Questões de Direito Civil - Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) para Concurso - Página 23

Q592557

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Paulínia - SP Prova: FGV - 2015 - Prefeitura de Paulínia - SP - Guarda Municipal |

Q592557 Direito Civil

Carlos assinou um contrato de prestação de serviço com Pedro. Durante a execução desse contrato, foi editada uma lei que, ao dispor sobre a forma de prestação de serviços, contrariava uma de suas cláusulas, terminando por beneficiar Pedro e prejudicar Carlos. É correto afirmar que essa nova lei:

A

incidirá sobre o contrato em curso, o que decorre do princípio da legalidade;

B

não incidirá sobre o contrato em curso, porque a lei não pode prejudicar o ato jurídico perfeito;

C

incidirá sobre o contrato em curso, o que decorre do princípio da retroatividade da lei;

D

não incidirá sobre o contrato em curso, isso por força da garantia da coisa julgada;

E

incidirá sobre o contrato em curso, o que decorre do princípio da inoponibilidade do contrato à lei.

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Q591536

Ano: 2015 Banca: FUNCAB Órgão: ANS Prova: FUNCAB - 2015 - ANS - Ativ. Tec. de Suporte - Direito |

Q591536 Direito Civil

A interpretação de uma lei, quanto aos elementos, pode ser:

A

sistemática, doutrinária e judicial.

B

gramatical, histórica e lógica.

C

autêntica,judicial e doutrinária.

D

lógica, sistemática e gramatical.

E

histórica, gramatical e teleológica.

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Q591535

Ano: 2015 Banca: FUNCAB Órgão: ANS Prova: FUNCAB - 2015 - ANS - Ativ. Tec. de Suporte - Direito |

Q591535 Direito Civil

Considera-se adquirido o direito se:

A

resultou, simplesmente, de um fato aquisitivo.

B

já produziu todos os seus efeitos.

C

traduz-se em um poder concedido ao indivíduo por lei, do qual ele ainda não fez uso.

D

na vigência da lei antiga, integrou-se no patrimônio do titular.

E

traduz-se em uma situação jurídica que se constituiu segundo a lei antiga.

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Q591055

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2015 - TJ-DFT - Técnico Judiciário - Administrativa |

Q591055 Direito Civil

À luz da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, julgue o item a seguir.
O conhecimento da lei estrangeira é dever do magistrado, não podendo o juiz exigir de quem a invoca a prova do texto nem de sua vigência.

Certo

Errado

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Q591054

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2015 - TJ-DFT - Técnico Judiciário - Administrativa |

Q591054 Direito Civil

À luz da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, julgue o item a seguir.
Ato jurídico perfeito é aquele que está em consonância com as regras, costumes e princípios gerais vigentes.

Certo

Errado

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Q590434

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: PGE-RO Prova: FGV - 2015 - PGE-RO - Técnico da Procuradoria - Sem Especialidade |

Q590434 Direito Civil

De acordo com o que é apontado na Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro, é correto afirmar que:

A

as correções de texto de lei em vigor não se consideram lei nova;

B

reputa-se direito adquirido o direito consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou;

C

quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes, a equidade e os princípios gerais de direito;

D

ninguém se escusa de cumprir a lei, salvo alegando que não a conhece;

E

salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.

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Q590433

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: PGE-RO Prova: FGV - 2015 - PGE-RO - Técnico da Procuradoria - Sem Especialidade |

Q590433 Direito Civil

Em relação à vigência de leis no Brasil, é correto afirmar que a lei, depois de oficialmente publicada, começa a vigorar em todo o país, salvo disposição contrária, em:

A

30 dias;

B

45 dias;

C

60 dias;

D

120 dias;

E

180 dias.

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Q589569

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MT Prova: CESPE - 2015 - TRE-MT - Analista Judiciário - Judiciária |

Q589569 Direito Civil

Com base no disposto na Lei de Introdução às Normas do Direito
Brasileiro, assinale a opção correta.

A

No tocante aos regramentos do direito de família, adota-se o
critério jus sanguinis na referida lei.

B

A sucessão de bens de estrangeiros situados no território brasileiro é disciplinada pela lei brasileira em favor do cônjuge ou dos filhos brasileiros, mesmo se a lei do país de origem do de cujus for-lhes mais favorável.

C

Ao confronto entre uma lei especial e outra lei geral e posterior dá-se o nome de antinomia de segundo grau.

D

Ocorre lacuna ontológica na lei quando existe texto legal para a solução do caso concreto, mas esse texto contraria os princípios que regem a própria justiça.

E

O juiz poderá decidir por equidade, mesmo sem previsão legal.

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Q589179

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: MPE-RN Provas: FCC - 2012 - MPE-RN - Analista - Contabilidade | FCC - 2012 - MPE-RN - Analista - Engenharia Civil | FCC - 2012 - MPE-RN - Analista - Psicologia |

Q589179 Direito Civil

Considere as seguintes assertivas a respeito da analogia:

I. A analogia não é fonte formal, porque não cria normas jurídicas, apenas conduz o intérprete ao seu encontro.

II. No processo de integração do Direito a analogia será utilizada em último lugar, aplicando-se primeiramente os Princípios Gerais do Direito e a Equidade.

III. Para os autores que distinguem a analogia legal da analogia jurídica, a primeira encontra-se em um determinado ato legislativo.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

I.

B

I e II.

C

I e III.

D

II e III.

E

III.

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Q589178

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: MPE-RN Provas: FCC - 2012 - MPE-RN - Analista - Contabilidade | FCC - 2012 - MPE-RN - Analista - Engenharia Civil | FCC - 2012 - MPE-RN - Analista - Psicologia |

Q589178 Direito Civil

"Na tentativa de descobrir o princípio consagrado pelo legislador, aquele que o investiga deverá seguir uma ordem. Nesta ordem, em último lugar deverá o investigador pesquisar determinado princípio

A

no Direito em sua plenitude."

B

no instituto que aborda a matéria."

C

em todo o Direito Positivo."

D

no Direito Público ou no Direito Privado."

E

em vários institutos afins."

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Q588477

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TJ-PI Prova: FCC - 2015 - TJ-PI - Juiz Substituto |

Q588477 Direito Civil

Lei nova que estabelecer disposição geral a par de lei já existente,

A

apenas modifica a lei anterior.

B

não revoga, nem modifica a lei anterior.

C

derroga a lei anterior.

D

ab-roga a lei anterior.

E

revoga tacitamente a lei anterior.

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Q587966

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-RN Prova: CESPE - 2015 - DPE-RN - Defensor Público Substituto |

Q587966 Direito Civil

A respeito da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e de institutos relacionados às pessoas naturais e jurídicas, assinale a opção correta à luz da jurisprudência do STJ.

A

A internação psiquiátrica involuntária é também chamada de internação compulsória, pois decorre de determinação judicial e independe do consentimento do paciente ou de pedido de terceiro.

B

São válidos os negócios jurídicos praticados pelo incapaz antes da sentença de interdição, ainda que se comprove que o estado de incapacidade tenha sido contemporâneo ao negócio.

C

Não configura direito subjetivo da pessoa retificar seu patronímico no registro de nascimento de seus filhos após o divórcio, quando ela deixar de usar o nome de casada.

D

A filial é uma espécie de estabelecimento empresarial que possui personalidade jurídica própria, distinta da sociedade empresária.

E

Não se tratando de contrato de trato sucessivo, descabe a aplicação retroativa da lei nova para alcançar efeitos presentes de contratos celebrados anteriormente à sua vigência.

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Q584599

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRT - 9ª REGIÃO (PR) Prova: FCC - 2015 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q584599 Direito Civil

No Direito Civil, a lei nova

A

tem efeito imediato, mas deve respeitar o ato jurídico perfeito, a coisa julgada e o direito adquirido, incluindo os negócios sujeitos a termo.

B

retroage para beneficiar a parte hipossuficiente.

C

tem efeito imediato, produzindo efeitos a partir da publicação, ainda que estabeleça prazo de vacatio legis.

D

tem efeito imediato apenas quando se tratar de norma processual.

E

não pode atingir a expectativa de se adquirir um direito.

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Q583932

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRE-PB Prova: FCC - 2015 - TRE-PB - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q583932 Direito Civil

Texto associado

Considere:

I. As correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova.

II. Nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia seis meses depois de oficialmente publicada.

III. Em regra, a lei revogada se restaura quando a lei revogadora perde a vigência.

De acordo com a Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, está correto o que se afirma APENAS em:

A

II e III.

B

I e II.

C

I.

D

I e III.

E

III.

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Q583867

Ano: 2015 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2015 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Analista Legislativo |

Q583867 Direito Civil

A lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência, salvo previsão expressa. Assinale a alternativa que indica corretamente o nome desse instituto cuja Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro veda a sua aplicação.

A

revogação

B

derrogação

C

subrogação

D

repristinação

E

efeito translativo

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Q583863

Ano: 2015 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2015 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Analista Legislativo |

Q583863 Direito Civil

A lei, quando passa a ter vigência no ordenamento jurídico, possui efeito geral e imediato. Contudo, em relação a situações já consumadas segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou ela não produzirá seus efeitos.
Assinale a alternativa que indica corretamente o nome desse instituto.

A

direito adquirido

B

coisa julgada formal

C

coisa julgada material

D

ato jurídico perfeito

E

ato administrativo

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Q583862

Ano: 2015 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2015 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Analista Legislativo |

Q583862 Direito Civil

A revogação tácita de uma lei ocorre quando:

A

o prazo de vigência da lei revogada tenha expirado.

B

ocorrer nova publicação de seu texto antes da sua entrada em vigência.

C

a lei posterior revoga a anterior expressamente

D

a lei revogadora restaura os efeitos da de outra lei que havia perdido a vigência.

E

a lei posterior seja incompatível com a lei vigente.

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Q583860

Ano: 2015 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2015 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Analista Legislativo |

Q583860 Direito Civil

De acordo com a Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, as correções a texto de lei já em vigor consideram-se:

A

lei nova.

B

lei reguladora.

C

emenda corretiva.

D

emenda legislativa.

E

substitutivo legislativo.

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Q583858

Ano: 2015 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2015 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Analista Legislativo |

Q583858 Direito Civil

É correto afirmar sobre a Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro.

A

A sanção da lei pelo Chefe do Poder é o termo inicial para o início da vigência da lei no território em que a legislação houver sido editada.

B

A vigência da lei municipal , quando admitida, na União, nos Estados e no Distrito Federal se inicia três meses depois de oficialmente publicada.

C

A obrigatoriedade da lei brasileira passa a viger, no exterior, seis meses depois de oficialmente publicada.

D

A vigência da lei depende da sua publicação oficial, que deverá ocorrer quarenta e cinco dias após a sua aprovação pelo legislativo.

E

A lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.

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Q580860

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: SAEG - SP Prova: VUNESP - 2015 - SAEG - Advogado |

Q580860 Direito Civil

Assinale a alternativa que traz, corretamente, um dos requisitos necessários para que uma sentença estrangeira possa ser executada no Brasil.

A

Haver sido proferida por juiz ou árbitro competente.

B

Terem sido as partes citadas, não sendo possível que se execute sentenças derivadas de processos onde legalmente se verificou revelia.

C

Ter passado em julgado, independentemente de vir revestida das formalidades necessárias para a execução, no lugar em que foi proferida.

D

Estar traduzida por intérprete, mesmo não sendo juramentado ou autorizado.

E

Ter sido homologada pelo Supremo Tribunal Federal.

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A HORA DE VIRAR O JOGO É AGORA

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