Questões PM-PE 2009 para Soldado da Polícia Militar

Q519354

Ano: 2009 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: PM-PE Prova: UPENET/IAUPE - 2009 - PM-PE - Soldado da Polícia Militar |

Q519354 Direito Constitucional

Acerca dos Direitos Fundamentais, é CORRETO afirmar que

A

os estrangeiros residentes no País não fazem jus aos direitos e garantias fundamentais.

B

somente os estrangeiros residentes legalmente no País fazem jus aos direitos e garantias fundamentais.

C

não há, no Brasil, direitos ou garantias que se revistam de caráter absoluto.

D

os direitos e garantias individuais têm caráter absoluto.

E

somente os brasileiros fazem jus aos direitos e garantias fundamentais.

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Q519355

Ano: 2009 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: PM-PE Prova: UPENET/IAUPE - 2009 - PM-PE - Soldado da Polícia Militar |

Q519355 Direito Constitucional

Acerca do Princípio da Igualdade, é CORRETO afirmar que

A

o princípio da isonomia para ter aplicação efetiva precisa de regulamentação ou de complementação normativa.

B

é ilegal a promoção de militares dos sexos masculino e feminino mediante critérios diferenciados, haja vista todos pertencerem à mesma Corporação Militar.

C

a lei específica pode estabelecer critérios diferenciados para promoção entre homens e mulheres, na carreira militar.

D

não é possível, em hipótese alguma, se estabelecer diferença de critérios de admissão, considerando-se o sexo.

E

é ilegal se estabelecerem diferenças em razão de tamanho e/ou requisitos físicos para homens e mulheres ingressarem no serviço público.

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Q519356

Ano: 2009 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: PM-PE Prova: UPENET/IAUPE - 2009 - PM-PE - Soldado da Polícia Militar |

Q519356 Direito Administrativo

Acerca do Princípio da Legalidade, assinale a alternativa VERDADEIRA.

A

A previsão de exame psicotécnico em concurso público depende, apenas, de prévia previsão no edital do certame.

B

A decisão que grava um prédio pelo tombamento, decorrente do poder de polícia, limitando o direito de propriedade, tendo em conta sua feição social, há de ser exercida em estrita observância ao princípio da legalidade.

C

A lei ou o regulamento podem ditar regras de ação positiva (fazer) ou negativa (Não fazer ou de se abster).

D

Pode-se criar obrigações, funções e deveres aos servidores públicos militares pela via de decreto autônomo ou resoluções.

E

As liberdades públicas não são incondicionais, por isso devem ser exercidas de maneira harmônica, observados os limites definidos na própria Constituição Federal e nas leis inferiores.

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Q519357

Ano: 2009 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: PM-PE Prova: UPENET/IAUPE - 2009 - PM-PE - Soldado da Polícia Militar |

Q519357 Direito Constitucional

Acerca do Princípio da Livre Manifestação de Pensamento, é INCORRETO afirmar que

A

o direito à livre expressão não pode abrigar, em sua abrangência, manifestações de conteúdo imoral que implicam ilicitude penal.

B

as liberdades públicas não são incondicionais, por isso devem ser exercidas de maneira harmônica, observados os limites definidos na própria Constituição Federal.

C

o preceito fundamental de liberdade de expressão não consagra o ‘direito à incitação ao racismo’, dado que um direito individual não pode constituir-se em salvaguarda de condutas ilícitas, como sucede com os delitos contra a honra.

D

a liberdade de expressão constitui-se em direito fundamental do cidadão, envolvendo o pensamento, a exposição de fatos atuais ou históricos e a crítica.

E

a proteção constitucional à livre manifestação de pensamento não engloba os direitos de ouvir, assistir ou ler.

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Q519358

Ano: 2009 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: PM-PE Prova: UPENET/IAUPE - 2009 - PM-PE - Soldado da Polícia Militar |

Q519358 Direito Constitucional

Acerca dos Princípios da Inviolabilidade da Intimidade, da vida privada, da honra e imagem, marque a alternativa INCORRETA.

A

É inadmissível, como regra, a quebra do sigilo fiscal, bancário e telefônico de qualquer pessoa ou autoridade pública

B

A utilização de imagem ou fotografia, sem prévia autorização, de pessoa em anúncio com fins lucrativos caracteriza violação a sua imagem.

C

É inadmissível, como prova, a degravação de conversa telefônica e de registros contidos na memória de microcomputador, obtidos sem ordem escrita do juiz do promotor ou do delegado.

D

É inadmissível a utilização de provas ilícitas ou forjadas.

E

É inadmissível a veiculação pública, por órgão de comunicação, de fatos apurados em inquérito policial.

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Q519359

Ano: 2009 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: PM-PE Prova: UPENET/IAUPE - 2009 - PM-PE - Soldado da Polícia Militar |

Q519359 Direito Constitucional

Acerca do Princípio da Inviolabilidade Domiciliar, é CORRETO afirmar que

A

a prisão do traficante, em sua residência, durante o período noturno, constitui prova ilícita.

B

a “casa” é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo por determinação judicial, em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro durante o dia.

C

por “casa”, também se entendem os escritórios profissionais dos médicos, advogados e contadores. Assim, somente durante o dia e amparados por ordem judicial, neles se pode ingressar para realizar buscas e apreensões.

D

o proprietário de um imóvel pode impedir que a polícia nele ingresse para continuar perseguição que desenvolvia contra um meliante que nela acabara de se esconder para escapar daquela perseguição.

E

a polícia não pode ingressar numa residência para cumprir ordem judicial de prisão à noite, ainda que esteja em campana a diversos dias.

Q519360

Ano: 2009 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: PM-PE Prova: UPENET/IAUPE - 2009 - PM-PE - Soldado da Polícia Militar |

Q519360 Direito Constitucional

Acerca do Princípio da inviolabilidade de Correspondência e de Comunicação, NÃO se pode afirmar que

A

é ilegal a condenação de alguém, se, no processo, foi utilizada prova ilícita, caracterizada pela escuta telefônica indevida, ainda que outras provas existam sobre a culpa do réu.

B

somente a lei pode estabelecer os casos e as condições em que se realizará a escuta telefônica.

C

não se pode preventivamente impedir que o juiz possa autorizar uma escuta telefônica.

D

a gravação clandestina de uma conversa torna ilegal esta prova, não podendo a gravação ser utilizada, ainda que para inocentar o réu.

E

a gravação de conversa pessoal, ambiental ou telefônica feita por um dos interlocutores sem o conhecimento dos demais constitui ação clandestina, mas não ilegal, podendo esta prova ser usada num processo para condenar um dos interlocutores.

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Q519361

Ano: 2009 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: PM-PE Prova: UPENET/IAUPE - 2009 - PM-PE - Soldado da Polícia Militar |

Q519361 Direito Constitucional

Acerca do Direito de Reunião e de Associação, NÃO se pode afirmar que

A

é plena a liberdade de associação para fins lícitos.

B

a lei poderá estabelecer requisitos objetivos para criação de associações e sindicatos sem que isso configure interferência estatal no seu funcionamento ou na sua autonomia.

C

o direito à livre associação, embora seja atribuído e reconhecido a cada pessoal, somente pode ser exercido de forma coletiva, com várias pessoas.

D

é assegurado ao servidor público o direito à livre associação, permitindo que os policiais militares estaduais tenham suas próprias associações e sindicatos, para atuarem na defesa de seus interesses.

E

o Policial Militar Estadual associado poderá ser representado por sua associação de classe, na defesa dos interesses da categoria, desde que previsto nos estatutos desta ou em lei.

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Q519362

Ano: 2009 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: PM-PE Prova: UPENET/IAUPE - 2009 - PM-PE - Soldado da Polícia Militar |

Q519362 Direito Constitucional

Acerca dos Direitos Fundamentais, é INCORRETO afirmar que

A

embora os direitos fundamentais estejam previstos na Constituição Federal de 1988, nada impede que outros sejam reconhecidos, decorrentes dos princípios por ela adotados ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.

B

a proteção ao direito à vida prevista na Constituição Federal de 1988 impede a realização de abortos fora dos casos previstos em lei.

C

o Brasil se submete à jurisdição de tribunal penal internacional desde que tenha aderido a este e concordado com sua criação.

D

a proteção ao direito à vida prevista na Constituição Federal de 1988 impede que se reconheça o direito à eutanásia.

E

a proteção ao direito à vida prevista na Constituição Federal de 1988 impede que se reconheça o direito ao suicídio, sendo sua prática um crime.

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Q519363

Ano: 2009 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: PM-PE Prova: UPENET/IAUPE - 2009 - PM-PE - Soldado da Polícia Militar |

Q519363 Direito Constitucional

Acerca do Direito de Propriedade, é CORRETO afirmar que

A

o direito à propriedade não é absoluto, devendo atender a sua função social. Considera-se ato caracterizador do não atendimento da função social da propriedade rural o fato de essa não cumprir os direitos trabalhistas dos empregados que nela trabalham.

B

viola o direito de propriedade o estabelecimento de regras que limitem o seu exercício, tais como o estabelecimento de recuos e limites máximos de área construída ou a fixação de altura máxima para edificação.

C

o descumprimento da função social da propriedade pode autorizar a desapropriação de um imóvel urbano para fins de reforma agrária, desde que precedido de prévia e justa indenização em dinheiro.

D

os procedimentos para desapropriação para fins de interesse social, utilidade pública e reforma agrária podem ser estabelecidos por decreto do poder executivo estadual.

E

toda desapropriação deverá ser precedida de prévia e justa indenização em dinheiro, independentemente de sua finalidade.

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Q519364

Ano: 2009 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: PM-PE Prova: UPENET/IAUPE - 2009 - PM-PE - Soldado da Polícia Militar |

Q519364 Direito Constitucional

Aquele que estiver na iminência de sofrer coação ao seu direito de inscrever-se em um concurso público, por questões alusivas à cor da sua pele

A

não poderá participar do concurso, tendo em vista a restrição do edital.

B

poderá impetrar “habeas data” e assegurar o seu direito de participar do concurso.

C

poderá impetrar mandado de segurança, pleiteando sanar a ilegalidade do edital e assegurar a sua participação no concurso.

D

poderá ingressar em juízo com “habeas corpus” e participar do concurso.

E

terá como única alternativa ingressar com representação perante o Ministério Público, o qual proporá ação popular atinente à matéria.

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Q519365

Ano: 2009 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: PM-PE Prova: UPENET/IAUPE - 2009 - PM-PE - Soldado da Polícia Militar |

Q519365 Direito Constitucional

O princípio constitucional, segundo o qual ninguém é considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatório, é o princípio da(o)

A

vedação às provas ilícitas.

B

ampla defesa.

C

contraditório.

D

presunção de inocência.

E

devido processo legal.

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Q519366

Ano: 2009 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: PM-PE Prova: UPENET/IAUPE - 2009 - PM-PE - Soldado da Polícia Militar |

Q519366 Direito Constitucional

Quando a falta de norma regulamentadora de uma previsão constitucional inviabilizar o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania, pode o prejudicado ingressar em juízo com um

A

Mandado de Segurança.

B

Mandado de Segurança Coletivo.

C

Mandado de Injunção

D

“Habeas Data”.

E

“Habeas Corpus”.

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Q519367

Ano: 2009 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: PM-PE Prova: UPENET/IAUPE - 2009 - PM-PE - Soldado da Polícia Militar |

Q519367 Direito Constitucional

Com relação ao sigilo de correspondência, é CORRETO afirmar que

A

o sigilo telefônico só pode ser quebrado pela polícia judiciária nas hipóteses de crime(s) apenado(s) com reclusão.

B

é possível a interceptação telefônica por ordem do Ministério Público, para fins de investigação de paternidade.

C

a interceptação telefônica só pode ser determinada pelo Juiz após representação do Delegado de Polícia, pelo prazo improrrogável de 15 (quinze) dias.

D

a interceptação telefônica poderá ser decretada pelo Juiz para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.

E

no caso de crimes hediondos, pode a autoridade policial determinar a interceptação telefônica.

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Q519368

Ano: 2009 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: PM-PE Prova: UPENET/IAUPE - 2009 - PM-PE - Soldado da Polícia Militar |

Q519368 Direito Constitucional

O art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal, determina que a casa é o asilo inviolável do indivíduo, nela ninguém podendo penetrar sem o consentimento do morador, salvo em algumas situações expressamente previstas na própria Constituição.

Pode-se dizer que NÃO está compreendido como domicílio (“ou casa”)

A

o apartamento em que o indivíduo resida com sua família.

B

o quarto de hotel, quando não esteja sendo utilizado.

C

a área destinada à administração e gerência de um bar ou restaurante.

D

o “trailler” que sirva de residência.

E

as alternativas “b” e “d” estão corretas.

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Q519369

Ano: 2009 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: PM-PE Prova: UPENET/IAUPE - 2009 - PM-PE - Soldado da Polícia Militar |

Q519369 Direito Constitucional

O art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal, determina que a casa é o asilo inviolável do indivíduo, nela ninguém podendo penetrar sem o consentimento do morador, salvo em algumas situações expressamente previstas na própria Constituição.

Durante a noite, NÃO se pode ingressar na casa do indivíduo, sem o seu consentimento,

I. para cumprimento de ordem judicial.

II. para prestar socorro.

III. em caso da prática de crime em flagrante.

IV. em caso de desastre.

Somente está INCORRETO o que se afirma em

A

I.

B

I e III.

C

II e III.

D

II, III e IV.

E

III.

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Q519370

Ano: 2009 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: PM-PE Prova: UPENET/IAUPE - 2009 - PM-PE - Soldado da Polícia Militar |

Q519370 Direito Constitucional

O suspeito da prática de um crime que é conduzido até uma Delegacia de Polícia

A

está obrigado a responder às perguntas que lhe forem formuladas, sob pena de que seu silêncio seja interpretado em desfavor de sua defesa.

B

não está obrigado a responder às perguntas que lhe forem formuladas, salvo se estiver em flagrante delito.

C

não está obrigado a responder as perguntas que lhe forem formuladas, não podendo o seu silêncio ser interpretado em prejuízo de sua defesa.

D

não pode se recusar a falar, pois o direito ao silêncio só é válido em juízo.

E

poderá exercer o seu direito ao silêncio, salvo se estiver sendo acusado da prática de crime hediondo.

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Q519371

Ano: 2009 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: PM-PE Prova: UPENET/IAUPE - 2009 - PM-PE - Soldado da Polícia Militar |

Q519371 Direito Constitucional

Assinale a alternativa CORRETA.

A

No Brasil, não há prisão civil por dívida.

B

Somente se admite a prisão civil por dívida decorrente do inadimplemento de pena de multa que tenha sido aplicada em processo criminal.

C

Admite-se a prisão civil pelo não pagamento de fiança.

D

A prisão civil por dívida somente subsiste no Brasil, nas hipóteses de inadimplemento de pensão alimentícia e de depositário infiel.

E

As alternativas “B” e “D” estão corretas.

Q519372

Ano: 2009 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: PM-PE Prova: UPENET/IAUPE - 2009 - PM-PE - Soldado da Polícia Militar |

Q519372 Direito Constitucional

Assinale a alternativa CORRETA.

A

Em nenhuma hipótese, a exposição da imagem do preso em canal de televisão pode ensejar ação de reparação civil de reparação do dano.

B

É legítima a exposição da imagem daquele contra quem foi expedido mandado de prisão e não foi localizado em seus endereços, até que a prisão se concretize.

C

Em nome do princípio da igualdade entre os presos, após ser catalogado na penitenciária, o indivíduo perde o direito de ser chamado pelo próprio nome, sendo identificado, apenas, por um número.

D

Desde que haja o trânsito em julgado da sentença condenatória, o preso não mais gozará do direito de ser visitado pelos seus familiares.

E

O direito à imagem é absoluto, não podendo haver, em nenhuma hipótese, a divulgação da imagem do acusado.

Q519373

Ano: 2009 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: PM-PE Prova: UPENET/IAUPE - 2009 - PM-PE - Soldado da Polícia Militar |

Q519373 Direito Constitucional

O princípio constitucional em decorrência do qual NÃO se admite a pena de morte no Brasil é o princípio da(o)

A

reserva legal.

B

ampla defesa.

C

contraditório.

D

“favor rei”.

E

humanidade.

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Questões de Concurso Militar PM-PE 2009 para Soldado da Polícia Militar

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