Questões Militares de Direito Constitucional
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Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta sobre o controle de constitucionalidade e as espécies normativas.
I - As normas constitucionais derivadas estão submetidas ao controle de constitucionalidade concentrado, conquanto são produzidas no exercício do poder constituinte derivado.
II - As leis complementares são caracterizadas pela sua natureza ontológico-formal, o qual indica que as matérias suscetíveis de tratamento pelas leis complementares são reservadas constitucionalmente.
III - A ação direta de inconstitucionalidade é cabível para a impugnação de leis ordinárias de vigência temporária, enquanto mantiverem a sua existência jurídica.
IV - A ação direta de inconstitucionalidade é cabível para obstar a tramitação de projeto de lei, com a alegação de descumprimento do regimento interno do respectivo órgão legislativo.
No que se refere à defesa do Estado e das instituições democráticas, julgue o próximo item.
A Polícia Militar do Estado de Alagoas, embora seja força
auxiliar e reserva do Exército, subordina-se ao governador
do estado.
No que se refere à defesa do Estado e das instituições democráticas, julgue o próximo item.
Na realização de patrulhamento ostensivo, os policiais
militares exercem a função de polícia judiciária, cujo objetivo
é a preservação da ordem pública
Com relação à estrutura e à organização do Estado brasileiro, julgue o item subsequente.
O município que não aplicar o mínimo exigido de sua
receita em ações e serviços públicos de saúde está
sujeito à intervenção estadual, por meio de decreto que
deverá ser submetido à assembleia legislativa do respectivo
estado-membro, no prazo de vinte e quatro horas.
Acerca de direitos e garantias fundamentais, julgue o item a seguir.
A utilização de organização paramilitar por determinado
partido político em um estado da Federação é permitida
desde que autorizada pelo governador desse estado e pelo
respectivo tribunal regional eleitoral.
Acerca de direitos e garantias fundamentais, julgue o item a seguir.
Enquanto presta o serviço militar obrigatório, o conscrito
é impedido de alistar-se como eleitor e, consequentemente,
fica inelegível.
Acerca de direitos e garantias fundamentais, julgue o item a seguir.
Uma pessoa presa em patrulha policial pelo cometimento
de crime deverá ser informada, nos termos da Constituição
Federal de 1988, do seu direito de permanecer calada.
Acerca de direitos e garantias fundamentais, julgue o item a seguir.
Situação hipotética: Em uma briga de trânsito, Felipe sacou
uma arma de fogo e atirou diversas vezes contra Cláudio,
com a intenção de matá-lo. Assertiva: A competência para
o julgamento da conduta de Felipe somente será do júri
se o crime tiver sido consumado.
Acerca de direitos e garantias fundamentais, julgue o item a seguir.
Poderá ser violada a casa em cujo interior esteja indivíduo
em flagrante delito, mesmo durante o período noturno
e sem determinação judicial.
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