Questões de Concurso para Titular de Serviços de Notas e de Registros

Q567077

Ano: 2015 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Prova: FAURGS - 2015 - TJ-RS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q567077 Direito Processual Civil - CPC 1973

Texto associado

Em ação indenizatória embasada no Código Civil, alega o autor ter sofrido danos materiais e morais causados por suposta ação imprudente do réu, que teria causado um acidente de trânsito. O réu, em contestação, nega a prática da suposta ação imprudente e alega não ter o demandante sofrido danos materiais ou morais. Depois de dada a oportunidade às partes de produzir provas, a demanda é julgada parcialmente procedente, considerando-se que nem o autor e nem o réu haviam se desincumbido dos seus ônus probatórios.

Levando em conta que nenhuma das partes tenha produzido provas, a decisão do magistrado

A

está correta, considerando que a prova da prática de ação imprudente e da ocorrência dos danos incumbia ao autor, e que a prova da inexistência da ação imprudente e dos danos incumbia ao réu.

B

está incorreta, e a demanda deveria ter sido julgada procedente, considerando que o réu tinha o ônus de provar os fatos impeditivos, modificativos e extintivos alegados.

C

está correta, considerando que o autor estava desincumbido da prova dos danos, por conta de presunção legal que militava a seu favor, e que a prova da inexistência da ação imprudente e dos danos incumbia ao réu.

D

está incorreta, e a demanda deveria ter sido julgada improcedente, considerando que o autor não se desincumbiu de fazer provas sobre os fatos constitutivos do seu alegado direito, e que o réu não detinha ônus de provar, considerando suas alegações defensivas.

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Q567076

Ano: 2015 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Prova: FAURGS - 2015 - TJ-RS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q567076 Direito Constitucional

A questão refere-se à Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

Tendo em vista a previsão do caput do artigo 227, assinale a alternativa que contém assertiva INCORRETA.

A

É dever da família e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem o direito à vida, à moradia, à saúde e à alimentação.

B

É dever do Estado e da sociedade assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem o direito à educação, ao lazer e à profissionalização.

C

É dever da família e da sociedade colocar a salvo de toda a forma de violência, crueldade e opressão a criança, o adolescente e o jovem.

D

É dever da sociedade e do Estado colocar a salvo de toda a forma de negligência, discriminação e exploração a criança, o adolescente e o jovem.

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Q567075

Ano: 2015 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Prova: FAURGS - 2015 - TJ-RS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q567075 Direito Constitucional

A questão refere-se à Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

Assinale a alternativa que contém afirmativa correta com relação a precatórios, à luz do artigo 100, constante sob o Título Da Organização dos Poderes.

A

É facultada ao credor, independentemente de autorização em lei da entidade federativa devedora, a entrega de créditos em precatórios para compra de imóveis públicos.

B

A seu critério exclusivo e na forma de lei, a União poderá assumir débitos oriundos de precatórios de Estados, Distrito Federal e Municípios, refinanciando-os diretamente.

C

O credor poderá ceder a terceiros, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios, estando tal procedimento condicionado à concordância do devedor.

D

O Presidente de Tribunal competente que, por ato comissivo, tentar frustrar a liquidação regular de precatórios incorrerá em crime de responsabilidade e responderá exclusivamente perante o Conselho Nacional de Justiça.

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Q567074

Ano: 2015 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Prova: FAURGS - 2015 - TJ-RS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q567074 Direito Constitucional

A questão refere-se à Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

Tendo em vista a previsão do artigo 37, assinale a alternativa que contém afirmativa correta.

A

A vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público é vedada.

B

A proibição de acumular cargos estende-se a empregos e funções e abrange apenas as autarquias, as fundações, as empresas públicas e as sociedades de economia mista, sem afetar as sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.

C

Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados, podendo ser acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

D

O aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos, durante o prazo prorrogável previsto no edital de convocação, será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego.

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Q567073

Ano: 2015 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Prova: FAURGS - 2015 - TJ-RS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q567073 Direito Constitucional

A questão refere-se à Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

Levando em consideração a redação dos artigos 102 e 103, sobre Controle de Constitucionalidade, assinale a alternativa que contém assertiva correta.

A

A Ação Direta de Inconstitucionalidade é cabível para questionar exclusivamente a constitucionalidade de lei ou ato normativo federal perante o Supremo Tribunal Federal, tendo como parâmetro de constitucionalidade a Constituição Federal.

B

O efeito vinculante atribuído às decisões definitivas de mérito proferidas pelo Supremo Tribunal Federal abrange os demais órgãos do Poder Judiciário, o Poder Legislativo nas esferas federal, estadual e municipal e a Administração Pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.

C

Podem propor Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal a Mesa da Câmara dos Deputados, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e partido político com representação no Congresso Nacional.

D

Quando o Supremo Tribunal Federal julgar Ação Direta de Inconstitucionalidade e Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, o Advogado-Geral da União deve ser ouvido previamente, e o Procurador-Geral da República deve ser previamente citado para defender o texto ou ato impugnado.

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Q567072

Ano: 2015 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Prova: FAURGS - 2015 - TJ-RS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q567072 Direito Constitucional

A questão refere-se à Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

Sobre os direitos e deveres individuais e coletivos, previstos no art. 5^o, assinale a alternativa que contém assertiva correta.

A

É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato, assim como é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, independentemente de qualificações profissionais estabelecidas em lei.

B

É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo por ordem judicial, para fins de investigação criminal ou de instrução processual de qualquer natureza.

C

É assegurada a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação e também o acesso de todos à informação, sendo revelada a fonte, mesmo quando necessário o sigilo da mesma em razão do exercício profissional.

D

É garantido o direito de reunião exercido pacificamente, em locais públicos, independentemente de autorização, sem frustrar outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo exigido prévio aviso à autoridade competente.

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Q567071

Ano: 2015 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Prova: FAURGS - 2015 - TJ-RS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q567071 Direito Constitucional

A questão refere-se à Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

Tendo em vista as normas previstas sob o Título Da Ordem Econômica e Financeira, assinale a alternativa que contém assertiva correta.

A

Segundo o artigo 173, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado é permitida em qualquer caso, principalmente quando necessária aos imperativos da segurança nacional.

B

Conforme o artigo 170, estão, entre os fundamentos da Ordem Econômica, a valorização do trabalho humano e o desenvolvimento nacional, tendo por fim assegurar a todos existência digna.

C

De acordo com o artigo 174, o Estado é agente normativo e regulador da economia e deve exercer as funções de fiscalização, incentivo e planejamento.

D

Com base nos incisos do artigo 170, constam, entre os princípios a serem observados na Ordem Econômica, a função social da propriedade, a erradicação da pobreza e a defesa do consumidor.

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Q567070

Ano: 2015 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Prova: FAURGS - 2015 - TJ-RS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q567070 Direito Constitucional

A questão refere-se à Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
Levando em consideração a redação do artigo 60, constante sob o Título Da Organização dos Poderes, assinale a alternativa que contém assertiva correta.

A

A proposta de emenda não será objeto de deliberação se tendente a abolir a forma republicana de governo e a separação dos poderes.

B

A emenda à Constituição será promulgada pela Mesa da Câmara dos Deputados ou pela Mesa do Senado Federal.

C

A proposta de emenda será votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos presentes.

D

A Constituição não poderá ser emendada na vigência de estado de defesa, de estado de sítio ou de intervenção federal nos Estados.

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Q567069

Ano: 2015 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Prova: FAURGS - 2015 - TJ-RS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q567069 Direito Administrativo

No que se refere à responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa que contém afirmativa correta.

A

As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

B

O servidor público não será responsabilizado, em nenhuma hipótese, pelos danos causados a terceiros.

C

Somente as pessoas jurídicas de direito público poderão ser responsabilizadas pelos danos causados por seus agentes, nessa qualidade, a terceiros.

D

Exclusivamente os danos patrimoniais comprovados serão objeto de indenização pelas pessoas jurídicas de direito público.

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Q567068

Ano: 2015 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Prova: FAURGS - 2015 - TJ-RS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q567068 Direito Administrativo

No que se refere à intervenção do Estado na propriedade, assinale a alternativa que contém afirmativa correta.

A

Em todas as hipóteses de desapropriação de bens pelo Estado, o pagamento ao desapropriado será efetuado exclusivamente em dinheiro.

B

Somente os bens privados de particulares poderão ser objeto de desapropriação.

C

Na desapropriação para fins de reforma agrária por interesse social, as benfeitorias úteis e necessárias do imóvel desapropriado serão indenizadas em títulos da dívida agrária.

D

No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

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Q567067

Ano: 2015 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Prova: FAURGS - 2015 - TJ-RS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q567067 Direito Administrativo

No que se refere aos poderes da Administração Pública, assinale a alternativa que contém afirmativa correta.

A

É competência exclusiva do chefe do poder executivo condicionar ou restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos dos administrados.

B

Limitar ou disciplinar o uso e gozo de bens, atividades e direitos dos administrados é exercício do poder de polícia administrativa.

C

Somente o Poder Judiciário, pela relevância de suas funções jurisdicionais, tem competência para o exercício do poder de polícia administrativa.

D

O poder de polícia administrativa é exercido somente no âmbito da administração pública municipal, porque se restringe às questões locais.

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Q567066

Ano: 2015 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Prova: FAURGS - 2015 - TJ-RS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q567066 Direito Administrativo

No que se refere aos atos administrativos, assinale a alternativa que contém afirmativa correta.

A

A revogação, invalidação e convalidação de quaisquer atos administrativos é competência exclusiva do Poder Judiciário.

B

A Administração Pública deve anular seus atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivos de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

C

Somente o Presidente da República, Governadores de Estado e do Distrito Federal e Prefeitos têm competência exclusiva para exercer a revogação de atos administrativos.

D

O direito da Administração de anular atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em 10 (dez) anos contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

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Q567065

Ano: 2015 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Prova: FAURGS - 2015 - TJ-RS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q567065 Direito Administrativo

No que se refere ao controle da Administração Pública, assinale a alternativa que contém afirmativa correta.

A

O controle da Administração Pública compete exclusivamente ao controle interno.

B

O controle interno da Administração Pública não mantém relações com o controle externo.

C

O controle interno da Administração Pública é uma atividade de natureza judicial pela sua relevância, objetivando o cumprimento das normas constitucionais e legais relativas à Administração Pública.

D

Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de, dentre outras funções, apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

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Q567064

Ano: 2015 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Prova: FAURGS - 2015 - TJ-RS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q567064 Direito Constitucional

No que se refere a agentes públicos, assinale a alternativa que contém afirmativa correta.

A

Em qualquer caso que exija o afastamento do cargo para exercício de mandato eletivo, o tempo de serviço do servidor público será contado para todos os efeitos legais, inclusive para promoções por merecimento.

B

O limite remuneratório de cargos ou empregos públicos permitido pela Constituição Federal não inclui a soma total dos proventos de inatividade percebida a título de proventos de inatividade.

C

Segundo a norma constitucional federal, estável é o servidor público nomeado para cargo público de provimento efetivo em virtude de aprovação em concurso público, após três anos de efetivo exercício e cumpridos os requisitos avaliatórios.

D

Ao Ministro de Estado, não compete praticar atos pertinentes às atribuições que lhe forem outorgadas ou delegadas pelo Presidente da República.

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Q567063

Ano: 2015 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Prova: FAURGS - 2015 - TJ-RS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q567063 Direito Constitucional

No que se refere a servidores públicos, assinale a alternativa que contém afirmativa correta.

A

Somente a investidura em cargo público depende de aprovação prévia em concurso público.

B

A aplicação aos servidores públicos dos direitos sociais esculpidos na Constituição Federal, face à natureza social desses direitos, é restrita aos servidores contratados pelo regime celetista.

C

O limite remuneratório constitucional dos servidores públicos aplica-se somente aos investidos em cargos da administração pública direta.

D

O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.

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Q567062

Ano: 2015 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Prova: FAURGS - 2015 - TJ-RS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q567062 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa que contém afirmativa correta sobre arbitragem no Direito Brasileiro.

A

As partes, de comum acordo, não poderão afastar a aplicação de dispositivo do regulamento do órgão arbitral institucional ou entidade especializada que limite a escolha do árbitro único, coárbitro ou presidente do tribunal à respectiva lista de árbitros, autorizado o controle da escolha pelos órgãos competentes da instituição, sendo que, nos casos de impasse e arbitragem multiparte, deverá ser observado o que dispuser o regulamento aplicável.

B

O compromisso arbitral não é autônomo em relação ao contrato no qual estiver inserido, de tal sorte que a nulidade deste implicará a nulidade daquele.

C

O árbitro precisa ter formação jurídica, e as partes podem escolhê-lo de acordo com a especialidade técnica que seja mais útil à solução da questão em concreto.

D

Reportando-se as partes, na cláusula compromissória, às regras de algum órgão arbitral institucional ou entidade especializada, a arbitragem será instituída e processada de acordo com tais regras, podendo, igualmente, as partes estabelecerem, na própria cláusula ou em outro documento, a forma convencionada para a instituição da arbitragem.

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Q567059

Ano: 2015 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Prova: FAURGS - 2015 - TJ-RS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q567059 Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a alternativa que contém afirmativa correta sobre a capacidade do empresário e os livros empresariais.

A

O livro de registros de duplicatas é obrigatório para todos os empresários.

B

Menor de dezesseis anos pode ser sócio de sociedade por quotas de responsabilidade limitada, desde que não possua poderes de administração, esteja devidamente representado e de que o capital social esteja totalmente integralizado.

C

Se o representante legal de empresário individual acometido de doença mental que o torne absolutamente incapaz estiver impedido, por lei, de exercer atividade empresarial, o juiz determinará, necessariamente, o encerramento dessa atividade.

D

Em matéria de prova, há contra o empresário uma presunção absoluta decorrente de sua escrituração.

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Q567058

Ano: 2015 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Prova: FAURGS - 2015 - TJ-RS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q567058 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa que contém afirmativa INCORRETA sobre a arbitragem no Direito Brasileiro.

A

A arbitragem obedecerá ao procedimento estabelecido pelas partes na convenção de arbitragem, que poderá reportar-se às regras de um órgão arbitral institucional ou entidade especializada, facultando-se, ainda, às partes, delegar ao próprio árbitro, ou ao tribunal arbitral, regular o procedimento.

B

O compromisso arbitral é uma das espécies de convenção de arbitragem.

C

Sobrevindo, no curso da arbitragem, controvérsia acerca de direitos indisponíveis, e verificando-se que de sua existência, ou não, dependerá o julgamento, o árbitro, ou o tribunal arbitral, remeterá as partes à autoridade competente do Poder Judiciário, suspendendo o procedimento arbitral.

D

É possível a aplicação de direito estrangeiro para a solução de um conflito submetido a processo arbitral.

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Q567057

Ano: 2015 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Prova: FAURGS - 2015 - TJ-RS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q567057 Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a alternativa que contém afirmativa correta quanto ao nome empresarial.

A

O direito brasileiro erige à condição de princípio norteador do regime jurídico do nome empresarial o princípio da veracidade, que apresenta como uma de suas projeções normativas a necessidadede que a firma individual deva ser constituída sob o patronímico do empresário individual.

B

Nome empresarial e título do estabelecimento são conceitos distintos, referindo-se o primeiro à forma como o empresário é conhecido no espaço empresarial em que realiza seus negócios, ao passo que o segundo relaciona-se com a limitação da responsabilidade do empresário.

C

A sociedade anônima opera mediante a adoção de firma ou razão social, que deve designar o objeto social e ser integrada, alternativamente, pelas expressões sociedade anônima ou companhia, por extenso ou abreviadamente.

D

Os livros e fichas dos empresários e sociedades não fazem prova senão depois de autenticados pela Junta Comercial.

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Q567056

Ano: 2015 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Prova: FAURGS - 2015 - TJ-RS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q567056 Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a alternativa que contém afirmativa correta sobre o regime jurídico do empresário e do estabelecimento empresarial.

A

Aquele que exerce, profissionalmente e com intuito de lucro, atividade de natureza científica não é considerado empresário, desde que a atividade por ele realizada não constitua elemento de empresa.

B

A continuação da atividade empresarial por empresário ou sócio incapaz não depende de autorização judicial.

C

Os bens que o incapaz já possuía, ao tempo da sucessão ou da interdição, desde que estranhos ao acervo da empresa, não serão atingidos pelas dívidas contraídas em favor desta última.

D

O contrato de compra e venda do complexo de bens materiais ou imateriais, organizado para o exercício da atividade econômica ou da empresa, denomina-se trespasse, equivalendo à cessão de quotas sociais e à alienação de controle de sociedade anônima.

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