Com relação ao Parque Estadual da Serra do Tabuleiro, julgue o item seguinte, de acordo com a legislação do Sistema Nacional
de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC), a
Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência do STF. Medida provisória poderá determinar a redução dos limites
do Parque Estadual da Serra do Tabuleiro.
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Em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público, pretende-se a declaração de nulidade de processo de licitação para a
concessão da área de uso público de um parque estadual. A ação será
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Considerando que haja interesse do poder público em permitir uma
atividade de recuperação de áreas contaminadas dentro da Estação
Ecológica do Pecém, unidade de conservação do estado do Ceará
localizada nos municípios de São Gonçalo do Amarante e Caucaia,
assinale a opção correta.
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Segundo as disposições da Lei Federal n. 9.985/2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de
Conservação da Natureza - SNUC, é incorreto afirmar:
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