Questões de Administração Financeira e Orçamentária para Concurso

O Poder Executivo do Distrito Federal possui, em sua estrutura administrativa, uma sociedade de economia mista bancária denominada BRB S.A., que se qualifica como empresa estatal independente. A partir dessa informação, julgue o item a seguir.  

Dentro da Lei Orçamentária Anual (LOA), os investimentos do BRB S.A. deverão figurar no orçamento de investimento, e as suas despesas correntes, no orçamento fiscal.

Julgue o item seguinte, referentes a planejamento, programação e orçamentação.

O anexo de riscos fiscais, que, por determinação da Lei de Responsabilidade Fiscal, deve ser anexado à lei de diretrizes orçamentárias (LDO), tem o proprósito de quantificar os passivos contingentes e outros riscos capazes de prejudicar o equilíbrio das contas públicas.

Julgue o item seguinte, referentes a planejamento, programação e orçamentação.

A lei que instituir o plano plurianual deve estabelecer, de forma regionalizada, os objetivos e as metas da administração pública, seguindo as diretrizes determinadas pela lei de diretrizes orçamentárias (LDO).

Julgue o item seguinte, referentes a planejamento, programação e orçamentação.

No âmbito do ciclo orçamentário, a lei de orçamento deverá conter a discriminação da receita e despesa, evidenciando, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade, a política econômica, financeira e o programa de trabalho do governo.

A respeito dos princípios orçamentários, julgue o item subsequente.

Caso a lei orçamentária anual do exercício financeiro corrente tivesse sido aprovada somente no mês de março de 2023, o princípio da anualidade teria sido desrespeitado para o ano de 2023.