Questões de Administração Pública - Organização e Estrutura do Estado, Governo e Administração para Concurso
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As entidades sem fins lucrativos que mantenham empregados estão dispensadas de contribuir para o Fundo de Participação do Programa de Integração Social.
I. As crescentes demandas sociais exigem um serviço público mais eficiente.
II. Em face ao elevado comprometimento orçamentário dos gastos com pessoal do serviço público, entendeu o legislador constitucional de estabelecer limites para a execução desse tipo de despesa.
III. O modelo caminha para a terceirização plena de todas as atividades do Estado.
IV. O modelo caminha para um aumento da ação do Estado, como agente de contratação e de aumento do volume de emprego, reativando, dessa forma, a economia.
V. Existe a tendência de unificar o regime jurídico de todos os servidores.
Esse princípio é uma das vigas mestras do Estado de Direito e dá estabilidade ao sistema jurídico pátrio. Não previsto, taxativamente, no texto constitucional, como princípio explícito. A lei ordinária que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal (Lei nº 9.784/1999), no seu Art. 2º, determina obediência a esse princípio. Esse princípio está intimamente ligado aos princípios da moralidade e da boa-fé ou da confiança. Na verdade, esse princípio é o coroamento, a proposição que se deduz de todas as outras, do sistema jurídico pátrio.
As características acima definem que princípio básico da Administração Pública?