Questões Militares de Direitos Humanos - Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos
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I. Somente se pode restringir o direito de expressão por vias ou meios indiretos, tais como o abuso de controles oficiais ou particulares de papel de imprensa, de frequências radioelétricas ou de equipamentos e aparelhos usados na difusão de informação.
II. A lei pode submeter os espetáculos públicos a censura prévia, com o objetivo exclusivo de regular o acesso a eles, para proteção moral da infância e da adolescência.
III. A lei deve proibir toda propaganda a favor da guerra, bem como toda apologia ao ódio nacional, racial ou religioso que constitua incitação à discriminação, à hostilidade, ao crime ou à violência.
IV. Os pais, e quando for o caso os tutores, têm direito a que seus filhos ou pupilos recebam a educação religiosa e moral que esteja de acordo com suas próprias convicções.
Está correto o que se afirma APENAS em
( ) Não se pode restabelecer a pena de morte nos Estados que a hajam abolido.
( ) Ninguém pode ser privado de sua liberdade física, salvo pelas causas e nas condições posteriormente fixadas pelas constituições políticas dos Estados Partes ou pelas leis elaboradas após o fato.
( ) Ninguém deve ser submetido a torturas, nem a penas ou tratos cruéis, desumanos ou degradantes. Toda pessoa privada da liberdade deve ser tratada com o respeito devido à dignidade inerente ao ser humano.
( ) Em nenhum caso pode a pena de morte ser aplicada por delitos políticos, nem por delitos comuns conexos com delitos políticos.
( ) O acusado absolvido por sentença passada em julgado será submetido a novo processo pelos mesmos fatos.
De acordo com a análise, a sequência CORRETA de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
1) Direito à integridade pessoal
2) Direito à liberdade pessoal
( ) Ninguém pode ser submetido a detenção ou encarceramento arbitrários.
( ) As penas privativas da liberdade devem ter por finalidade essencial a reforma e a readaptação social dos condenados.
( ) Toda pessoa detida ou retida deve ser informada das razões da sua detenção e notificada, sem demora, da acusação ou acusações formuladas contra ela.
( ) A pena não pode passar da pessoa do delinquente.
Marque a alternativa que contém a sequência CORRETA de respostas, na ordem de cima para baixo: