Questões de Concurso Sobre inadimplemento das obrigações em direito civil

Quando o pagamento é realizado com cheque.

Quando o devedor contrai com o credor nova dívida para extinguir e substituir a anterior.

Quando o novo devedor sucede ao antigo, ficando este quite com o credor.

Quando, em virtude de obrigação nova, outro credor é substituído ao antigo, ficando o devedor quite com este.

Todas as duas são cumuláveis com a obrigação principal.

A primeira é cumulável com a obrigação principal e a segunda não é.

Nenhuma das duas é cumulável com a obrigação principal.

A segunda é cumulável com a obrigação principal e a primeira não é.

terceira pessoa empresta ao devedor a quantia precisa para solver a dívida, sob a condição expressa de ficar o mutuante sub-rogado nos direitos do credor satisfeito.

o adquirente do imóvel hipotecado paga a credor hipotecário, bem como quando o terceiro efetiva o pagamento para não ser privado de direito sobre imóvel.

o credor recebe o pagamento de terceiro e expressamente lhe transfere todos os seus direitos.

o terceiro não interessado paga a dívida em nome e por conta do devedor.

A dação em pagamento, ao contrário dos demais negócios jurídicos, não pode ser anulada quando realizada com vício social ou de consentimento justamente porque pressupõe o consentimento do credor, a substituição do objeto da prestação e o cumprimento da obrigação.

Ainda que o credor seja evicto da coisa recebida em pagamento, a quitação dada pela dação em pagamento permanecerá válida e eficaz.

O valor do bem dado em pagamento nunca poderá exceder o valor da obrigação a ser quitada.

O consentimento do credor é um requisito fundamental da dação em pagamento voluntária, mas pode ser suprido por meio de ação judicial específica para que o devedor obtenha esse direito.

A dação em pagamento, a exemplo dos demais negócios jurídicos, pode ser anulada quando realizada com vício social ou de consentimento.

O Município tem direito ao recebimento integral da multa, pois a cláusula penal é irredutível e visa assegurar o cumprimento das obrigações contratuais.

A cláusula penal é considerada nula, pois o atraso na entrega da obra se deu por motivo de força maior, caracterizado pelo aumento inesperado dos custos dos materiais.

A empresa Construções Eficientes Ltda. está isenta do pagamento da cláusula penal, uma vez que demonstrou que o atraso ocorreu por dificuldades técnicas imprevisíveis e alheias à sua vontade.

A empresa pode requerer judicialmente a redução da cláusula penal, com base no princípio da função social do contrato e na teoria da imprevisão.

O Município não pode executar a cláusula penal, pois ela deve ser compensada com os prejuízos efetivamente comprovados decorrentes do atraso na entrega da obra.

Nas obrigações provenientes de ato ilícito, a mora do devedor se constitui mediante interpelação judicial ou extrajudicial.

O credor não poderá enjeitar a prestação, ainda que se torne inútil, devido à mora.

O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, mesmo se houver por eles responsabilizado.

Nos contratos onerosos, responde por simples culpa o contratante, a quem o contrato aproveite, e por dolo aquele a quem não favoreça. Nos contratos benéficos, responde cada uma das partes por culpa, salvo as exceções previstas em lei.

O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor. Não havendo termo, a mora se constitui mediante interpelação judicial ou extrajudicial.