Questões Militares de Direito Constitucional
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l Duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho. ll Irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo. lll Relação de emprego protegida contra despedida arbitrária, sem ou com justa causa, nos termos de lei complementar que preverá indenização compensatória. lV Salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim. V A opção pelo fundo de garantia do tempo de serviço e o seguro-desemprego, em caso de desemprego voluntário.
Estão corretas somente as afirmações: