Questões de Concurso
Para serviço social
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É vedada a participação complementar dos serviços privados no âmbito do SUS.
As comissões intergestores são instâncias de pactuação consensual entre os entes federativos para definição das regras da gestão compartilhada do SUS.
Consideram-se portas de entrada às ações e aos serviços de saúde nas redes de atenção à saúde os serviços de atenção primária, de atenção de urgência e emergência, de atenção psicossocial e os especiais de acesso aberto.
As transformações do capitalismo contemporâneo, ao difundir os ideários neoliberais, fortalecem o Estado de bem-estar social e rompe com a perspectiva de Estado penal, que defende a militarização da vida social.
O predomínio contemporâneo da monetarização da seguridade social brasileira rompe com o padrão capitalista de Estado neoliberal meritocrático.
As propostas de privatização, focalização e seletividade acompanham um padrão constitucional universalista e de direitos de cidadania.
A residência e a naturalidade, princípios previstos nas leis dos pobres e ainda utilizados atualmente, são condições para o direito à assistência social local.
Entre as codificações previstas pelas leis dos pobres, instituiu-se uma tipologia de regulação social a partir da diferenciação de categoria de pobres a serem atendidos: os pobres impotentes (idosos e enfermos); os pobres capazes para o trabalho (mendigos fortes); os pobres capazes para o trabalho, mas que se recusavam a fazê-lo (corruptos) e as crianças dependentes (órfãs ou abandonadas).
De modo geral, as leis dos pobres constituíram um conjunto de regulações sociais assumidas pelo Estado, advindas da constatação de que a caridade cristã não conseguia conter possíveis desordens que poderiam ocorrer da lenta substituição da ordem feudal pela capitalista.
O sistema Speenhamland, sem destaque e sobreposição aos demais sistemas, diferenciou-se ao instituir a ideia de direito do trabalhador, e não apenas do incapaz, à proteção social pública.
É consentido ao assistente social depor na condição de testemunha quando intimado perante determinação ou solicitação de juiz.
O assistente social, na qualidade de perito judicial ou assistente técnico, sempre que for convocado a comparecer a audiência, por determinação ou solicitação de juiz, curador ou promotor de justiça, deve prestar esclarecimentos e formular sua avaliação fundamentada nas informações sobre fatos, principalmente aqueles presenciados ou que tomou conhecimento em decorrência de seu exercício profissional
Ao atuar em equipes multiprofissionais, o assistente social deve garantir a especificidade de sua área de atuação separadamente, bem como seu objeto, instrumentos utilizados, análise social e outros componentes que devem constar da opinião técnica
A realização de laudos periciais e pareceres acerca da matéria de serviço social são atribuições privativas do assistente social.
Constitui atribuição privativa do assistente social a realização de estudos socioeconômicos com os usuários para fins de benefícios junto a órgãos da administração pública direta e indireta, empresas privadas e outras entidades.
Planejamento, organização e administração de serviços sociais e de unidades de serviço social são atribuições privativas do assistente social.
No contexto atual, as entidades representativas dos assistentes sociais brasileiros vêm construindo sua organização política em uma perspectiva de defesa da centralidade da família na proteção social e militarização da vida cotidiana.
As bases sociais do atual projeto ético-político do serviço social em prisões, delegacias, casas para jovens infratores e instituições jurídicas estão em consonância com a moralização da criminalidade e com as atividades que envolvem critérios de avaliações de classe e condição social
A ideologia neoconservadora é fortalecida nas instituições sob formas de controle pautadas na racionalidade tecnocrática e sistêmica, em que o empregado é requisitado para executar um trabalho repetitivo e burocrático, pragmático e heterogêneo.
No parecer social — um documento único, de caráter provisório, dependente de aprovação de instância superior —, é emitida a opinião conjunta sobre determinada situação do assistente social e dos demais profissionais que compõem a equipe multiprofissional.