Questões de Direito Administrativo - Previsão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do Estado para Concurso - Página 24

Q494830

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Prova: FCC - 2015 - TJ-PE - Juiz Substituto |

Q494830 Direito Administrativo

Dalva era passageira de ônibus intermunicipal que fazia a linha entre Vitória de Santo Antão e Jaboatão dos Guararapes, linha essa explorada em regime de concessão pela Empresa Expresso Caramuru S/A, quando referido ônibus envolveu-se em acidente, sem a participação de outros veículos. Em virtude dos ferimentos, Dalva acabou se submetendo a cirurgias reparadoras, remanescendo todavia sequelas funcionais e estéticas decorrentes do acidente. Do relato, deve-se concluir que

A

a empresa concessionária deve ser responsabilizada de forma objetiva; o Estado de Pernambuco, na qualidade de poder concedente, deve ser responsabilizado de forma subjetiva, em virtude da culpa in vigilando.

B

a empresa concessionária e o poder concedente respondem objetivamente pelos danos materiais sofridos pela usuária, este último, deforma subsidiária; os danos morais, todavia, são de natureza personalíssima, portanto somente a causadora direta é que responderá por eles.

C

não se aplica à situação o disposto no art. 37, § 6 o da CF/88, que dispõe sobre a responsabilidade objetiva pelos danos causados a terceiros, sendo que a responsabilidade em face dos usuários do serviço público é de natureza subjetiva, regulada pela Lei n o 8.987/95 e pelo código de defesa do consumidor.

D

devem ser responsabilizadas de forma objetiva e solidária a empresa concessionária de serviço público e o Estado de Pernambuco, na qualidade de poder concedente.

E

em caso de extinção do contrato de concessão, outra empresa que venha a assumir a prestação do serviço público, após regular seleção licitatória, não responde pelos danos causados à usuária pela prestadora anterior.

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Q494605

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: CESPE - 2015 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |

Q494605 Direito Administrativo

Acerca da responsabilidade civil do Estado e da responsabilidade administrativa, civil e penal do servidor, assinale a opção correta.

A

Se um servidor público federal que responda a processo por crime de corrupção passiva for absolvido por insuficiência de provas quanto à autoria desse crime, ele não poderá ser processado e punido por esse crime na esfera administrativa.

B

A administração pública não pode aplicar ao servidor a pena de demissão em processo disciplinar se ainda estiver em curso a ação penal a que ele responda pelo mesmo fato.

C

Como regra, as pessoas jurídicas de direito privado que desenvolvam atividades econômicas não se submetem à responsabilidade civil objetiva, exceção feita apenas às empresas públicas, sejam elas prestadoras de serviços ou promotoras de atividades econômicas.

D

A responsabilidade das concessionárias e permissionárias de serviços públicos será objetiva, independentemente de a vítima ser usuário ou terceiro.

E

A ação de ressarcimento proposta pelo Estado contra o agente que, agindo com culpa ou dolo, for responsável por dano causado a terceiro prescreve em três anos, conforme dispõe o Código Civil para toda e qualquer pretensão de reparação civil.

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Q492630

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: MANAUSPREV Prova: FCC - 2015 - MANAUSPREV - Técnico Previdenciário - Administrativa |

Q492630 Direito Administrativo

Uma empresa privada, concessionária de serviço público de distribuição de gás, está sendo processada em ação de indenização movida por um administrado que se feriu gravemente ao cair em um bueiro que estava com a tampa deslocada. Pretende o administrado a responsabilização objetiva da empresa. A decisão de processar a concessionária de serviço público

A

não possui amparo no ordenamento jurídico pois deveria ter sido ajuizada em face da concessionária e do Estado, vez que há solidariedade na responsabilidade.

B

possui amparo no ordenamento jurídico vigente, vez que as concessionárias de serviço público respondem objetivamente pelos danos que causarem no desempenho de suas atividades.

C

não é coerente com o ordenamento jurídico, que restringe a responsabilidade objetiva ao Estado.

D

possui amparo no ordenamento jurídico, mas a empresa responde sob a modalidade subjetiva, porque tem personalidade jurídica de direito privado.

E

não possui amparo legal, tendo em vista que se tratou de evento de força-maior, inevitável e imprevisível.

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Q492554

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-PA Prova: VUNESP - 2014 - TJ-PA - Analista Judiciário - Direito |

Q492554 Direito Administrativo

O poder público faz uma concessão de um serviço público a uma empresa privada. Esta, durante a execução do contrato, por uma ação do seu empregado, vem a causar prejuízo a um usuário do serviço concedido. Nesse caso, a responsabilidade pela indenização dos prejuízos causados será

A

objetiva da concessionária.

B

subjetiva e solidária entre a concessionária e o poder concedente.

C

subjetiva da concessionária e o poder concedente não poderá ser responsabilizado.

D

objetiva do empregado da concessionária.

E

subjetiva da concessionária e subsidiária do seu empregado.

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Q489055

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPU Prova: CESPE / CEBRASPE - 2015 - MPU - Técnico do MPU - Segurança Institucional e Transporte - Conhecimentos Básicos |

Q489055 Direito Administrativo

Julgue o item a seguir, de acordo com o regime jurídico das autarquias.

As autarquias responderão objetivamente pelos danos provocados por seus agentes a terceiros, ainda que se comprove que esses agentes tenham agido com prudência, perícia e cuidados exigidos.

Certo

Errado

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Q485803

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-GO Prova: CESPE - 2015 - TRE-GO - Analista Judiciário - Área Administrativa - Conhecimentos Específicos |

Q485803 Direito Administrativo

Rafael, agente público, chocou o veículo que dirigia, de propriedade do ente ao qual é vinculado, com veículo particular dirigido por Paulo, causando-lhe danos materiais.

Acerca dessa situação hipotética, julgue o seguinte item.

Caso Rafael seja empregado de empresa terceirizada, contratada pela administração para a prestação de serviços de transporte de materiais, a responsabilidade do ente público será objetiva, porém subsidiária.

Certo

Errado

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Q483944

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-GO Prova: CESPE - 2015 - TRE-GO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q483944 Direito Administrativo

Julgue o item a seguir, referentes a responsabilidade civil do Estado e licitações.

De acordo com a Constituição Federal, somente as pessoas jurídicas de direito público responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros.

Certo

Errado

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Q483671

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TJ-GO Prova: FCC - 2015 - TJ-GO - Juiz Substituto |

Q483671 Direito Administrativo

Suponha que um servidor público tenha cometido erro na alimentação do sistema informatizado de distribuição de ações judiciais, o que levou a constar, equivocadamente, a existência de antecedente criminal para determinado cidadão. Essa situação gerou prejuízos concretos para o cidadão, que foi preterido em processo de seleção para emprego de vigilante e também obrigado a desocupar o quarto na pensão onde residia. Diante dessa situação, referido cidadão

A

possui direito de obter indenização do servidor pelos prejuízos suportados, independentemente de comprovação de dolo ou culpa, em caráter subsidiário à responsabilidade objetiva do Estado.

B

possui direito de obter do Estado a indenização pelos danos materiais e morais sofridos, condicionado à comprovação da culpa in elegendo ou in vigilando da Administração.

C

poderá acionar judicial ou administrativamente o servidor que cometeu a falha, o qual possui responsabilidade objetiva pelos prejuízos comprovados.

D

possui direito de ser indenizado pelo Estado pelos prejuízos decorrentes da conduta do servidor público, independentemente da comprovação de dolo ou culpa deste.

E

poderá demandar, administrativa ou judicialmente, o Estado e o servidor, que possuem responsabilidade pelos danos causados por ação ou omissão, respondendo o Estado em caráter subsidiário em relação ao servidor.

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Q482819

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Provas: FGV - 2015 - TJ-SC - Odontólogo | FGV - 2015 - TJ-SC - Analista Administrativo | FGV - 2015 - TJ-SC - Analista de Sistemas | FGV - 2015 - TJ-SC - Psicólogo | FGV - 2015 - TJ-SC - Assistente Social |

Q482819 Direito Administrativo

Maria, deficiente visual, dirigiu-se ao posto de saúde municipal para consulta de urgência, com dor abdominal aguda. A paciente foi encaminhada para exame de raio X. Mesmo estando cientes da deficiência visual da cidadã, os funcionários da unidade de saúde não adotaram as medidas pertinentes consistentes em cuidados especiais com a locomoção e acomodação de Maria para evitar acidentes e, durante o exame, a paciente sofreu uma queda. O tombo ocasionou-lhe traumatismo crânio-encefálico, causa de sua morte, que ocorreu dois dias depois. No caso em tela, aplica-se a responsabilidade civil:

A

exclusiva, direta e pessoal de todos os funcionários que agiram com culpa;

B

subjetiva do Município, sendo imprescindível a comprovação da culpa de seus agentes;

C

solidária entre o Município e os funcionários que agiram com culpa;

D

subsidiária do Município, que somente responde pelos danos causados por seus agentes caso eles sejam insolventes;

E

objetiva do Município, sendo desnecessário comprovar o elemento subjetivo de seus agentes.

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Q480954

Ano: 2015 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEAD-GO Prova: FUNIVERSA - 2015 - SEAP-GO - Agente de Segurança Prisional |

Q480954 Direito Administrativo

Acerca da responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa correta.

A

O Estado possui responsabilidade objetiva nos casos de morte de preso sob a sua custódia, independentemente da culpa dos agentes públicos.

B

Em caso de suicídio de um detento, a responsabilidade do Estado é subjetiva.

C

O Estado possui responsabilidade objetiva nos casos de morte de preso sob a sua custódia, mas o fato de tratar-se de responsabilidade objetiva do Estado não dispensa a prova da culpa nesses casos.

D

Em caso de suicídio de um detento, inexiste responsabilidade do Estado, pois este não tem a obrigação de proteger os detentos contra si mesmos.

E

O Estado possui responsabilidade subjetiva nos casos de homicídio de preso sob a sua custódia.

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Q480523

Ano: 2015 Banca: CEFET-BA Órgão: MPE-BA Provas: MPE-BA - 2015 - MPE-BA - Promotor de Justiça Substituto | CEFET-BA - 2015 - MPE-BA - Promotor de Justiça Substituto |

Q480523 Direito Administrativo

Assinale a alternativa CORRETA, após aferir a veracidade das sentenças abaixo acerca da responsabilidade civil do Estado.

I – A atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça assentou-se no sentido de que o prazo prescricional da pretensão de reparação civil deduzida contra a Fazenda Pública é de 5 (cinco) anos.

II – Segundo a doutrina pátria majoritária, em regra, a responsabilidade civil objetiva do Estado é do tipo “risco integral".

III – Haverá responsabilidade estatal quando o agente público causador do dano indenizável estiver no exercício das suas funções ou, ao menos, se esteja conduzindo a pretexto de exercê-las.

IV – Segundo a teoria da “falta do serviço", a vítima tem o ônus de comprovar a conduta culposa do agente público causador do dano.

V – Os entes da Administração Pública direta são solidariamente responsáveis pelos danos causados pelas concessionárias de serviço público por eles contratadas.

A alternativa que contém a sequência CORRETA, de cima para baixo, considerando V para verdadeiro e F para falso, é:

A

VVFVV.

B

VFVFF.

C

FFVFF.

D

FVFVV.

E

VFVFV.

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Q467157

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TJ-BA Prova: FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q467157 Direito Administrativo

Joana, enfermeira ocupante de cargo efetivo em um Hospital Estadual, durante seu horário de expediente, segurava uma seringa que tinha acabado de usar e, por descuido, acabou ferindo com a agulha Maria, parente de um paciente. Maria sofreu significativo rasgo em seu braço, tendo que receber imediato atendimento médico, sendo necessários vários pontos para suturar a lesão. No caso em tela, em tema de indenização em favor de Maria, aplica-se a responsabilidade civil:

A

objetiva do Estado, segundo a qual é imprescindível a comprovação do elemento subjetivo da conduta de Joana;

B

objetiva do Estado e não cabe ação regressiva do Estado contra Joana, pela teoria do risco administrativo;

C

objetiva do Estado, segundo a qual não há necessidade de análise do dolo ou culpa de Joana;

D

subjetiva do Estado, segundo a qual é imprescindível a comprovação do dolo ou culpa de Joana;

E

subjetiva do Estado e cabe ação regressiva do Estado contra Joana, pela teoria do risco administrativo.

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Q466725

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TJ-BA Prova: FGV - 2015 - TJ-BA - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q466725 Direito Administrativo

Renato, motorista de ônibus de determinada sociedade empresária concessionária do serviço de transporte público municipal, freou o coletivo bruscamente e causou a queda do passageiro, Sr. Antônio, que sofreu diversas lesões. No caso em tela, a responsabilidade civil será:

A

subjetiva da sociedade empresária, bastando que Antônio comprove a conduta, o dano e o nexo causal, além de ser imprescindível a comprovação do dolo ou culpa de Renato;

B

subjetiva de Renato, sendo prescindível a análise do elemento subjetivo, ou seja, independentemente de ele ter agido com dolo ou culpa;

C

subjetiva e solidária do Município, porque contratou mal a sociedade empresária para prestar serviço público (culpa in elegendo);

D

objetiva da sociedade empresária, bastando que Antônio comprove a conduta, o dano e o nexo causal, independentemente da culpa ou dolo de Renato;

E

objetiva da sociedade empresária, sendo imprescindível a comprovação do elemento subjetivo na conduta de Renato, além dos demais elementos da conduta, dano e nexo causal.

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Q465978

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TJ-BA Prova: FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Subescrivão - Direito |

Q465978 Direito Administrativo

Em relação às sociedades de economia mista, de acordo com o texto constitucional, bem como a doutrina majoritária e a jurisprudência, é correto afirmar que:

A

integram a Administração Indireta, possuem personalidade jurídica de direito público e aplica-se a responsabilidade civil objetiva e a vedação constitucional de acumulação de cargos e empregos públicos;

B

somente podem ser criadas por lei complementar, cabendo à lei específica definir as áreas de sua atuação, respeitado seu objeto, que deve ser limitado às atividades de prestação de serviços públicos;

C

se o objeto de sua atividade for a exploração de atividade econômica em sentido estrito (tipicamente mercantil e empresarial), a responsabilidade civil é subjetiva, mas caso, ao contrário, executem serviços públicos típicos, ficam sob a égide da responsabilidade objetiva prevista na Constituição;

D

seu pessoal submete-se ao regime estatutário, cujos princípios e normas se encontram na legislação específica sobre servidores públicos e, por isso, o vínculo jurídico que se firma entre os funcionários e as entidades tem natureza legal e não contratual;

E

integram a Administração Indireta, mas possuem personalidade jurídica de direito privado, não se aplicando as normas de vedação de acumulação de cargos e empregos públicos, e a responsabilidade civil de seus agentes no exercício da função é sempre objetiva.

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Q464464

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: PC-CE Prova: VUNESP - 2015 - PC-CE - Escrivão de Polícia Civil de 1a Classe |

Q464464 Direito Administrativo

Considere que a viatura “X” da Polícia Civil do Estado do Ceará, durante o serviço policial, conduzida pelo Policial Civil “Y”, ao ultrapassar um semáforo vermelho, estando com a sirene ligada, colidiu contra o veículo particular do cidadão “K”.

Com relação à responsabilidade civil, é correto afirmar que o cidadão “K”, ao ajuizar a ação em relação ao Estado, para ser indenizado pelos danos que a viatura provocou em seu veículo, deverá provar que

A

houve o dano resultante da atuação administrativa do Policial Civil “Y”, independentemente de culpa, em razão da responsabilidade objetiva do Estado.

B

o Policial Civil “Y” ultrapassou o semáforo vermelho, em razão da responsabilidade subjetiva do Estado.

C

houve culpa do Policial Civil “Y”, em razão da responsabilidade subjetiva do Estado.

D

houve dolo do Policial Civil “Y”, em razão da responsabilidade objetiva do Estado.

E

houve culpa do Policial Civil “Y”, em razão da responsabilidade objetiva do Estado.

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Q464198

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: FCC - 2015 - TRT - 6ª Região (PE) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q464198 Direito Administrativo

Em face de greve de serventuários da Justiça alguns candidatos à vagas abertas por uma prestigiada empresa de tecnologia não puderam se submeter ao correspondente processo seletivo, por não terem logrado obter certidões necessárias para comprovar a inexistência de antecedentes criminais. A responsabilidade civil do Estado, perante referidos cidadãos,

A

somente se configura em face de condutas comissivas, sendo afastada, dada a sua natureza objetiva, quando não identificado o agente causador do dano.

B

independe de comprovação de dolo ou culpa do agente, elementos esses que, somente, são requeridos para fins do direito de regresso do Estado perante o agente.

C

depende da comprovação de dolo ou culpa dos serventuários, não bastando a comprovação do dano e do nexo de causalidade com ação ou omissão de agente público.

D

é de natureza subjetiva, ensejando o direito de regresso em face dos servidores responsabilizados em processo administrativo

E

é de natureza objetiva e independe, portanto, da comprovação do dano, bastando a identificação do nexo de causalidade.

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Q458891

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: DETRAN-MA Prova: FGV - 2013 - DETRAN-MA - Analista de Trânsito |

Q458891 Direito Administrativo

Marcio é motorista da Agência Estadual Reguladora dos Transportes do Estado K, autarquia, e, por imprudência, colide com o veículo conduzido por Aderbal, servidor público, que utilizava condução privada de sua propriedade. Após os trâmites administrativos, a Agência não reconheceu a culpa do servidor, em regular processo administrativo e decidiu não compensar os danos causados a Aderbal.
No caso deve ser considerada a responsabilidade da Agência de forma

A

subjetiva.

B

objetiva.

C

secundária.

D

concreta.

E

alternativa.

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Q458662

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: DPE-RS Prova: FCC - 2014 - DPE-RS - Defensor Público |

Q458662 Direito Administrativo

Acerca da responsabilidade civil do Estado, é correto afirmar:

A

Na liquidação dos danos sofridos pelo particular por ato da administração ou de seus agentes, não serão aplicáveis as regras do Código Civil.

B

O Estado é solidariamente responsável pelos danos causados a particulares por pessoas jurídicas de sua administração indireta quando prestadoras de serviço público, ou por concessionários e permissionários de serviços públicos.

C

Não há responsabilidade civil do Estado pelos danos causados por atos legislativos ou leis declaradas inconstitucionais.

D

Há responsabilidade civil do Estado pelos danos causados a particular por seus agentes no exercício de suas funções ou a pretexto de exercê-las.

E

Os danos causados pelo poder público somente podem ser reparados através da via judicial, sendo defeso acordo administrativo com o lesado.

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Q458430

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DEPEN Prova: CESPE - 2013 - DEPEN - Técnico de Apoio - Assistência Penitenciária |

Q458430 Direito Administrativo

Com relação ao controle e à responsabilidade da administração pública, julgue os itens que se seguem.

A administração pública responde por dano causado a terceiro, independentemente de comprovação do dolo ou da culpa do servidor que praticou o ato.

Certo

Errado

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Q456531

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: DPE-CE Prova: FCC - 2014 - DPE-CE - Defensor Público de Entrância Inicial |

Q456531 Direito Administrativo

No tocante ao regime público de responsabilidade extra-contratual, é INCORRETO afirmar:

A

Sociedade de economia mista que atua como instituição financeira está sujeita ao regime de responsabilidade objetiva estabelecido no art. 37, § 6o da Constituição Federal.

B

Em caso de falecimento de servidor que tenha sido o autor do ato danoso em razão de conduta culposa ou dolosa, a ação de regresso será proposta em relação a seus sucessores.

C

Segundo entendimento atual do Supremo Tribunal Federal, a regra de responsabilidade objetiva em razão de comportamento comissivo aplica-se tanto aos danos causados a usuários como a terceiros não usuários.

D

As associações públicas se sujeitam ao regime de responsabilidade objetiva estabelecido no art. 37, § 6^o da Constituição Federal.

E

A excludente de responsabilidade referente a atos de terceiros não se aplica na hipótese de atentado terrorista contra aeronaves de matrícula brasileira operadas por empresas brasileiras de transporte aéreo público, caso em que a União responderá por tais danos, na forma da lei.

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Questões de Concurso Comentadas sobre previsão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do estado em direito administrativo

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