Questões Militares de Direito Processual Penal - Lei de Organização Criminosa – Lei nº 12.850 de 2013

Q3049847

Ano: 2024 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2024 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Direito |

Q3049847 Direito Processual Penal

A Lei nº 12.850/2013 define organização criminosa, dispondo sobre a investigação criminal, os meios de obtenção de prova, infrações penais correlatas e O procedimento criminal para o processo e julgamento dos temas que específica. Sobre a referida lei, é correto afirmar que:

A

os crimes previstos na Lei nº 12.850/2013 serão apurados mediante procedimento sumário previsto no Código de Processo Penal.

B

a instrução criminal deverá ser encerrada em prazo razoável, o qual não poderá exceder a 120 (cento e vinte) dias, quando o réu estiver preso, vedada prorrogação,

C

no âmbito da infiltração, a prática de crime pelo agente infiltrado, no curso da investigação, não será punida, quando inexigível conduta diversa.

D

pratica crime previsto na Lei nº 12.850/2013 aquele que omite documentos e informações requisitadas pelo Juiz, Ministério Público, Delegado de Polícia ou Defensor Público, no curso de investigação ou processo.

E

determinado o depoimento do investigado, seu defensor terá assegurada a prévia vista dos autos, salvo se estiverem classificados como sigilosos.

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Q2537328

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: PM-RJ Prova: FGV - 2024 - PM-RJ - Oficial da Polícia Militar |

Q2537328 Direito Processual Penal

Caio, preso preventivamente há doze meses, informa seu advogado sobre o interesse em celebrar um acordo de colaboração premiada com os órgãos públicos competentes, buscando, em alguma medida, atenuar uma futura responsabilização penal.
Segundo as disposições da Lei nº 12.850/2013, é correto afirmar que:

A

as negociações para a formalização do acordo de colaboração contarão com a participação do juiz e ocorrerão entre o delegado de polícia, o investigado e o defensor, com a manifestação do Ministério Público, ou, conforme o caso, entre o Ministério Público e o investigado ou acusado e seu defensor;

B

o juiz não poderá aplicar medidas cautelares reais ou pessoais, receber a denúncia ou a queixa crime ou proferir sentença condenatória com fundamento, apenas, nas declarações do colaborador;

C

o colaborador poderá ser ouvido em juízo a requerimento das partes ou por iniciativa da autoridade judicial, salvo se beneficiado por perdão judicial ou não denunciado;

D

o acordo homologado poderá ser rescindido em caso de omissão dolosa ou culposa sobre os fatos objeto da colaboração;

E

em todas as fases do processo, deve-se garantir ao réu delatado a oportunidade de manifestar-se antes do réu que o delatou.

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Q2537310

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: PM-RJ Prova: FGV - 2024 - PM-RJ - Oficial da Polícia Militar |

Q2537310 Direito Processual Penal

Matheus e Luiz, policiais militares, participaram de uma operação realizada com o objetivo de cumprir mandados de prisão preventiva em detrimento de integrantes da organização criminosa XYZ. Finda a diligência, exitosa, os policiais resolveram analisar o conceito legal de organização criminosa, no contexto dos crimes associativos.
Considerando as disposições da Lei nº 12.850/2013, é correto afirmar que se considera organização criminosa a associação estruturalmente ordenada de:

A

duas ou mais pessoas, caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem patrimonial, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam iguais ou superiores a quatro anos, ou que sejam de caráter interestadual;

B

três ou mais pessoas, caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem patrimonial, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam iguais ou superiores a quatro anos, ou que sejam de caráter interestadual;

C

três ou mais pessoas, caracterizada pela divisão de tarefas, de natureza formal, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem patrimonial, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam iguais ou superiores a quatro anos, ou que sejam de caráter transnacional;

D

quatro ou mais pessoas, caracterizada pela divisão de tarefas, de natureza formal, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem patrimonial, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam iguais ou superiores a quatro anos, ou que sejam de caráter transnacional;

E

quatro ou mais pessoas, caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a quatro anos, ou que sejam de caráter transnacional.

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Q2181439

Ano: 2023 Banca: IBFC Órgão: PM-RN Prova: IBFC - 2023 - PM-RN - Soldado - Policiais Militares e Policiais Militares Músicos |

Q2181439 Direito Processual Penal

A respeito da infiltração de agentes na Lei do Crime Organizado, Lei n. 12.850, de 2 de agosto de 2013, assinale a alternativa correta.

A

A infiltração de agentes de polícia em tarefas de investigação independe de autorização judicial

B

Não é punível, no âmbito da infiltração, a prática de crime pelo agente infiltrado no curso da investigação, quando inexigível conduta diversa

C

O agente infiltrado tem direito de não ter sua identidade revelada, nem ser fotografado ou filmado pelos meios de comunicação, sem sua prévia autorização verbal

D

O agente policial infiltrado não tem direito de recusar ou fazer cessar a atuação infiltrada

E

A infiltração será autorizada pelo prazo de até 1 (um) ano, sem prejuízo de eventuais renovações, desde que comprovada sua necessidade

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Q2181438

Ano: 2023 Banca: IBFC Órgão: PM-RN Prova: IBFC - 2023 - PM-RN - Soldado - Policiais Militares e Policiais Militares Músicos |

Q2181438 Direito Processual Penal

A respeito da Lei nº 12.850/2013, conhecida como Lei do Crime Organizado, analise as afirmativas abaixo.
I. Considera-se organização criminosa a associação de 3 (três) ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos, ou que sejam de caráter transnacional.
II. A Lei do Crime Organizado não se aplica às organizações terroristas.
III. As lideranças de organizações criminosas armadas ou que tenham armas à disposição deverão iniciar o cumprimento da pena em estabelecimentos penais de segurança máxima.
IV. Se houver indícios de participação de policial nos crimes de que trata a Lei do Crime Organizado, a Corregedoria de Polícia instaurará inquérito policial e comunicará ao Ministério Público, que designará membro para acompanhar o feito até a sua conclusão.

Assinale a alternativa correta.

A

Apenas as afirmativas I e II estão corretas

B

Apenas as afirmativas I e IV estão corretas

C

Apenas as afirmativas II e IV estão corretas

D

Apenas as afirmativas II e III estão corretas

E

Apenas as afirmativas III e IV estão corretas

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Q1972317

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PM-RO - Oficial Combatente da Polícia Militar |

Q1972317 Direito Processual Penal

Com base na Lei n.º 12.850/2013, assinale a opção correta acerca de organização criminosa.

A

A perda do cargo constitui efeito automático da condenação transitada em julgado de funcionário público integrante de organização criminosa.

B

A colaboração premiada, como meio de obtenção de prova, é admitida até a fase de instrução processual.

C

A promoção de organização criminosa não constitui um tipo penal incriminador autônomo, mas apenas um modo de praticar crimes.

D

Havendo indícios de crime praticado por organização criminosa, o delegado de polícia, após autorização do Ministério Público, poderá determinar a infiltração de agentes de polícia em tarefa de investigação.

E

É requisito indispensável para a configuração da organização criminosa a estrutura ordenada, caracterizada pela divisão formal de tarefas entre os seus integrantes.

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Q1961160

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: PM-RN Prova: IBFC - 2022 - PM-RN - Aluno Oficial da Polícia Militar |

Q1961160 Direito Processual Penal

No que concerne às disposições da Lei 12.850/2013 (lei de Combate às Organizações Criminosas), é incorreto afirmar que:

A

incumbe à acusação instruir a proposta de colaboração e os anexos com os fatos adequadamente descritos, com todas as suas circunstâncias, indicando as provas e os elementos de corroboração

B

a proposta de colaboração premiada deve estar instruída com procuração do interessado com poderes específicos para iniciar o procedimento de colaboração e suas tratativas, ou firmada pessoalmente pela parte que pretende a colaboração e seu advogado ou defensor público

C

na hipótese de não ser celebrado o acordo por iniciativa do celebrante, esse não poderá se valer de nenhuma das informações ou provas apresentadas pelo colaborador, de boa-fé, para qualquer outra finalidade

D

caso não haja indeferimento sumário, as partes deverão firmar Termo de Confidencialidade para prosseguimento das tratativas, o que vinculará os órgãos envolvidos na negociação e impedirá o indeferimento posterior sem justa causa

E

nenhuma tratativa sobre colaboração premiada deve ser realizada sem a presença de advogado constituído ou defensor público

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Q1920462

Ano: 2021 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2021 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q1920462 Direito Processual Penal

De acordo com a Lei nº 12.850/2013, que dispõe sobre Organizações Criminosas, é correto afirmar que:

A

a infiltração de agentes será autorizada pelo prazo máximo de 6 (seis) meses, não cabendo prorrogação.

B

o agente infiltrado que não guardar, em sua atuação, a devida proporcionalidade com a finalidade da investigação, responderá pelos excessos praticados.

C

considera-se Organização Criminosa a associação de 4 (quatro) ou mais pessoas estruturalmente ordenadas e caracterizadas pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com o objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam iguais ou superiores a 4 (quatro) anos e sejam de caráter transnacional.

D

no âmbito da colaboração premiada, o colaborador não terá direito a cumprir pena ou prisão cautelar em estabelecimento penal diverso dos demais corréus ou condenados.

E

o termo de colaboração premiada poderá ser feito oralmente ou por escrito.

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Q1871467

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: PM-AM Prova: FGV - 2022 - PM-AM - Aluno Oficial da Polícia Militar |

Q1871467 Direito Processual Penal

A Lei nº 12.850/13 trata das Organizações Criminosas; entre os dispositivos legais nela previstos, encontra-se o Art. 4º, que trata da Colaboração Premiada. Dentre os benefícios penais que podem ser oferecidos ao acusado estão previstos o perdão judicial, a redução da pena em até 2/3 ou a substituição por pena restritiva de direitos. Para tanto, são apresentadas exigências, objetivando que a Colaboração seja efetiva. Dentre as exigências legais não está prevista

A

a identificação dos demais coautores e partícipes da organização criminosa e das infrações penais por eles praticadas.

B

a recuperação parcial do produto ou do proveito das infrações penais praticadas pela organização criminosa.

C

a revelação da estrutura hierárquica e da divisão de tarefas da organização criminosa.

D

a localização de eventual vítima, ainda que sua integridade física não tenha sido preservada.

E

a prevenção de infrações penais decorrentes das atividades da organização criminosa.

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Q1845270

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: PM-PB Prova: FGV - 2021 - PM-PB - Aspirante da Polícia Militar |

Q1845270 Direito Processual Penal

Após flagrar uma negociação criminosa, determinado policial militar realiza a condução dos capturados à unidade de polícia judiciária. Após os trâmites legais, referentes à lavratura do auto de prisão em flagrante, fica sabendo que o agente capturado pretende fazer acordo de delação premiada, iniciando tratativas com o delegado de polícia, visando à diminuição de eventual pena. Insatisfeito com o rumo adotado, por acreditar que seria mais um caso de impunidade, o policial militar procura um contato da imprensa e revela a negociação, repassando os dados qualificativos e imagens do agente capturado.

Agindo dessa forma, o policial militar pratica o crime de:

A

abuso de autoridade, por constranger o preso a exibir-se ao público;

B

revelar a identidade de colaborador, sem sua prévia autorização por escrito;

C

abuso de autoridade, por constranger delator a ter sua identidade revelada;

D

descumprir determinação de sigilo das investigações que envolvam organização criminosa;

E

abuso de autoridade, por inovar artificiosamente, no curso de investigação sobre o estado da pessoa.

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Q1736106

Ano: 2020 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2020 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q1736106 Direito Processual Penal

Com fulcro nos ensinamentos de Rogério Sanches Cunha (2020), assinale a opção correta.

A

Transação Penal prevista na Lei 9.099/95 é instituto pré-processual, concedido antes do processo ser iniciado, envolve crimes de menor potencial ofensivo (pena máxima não superior a 2 anos), que pressupõe confissão ou reconhecimento de culpa por parte do autor dos fatos.

B

Suspensão Condicional do Processo na Lei 9.099/95 é instituto processual, concedido após o processo ser iniciado, envolve crimes de médio potencial ofensivo (pena minima não superior a 1 ano), que pressupõe confissão ou reconhecimento de culpa por parte do acusado.

C

A colaboração premiada prevista na Lei 12.850/2013 pode ser concedida de forma pré-processual, processual e até mesmo na fase de execução penal, abrange crimes envolvendo organizações criminosas que pressupõe confissão e reconhecimento de culpa por parte do colaborador.

D

O acordo de não persecução penal previsto no art. 28-A do CPP é instituto pré-processual concedido antes do processo ser iniciado e pressupõe confissão do investigado, envolve crimes sem violência ou grave ameaça, com pena mínima inferior a 2 anos.

E

A atribuição do Delegado de Policia para firmar acordo não se limita à fase de investigação da colaboração premiada constante da Lei 12.850/2013, podendo celebrar acordo de colaboração envolvendo fatos e pessoas constantes da denúncia-crime após a propositura da ação penal.

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Q1736079

Ano: 2020 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2020 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q1736079 Direito Processual Penal

De acordo com a Lei de Organizações Criminosas (Lei n° 12.850/2013), assinale a opção correta.

A

As lideranças de organizações criminosas armadas ou que tenham armas à disposição deverão iniciar o cumprimento da pena em regime fechado nos estabelecimentos penais comuns.

B

O condenado expressamente em sentença por integrar organização criminosa ou por crime praticado por meio de organização criminosa poderá progredir de regime de cumprimento de pena ou obter livramento condicionai ou outros benefícios prisionais se houver elementos probatórios que indiquem a manutenção do vínculo associativo.

C

O recebimento da proposta para formalização de acordo de colaboração premiada demarca o início das negociações e constitui também marco de confidencialidade, configurando violação de sigilo e quebra da confiança e da boa-fé a divulgação de tais tratativas iniciais ou de documento que as formalize, até o oferecimento da denúncia.

D

O recebimento de proposta de colaboração para análise ou o Termo de Confidencialidade não implica, por si só, a suspensão da investigação, ressalvado acordo em contrário quanto à propositura de medidas processuais penais cautelares e assecuratórias, bem como medidas processuais cíveis admitidas pela legislação processual civil em vigor.

E

Na hipótese de não ser celebrado o acordo por iniciativa do celebrante, esse poderá se vaier das informações ou provas apresentadas pelo colaborador, de boa-fé, para qualquer outra finalidade.

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Q1705320

Ano: 2021 Banca: IADES Órgão: PM-PA Prova: IADES - 2021 - PM-PA - Aspirante da Polícia Militar |

Q1705320 Direito Processual Penal

Considerando a Lei n° 12.850/2013, que define organização criminosa e que estabelece uma série de meios de obtenção de prova, de acordo, exclusivamente, com o disposto no referido diploma legal, assinale a alternativa correta.

A

Em relação à colaboração premiada, prevista na lei, é um direito do colaborado cumprir pena em estabelecimento penal diverso dos demais corréus ou condenados.

B

A colaboração premiada está prevista na referida lei, podendo beneficiar o colaborador apenas com a redução da pena.

C

A ação controlada é um dos meios de obtenção de prova previstos na lei e consiste em retardar a intervenção policial à ação praticada por organização criminosa, sendo imprescindível, para tanto, a devida autorização judicial após parecer do Ministério Público.

D

A infiltração de agentes de polícia na organização criminosa será um dos primeiros meios adotados para investigar uma organização criminosa, sendo prescindível, para tanto, a demonstração de que a prova não pode ser produzida por outros meios disponíveis.

E

As tratativas relacionadas à colaboração premiada, efetuadas com o suposto autor do crime, poderão se desenvolver livremente, não sendo necessária a presença de advogado constituído ou defensor público.

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Q1045219

Ano: 2019 Banca: Exército Órgão: EsFCEx Prova: Exército - 2019 - EsFCEx - Oficial - Direito |

Q1045219 Direito Processual Penal

Em relação aos crimes organizados, a Lei 12.850/12 trouxe inovações legais e revogou a Lei 9.034/95. Em relação a nova legislação, assinale a alternativa correta.

A

Considera-se organização criminosa a associação de três ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente.

B

O juiz participará diretamente das negociações realizadas entre as partes para a formalização do acordo de colaboração premiada.

C

Não se admite o acordo de colaboração premiada na fase das investigações por delegado de polícia, somente no curso da ação penal, podendo ser celebrado tanto pelo Ministério Público quanto pelo Delegado de Polícia.

D

A ação controlada foi considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal por se equiparar ao flagrante preparado – entendimento já sumulado pela Corte.

E

A infiltração de agentes de polícia em tarefas de investigação será admitida se houver indícios de infração penal de organização criminosa e se a prova não puder ser produzida por outros meios disponíveis.

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Q998213

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2018 - PM-SP - Oficial do Quadro Auxiliar |

Q998213 Direito Processual Penal

Havendo indício de participação de policial em crime de associação criminosa (art. 1º da Lei nº 12.850/13), a investigação será levada a efeito

A

pela Polícia Federal, por haver implícito interesse da União na apuração da infração, sendo que ao término do procedimento comunicará o fato ao Ministério Público Federal.

B

pelo Ministério Público Federal, por haver, ainda que implicitamente, ofensa ao Estado Democrático de Direito e à União.

C

pela Polícia Judiciária, sem necessidade de comunicação a qualquer órgão que lhe seja externo, por se tratar de fase inicial de persecução penal.

D

pela Corregedoria de Polícia, que instaurará inquérito policial e comunicará ao Ministério Público, que designará membro para acompanhar o feito até a sua conclusão.

E

pelo Ministério Público, que conduzirá procedimento análogo ao inquérito policial, requisitando diligências policiais quando necessário.

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Q982618

Ano: 2018 Banca: UERR Órgão: PM-RR Prova: UERR - 2018 - PM-RR - Soldado da Polícia Militar |

Q982618 Direito Processual Penal

Sobre a investigação e os meios de obtenção de provas previstos na Lei 12.850/2013, assinale a alternativa correta:

A

Comete o crime de prevaricação o policial que retardar a sua intervenção relativa à ação praticada por organização criminosa ou a ela vinculada, ainda que mantida sob observação e acompanhamento para que a medida legal se concretize no momento mais eficaz à formação de provas e obtenção de informações.

B

Se a ação controlada envolver transposição de fronteiras, o retardamento da intervenção policial ou administrativa somente poderá ocorrer com a cooperação das autoridades dos países que figurem como provável itinerário ou destino do investigado, de modo a reduzir os riscos de fuga e extravio do produto, objeto, instrumento ou proveito do crime.

C

É punível, no âmbito da infiltração, a prática de crime pelo agente infiltrado no curso da investigação, quando inexigível conduta diversa.

D

O delegado de polícia e o Ministério Público terão acesso, apenas mediante autorização judicial, aos dados cadastrais do investigado que informem exclusivamente a qualificação pessoal, a filiação e o endereço mantidos pela Justiça Eleitoral, empresas telefônicas, instituições financeiras, provedores de internet e administradoras de cartão de crédito.

E

Nenhuma das alternativas acima está correta.

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Q982614

Ano: 2018 Banca: UERR Órgão: PM-RR Prova: UERR - 2018 - PM-RR - Soldado da Polícia Militar |

Q982614 Direito Processual Penal

Marque a alternativa correta segundo a Lei nº 12.850/2013:

A

Considera-se associação criminosa a reunião de 4 (quatro) ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos, ou que sejam de caráter transnacional.

B

Se houver indícios de participação de policial nos crimes de que trata a Lei 12.850/2013, a Corregedoria de Polícia instaurará inquérito policial e comunicará ao Ministério Público, que designará membro para acompanhar o feito até a sua conclusão.

C

O juiz participará das negociações realizadas entre as partes para a formalização do acordo de colaboração premiada, que também envolverá o delegado de polícia, o investigado e o defensor, com a manifestação do Ministério Público, ou, conforme o caso, entre o Ministério Público e o investigado ou acusado e seu defensor.

D

A sentença condenatória poderá ser proferida com fundamento apenas nas declarações de agente colaborador, sendo prescindível a presença de outros elementos probatórios que a corroborem.

E

A infiltração de agentes de polícia em tarefas de investigação dispensa a prévia autorização judicial, que deverá ser determinada a critério do delegado de polícia.

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Q979387

Ano: 2019 Banca: PM-MG Órgão: PM-MG Prova: PM-MG - 2019 - PM-MG - Aspirante da Polícia Militar |

Q979387 Direito Processual Penal

Nos termos da Lei n. 12.850/13, que define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal a ser aplicado, marque a alternativa CORRETA, que contém a definição de organização criminosa:

A

Associação de 3 (três) ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, de forma organizada, com objetivo de obter vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas sejam de reclusão.

B

Associação de 4 (quatro) ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos, ou que sejam de caráter transnacional.

C

Associação de 4 (quatro) ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem econômica, mediante a prática de infrações penais especificadas em lei.

D

Associação de mais de 3 (três) pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem pessoal, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos e praticadas mediante violência.

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Q965844

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PM-SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2018 - PM-SC - Aspirante da Polícia Militar |

Q965844 Direito Processual Penal

A colaboração premiada é um acordo realizado entre órgão acusador/ investigador e a defesa, com o objetivo de facilitar a persecução penal em troca de benefícios ao colaborador, reduzindo as consequências sancionatórias à sua conduta delitiva. Sobre esse meio de obtenção de prova previsto na Lei Federal nº 12.850/2013, assinale a alternativa correta.

A

São direitos do colaborador participar das audiências sem contato visual com os outros acusados e cumprir pena privativa de liberdade em residência privada.

B

Da colaboração premiada efetuada pelo investigado ou denunciado, é necessária a obtenção de algum resultado previsto em lei, podendo ser ele a prevenção de infrações penais decorrentes das atividades da organização criminosa.

C

Se a colaboração premiada for posterior à sentença condenatória, a pena não poderá ser reduzida, mas será admitida a progressão de regime, ainda que ausentes os requisitos objetivos.

D

A sentença condenatória poderá ser proferida com fundamento apenas nas declarações de agente colaborador.

E

O acordo de colaboração premiada deixa de ser sigiloso assim que proferida a sentença condenatória ou rejeitada a denúncia pelo juiz competente.

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Q947258

Ano: 2018 Banca: Exército Órgão: EsFCEx Prova: Exército - 2018 - EsFCEx - Oficial - Direito |

Q947258 Direito Processual Penal

À luz da Lei n° 12.850/2013 (Organizações Criminosas) assinale a afirmativa correta:

A

Considera-se organização criminosa a associação de três ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas mínimas sejam superiores a três anos, ou que sejam de caráter transnacional.

B

As penas aumentam-se até o dobro se na atuação da organização criminosa houver emprego de arma de fogo.

C

A pena é agravada para quem exerce o comando, individual ou coletivo, da organização criminosa, devendo este para tanto praticar pessoalmente atos de execução.

D

A pena é aumentada de um sexto a dois terços se as circunstâncias do fato evidenciarem a transnacionalidade da organização.

E

A condenação com trânsito em julgado acarretará ao funcionário público a perda do cargo, função, emprego ou mandato eletivo e a interdição para o exercício de função ou cargo público pelo prazo de oito anos concomitantes ao cumprimento da pena.

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Questões Militares Sobre lei de organização criminosa – lei nº 12.850 de 2013 em direito processual penal

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