, assim como as obrigações fiscais e as provisões de recebíveis. É importante ressaltar que o livro diário se trata de uma obrigatoriedade pela legislação comercial, desta forma, é possível documentar a escrituração contábil de crédito e débito em ordem cronológica, por isso, tenha atenção ao registrar informações como a data e local, histórico e valor.
( ) O Livro Caixa, que é recomendado, mas não estritamente obrigatório para todas as empresas, registra todas as transações financeiras envolvendo bens numerários em ordem cronológica. Este registro é amplamente utilizado por sua contribuição valiosa na elaboração da Demonstração de Fluxo de Caixa (DFC), fornecendo um panorama detalhado das movimentações financeiras da empresa.
( ) Embora pareça redundante, no Livro Razão é necessário registrar cada conta contábil do Livro Diário em uma folha de controle separada, incluindo todos os detalhes como data e histórico tanto para lançamentos a débito quanto a crédito, garantindo assim uma rastreabilidade minuciosa e eficaz de todas as operações financeiras da empresa.
( ) Apesar de comumente considerado um registro menor, o Livro de Inventário é crucial em determinadas circunstâncias, como no caso de empresas com estoque significativo durante o período de balanço, onde seu uso se torna obrigatório, não apenas para mercadorias em estoque, mas também para itens como matérias-primas e produtos em fabricação, garantindo uma visão abrangente e precisa do estoque da empresa.
( ) A equação patrimonial, apesar de sua aparência simplista, desempenha um papel crucial na análise financeira ao revelar a composição do patrimônio de uma empresa, através da relação equilibrada entre ativos, passivos e patrimônio líquido, mostrando a capacidade da empresa de gerir seus recursos e obrigações de forma eficaz.
( ) Embora frequentemente subestimado, o patrimônio líquido, como componente da equação patrimonial, oferece insights valiosos sobre a saúde financeira a longo prazo de uma empresa, refletindo não apenas a realidade econômica atual, mas também fornecendo uma base para projeções e planejamento estratégico futuro.
( ) Na equação patrimonial, os ativos circulantes são frequentemente considerados irrelevantes para a avaliação da saúde financeira de uma empresa, pois representam apenas uma pequena fração dos recursos disponíveis, tendo um impacto mínimo no cálculo do patrimônio líquido.
( ) O patrimônio líquido também faz parte dos passivos, mas engloba apenas o capital investido pelos proprietários. Representa tudo o que a empresa efetivamente tem, depois de pagar as suas dívidas. Portanto, é o resultado da diferença entre ativos e passivos (PL = A – P).
( ) A equação patrimonial não é estática; ela flui e se adapta às operações diárias da empresa. Mudanças em qualquer um dos componentes - ativos, passivos ou patrimônio líquido - podem fornecer informações cruciais sobre o desempenho e as decisões operacionais da empresa, influenciando a direção estratégica e as políticas financeiras.
I. A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da pessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.
II. A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.
( ) É vedado aos Municípios empenhar, no penúltimo mês do mandato do Prefeito, mais do que o duodécimo da despesa prevista no orçamento vigente.
( ) É vedado aos Municípios, no último mês do mandato, assumir, por qualquer forma, compromissos financeiros para execução depois do término do mandato do Prefeito.
( ) O empenho da despesa não poderá exceder o limite dos créditos concedidos.
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