Questões de Direito Ambiental - Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente para Concurso
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O processo de Licenciamento Ambiental possui três etapas distintas. A fase de licenciamento em que é feito o planejamento da implantação, alteração ou ampliação do empreendimento. Essa licença não autoriza a instalação do projeto, e sim aprova a viabilidade ambiental do projeto, bem como autoriza sua localização e concepção tecnológica. Além disso, essa fase estabelece as condições a serem consideradas no desenvolvimento do projeto executivo.
A etapa de Licenciamento Ambiental citada acima se refere ao Licenciamento
( ) Os empreendimentos e atividades são licenciados ou autorizados, ambientalmente, por um único ente federativo, em conformidade com as atribuições estabelecidas em lei complementar.
( ) Os entes federativos interessados podem figurar como participantes do licenciamento, situação na qual se manifestam ao órgão responsável pela licença ou autorização, de maneira não vinculante, respeitados os prazos e procedimentos do licenciamento ambiental.
( ) A fiscalização do empreendimento constitui dever, obrigação (e não faculdade) de todos os entes federativos, mesmo quando o ente figurar apenas como participante do licenciamento.
( ) Em caso da fiscalização ser promovida por mais de um ente, não há preferência de um auto de infração ambiental em detrimento do outro, promovendo-se seguimento àquele que tiver sido lavrado primeiro, conforme data e horário.
Assinale a sequência CORRETA.
Sobre esses importantes dispositivos legais, avalie estas afirmativas.
I. Os documentos conhecidos como EIA– Estudo de Impacto Ambiental / RIMA– Relatório de Impacto ao Meio Ambiente compõem o rol de requisitos mínimos de qualquer licenciamento ambiental e devem ser produzidos por uma equipe multidisciplinar.
II. O EIA é o documento apresentado ao órgão competente com o objetivo de obter o licenciamento e o RIMA é o Relatório conclusivo obtido pela empresa no momento em que a licença é concedida.
III. Para concessão de uma licença ambiental é possível a realização de audiências públicas, sendo facultada a participação de todos os interessados na questão.
Assinale a alternativa que contempla somente afirmações plenamente FALSAS.
O Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação lançou, em janeiro de 2012, a Estratégia Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação 2012-2015: Balanço das Atividades Estruturantes 2011 (ENCTI), aprovada pelo Conselho Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação, em dezembro de 2011. Na ENCTI destaca-se a importância da ciência, da tecnologia e da inovação como eixo estruturante do desenvolvimento do país e estabelecem-se diretrizes para ações nacionais e regionais no período de 2012 a 2015. Com relação à estratégia nacional de ciência, tecnologia e inovação, julgue o item que se segue.
Consta na ENCTI decisão de implantar a Empresa Brasileira
de Pesquisa e Inovação Industrial (EMBRAPII) em parceria
com a Confederação Nacional da Indústria, com o objetivo
principal de ampliar a articulação entre universidades, centros
de pesquisa e empresas para o desenvolvimento de tecnologias
inovadoras.
O Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação lançou, em janeiro de 2012, a Estratégia Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação 2012-2015: Balanço das Atividades Estruturantes 2011 (ENCTI), aprovada pelo Conselho Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação, em dezembro de 2011. Na ENCTI destaca-se a importância da ciência, da tecnologia e da inovação como eixo estruturante do desenvolvimento do país e estabelecem-se diretrizes para ações nacionais e regionais no período de 2012 a 2015. Com relação à estratégia nacional de ciência, tecnologia e inovação, julgue o item que se segue.
Os eixos de sustentação da ENCTI incluem a promoção da
inovação, a criação de um novo padrão de financiamento para
o desenvolvimento científico e tecnológico, o fortalecimento
da pesquisa e da infraestrutura científica e tecnológica e a
formação e capacitação de recursos humanos.
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