Questões de Administração Financeira e Orçamentária - Orçamento Público em AFO para Concurso

O orçamento público se constitui como instrumento necessário para o planejamento dos recursos a serem arrecadados por meio de impostos e outras receitas e a destinação desses recursos a cada ano em habitação, educação, saúde, segurança etc. A partir da sua definição, é possível estabelecer objetivos que vão permitir que os resultados sejam medidos e acompanhados de perto, tornando-se uma peça fundamental para o equilíbrio das contas públicas e a concretização das prioridades do governo para a sociedade. Assim, o orçamento público exerce três funções, sendo elas:

No que se refere ao planejamento e ao orçamento como instrumento de controle, constata-se que o

Numa situação de orçamento base zero, exige-se que

Um determinado ente público efetuou em 2022 os seguintes registros: • previsão da receita quando da aprovação da Lei Orçamentária Anual (LOA); • ocorrência do fato gerador de uma determinada receita tributária; • arrecadação da referida receita tributária. O registro realizado na ocorrência do fato gerador, sendo a natureza da informação patrimonial é

O Orçamento público é o instrumento de gestão da administração pública, sendo um instrumento que os governos usam para organizar os seus recursos financeiros. No Brasil, o orçamento reveste-se de diversas formalidades legais e materializa-se anualmente numa lei específica que “estima a receita e fixa despesa” para um determinado exercício. Por causa dessa característica, as despesas só poderão ser realizadas se forem previstas ou incorporadas ao orçamento. (KOHAMA, 2016) Em relação ao orçamento público, analise as afirmativas a seguir:

I. A atuação planejada do Estado, tanto na manutenção de suas atividades quanto na execução de seus projetos, é concretizada por meio do orçamento público, instrumento utilizado pelo Poder Público para apresentar, durante um período específico, seu programa de atuação, detalhando a origem e a quantidade dos recursos a serem obtidos, bem como a natureza dos gastos a serem realizados.
II. No Brasil é utilizado o orçamento-programa que põe em destaque as metas, os objetivos e as intenções do governo, consolida um grupo de programas que o governo se propõe a realizar durante um período, sendo os planos são expressos em unidades mensuráveis e seus custos definidos, é um programa de trabalho e se constitui em um instrumento de planejamento.
III. O orçamento tradicional, adotado no Brasil, mostra o que se pretende arrecadar e gastar, sendo uma mera peça administrativa que demonstra quais serão as receitas e despesas do governo, sem apresentar o quais políticas públicas serão prioritárias, como os recursos serão gastos ou o que o governante pretende fazer durante seu mandato.
IV. O Princípio Orçamentário da Clareza, considerando o fato de o orçamento ser uma lei, é essencial para que seja devidamente compreendido pelos legisladores e pela sociedade em geral como se estima a arrecadação e como será a aplicação dos recursos públicos e isso ocorre por meio do orçamento expresso de forma clara, ordenada e completa.
V. O orçamento, por ser uma resolução do Poder Executivo possui uma base legal para formalizá-la, abrangendo no Brasil a Constituição Federal de 1988, a Lei Complementar 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, a Lei 4.320/64, o Decreto-Lei 200/67, a Lei 10.180 de 6 de fevereiro de 2001, a Lei Complementar 131 de 27 de maio de 2009.

É correto o que se afirma somente em