Questões de Concurso

Analise as afirmativas abaixo acerca do instituto da desconsideração da personalidade jurídica:

I. Para fins de desconsideração da personalidade jurídica, considera-se desvio de finalidade a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. Para a caracterização do desvio de finalidade, basta a comprovação da mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica.

II. A mera existência de grupo econômico autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica.

III. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso.

IV. Para fins de desconsideração da personalidade jurídica, entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa.



Está INCORRETO o que se afirma em

Analise as assertivas abaixo e assinale a que NÃO corresponde a uma espécie de pessoa jurídica de direito público interno.

Considerando o regramento previsto na Lei de Licitações e contratos administrativos (Lei Federal n. 14.133, de 1º de abril de 2021), assinale a alternativa abaixo que NÃO corresponde à modalidade de licitação.

Assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE a sequência de fases a ser observada no processo de licitação, segundo a Lei de Licitações e contratos administrativos (Lei Federal n. 14.133, de 1º de abril de 2021):

Nos termos da Lei de Licitações e contratos administrativos (Lei Federal n. 14.133, de 1º de abril de 2021), NÃO é correto afirmar que se trata de regra a ser observada no processo licitatório:

A desapropriação é um dos meios de intervenção do Estado na propriedade. Analise as assertivas abaixo sobre o tema:

I. Legislar sobre desapropriação é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

II. A propriedade produtiva, e a pequena e média propriedade rural são insuscetíveis de desapropriação para fins de reforma agrária.

III. As propriedades rurais e urbanas de qualquer região do País onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas ou a exploração de trabalho escravo na forma da lei serão desapropriadas mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir do segundo ano de sua emissão, e cuja utilização será definida em lei.

IV. São isentas de impostos federais, estaduais e municipais as operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária.

Estão CORRETAS

Tendo em vista o regime jurídico dos bens públicos, assinale a alternativa INCORRETA.

Analise as assertivas abaixo sobre a disciplina constitucional da política urbana.

I. A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor.

II. A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem- estar de seus habitantes.

III. As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas sempre com prévia e justa indenização em dinheiro.

IV. O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de cem mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.


Considerando os preceitos constitucionais em matéria de política urbana, estão CORRETAS

Conforme disciplina a Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa que NÃO corresponde à hipótese de competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Em relação aos direitos políticos assegurados pela Constituição Federal de 1988, assinale a assertiva INCORRETA.

Assinale a alternativa INCORRETA em relação às hipóteses de alistamento eleitoral e voto, conforme preceitua a Constituição Federal.

Analise as assertivas abaixo acerca da nacionalidade brasileira:

I. São brasileiros natos os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país.

II. São brasileiros natos os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira;

III. São brasileiros naturalizados os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou que venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.

IV. São brasileiros natos os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer um deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil.


Tendo em vista a Constituição Federal de 1988, estão CORRETAS

As saídas de emergência merecem um destaque especial em se tratando de edificações altas, pois seus componentes estão diretamente atrelados ao abandono seguro dos ocupantes da edificação em caso de incêndio, principalmente as escadas de emergência (DUMKE e MACHADO, 2022).
Da Lei complementar nº 013/2002, no que diz respeito às áreas comuns de uma edificação, analise as afirmativas abaixo:

I. Será obrigatória a comunicação entre o hall social e o hall de serviço interligando as circulações verticais dos edifícios, constituídas de escadas e elevadores sociais e de serviço.

II. Os acessos a edifícios terão dimensões mínimas de 1.20m de largura em edifícios residenciais ou comerciais.

III. As escadas e rampas deverão ter largura mínima de 1,20m em edifícios residenciais unifamiliares e multifamiliares, e em edifícios comerciais até 3 pavimentos.

IV. As escadas deverão ter dimensões dos pisos e espelhos constantes em toda a extensão, e atender às seguintes condições: 0,25m < piso< 0,28m; e, 0,16m < espelho< 0,18m.

V. As edificações com mais de quatro pavimentos ou correspondente à metragem de desnível entre o piso do último pavimento e a cota do meio-fio superior a 7,5m, deverão ser obrigatoriamente atendidas por elevador.


Estão CORRETAS apenas:

Das paredes de fachadas e afastamentos, Seção IV da Lei Complementar n.013/2002, os afastamentos de frente, lateral e fundo obedecerão às dimensões mínimas indicadas em anexo da lei.

Sobre isso, analise as afirmativas abaixo:
I. Nos casos das edificações com mais de uma frente, não haverá divisa de fundo, ficando a critério do órgão competente da administração municipal, a definição quanto ao logradouro principal e secundário.

II. As áreas de varandas, armários, terraços de serviço e circulação vertical serão consideradas para efeito de cálculo da taxa de ocupação.

III. Nenhum elemento construtivo poderá ultrapassar os recuos determinados, exceto nos casos de compensação de área conforme implantação do edifício no terreno, e no máximo até 80% do afastamento permitido.

IV. É permitida construção de pavimento de cobertura nas edificações, desde que sua área não ultrapasse 1/3 da área total do pavimento tipo e não venha a constituir unidade independente.

Estão CORRETAS apenas:

A Lei Complementar nº 013/2002 regula as atividades de edificações e instalações no Município de Olinda, e dá outras providências.
Sobre isso, analise as afirmativas abaixo:

I. É obrigatória e de responsabilidade da prefeitura a construção de passeio em toda a testada do terreno localizado em logradouro provido de meio fio.

II. As rampas destinadas ao acesso de veículos não poderão ocupar mais de 1/3 da largura do passeio, com o máximo de 1,00m no sentido da largura do passeio.

III. Na pavimentação dos passeios não será permitido a colocação de obstáculo permanente que impeça o livre trânsito de pedestre ou de pessoas com deficiência.

IV. As cotas de piso dos pavimentos térreos para edifícios de uso não habitacional serão de, no mínimo, 0.50m acima do meio fio.

V. As paredes de fachada em edificações que possam ser construídas no alinhamento do logradouro poderão ter marquise, quando a projeção da marquise sobre o passeio avançar, no máximo, até 1/3 da sua largura e, em qualquer caso, não exceda 3,50m.

Estão CORRETAS apenas:

A acessibilidade denota a possibilidade de usar algum elemento do espaço por pessoas em geral, inclusive aquelas com dificuldades sensoriais ou mentais. Esta definição acabou transplantada e serviu de objetivo em termos da respectiva legislação envolvendo direitos humanos de pessoas com deficiência (SANTOS FILHO, 2010).

Analise as afirmativas e assinale a alternativa INCORRETA.

A calçada é o caminho que conduz o usuário pelo espaço público, por isso, a calçada ideal deve oferecer acessibilidade, largura adequada, fluidez, continuidade, segurança e espaço de socialização (POLL, 2018). Sobre isso, analise as afirmativas abaixo:

I. A inclinação transversal da faixa livre (passeio) das calçadas ou das vias exclusivas de pedestres não pode ser superior a 1 %. Eventuais ajustes de soleira devem ser executados sempre dentro dos lotes ou, em calçadas existentes com mais de 2,00 m de largura, podem ser executados nas faixas de acesso.

II. A inclinação longitudinal da faixa livre (passeio) das calçadas ou das vias exclusivas de pedestres deve sempre acompanhar a inclinação das vias lindeiras.

III. A faixa de serviço na calçada serve para acomodar o mobiliário, os canteiros, as árvores e os postes de iluminação ou sinalização. Nas calçadas a serem construídas, recomenda-se reservar uma faixa de serviço com largura mínima de 0,90 m;

IV. A faixa livre da calçada destina-se exclusivamente à circulação de pedestres, deve ser livre de qualquer obstáculo, ter inclinação transversal até 3 %, ser contínua entre lotes e ter no mínimo 1,00 m de largura e 2,10 m de altura livre.

V. A faixa de acesso da calçada consiste no espaço de passagem da área pública para o lote, sendo possível apenas em calçadas com largura superior a 2,00 m.


Estão CORRETAS apenas:

Quando uma Pessoa com Deficiência (PcD) está em um ambiente acessível, suas atividades são preservadas, e a deficiência não afeta suas funções. Em uma situação contrária, alguém sem qualquer deficiência colocado em um ambiente hostil e inacessível pode ser considerada PcD para esse espaço (CAMBIAGUI, 2017). Analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa INCORRETA.

O Plano Diretor, previsto pelo Estatuto da Cidade, de 2001, é um planejamento municipal que reúne estratégias, diretrizes e regras que norteiam a política de urbanização das cidades, de modo a orientar o desenvolvimento urbano, organizando o crescimento e o funcionamento da cidade.

Analise as afirmativas e assinale a alternativa INCORRETA.

Os espaços públicos, a habitação, os equipamentos sociais e os setores produtivos da economia dependem do traçado da cidade para se integrarem e se desenvolverem. (RODRIGUES, 2011).

Acerca do sistema viário do Município de Olinda, analise as afirmativas abaixo:
I. O sistema viário do Município de Olinda é composto por vias arteriais, vias coletoras, vias locais, ciclovias e ciclofaixas.

II. A ciclovia é uma área com sinalização específica destinada também ao tráfego exclusivo de bicicletas, de modo a evitar conflitos com os fluxos de veículos automotores e pedestres, mas sem elementos físicos separadores.

III. Os projetos dos traçados viários devem ser acompanhados de projetos de macro e micro drenagem.

IV. A via coletora é aquela caracterizada por interseções em nível, não semaforizada, destinada apenas ao acesso local ou a áreas restritas.

V. Os terminais de integração rodoviária do Município de Olinda devem obedecer às seguintes diretrizes: dispor de área suficiente para garantir o acesso e a integração do transporte coletivo em suas diversas modalidades; dispor de instalações para estacionamento e guarda de bicicletas; e, dispor de instalações apropriadas para pessoas com deficiência.

Estão CORRETAS apenas: