Questões de Concurso Para secretário de diligências

Compete privativamente à União, dentre outros, legislar sobre

Considere as seguintes assertivas a respeito dos direitos e deveres individuais e coletivos:

I. A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou, por determinação judicial até às 22:00h.

II. São a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas, o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.

III. Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, amparado por "habeascorpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública.

IV. Constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

De acordo com a Constituição Federal brasileira, está correto o que se afirma APENAS em

Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, os valores dos contratos com terceirização de mão de obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como

Referente ao pagamento da despesa é correto afirmar que:

De acordo com a lei que estatui normas de direito financeiro para elaboração e controle do orçamento, para efeito de classificação da despesa, considera-se material permanente o de duração superior a

A lei que estabelecer o Plano Plurianual terá vigência

De conformidade com a Lei de Licitações, NÃO se inclui entre as cláusulas necessárias do contrato administrativo, a que

De conformidade com as disposições do Estatuto dos Membros do Ministério Público do Rio Grande do Sul, NÃO é vedado aos Promotores e Procuradores de Justiça

O Conselho Nacional do Ministério Público é composto por 14 membros, dentre os quais se incluem:

Nos termos da Lei Orgânica Estadual do Ministério Público do Rio Grande do Sul, compete ao Subprocurador-Geral de Justiça para assuntos Jurídicos, dentre outras atribuições,

De acordo com a Lei Orgânica Estadual do Ministério Público do Rio Grande do Sul, incluem-se dentre os órgãos de execução:

A Lei de Responsabilidade Fiscal NÃO se aplica

Nos termos da lei, constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito

Sobre o poder de polícia é correto afirmar:

Sobre as entidades da Administração indireta, considere:

I. Pessoa jurídica de Direito Público, criada por lei, com capacidade de auto-administração, para o desempenho de serviço público descentralizado, mediante controle administrativo exercido nos limites da lei.

II. Pessoa jurídica de Direito Privado, autorizada por lei e constituída mediante qualquer das formas societárias admitidas em direito.

Os conceitos acima referem-se, respectivamente, a

Assinale a alternativa incorreta sobre as disposições preliminares sobre os contratos administrativos tratados na Lei nº 8.666/1993:

Marina e Daniel, estudantes de Direito na Faculdade Gama Kappa estavam em um grande debate de opiniões acerca da licitação na modalidade pregão. Após a aula de Direito Administrativo, em que a professora Juliana lecionou sobre licitação na modalidade pregão, Daniel e Marina foram almoçar. Durante o almoço, Daniel disse para Marina que havia concluído que no pregão, as funções de pregoeiro e de membro da equipe de apoio poderiam ser desempenhadas por militares. Marina contradisse seu colega, dizendo que em nenhuma hipótese tal situação seria possível. De acordo com a Lei nº 10.520/2002, assinale a alternativa correta: 

 Analise o trecho a seguir e assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna:

“A Lei nº 8.429/1992 dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências. De acordo com a referida Lei, existem situações em que há prescrição das ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas. Uma destas hipóteses de prescrição consiste no fato que as podem ser propostas até __________________ após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança.” 

Considere as seguintes afirmações a respeito dos crimes contra o patrimônio. 
I. Tratando-se de crime de roubo, o juiz poderá substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa, se o criminoso é primário e se é de pequeno valor a coisa objeto do roubo. II. No delito de estelionato a pena será aplicada em dobro se o crime for cometido contra idoso. III. O delito de receptação não admite a forma qualificada.
Quais são INCORRETAS? 

A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é