Questões de Direito Ambiental - Sistema Nacional de Unidades de Conservação-SNUC – Lei nº 9.985 de 2000 e Decreto nº 4.340 de 2002 para Concurso

Quanto ao Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, é correto afirmar, exceto:

Assinale a alternativa correta:

I. As unidades de conservação integrantes do Sistema Nacional de Unidades de Conservação dividem-se em dois grupos, com características específicas: unidades de proteção integral e unidades de uso sustentável.

II. Os princípios da informação e da educação ambiental influenciam a efetividade do princípio da participação popular na proteção do meio ambiente de maneira residual.

III. Entende-se por meio ambiente artificial aquele constituído pelo espaço urbano construído, englobando o conjunto de edificações e de equipamentos públicos.

IV. O reconhecimento da água como bem de domínio público dotado de valor econômico constitui um dos fundamentos da Política Nacional de Recursos Hídricos.

V. O Estatuto da Cidade contempla o equilíbrio ambiental no âmbito das cidades e garante o direito a cidades sustentáveis.

Nos termos da Lei n.º 9.985/2000, a unidade de conservação que compreende uma área com cobertura florestal de espécies predominantemente nativas e tem como objetivo básico o uso múltiplo sustentável dos recursos florestais e a pesquisa científica, com ênfase em métodos para exploração sustentável de florestas nativas, é denominada:

Observadas as categorias de unidades de conservação, assinale a alternativa que indique a Unidade de Proteção Integral.

O SNUC é constituído pelo conjunto das unidades de conservação federais, estaduais e municipais. Os objetivos do SNUC incluem

Conforme o SNUC, área de relevante interesse ecológico é aquela

De acordo com a Lei Federal n^o 9.985/2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - SNUC,

No processo de licenciamento ambiental todos os empreendimentos causadores de significativo impacto ambiental necessitam da elaboração de EIA/ RIMA e, nesse caso, é obrigatória a compensação ambiental dos impactos. Foi criado então o Fundo Nacional de Compensação Ambiental, no qual os valores depositados são utilizados na conservação e recuperação de Unidades de Conservação Ambiental.

Qual o valor mínimo que deve ser pago por um empreendimento para a compensação ambiental?

Acerca dos tipos de áreas ambientais, analise:
I. Área de proteção ambiental: São áreas com características naturais extraordinárias ou que abrigam exemplares raros da biota regional, com até 5000 ha, com pequena ou nenhuma ocupação humana por ocasião do ato declaratório.
II. Área de relevante interesse ecológico: São áreas assim declaradas de poder público para a proteção ambiental, a fim de assegurar o bem-estar das populações humanas e conservar ou melhorar as condições ecológicas locais.
III. Área de preservação permanente: São áreas de florestas e demais formas de vegetação, quando assim declaradas pelo poder público, de modo geral margens de rios, córregos e em torno de nascentes e lagoas, topos de morros e encostas íngremes, destinadas a atenuar a erosão das terras e a assegurar condições de bem-estar público; bem como manter o ambiente necessário a vida dos animais e plantas.
IV. Reservas biológicas: São áreas federais, estaduais ou municipais, com finalidade de conservação e proteção integral e permanente do ecossistema e recursos naturais, especialmente os renováveis, como reserva genética da flora e fauna, para fins científicos, educacionais e culturais, onde é proibida qualquer forma de exploração de seus recursos naturais.
V. Reservas ecológicas: São florestas e demais formas de vegetação natural públicas ou particulares de preservação permanente situadas ao longo de rios ou de qualquer curso d’água, ao redor de lagos, lagoas e reservatórios e nascentes; no topo dos morros; nas encostas; nas restingas; nas bordas dos tabuleiros; em altitudes superior a 1800m; nos campos naturais; as florestas nativas; as vegetações campestres e, ainda, as situadas nas regiões metropolitanas protegidas por lei.
Estão corretas apenas as afirmativas:

Conforme definido no Art. 36, da Lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza — SNUC, nos casos de licenciamento ambiental de empreendimentos de significativo impacto ambiental, assim considerado pelo órgão ambiental competente, com fundamento em estudo de impacto ambiental e respectivo relatório - EIA/RIMA, o empreendedor é obrigado a apoiar a implantação e manutenção de unidade de conservação do Grupo de Proteção Integral, sendo o montante de recursos a ser destinado pelo empreendedor para esta finalidade não inferior a:

Uma hidrelétrica de grandes dimensões será instalada no Estado de Goiás. A Lei Federal n. 9.985, de 18 de julho de 2000, instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e estabeleceu que, nos casos de licenciamento de empreendimentos de significativo impacto ambiental, assim considerado pelo órgão competente mediante fundamentação em estudo e relatório de impacto ambiental, o empreendedor é obrigado a apoiar a implantação e manutenção de unidade de conservação do Grupo de Proteção Integral a título de compensação. Segundo a referida lei, o montante de recursos a ser destinado pelo empreendedor para esta finalidade não pode ser inferior a qual porcentagem dos custos totais previstos para a implantação do empreendimento?

O Sistema Nacional de Unidades de Conservação possui os seguintes objetivos, consoante dispõe a Lei 9.985/00:

Nos termos do Decreto nº 8.127/2013, será considerado Autoridade Nacional e integrante do Comitê Executivo do Plano Nacional de Contingência o

Em relação ao Direito Ambiental, assinale a alternativa correta.

Assinale a alternativa correta sobre sistema jurídico de proteção ambiental brasileiro.