Questões PM-ES 2018 para Soldado

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PM-ES Prova: INSTITUTO AOCP - 2018 - PM-ES - Soldado |

Q1667107 Legislação Estadual

Consoante às disposições do Estatuto da Polícia Militar do Estado do Espírito Santo, a interdição judicial do policial militar reformado por alienação mental deverá ser providenciada junto ao Ministério Público, por iniciativa dos beneficiários, parentes ou responsáveis, até

A

30 (trinta) dias a contar da data do ato da reforma.

B

60 (sessenta) dias a contar da data do ato da reforma.

C

90 (noventa) dias a contar da data do ato da reforma.

D

120 (cento e vinte) dias a contar da data do ato da reforma.

E

180 (cento e oitenta) dias a contar da data do ato da reforma.

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Q1667108

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PM-ES Provas: INSTITUTO AOCP - 2018 - PM-ES - Soldado Músico | INSTITUTO AOCP - 2018 - PM-ES - Soldado |

Q1667108 Legislação Estadual

De acordo com a Lei Estadual nº 3.196/78, são manifestações essenciais do valor policial militar, EXCETO

A

o patriotismo, traduzido pela vontade inabalável de cumprir o dever policial militar e pelo integral devotamento à manutenção da ordem pública, até com o sacrifício da própria vida.

B

o amor à profissão militar e o entusiasmo com que é exercida.

C

o civismo e o culto das tradições históricas.

D

a fé na missão elevada da Polícia Militar.

E

amar a verdade e a responsabilidade como fundamento da dignidade pessoal.

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Q1667109

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PM-ES Prova: INSTITUTO AOCP - 2018 - PM-ES - Soldado |

Q1667109 Legislação Estadual

Tendo em consideração o Estatuto da Polícia Militar do Estado do Espírito Santo, assinale a alternativa correta.

A

As penas disciplinares de detenção ou prisão não podem ultrapassar 120 (cento e vinte) dias.

B

Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar os processos oriundos do Conselho de Justificação.

C

Os cabos e soldados auxiliam e complementam as atividades dos oficiais, quer seja no emprego de meios ou na instrução e administração da Polícia Militar.

D

No concurso de crime militar e de transgressão disciplinar, será aplicada somente a pena relativa ao crime.

E

São competentes para determinar o imediato afastamento do cargo ou impedimento do exercício da função apenas o Governador do Estado e o Secretário de Estado da Segurança Pública.

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Q1667110

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PM-ES Provas: INSTITUTO AOCP - 2018 - PM-ES - Soldado Músico | INSTITUTO AOCP - 2018 - PM-ES - Soldado |

Q1667110 Legislação Estadual

Assinale a alternativa correta acerca da Lei Estadual nº 3.196/78.

A

É requisito para o ingresso na Polícia Militar do Estado do Espírito Santo, dentre outros previstos, a altura mínima descalço e descoberto de 1,60m (um metro e sessenta centímetros) para homens e de 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) para mulheres.

B

Para a participação no concurso público, o candidato deverá ter no mínimo 16 (dezesseis) anos de idade no primeiro dia de inscrição do atinente concurso e no máximo 30 (trinta) anos de idade na data de matrícula no curso do respectivo concurso.

C

O policial militar deve ser agregado quando for afastado, temporariamente, do serviço ativo por motivo de haver ultrapassado 6 (seis) meses contínuos em licença para tratar de interesse particular.

D

As promoções serão efetuadas tão somente pelo critério da antiguidade, vedada a promoção post mortem.

E

As férias terão a duração de 20 (vinte) dias para todo o pessoal da Polícia Militar e a sua concessão será regulamentada pelos responsáveis por cada unidade.

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Q1667111

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PM-ES Prova: INSTITUTO AOCP - 2018 - PM-ES - Soldado |

Q1667111 Legislação Estadual

Segundo a Lei Estadual nº 3.196/78, por motivo de instalação, o policial militar possui direito a

A

no máximo 5 (cinco) dias de afastamento total de serviço.

B

até 8 (oito) dias de afastamento total de serviço.

C

10 (dez) dias de afastamento total de serviço.

D

12 (doze) dias de afastamento total de serviço.

E

15 (quinze) dias de afastamento total de serviço.

Q1667112

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PM-ES Prova: INSTITUTO AOCP - 2018 - PM-ES - Soldado |

Q1667112 Direito Penal Militar

A respeito do Código Penal Militar, assinale a alternativa correta.

A

Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando, em virtude dela, a própria vigência de sentença condenatória irrecorrível, inclusive quanto aos efeitos de natureza civil.

B

Para se reconhecer qual é a mais favorável, a lei posterior e a anterior podem ser consideradas em conjunto, aplicando-se de cada qual a parte mais prejudicial.

C

Considera-se praticado o crime no momento do resultado, ainda que outro seja o momento da conduta.

D

A pena cumprida no estrangeiro, ainda que diversa, exclui a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime.

E

A lei posterior que, de qualquer outro modo, favorece o agente, aplicase retroativamente, ainda quando já tenha sobrevindo sentença condenatória irrecorrível.

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Q1667113

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PM-ES Prova: INSTITUTO AOCP - 2018 - PM-ES - Soldado |

Q1667113 Direito Penal Militar

Assinale a alternativa INCORRETA no que concerne ao Código Penal Militar.

A

Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.

B

A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência.

C

É aplicável a lei penal militar ao crime praticado a bordo de aeronaves ou navios estrangeiros, desde que em lugar sujeito à administração militar, e o crime atente contra as instituições militares.

D

Nos crimes omissivos, o fato considera-se praticado no lugar em que se produziu ou deveria produzir-se o resultado.

E

Aplica-se a lei penal militar, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido, no todo ou em parte no território nacional, ou fora dele, ainda que, neste caso, o agente esteja sendo processado ou tenha sido julgado pela justiça estrangeira.

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Q1667114

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PM-ES Prova: INSTITUTO AOCP - 2018 - PM-ES - Soldado |

Q1667114 Direito Processual Penal Militar

Referente ao Código de Processo Penal Militar, assinale a alternativa correta.

A

Obedecidas as normas regulamentares de jurisdição, hierarquia e comando, as atribuições de polícia judiciária militar poderão ser delegadas a oficiais da ativa, para fins especificados e por tempo limitado ou, ainda, para oficiais inativos, desde que o interesse público justifique tal medida.

B

Se o indiciado é oficial da reserva ou reformado, prevalece, para a delegação, a antiguidade de posto.

C

Não sendo possível a designação de oficial de posto superior ao do indiciado, poderá ser feita a de oficial do mesmo posto ou inferior, desde que mais antigo.

D

O inquérito policial militar detém o caráter de instrução definitiva, uma vez que a sua finalidade é ministrar elementos necessários à propositura da correspondente ação penal.

E

Pode o inquérito policial militar ser iniciado mediante portaria em virtude de requisição do Ministério Público.

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Q1667116

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PM-ES Prova: INSTITUTO AOCP - 2018 - PM-ES - Soldado |

Q1667116 Legislação Estadual

Assinale a alternativa correta, tendo em vista o Regulamento Disciplinar dos Militares Estaduais do Estado do Espírito Santo (RDME).

A

Não ficam sujeitos ao RDME os alunos militares estaduais em atividade pedagógica de formação, adaptação, aperfeiçoamento e especialização, uma vez que já estão sujeitos às normas específicas das Organizações Militares de Ensino onde estejam matriculados.

B

Todo militar estadual que presenciar ou tiver conhecimento de um fato que, em tese, seja contrário à disciplina, praticado por subordinado, deverá, desde que não seja autoridade competente para tomar as providências imediatas, participá-lo ao seu Comandante imediato, por escrito, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis.

C

Aos militares estaduais da inatividade da PMES e do CBMES, a aplicação da sanção disciplinar cabe, exclusivamente, ao Governador do Estado e ao Comandante Geral.

D

A autoridade, a quem a comunicação disciplinar é dirigida, deve, em até 02 (dois) dias do recebimento, instaurar ou determinar a instauração do competente processo administrativo disciplinar.

E

Nos casos de ocorrência disciplinar envolvendo militares das Forças Armadas e militares estaduais, a autoridade militar competente deverá tomar as medidas disciplinares referentes a todos os envolvidos, informando ao escalão superior sobre a ocorrência, das medidas tomadas e o que foi por ela apurado, dando ciência do fato também ao Comandante Militar interessado.

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Q1667117

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PM-ES Provas: INSTITUTO AOCP - 2018 - PM-ES - Soldado Músico | INSTITUTO AOCP - 2018 - PM-ES - Soldado |

Q1667117 Legislação Estadual

Acerca do Decreto Estadual nº 254-R/00, assinale a alternativa correta.

A

No caso da transgressão disciplinar classificada como leve ou média, a pedido do transgressor que esteja no comportamento militar excepcional, a autoridade poderá converter a sanção disciplinar em prestação de até 03 (três) escalas de serviço extraordinário, não remuneradas como serviço extra.

B

Os militares estaduais dos diferentes círculos de oficiais e praças podem ficar recolhidos no mesmo compartimento.

C

São sanções disciplinares a que estão sujeitos os militares estaduais da PMES e do CBMES, entre outras, a advertência, a detenção em penitenciária pública, a exoneração e a demissão.

D

A advertência deverá ser registrada pelo prazo de 10 (dez) anos, não sendo avaliada para fins de classificação do comportamento, mas apenas como referência para aplicação de sanções posteriores, vedada sua utilização como circunstância agravante.

E

A demissão consiste no afastamento, a pedido, do oficial, por meio de processo administrativo disciplinar, mediante apuração feita pelo Conselho de Disciplina.

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Q1667118

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PM-ES Prova: INSTITUTO AOCP - 2018 - PM-ES - Soldado |

Q1667118 Legislação Estadual

Tendo em consideração as disposições do RDME sobre o processo administrativo disciplinar de rito sumário, assinale a alternativa correta.

A

A instauração do processo administrativo disciplinar com rito sumário poderá ser feita por despacho da autoridade delegante à autoridade delegada, que atuará diretamente com auxílio de secretário.

B

O processo administrativo disciplinar com rito sumário terá prazo de até 08 (oito) dias, prorrogável, se necessário, por até mais 10 (dez) dias.

C

O Encarregado do Processo expedirá o Libelo Acusatório, citando o acusado para apresentar sua defesa prévia, no prazo de 02 (dois) dias.

D

No processo administrativo disciplinar de rito sumário, é indispensável a presença de defensor devidamente constituído.

E

Após as investigações sumárias, o acusado deverá ser notificado do seu resultado, com prazo de 05 (cinco) dias para apresentação de razões de defesa.

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Q1667119

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PM-ES Provas: INSTITUTO AOCP - 2018 - PM-ES - Soldado Músico | INSTITUTO AOCP - 2018 - PM-ES - Soldado |

Q1667119 Legislação Estadual

Conforme o Regulamento Disciplinar dos Militares Estaduais do Estado do Espírito Santo (RDME), o comportamento da praça deve ser classificado em ótimo quando no período de

A

10 (dez) anos de efetivo serviço não tenha sofrido qualquer sanção disciplinar.

B

06 (seis) anos de efetivo serviço tenha sido punida, no máximo, em decorrência da prática do equivalente a uma transgressão classificada como grave.

C

04 (quatro) anos de efetivo serviço tenha sido punida, no máximo, em decorrência da prática do equivalente a uma transgressão classificada como média.

D

02 (dois) anos de efetivo serviço tenha sido punida, no máximo, em decorrência da prática do equivalente a uma transgressão classificada como gravíssima.

E

01 (um) ano de efetivo serviço não tenha sofrido qualquer sanção disciplinar.

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Q1667121

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PM-ES Prova: INSTITUTO AOCP - 2018 - PM-ES - Soldado |

Q1667121 Legislação Estadual

Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas no que concerne ao Regulamento Disciplinar dos Militares Estaduais do Estado do Espírito Santo (RDME).

I. Para a transgressão disciplinar leve, ainda que haja a prevalência de circunstâncias agravantes, aplicar-se-á a sanção de advertência.

II. Para a transgressão disciplinar média, a sanção base será de 03 (três) dias de detenção.

III. Quando se tratar de transgressor que nunca tenha sofrido sanção disciplinar, poderá ser aplicada a sanção mínima prevista, independentemente do número de circunstâncias agravantes e atenuantes, ou até mesmo ser a transgressão desclassificada para a imediatamente anterior.

IV. O licenciamento a bem da disciplina poderá ser aplicado quando o militar, estando no comportamento classificado como “mau”, praticar 03 (três) transgressões disciplinares leves no período de 01 (um) ano.

A

Apenas I e II.

B

Apenas III e IV.

C

Apenas I, II e III.

D

Apenas I, III e IV.

E

Apenas II, III e IV.

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Q1667122

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PM-ES Prova: INSTITUTO AOCP - 2018 - PM-ES - Soldado |

Q1667122 Legislação Estadual

A respeito do Decreto Estadual nº 254-R/00, assinale a alternativa correta.

A

Representação é o recurso interposto, mediante requerimento, por meio do qual o militar estadual, que se julgue ou julgue subordinado seu prejudicado ou injustiçado, solicita à autoridade que praticou o ato o reexame de sua decisão.

B

A condenação transitada em julgado por prática de contravenção penal equivalerá a uma transgressão grave.

C

São recursos disciplinares a apelação, a representação e o pedido de reconsideração.

D

No tocante à equivalência das transgressões, duas médias equivalem a uma transgressão grave.

E

Oprocesso administrativo disciplinarrege-se pelo rito ordinário, sumário e sumaríssimo.

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Q1667123

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PM-ES Provas: INSTITUTO AOCP - 2018 - PM-ES - Soldado Músico | INSTITUTO AOCP - 2018 - PM-ES - Soldado |

Q1667123 Legislação Estadual

Assinale a alternativa correta no que diz respeito ao Regulamento Disciplinar dos Militares Estaduais do Estado do Espírito Santo (RDME).

A

Quando duas autoridades de níveis hierárquicos diferentes, ambas com competência para determinar a instauração de processo disciplinar e aplicar sanção disciplinar ao infrator, tomarem conhecimento da prática de transgressão disciplinar, cabe à de nível hierárquico superior determinar a instauração do processo disciplinar, em razão da hierarquia e disciplina.

B

A denúncia anônima caracteriza prova documental, podendo ser juntada em comunicação, sindicância ou processo administrativo disciplinar.

C

Quando a sindicância resultar em imputação de responsabilidade disciplinar, a aplicação da respectiva sanção poderá ser efetuada imediatamente pela autoridade competente.

D

A determinação para instauração de processo administrativo disciplinar, com designação de Encarregado, somente ocorrerá se houver prova de fato que, em tese, constitua infração disciplinar e indícios suficientes de autoria.

E

As denúncias sobre infrações disciplinares serão objeto de apuração, desde que contenham a identificação e o endereço do denunciante, podendo ser formuladas por escrito ou oralmente.

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Q1667124

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PM-ES Prova: INSTITUTO AOCP - 2018 - PM-ES - Soldado |

Q1667124 Direito Constitucional

Referente às disposições constitucionais acerca da segurança pública, analise o trecho a seguir com as respectivas assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.

A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:

I. polícias militares e corpos de bombeiros militares.

II. polícias civis.

III. polícia federal e polícia ferroviária federal.

IV. polícia rodoviária federal e polícia marítima federal.

A

Apenas I e II.

B

Apenas III e IV.

C

Apenas I, II e III.

D

Apenas I, III e IV.

E

Apenas II, III e IV.

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Q1667125

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PM-ES Prova: INSTITUTO AOCP - 2018 - PM-ES - Soldado |

Q1667125 Direito Constitucional

No tocante aos direitos e deveres individuais e coletivos, assinale a alternativa correta.

A

É livre a manifestação do pensamento e permitido o anonimato, uma vez que no Brasil vigora a liberdade de expressão.

B

É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização correspondente somente pelo dano material.

C

É assegurado a todos o acesso à informação e vedado o sigilo da fonte, ainda que necessário ao exercício profissional.

D

A lei penal não retroagirá, ainda que para beneficiar o réu.

E

A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.

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Q1667128

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PM-ES Prova: INSTITUTO AOCP - 2018 - PM-ES - Soldado |

Q1667128 Direito Constitucional

Conforme a Carta Constitucional, assinale a alternativa correta.

A

Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.

B

É permitida a extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião, desde que observado o devido processo legal.

C

Aos litigantes, exclusivamente em processo judicial, e aos acusados em geral, são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.

D

Salvo quando comprovarem definitivamente a culpa do acusado, são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos.

E

É garantido o direito de propriedade, ainda que esta não atenda sua função social.

Q1667129

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PM-ES Prova: INSTITUTO AOCP - 2018 - PM-ES - Soldado |

Q1667129 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A

Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crimes hediondos, assim definidos em lei.

B

São gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei, o registro civil de nascimento e a certidão de óbito.

C

Com fundamento na soberania, o Brasil não se submete à jurisdição do Tribunal Penal Internacional.

D

Ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, desde que com fiança.

E

A prisão ilegal será imediatamente revogada pela autoridade judiciária.

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Q1667130

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PM-ES Provas: INSTITUTO AOCP - 2018 - PM-ES - Soldado Músico | INSTITUTO AOCP - 2018 - PM-ES - Soldado |

Q1667130 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal, para que um tratado internacional sobre direitos humanos ingresse em nosso ordenamento jurídico com status de emenda constitucional, ele deve ser aprovado

A

pela Câmara dos Deputados, em único turno, pela maioria absoluta dos votos dos respectivos membros.

B

pelo Senado Federal, em dois turnos, por dois terços dos votos dos respectivos membros.

C

pela Mesa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.

D

em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.

E

em cada Casa do Congresso Nacional, em único turno, por dois terços dos votos dos respectivos membros.

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A OPORTUNIDADE ESTÁ ESCAPANDO!

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Questões de Concurso Militar PM-ES 2018 para Soldado

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