Questões de Concurso
Comentadas sobre inadimplemento das obrigações em direito civil
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Tendo como referência as disposições do Código Civil a respeito de sucessão provisória, perdas e danos e venda com reserva de domínio, julgue o item subsecutivo.
As perdas e danos, nas obrigações de pagamento em
dinheiro, devem compreender as custas e os honorários
advocatícios e, além da atualização monetária, os juros de
mora a partir do descumprimento contratual.
Leia a ilustração e o texto a seguir.
A imagem ficou notoriamente conhecida em razão do seriado mexicano Chaves. A personagem com a mão aberta, Seu Barriga, era proprietário de diversos imóveis em uma vila onde as demais personagens residiam e sempre se deslocava à vila para cobrar os aluguéis. No enredo do seriado, a personagem Seu Madruga estava sempre inadimplente com seu credor, sendo esse fato tratado como cômico nos episódios.
No que se refere ao pagamento direto e ao inadimplemento
das obrigações:
Miguel e Thais firmaram um contrato de compra e venda de um automóvel, sem direito de arrependimento, no qual restou estipulado que, além da entrega de uma moto, a título de sinal, Miguel pagaria 6 (seis) parcelas de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a Thais. Depois de pagos o sinal e duas parcelas, Miguel deixa de executar a sua parte do contrato.
Diante do caso hipotético, assinale a alternativa correta.
Sobre as arras confirmatórias é possível afirmar:
I. Firmam a presunção de obrigatoriedade do contrato.
II. Significam a antecipação da prestação prometida pelo contratante.
III. Fixam prévia determinação das perdas e danos pelo não cumprimento das obrigações.
IV. Não mais existem ante a não repetição do artigo 1.094 do Código Civil de 1916 - CC/1916.
V. Valem como taxa mínima na hipótese de descumprimento do contrato, podendo a parte inocente pedir indenização suplementar.
A cessão de crédito tem eficácia em relação ao devedor quando:
I. Por escrito particular ele se declarou ciente da cessão.
II. Não foi notificado porque mudou de endereço.
III. Negou-se a receber a notificação.
IV. Por escrito público ele se declarou ciente da cessão.
V. Foi notificado da cessão.
Talita celebrou um contrato com Ronaldo no qual assumiu obrigação de entregar, no prazo de um mês, dez vasos esculpidos à mão. No referido contrato foi estipulada cláusula penal para o caso de inadimplemento. Passados dois meses, Talita ainda não havia esculpido os vasos.
Sobre o caso narrado, assinale a alternativa com a consideração correta.
No que se refere às disposições sobre obrigações, contratos e responsabilidade civil, julgue o item subsequente.
Quando o devedor, culposamente, não efetuar o
pagamento no tempo, no lugar e na forma
estabelecidos, restará configurada hipótese de mora
solvendi.
Dispõe o art. 397 do Código Civil: “O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor. Parágrafo único. Não havendo termo, a mora se constitui mediante interpelação judicial ou extrajudicial”.
Considerando esse dispositivo legal, a respeito da mora, é correto afirmar: