Questões de Administração Financeira e Orçamentária para Concurso
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A respeito dos princípios orçamentários, julgue o item subsequente.
A lei orçamentária do Distrito Federal é composta por três
orçamentos — o fiscal, o da seguridade social e o de
investimento das empresas em que o Distrito Federal, direta
ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com
direito a voto —, e isso não viola o princípio da unidade
orçamentária.
Acerca das receitas públicas, julgue o item que se segue.
A dívida ativa do Distrito Federal, que compõe o seu ativo, é
constituída por tributos e multas não pagos nos prazos
fixados em lei, regulamento ou decisão proferida em
processo regular.
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Haja vista os estágios de realização da despesa pública, é correto afirmar que as despesas pagas em 2021 não ultrapassaram R$ 30,83 bilhões.
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As despesas com investimentos não devem ser contabilizadas no orçamento fiscal e da seguridade social, senão, caso o sejam, competirá ao TCDF determinar a sua alocação no orçamento de investimento aprovado na lei orçamentária anual (LOA).
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Se as despesas pagas, em 2021, tiverem sido iguais às despesas empenhadas de R$ 30,83 bilhões, então a inscrição em restos a pagar não processados terá totalizado R$ 3,57 bilhões.