Questões de Concurso
Sobre proteção do meio ambiente em normas infraconstitucionais em direito ambiental
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De acordo com a Lei de Gestão de Florestas públicas, são elegíveis para fins de concessão as unidades de manejo previstas no Plano Anual de Outorga Florestal (PAOF). Analise as afirmativas abaixo, dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) O PAOF será submetido pelo órgão gestor à manifestação do órgão consultivo da respectiva esfera de governo.
( ) As licitações para concessão florestal serão realizadas na modalidade concorrência e outorgadas sem ônus.
( ) O PAOF deve conter disposições relativas ao planejamento do monitoramento e fiscalização ambiental a cargo dos órgãos do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), incluindo a estimativa dos recursos humanos e financeiros necessários para essas atividades.
( ) O PAOF deverá desocupar zonas de uso restrito destinadas às comunidades locais.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
A Lei N.11.445/2007 estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico. Leia as alternativas a seguir sobre a referida lei:
I. Não constitui serviço público a ação de saneamento executada por meio de soluções individuais, desde que o usuário não dependa de terceiros para operar os serviços.
II. A universalização do acesso é um dos objetivos desta lei.
III. Prestação regionalizada é aquela em que um único titular possui contrato com 2 (dois) ou mais prestadores.
V. Os titulares dos serviços públicos de saneamento básico poderão delegar a organização, a regulação, a fiscalização e a prestação desses serviços.
A sequência de afirmativas FALSAS é:
Considerando as informações apresentadas no texto e aspectos relacionados à gestão ambiental, à ecologia de população e comunidades e à legislação ambiental brasileira, julgue o item a seguir.
Conforme as diretrizes da Política Nacional de Resíduos
Sólidos, os aterros sanitários em funcionamento deverão ser
desativados até 2020.
Com relação à prestação regionalizada de serviços públicos de saneamento básico, considere:
I. É caracterizada, dentre outros, por um único prestador do serviço para vários Municípios.
II. As atividades de regulação e fiscalização poderão ser exercidas por consórcio público de direito público integrado pelos titulares dos serviços.
III Não poderá ser realizada por fundação de direito público ou sociedade de economia mista estadual ou do Distrito Federal.
Está correto o que se afirma APENAS em
Com relação ao contrato de concessão florestal, celebrado entre o Serviço Florestal Brasileiro (SFB) e uma empresa nacional, conforme competências previstas na Lei n.º 11.284/2006 — que dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável — e legislação complementar, julgue o item a seguir.
A empresa fica autorizada a comercializar créditos decorrentes
da emissão evitada de carbono em florestas naturais.
Julgue o próximo item, relativo a recursos hídricos e florestais.
Os serviços florestais são considerados como um tipo de
produto florestal.
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