Questões de Concurso Para profissional júnior - auditoria

De acordo com as normas contidas na Constituição Federal em vigor e na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n^o 101/2000), a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder determinados percentuais nela estipulados da receita corrente líquida. À vista disso, considere as proposições abaixo.

I - Na verificação do atendimento dos limites previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, em cada período de apuração e para cada ente da Federação, não serão computadas as despesas de indenização por demissão de servidores ou empregados.

II - Na verificação do atendimento dos limites previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, em cada período de apuração e para cada ente da Federação, não serão computadas as despesas relativas a incentivos à demissão voluntária.

III - Na verificação do atendimento dos limites previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, em cada período de apuração e para cada ente da Federação, serão computadas as despesas com inativos, ainda que por meio de Fundo específico, custeadas por recursos provenientes da arrecadação de contribuição dos segurados.

IV - Na verificação do atendimento dos limites previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, em cada período de apuração e para cada ente da Federação, serão computados como despesas os valores dos contratos de terceirização de mão de obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos e serão contabilizados como “Outras Despesas de Pessoal”.

Está correto APENAS o que se afirma em

De acordo com a Lei Complementar n^o 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, a publicação do Relatório Resumido de Execução Orçamentária ocorrerá

No Direito Tributário, a certidão na qual consta a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa,

A Secretaria da Receita Federal, com base em procedimento de fiscalização deflagrado por auditor fiscal desse órgão, lavrou auto de infração contra determinada empresa, em razão do não recolhimento de IPI relativo às competências de junho a dezembro de 2010. A empresa autuada ofereceu, em tempo hábil, defesa administrativa com o escopo de cancelar o lançamento do respectivo crédito tributário, sob o entendimento de que tal cobrança seria indevida.

Nesse caso, a defesa administrativa ou a impugnação fiscal ofertada pelo autuado

Determinado decreto publicado em 20/12/2011 pelo Poder Executivo Federal majorou a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente sobre cosméticos.

À vista disso, a nova alíquota do IPI poderá ser exigida

A finalidade da administração pública é assegurar a sua atuação de acordo com os princípios impostos pelo orde- namento jurídico, levando em conta a legalidade, moralidade, finalidade pública, entre outros.

O controle exercido sobre os órgãos do Poder Executivo, cuja natureza pode ser política ou financeira, é denominado controle

Um instrumento de fiscalização utilizado pelo Tribunal de Contas da União avalia o desempenho de órgãos e entidades jurisdicionados, programas, projetos e atividades governamentais, em relação aos aspectos de economicidade, eficiência e eficácia dos atos praticados.

Tal instrumento de fiscalização é o(a)

A fiscalização é exercida pelo Tribunal de Contas da União por um instrumento próprio, com a finalidade de, entre outras, suprir omissões e lacunas de informações, bem como apurar denúncias quanto à legalidade, legitimidade e economicidade dos fatos e atos administrativos.

O instrumento de fiscalização é denominado

O Tribunal de Contas da União (TCU) decide se as tomadas ou prestações de contas são regulares, regulares com ressalva ou irregulares.

Caso a prestação de contas seja irregular, em razão de omissão no dever de prestar contas, sem a existência do débito, e as justificativas não sejam aceitas, a sanção aplicada ao responsável será de

As tomadas ou prestações de contas são submetidas ao julgamento do Tribunal de Contas da União pelos administradores e responsáveis.

Essas prestações de contas podem ser classificadas em

A legislação vigente estabelece o órgão responsável por apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo poder público. As exceções são as nomeações para cargos de provimento em comissão.

Nesse sentido, o órgão responsável é o(a)

Somente o Tribunal de Contas da União pode liberar a pessoa física, o órgão ou a entidade que estiverem sujeitas à tomada de contas.

Integram a tomada ou prestação de contas os seguintes documentos, EXCETO

No Brasil, as regras constitucionais sobre controle externo estão disciplinadas na Constituição Federal de 1988, sob o título “Da Organização dos Poderes”.

Essas regras dispõem sobre o controle externo da administração pública como função

Uma das finalidades das Normas de Auditoria do Tribunal de Contas da União (NAT) é promover o aprimoramento profissional e auxiliar os auditores em relação à qualidade dos exames, à formação de sua opinião e à elaboração de seus relatórios. Isso possibilita a realização de trabalhos com segurança e qualidade, merecedores de respeito e credibilidade por parte dos clientes.

Nesse contexto, as Normas de Auditoria do Tribunal de Contas da União são de natureza

A respeito da identificação e da avaliação dos riscos de distorção relevante, ao exercer o julgamento quanto a quais riscos são significativos, o auditor deve considerar se o risco

Quando o auditor obtém evidência de auditoria apropriada e suficiente e conclui que as distorções, individualmente ou em conjunto, são relevantes e generalizadas para as demonstrações contábeis, o auditor deve manifestar, no relatório de auditoria, conforme regulamenta a legislação em vigor, a opinião

Comprovar a legalidade e avaliar os resultados quanto à eficácia e eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial em órgãos e entidades da Administração Pública Federal, e demonstrar a aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado são finalidades do(a)

O controle interno divide-se em componentes que fornecem uma estrutura de apoio ao auditor, nos quais são considerados diferentes aspectos que podem afetar a auditoria.

Um dos componentes que fazem parte da estrutura de apoio é o(a)

O auditor deve comunicar, apropriadamente, as deficiências de controle interno que identificar durante a auditoria aos responsáveis pela administração da entidade.

Uma das formas de deficiência que pode ocorrer é quando

O resultado dos trabalhos do auditor independente é amparado por opinião apresentada em seção própria do seu relatório de auditoria.

De acordo com a legislação vigente, o auditor poderá expressar em seu relatório um dos seguintes tipos de opinião: