Questões de Concurso
Comentadas sobre existência, validade e eficácia do ato administrativo em direito administrativo
Foram encontradas 278 questões
Q1912899
Direito Administrativo
Milene Chaves, assistente administrativa de uma Próreitoria de uma Universidade Federal Pública, ficou responsável por realizar o parecer de um processo interno da Universidade. O primeiro item a ser verificado foi a validade do ato administrativo. Nesta análise, ela deve considerar que um ato administrativo:
Ano: 2022
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRP 19ª Região
Prova:
Quadrix - 2022 - CRP 19ª Região - Analista Técnico - Psicólogo |
Q1899725
Direito Administrativo
Com relação à ética no serviço público, julgue o item.
A publicidade do ato administrativo constitui requisito
de eficácia e moralidade. No entanto, é facultado ao
servidor público, a seu critério, declarar o sigilo ou omitir
o seu conteúdo.
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
FUNPRESP-EXE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - FUNPRESP-EXE - Analista de Previdência Complementar - Área Jurídica - Edital nº 1 |
Q1892455
Direito Administrativo
Acerca de atos administrativos, julgue o item a seguir.
A incompetência é um vício que pode comprometer os atos
administrativos, sendo caracterizada quando o ato não se
incluir nas atribuições legais do agente que o praticou.
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
FUNPRESP-EXE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - FUNPRESP-EXE - Analista de Previdência Complementar - Área Jurídica - Edital nº 1 |
Q1892454
Direito Administrativo
Acerca de atos administrativos, julgue o item a seguir.
A função de fato ocorre quando o agente público que pratica
o ato administrativo está irregularmente investido no cargo,
emprego ou função, mas toda a situação tem aparência de
legalidade, o que torna o ato válido, especialmente para
proteger a boa-fé do administrado.
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-RJ
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Analista de Infraestrutura de TIC |
Q1875886
Direito Administrativo
O entendimento de que o ato administrativo é considerado válido
até que se prove em contrário corresponde ao atributo da
Ano: 2021
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Ametista do Sul - RS
Prova:
FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Ametista do Sul - RS - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |
Q1874574
Direito Administrativo
O Secretário Municipal da Fazenda emitiu uma instrução normativa disciplinando os
procedimentos necessários ao atendimento de determinada lei municipal. O ato administrativo do
Secretário, embora tenha percorrido seu ciclo de formação, tenha sido publicado e produzido os
efeitos, continha flagrante desconformidade com a legislação municipal vigente. Nesse caso, temos
um ato administrativo:
Ano: 2022
Banca:
VUNESP
Órgão:
Câmara Municipal de São José dos Campos - SP
Prova:
VUNESP - 2022 - Câmara Municipal de São José dos Campos - SP - Técnico Legislativo |
Q1868768
Direito Administrativo
O Diretor Administrativo da Câmara Municipal emitiu ato
administrativo vinculado que possui vício de forma. A autoridade administrativa entende que o interesse público
será melhor atendido caso o ato seja preservado. Com
base na situação hipotética e na teoria do ato administrativo, é correto afirmar que
Q1865485
Direito Administrativo
Texto associado
No que se refere aos atos administrativos, julgue o item.
A teoria do silêncio administrativo teve sua origem no
sistema do contencioso administrativo alemão, não
admitindo a atribuição de efeitos negativos à omissão da
vontade estatal.
Ano: 2021
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Bertioga - SP
Prova:
VUNESP - 2021 - Prefeitura de Bertioga - SP - Procurador Municipal |
Q1861783
Direito Administrativo
Assinale a alternativa correta a respeito da convalidação
dos atos administrativos.
Ano: 2021
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara de Aracaju - SE
Prova:
FGV - 2021 - Câmara de Aracaju - SE - Procurador Judicial |
Q1861351
Direito Administrativo
Presidente da Câmara Municipal de determinada cidade no
Estado de Beta solicitou ao procurador judicial da Casa Legislativa
ocupante de cargo efetivo que emitisse parecer sobre
determinado caso. O procurador exarou seu parecer jurídico que
foi aprovado pelo presidente que, em seguida, praticou o ato
administrativo final. Dois anos depois, com a alteração na
composição da Mesa Diretora da Câmara, ficou comprovado que
o ato administrativo final praticado pelo anterior presidente era
ilegal e causou danos a terceiro.
Com base na jurisprudência e doutrina sobre o tema, o procurador que subscreveu o parecer:
Com base na jurisprudência e doutrina sobre o tema, o procurador que subscreveu o parecer:
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SEFAZ-RR
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-RR - Auditor Fiscal de Tributos Estaduais |
Q1861036
Direito Administrativo
Considere que a administração pública, após ter identificado
vício parcial em determinado ato administrativo, tenha retirado a
parte viciada do ato e a substituído por uma parte válida,
aproveitando o ato original. Nesse caso, houve a
Ano: 2021
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Câmara de Novo Horizonte do Sul - MS
Prova:
FAFIPA - 2021 - Câmara de Novo Horizonte do Sul - MS - Assessor Jurídico |
Q1860799
Direito Administrativo
Julgue as assertivas a seguir em V de verdadeiro
e F de falso e, depois, assinale a alternativa com a
sequência CORRETA:
( ) A Administração deve anular seus próprios
atos, quando eivados de vício de legalidade, e
pode revogá-los por motivo de conveniência ou
oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
( ) O direito da Administração de revogar os atos
administrativos de que decorram efeitos
favoráveis para os destinatários decai em cinco
anos, contados da data em que foram praticados,
salvo comprovada má-fé.
( ) No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o
prazo de decadência contar-se-á da percepção do
término do pagamento.
( ) Considera-se exercício do direito de anular
qualquer medida de autoridade administrativa que
importe impugnação à validade do ato.
( ) Em decisão na qual se evidencie acarretar
lesão ao interesse público ou, prejuízo a
terceiros, os atos que apresentarem defeitos
sanáveis poderão ser convalidados pela própria
Administração.
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-MS
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - PGE-MS - Procurador do Estado |
Q1860203
Direito Administrativo
No órgão público X, o dirigente máximo instituiu um
programa de redução do estoque regulatório. Por meio desse
programa, seriam revogados vários atos que não teriam mais
serventia à administração e ao cidadão, incluídos portarias,
circulares, despachos etc. O desempenho adequado no programa
teria reflexo na gratificação de desempenho paga aos servidores
do referido órgão. A lista de atos a serem revogados foi enviada
ao órgão jurídico do órgão X. Entre os atos a serem revogados,
encontrava-se uma portaria de concessão de afastamento do país
a um servidor, no ano de 2019, para um evento de capacitação.
Nessa situação hipotética, o órgão jurídico deve opinar pela impossibilidade de revogação da referida portaria porque se trata
Nessa situação hipotética, o órgão jurídico deve opinar pela impossibilidade de revogação da referida portaria porque se trata
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
DPE-RS
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-RS - Defensor Público |
Q1859984
Direito Administrativo
Com relação aos atos administrativos, julgue o item que se segue.
A validade de um ato administrativo se vincula, entre outros
aspectos, à existência e à veracidade dos motivos apontados
como fundamento para a tomada de decisão do gestor
público, sejam razões de fato, sejam razões de direito,
inclusive para demonstrar qual seria a melhor alternativa no
caso concreto.
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-AL
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - PGE-AL - Procurador do Estado |
Q1857352
Direito Administrativo
Determinado órgão público publicou portaria com vício de forma. Depois, publicou ato administrativo concedendo licença e férias a um servidor que não tinha direito à licença. Posteriormente, esse mesmo órgão publicou nova portaria, sem vício de forma, convalidando a anterior, e novo ato administrativo, mantendo apenas a concessão das férias daquele servidor.
Nessa situação hipotética, houve
Ano: 2021
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara de Aracaju - SE
Prova:
FGV - 2021 - Câmara de Aracaju - SE - Analista Administrativo |
Q1854948
Direito Administrativo
Marcelo é servidor público ocupante do cargo efetivo de analista
administrativo de determinada Câmara Municipal e
recentemente foi designado para exercer a função de confiança
de supervisor do departamento de recursos humanos da Casa
Legislativa. Ao final do expediente do último dia do mês, Marcelo
praticou ato administrativo de aprovação da folha de ponto dos
servidores.
Ocorre que, pelas normativas aplicáveis, tal ato de aprovação é de competência do diretor do departamento de recursos humanos que, por sua vez, no dia seguinte, ratificou o ato praticado por Marcelo, mediante a:
Ocorre que, pelas normativas aplicáveis, tal ato de aprovação é de competência do diretor do departamento de recursos humanos que, por sua vez, no dia seguinte, ratificou o ato praticado por Marcelo, mediante a:
Ano: 2016
Banca:
COTEC
Órgão:
Prefeitura de Bonito de Minas - MG
Prova:
COTEC - 2016 - Prefeitura de Bonito de Minas - MG - Analista Administrativo - Advogado |
Q1851941
Direito Administrativo
Segundo Hely Lopes Meirelles, o “Ato administrativo é toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria”.
Sobre a invalidação dos atos administrativos, assinale a alternativa CORRETA.
Q1851512
Direito Administrativo
Texto associado
Julgue o item a respeito dos elementos dos atos
administrativos
Como regra, a motivação dos atos administrativos deve
ser contemporânea à sua prática.
Ano: 2021
Banca:
CETAP
Órgão:
SEAP-PA
Prova:
CETAP - 2021 - SEAP - PA - Policial Penal - Agente Penitenciário (Feminino) |
Q1847626
Direito Administrativo
Leia os itens seguintes
,
sobre vícios dos atos administrativos:
I- Conforme o critério dos efeitos, os atos declaratórios são
aqueles em que se indica um juízo de valor e depende de outros
atos que tenham o conteúdo decisório, enquanto que atos
constitutivos são aqueles que, sem alterar uma relação jurídica,
apenas reconhecem situação preexistente.
Il- Vícios insanáveis impedem a convalidação do ato
administrativo. III- Em regra, os atos que padecem de vício de forma podem ser
convalidados.
Estão corretos:
Q1843940
Direito Administrativo
Quanto aos atos administrativos, assinale a alternativa correta.
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