Questões de Direito Administrativo - Tombamento para Concurso - Página 2

Q1990922

Ano: 2022 Banca: IESES Órgão: TJ-TO Prova: IESES - 2022 - TJ-TO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q1990922 Direito Administrativo

Constitui o patrimônio histórico e artístico nacional o conjunto dos bens móveis e imóveis existentes no país e cuja conservação seja de interesse público, quer por sua vinculação a fatos memoráveis da história do Brasil, quer por seu excepcional valor arqueológico ou etnográfico, bibliográfico ou artístico. Acerca da organização e da proteção do patrimônio histórico e artístico nacional é correto afirmar, EXCETO:

A

Proceder-se-á ao tombamento compulsório quando o proprietário se recusar a anuir à inscrição da coisa.

B

As coisas tombadas, que pertençam à União, aos Estados ou aos Municípios, inalienáveis por natureza, só poderão ser transferidas de uma a outra das referidas entidades.

C

No livro do tombo das belas artes serão inscritas as obras que se incluírem na categoria das artes aplicadas, nacionais ou estrangeiras.

D

Coisa tombada não poderá sair do país, senão por curto prazo, sem transferência de domínio e para fim de intercâmbio cultural, a juízo do Conselho Consultivo do Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional.

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Q1943314

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - TJ-MA - Juiz Substituto de Entrância Inicial |

Q1943314 Direito Administrativo

Com o objetivo de interditar a habitação em um conjunto de antigos imóveis residenciais em área caracterizada pela presença do comércio de bens e serviços, a prefeitura do município X decretou o tombamento de vinte e cinco casas localizadas no bairro, impondo aos proprietários a manutenção desses imóveis segundo suas características originais para a proteção do patrimônio histórico e cultural da cidade, sem previsão de indenização.

Nessa situação hipotética, o ato administrativo de tombamento é

A

nulo, em razão do desvio de finalidade, pois o tombamento não é instrumento apto à gestão de limitação urbanística municipal.

B

nulo, em virtude do vício de competência para a edição do decreto, a qual, no caso, é da União.

C

nulo, pois o ato de limitação à propriedade adequado ao caso seria a servidão administrativa.

D

legal, pois o tombamento para a preservação do patrimônio cultural prescinde de indenização.

E

anulável, mas poderia ser convalidado em ato posterior que fixasse justa indenização aos proprietários.

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Q1879191

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TJ-MG Prova: FGV - 2022 - TJ-MG - Juiz de Direito Substituto |

Q1879191 Direito Administrativo

Analise as afirmativas a seguir.

I. O conjunto dos bens móveis e imóveis existentes no país e cuja conservação seja de interesse público, por sua vinculação a fatos memoráveis da História do Brasil constitui patrimônio histórico.

II. As coisas tombadas não poderão sair do país, exceto em caso de intercâmbio cultural.

III. O tombamento de bens pertencentes aos Municípios se fará de ofício, mas deverá ser notificada a entidade a quem pertencer.

Está correto o que se afirma em

A

I, somente.

B

I e II, somente.

C

I, II e III.

D

II e III, somente.

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Q1846194

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Várzea Paulista - SP Prova: VUNESP - 2021 - Prefeitura de Várzea Paulista - SP - Procurador Municipal |

Q1846194 Direito Administrativo

O direito real de gozo pelo Poder Público ou seus delegados sobre imóvel de propriedade alheia, mediante autorização legal, em favor de um serviço público ou de um bem afetado a fim de utilidade pública, é conhecido como

A

desapropriação indireta.

B

perdimento de bens.

C

tombamento.

D

retrocessão.

E

servidão administrativa.

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Q1833593

Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CAU-AP Prova: Quadrix - 2021 - CAU-AP - Agente de Fiscalização |

Q1833593 Direito Administrativo

Conforme o Decreto-lei n.º 25/1937, a Lei n.º 4.950-A/1966 e a Lei n.º 6.766/1979, julgue o item.

A coisa tombada não poderá sair do País.

Certo

Errado

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Q1833592

Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CAU-AP Prova: Quadrix - 2021 - CAU-AP - Agente de Fiscalização |

Q1833592 Direito Administrativo

Conforme o Decreto-lei n.º 25/1937, a Lei n.º 4.950-A/1966 e a Lei n.º 6.766/1979, julgue o item.

O tombamento de coisa pertencente à pessoa natural ou à pessoa jurídica de direito privado será sempre voluntário.

Certo

Errado

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Q1826660

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto - Prova 2 |

Q1826660 Direito Administrativo

Com relação a uma casa hipotética situada em um centro histórico municipal que constitui área tombada pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN), julgue o item subsequente, com base nas disposições legais relacionadas ao tema e na jurisprudência do STJ.
Os custos do dever de manutenção da casa quanto a obras de reparo devem ser arcados pelo IPHAN.

Certo

Errado

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Q1826657

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto - Prova 2 |

Q1826657 Direito Administrativo

Com relação a uma casa hipotética situada em um centro histórico municipal que constitui área tombada pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN), julgue o item subsequente, com base nas disposições legais relacionadas ao tema e na jurisprudência do STJ.
A prefeitura municipal pode estabelecer um tombamento municipal sobre a mesma área já tombada pelo IPHAN.

Certo

Errado

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Q1826656

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto - Prova 2 |

Q1826656 Direito Administrativo

Com relação a uma casa hipotética situada em um centro histórico municipal que constitui área tombada pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN), julgue o item subsequente, com base nas disposições legais relacionadas ao tema e na jurisprudência do STJ.
O tombamento ocorre com a inscrição do bem no livro de registros.

Certo

Errado

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Q1826655

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto - Prova 2 |

Q1826655 Direito Administrativo

Com relação a uma casa hipotética situada em um centro histórico municipal que constitui área tombada pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN), julgue o item subsequente, com base nas disposições legais relacionadas ao tema e na jurisprudência do STJ.
O tombamento do imóvel necessariamente deve individualizado, para que surta os seus efeitos legais.

Certo

Errado

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Q1822576

Ano: 2019 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Maracajá - SC Prova: Unesc - 2019 - Prefeitura de Maracajá - SC - Professor - Educação Patrimonial e Ambiental |

Q1822576 Direito Administrativo

Sobre as ações de salvaguarda e preservação, bem como sobre os processos de tombamento e registro, observe as afirmações abaixo.
I. Os processos de tombamento e registro são as únicas maneiras de salvar os bens materiais e imateriais da destruição e do esquecimento, sendo assim, é importante realizá-los para preservar os bens, práticas e lugares como originais. II. Parte da legislação brasileira leva em conta a originalidade de um bem, prática ou lugar como fator primordial para a condução do tombamento e/ou registro, criando uma memória cristalizada da qual não pode haver desvios. III. Para ações de preservação dos patrimônios culturais é necessária uma justificativa fundamentada no valor histórico ou arquitetônico deste bem, esta valoração tem de estar diretamente ligada à importância heroica do morador e/ou do arquiteto construtor. IV. Pensar o patrimônio cultural em pequenas cidades do interior do Brasil é sempre uma tarefa árdua, visto que são poucas as cidades deste porte que possuem algo de significativo para a história nacional.
Estão corretas as afirmativas:

A

I e II, apenas.

B

III e IV, apenas.

C

II apenas.

D

I, II, e IV.

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Q1814021

Ano: 2021 Banca: Unesc Órgão: PGM - Criciúma - SC Prova: Unesc - 2021 - PGM - Criciúma - SC - Procurador do Município |

Q1814021 Direito Administrativo

O tombamento é meio de reconhecer e proteger o patrimônio cultural nos âmbitos municipais, estaduais e federais. No Brasil o tombamento se constituiu como instrumento legal em 1937, por meio do Decreto-Lei nº 25, que determina uma série de conceitos legais e regras referentes a estes. Considerando as disposições legais presentes no Decreto-Lei nº 25, de 1937, assinale a resposta correta:

A

O tombamento é destinado a preservação dos bens imóveis considerados relevantes ao patrimônio cultural.

B

A inscrição da propriedade no Livro do Tombo deve se dar com a anuência do proprietário, ou após restituição financeira referente ao valor do patrimônio tombado.

C

As coisas tombadas, que pertençam à União, aos Estados ou aos Municípios, inalienáveis por natureza, só poderão ser transferidas de uma à outra das referidas entidades, ou para entidades públicas não-estatais, mediante termo que garanta a sua utilização para fins culturais.

D

A coisa tombada não poderá sair do país, senão por curto prazo, sem transferência de domínio e para fim de intercâmbio cultural, a juízo do Conselho Consultivo do Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional.

E

Pode, quando o tombamento se dá de forma voluntária, a realização de pequenas alterações transitória nas fachadas dos edifícios, tais como fixação de faixas e cartazes, a critério do proprietário.

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Q1812216

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PG-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - PG-DF - Analista Jurídico - Direito e Legislação |

Q1812216 Direito Administrativo

Texto associado

A respeito do uso e ocupação e parcelamento do solo, do estudo de impacto ambiental, da desapropriação e do tombamento, julgue o item a seguir.

O proprietário de imóvel tombado poderá transferi-lo a terceiro, mesmo sem determinação judicial.

Certo

Errado

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Q1784226

Ano: 2021 Banca: IDIB Órgão: Ministério da Economia Prova: IDIB - 2021 - Ministério da Economia - Técnico em Administração, Contabilidade ou Informática |

Q1784226 Direito Administrativo

Sobre a intervenção do Estado na propriedade privada, assinale a alternativa correta.

A

Toda forma de desapropriação pelo Poder Público se dá através do pagamento de indenização justa e em dinheiro, sob pena de violação ao direito de propriedade.

B

No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, estando dispensada de qualquer tipo responsabilidade ou indenização, se houver dano.

C

O tombamento pode ser desfeito pelo ente competente.

D

A servidão administrativa também é conhecida por ocupação temporária.

E

O tombamento de bem público é da competência exclusiva dos Municípios.

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Q1753295

Ano: 2018 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Anchieta - SC Prova: AMEOSC - 2018 - Prefeitura de Anchieta - SC - Advogado |

Q1753295 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta quanto ao instituto do tombamento:

A

As obras de origem estrangeira que pertençam a casas de comércio de objetos históricos ou artísticos podem ser objeto de tombamento.

B

O tombamento, em regra, não gera qualquer direito indenizatório contra o Poder Público, exceto se o proprietário provar que sofreu prejuízos com a restrição.

C

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios possuem competência para legislar sobre a proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.

D

O tombamento, por transformar a coisa tombada em um bem público, impede que o bem seja gravado por ônus e encargos, como hipoteca e penhora.

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Q1749810

Ano: 2018 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Tunápolis - SC Prova: AMEOSC - 2018 - Prefeitura de Tunápolis - SC - Técnico Tributário |

Q1749810 Direito Administrativo

No que se refere a intervenção do Estado na propriedade, é correto afirmar que:

A

Servidão administrativa é a utilização transitória, remunerada ou gratuita, de bens particulares pelo Poder Público, para a execução de obras, serviços ou atividades públicas ou de interesse público.

B

Ocupação temporária é a forma de intervenção a qual o Poder Público usa transitoriamente imóveis privados, como meio de apoio à execução de obras e serviços públicos.

C

Um município jamais pode desapropriar bens de uma pessoa administrativa vinculada à União, ainda que haja prévia autorização do Presidente da República.

D

O tombamento de um bem impede o proprietário de gravá-lo por meio de penhor, anticrese ou hipoteca.

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Q1700133

Ano: 2020 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Cabedelo - PB Prova: EDUCA - 2020 - Prefeitura de Cabedelo - PB - Auditor de Controle Interno |

Q1700133 Direito Administrativo

Sobre Tombamento, analise os itens abaixo e assinale a alternativa INCORRETA:

A

O Tombamento consiste em uma forte intervenção do Estado em bens imóveis de valor histórico, científico, tecnológico, artístico, cultural, arquitetônico e ambiental para a população.

B

É uma forma de registro de um bem imóvel, ou móvel, para proteção do mesmo com um fim cultural.

C

Para legislar sobre o tombamento, a competência é da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, de acordo com a disposição do artigo 24 da Constituição Federal.

D

Em relação à competência para a execução do tombamento, estão autorizados a União, Estados e Municípios.

E

No âmbito federal, o órgão competente para executar o tombamento é o Instituto Brasileiro do Patrimônio Histórico Artístico Nacional.

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Q1690453

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Birigui - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Birigui - SP - Advogado |

Q1690453 Direito Administrativo

João é proprietário de um imóvel no centro de uma cidade que, após procedimento administrativo, foi objeto de tombamento por órgão de preservação do patrimônio histórico municipal, dada as suas características arquitetônicas. Considerando a situação hipotética é correto afirmar que

A

o procedimento administrativo que resultou no tombamento do imóvel de João é nulo, pois a União detém a competência privativa para realizar tal modalidade de restrição à propriedade.

B

a formalização do tombamento deverá ser precedida do pagamento de prévia e justa indenização em favor de João.

C

a indenização devida à João poderá ser paga em títulos da dívida pública com resgate em até 10 (dez) anos.

D

o ato de tombamento afeta o direito de disposição do imóvel, devendo João conceder o direito de preferência ao Município antes de realizar a alienação do bem.

E

o imóvel vizinho ao de João não poderá passar por construção que impossibilite ou diminua a visibilidade do bem tombado.

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Q1622330

Ano: 2019 Banca: GUALIMP Órgão: Prefeitura de Areal - RJ Prova: GUALIMP - 2019 - Prefeitura de Areal - RJ - Fiscal Ambiental |

Q1622330 Direito Administrativo

Sítios arqueológicos são definidos e protegidos por meio da legislação brasileira, sendo considerados bens patrimoniais da União. Os instrumentos de proteção do patrimônio material utilizados pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) visam garantir, legalmente, a preservação dos bens de interesse cultural para o Brasil.
O mais antigo instrumento de proteção em utilização pelo Iphan, que proíbe a destruição de bens culturais e os colocam sob vigilância do Instituto é o:

A

Plano Diretor Estratégico.

B

Tombamento.

C

Licenciamento.

D

Diagnóstico arqueológico.

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Q1610857

Ano: 2020 Banca: FAUEL Órgão: Câmara de Apucarana - PR Prova: FAUEL - 2020 - Câmara de Apucarana - PR - Advogado |

Q1610857 Direito Administrativo

A Constituição Federal prevê que o Poder Público deve promover e proteger o patrimônio cultural brasileiros. Um dos instrumentos usados pela Administração Pública para realizar esse mandamento constitucional é o tombamento. Sobre o tema, assinale a alternativa CORRETA.

A

Os bens públicos tombados são inalienáveis. Admite-se, contudo, a transferência do bem entre os entes federados.

B

Admite-se que o tombamento seja veiculado por norma constitucional. A Constituição em vigor promoveu o tombamento de documentos e sítios detentores de reminiscências históricas dos antigos quilombos e das comunidades indígenas.

C

O tombamento é forma de intervenção do Estado na propriedade privada, cujos efeitos restritivos podem ser totais ou parciais e, como regra, incapazes de justificar indenização ao particular.

D

O Supremo Tribunal Federal possui entendimento no sentido de que o princípio da hierarquia verticalizada impede que os Estados-membros e os Municípios tombem bens de propriedade da União.

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Questões de Concurso Comentadas sobre tombamento em direito administrativo

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