Questões de Concurso
Sobre legislação arquivística em arquivologia
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( ) A Lei n° 12.257/2011 regula o acesso à informação. ( ) A Resolução n° 14 do CONARQ dispõe sobre a inserção de documentos audiovisuais. ( ) A Resolução n° 40 do CONARQ dispõe sobre os procedimentos de eliminação de documentos no âmbito dos órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Arquivos – SINAR.
Acerca da conservação e proteção de documentos, analise os itens a seguir:
I. Os arquivos privados identificados como de interesse público e social devem ser guardados exclusivamente em Arquivos Públicos.
II. Ficará sujeito à responsabilidade penal, civil e administrativa, na forma da legislação em vigor, aquele que destruir documento considerado como de interesse público e social.
III. O Poder Público não deve interferir na gestão documental e na proteção especial a documentos de arquivos.
Analisados os itens, pode-se afirmar corretamente que:
As informações pessoais relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem terão seu acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo e pelo prazo máximo de cem anos, a contar da data de sua produção.
No que se refere a arquivamento e a procedimentos administrativos, julgue o item.
A desclassificação é o ato em que a autoridade
competente libera para consulta documentos que eram
classificados como sigilosos.
Julgue o item, relativo à arquivologia.
Os arquivos públicos são os conjuntos de documentos
produzidos e recebidos, no exercício de suas atividades,
por órgãos públicos de âmbito federal, estadual, do
Distrito Federal e municipal, em decorrência de suas
funções administrativas, legislativas e judiciárias.
I. A consulta aos documentos públicos será franqueada pela Administração Pública.
II. A administração da documentação pública ou de caráter público compete às instituições arquivísticas federais.
III. Os conjuntos de documentos produzidos e recebidos por instituições de caráter público, por entidades privadas encarregadas da gestão de serviços públicos no exercício de suas atividades são também públicos.
IV A eliminação de documentos produzidos por instituições públicas e de caráter público, prescindirá de autorização da instituição arquivística pública, na sua específica esfera de competência.
V. Os documentos públicos são identificados como correntes, intermediários e permanentes.
Nesse contexto, a quantidade de afirmativas CORRETAS é (são):