Questões de Direito Ambiental - Lei de Crimes Ambientais - Lei nº 9.605 de 1998 para Concurso

Com referência aos delitos contra a natureza e o meio ambiente, contra a ordem econômica e tributária e as relações de consumo, de responsabilidade dos prefeitos e vereadores e contra a criança e o adolescente, assinale a opção correta.

A prescrição para a apuração de infrações administrativas contra o meio ambiente, de caráter permanente ou continuado, é de

A ação de pichar a Basílica do Senhor Bom Jesus de Cuiabá tipifica

Considerando os crimes contra da poluição previstos pela lei de crimes ambientais no Brasil (LEI Nº 9.605 de 1998), assinale a alternativa correta.

A respeito dos crimes contra a fauna e a flora, conforme a Lei 9.605/1998 (Lei dos Crimes Ambientais), assinale a alternativa CORRETA.

Com a alteração proposta para o artigo 32 da Lei nº 9.605/1998, o apenado por praticar ato de abuso e maus-tratos, assim como ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos, estaria sujeito também à pena de RECLUSÃO, cumprindo-a, desde o princípio, no regime semiaberto, o que ajudaria a desestimular essas práticas. Assim, a pena proposta para Crimes Ambientais, além de multa, passa a ser a de reclusão de: 

A Lei nº 9.605/1998 dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências. De acordo com Art. 14 são circunstâncias que atenuam a pena, EXCETO:

São considerados crimes contra a fauna:

ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA. EM MATÉRIA DE CRIMES AMBIENTAIS:

Considere:

I. Baixo grau de instrução ou escolaridade do agente.

II. Comunicação prévia pelo agente do perigo iminente de degradação ambiental.

III. Colaboração com os agentes encarregados da vigilância e do controle ambiental.

IV. Primariedade, bons antecedentes e idade inferior a 25 anos ou superior a 65 anos.

De acordo com a Lei n° 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais), são circunstâncias que atenuam a pena as indicadas APENAS em

De acordo com a Lei no 9.605, de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, são instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente:
1. as penalidades disciplinares ou compensatórias ao não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção da degradação ambiental. 2. instrumentos econômicos, como concessão florestal, servidão ambiental, seguro ambiental e outros. 3. zoneamento urbano e rural. 4. a avaliação de impactos ambientais.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Os delitos contra o meio ambiente são considerados instrumentos válidos para repressão de condutas ilícitas contra bem jurídico supra-individual. Sobre essa modalidade de crime, assinale a alternativa incorreta:

A respeito do Capítulo V da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, considere as condutas apresentadas abaixo.

1. Tratar animal com crueldade ou submetê-lo a trabalho excessivo.

2. Matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida.

3. Deixar em liberdade, confiar à guarda de pessoa inexperiente, ou não guardar com a devida cautela animal perigoso.

4. Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos.

Quais delas constituem crimes contra o meio ambiente?

No que se refere ao delito previsto no artigo 49 da Lei 9.605/1998 (“Destruir, danificar, lesar ou maltratar, por qualquer modo ou meio, plantas de ornamentação de logradouros públicos ou em propriedade privada alheia”), assinale a afirmação INCORRETA.

Acerca do poder de polícia ambiental, da responsabilidade ambiental e da apuração de infrações ambientais, assinale a opção correta conforme a legislação de regência e a jurisprudência do STF e STJ a respeito da matéria.