Questões de Direito Civil - Princípios Gerais de Direito Civil para Concurso - Página 3

Q2304851

Ano: 2023 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Parauapebas - PA Prova: FADESP - 2023 - Prefeitura de Parauapebas - PA - Procurador |

Q2304851 Direito Civil

A Lei Federal 13.655, de 2018, inseriu na chamada Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, disposições sobre segurança jurídica e eficiência na criação e na aplicação do Direito Público, criando a seguinte diretriz no âmbito do Direito Administrativo:

A

na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, independentemente de eventual prejuízo dos direitos dos administrados.

B

a revisão, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, quanto à validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa cuja produção já se houver completado levará em conta as orientações gerais da época, sendo vedado que, com base em mudança posterior de orientação geral, se declarem inválidas situações plenamente constituídas.

C

nas esferas administrativas, controladora e judicial, em razão da impessoalidade, se decidirá com base em valores jurídicos abstratos, independentemente da consideração das consequências da decisão.

D

o agente público responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo, não respondendo por erro grosseiro ou culpa em geral.

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Q2296460

Ano: 2023 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Surubim - PE Prova: IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Surubim - PE - Advogado |

Q2296460 Direito Civil

Julgue o item subsequente.

Conceitos jurídicos indeterminados como “boa-fé” e “imóvel rural” podem adquirir um sentido diferente na lei ou em situações concretas. Isso acontece devido à discricionariedade, segundo a doutrina.

Certo

Errado

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Q2296437

Ano: 2023 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Surubim - PE Prova: IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Surubim - PE - Advogado |

Q2296437 Direito Civil

Julgue o item subsequente.

Quando a lei for omissa, o juiz não pode deixar de decidir. O magistrado deve utilizar analogia, costumes e os princípios gerais do direito.

Certo

Errado

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Q2288899

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CRC-RJ Prova: Instituto Consulplan - 2023 - CRC-RJ - Auxiliar Contábil |

Q2288899 Direito Civil

Ao regulamentar parte da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, o Decreto nº 9.830/2019 dispõe sobre a responsabilização do agente público nas esferas administrativa, de controle e judicial. Com base no referido Decreto, assinale a afirmativa correta.

A

Os antecedentes do agente público não devem ser considerados na decisão que lhe impuser sanção.

B

O mero nexo de causalidade entre a conduta e o resultado danoso não implica responsabilização em todo e qualquer caso.

C

É suficiente a eventual estimativa de prejuízo causado ao erário como motivação para se concluir pela irregularidade de atos, contratos, ajustes, normas ou processos administrativos.

D

O agente público somente poderá ser responsabilizado por suas decisões ou opiniões técnicas se agir ou se omitir com dolo, direto ou eventual, ou cometer erro grosseiro, no desempenho de suas funções.

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Q2287860

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara Municipal de Pouso Alegre - MG Prova: Instituto Consulplan - 2023 - Câmara Municipal de Pouso Alegre - MG - Analista de Licitação |

Q2287860 Direito Civil

Sobre a vigência das leis no Brasil, salvo disposição em contrário, a lei começa a vigorar em todo o país quanto tempo depois de oficialmente publicada?

A

Entra imediatamente, assim que publicada.

B

Trinta dias.

C

Quarenta e cinco dias.

D

Noventa dias.

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Q2266887

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de São Joaquim da Barra - SP Prova: Instituto Consulplan - 2023 - Câmara de São Joaquim da Barra - SP - Analista Legislativo |

Q2266887 Direito Civil

De acordo com o Decreto-Lei nº 4.657/1942 – Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, se verificada, antes da entrada em vigor de uma legislação, a ocorrência de erro material no texto normativo, deve-se:

A

Publicar nova Lei, na íntegra, corrigido o erro material.

B

Publicar novamente a Lei, na íntegra, corrigido o erro material.

C

Publicar termo de retificação, corrigido apenas o texto que contém o erro material.

D

Aguardar o período de Vacatio legis para correção do erro, a partir de republicação da Lei.

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Q2222062

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFIN de Fortaleza - CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - SEFIN de Fortaleza - CE - Auditor do Tesouro Municipal |

Q2222062 Direito Civil

Com base nas disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, julgue o item a seguir.
Apenas a autoridade judiciária brasileira possui competência para conhecer de ações relacionadas a imóveis situados no Brasil, ressalvados os casos de imóveis pertencentes a estrangeiros sem herdeiros brasileiros.

Certo

Errado

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Q2222061

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFIN de Fortaleza - CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - SEFIN de Fortaleza - CE - Auditor do Tesouro Municipal |

Q2222061 Direito Civil

Com base nas disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, julgue o item a seguir.
A omissão da lei autoriza o juiz a adotar métodos teleológicos de interpretação, a partir da analogia, dos costumes e dos princípios gerais de direito, para integrar a norma jurídica.

Certo

Errado

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Q2222060

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFIN de Fortaleza - CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - SEFIN de Fortaleza - CE - Auditor do Tesouro Municipal |

Q2222060 Direito Civil

Com base nas disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, julgue o item a seguir.
O fenômeno da repristinação decorre de previsão legal, enquanto o efeito repristinatório decorre de norma declarada inconstitucional.

Certo

Errado

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Q2222059

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFIN de Fortaleza - CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - SEFIN de Fortaleza - CE - Auditor do Tesouro Municipal |

Q2222059 Direito Civil

Com base nas disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, julgue o item a seguir.
Corrigido o texto de lei temporária antes de seu termo inicial, o novo texto é considerado lei nova, a qual terá, salvo disposição em contrário, vigência de 45 dias após sua publicação oficial, permanecendo em vigor até que outra lei a modifique ou revogue.

Certo

Errado

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Q2220483

Ano: 2023 Banca: IDECAN Órgão: DER-ES Provas: IDECAN - 2023 - DER-ES - Técnico Superior Operacional Obras e Serviços de Infraestrutura Rodoviária | IDECAN - 2023 - DER-ES - Técnico Superior Operacional Meio ambiente | IDECAN - 2023 - DER-ES - Técnico Superior Operacional - Obras e Serviços de Edificações | IDECAN - 2023 - DER-ES - Técnico Superior Operacional - Meio Biótico: Fauna e Flora |

Q2220483 Direito Civil

A Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro prevê que, na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum. Entretanto, quando ela for omissa, o juiz decidirá o caso, de acordo com

A

os bons costumes, a equidade e a moral coletiva.

B

a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito.

C

a equidade, os costumes e a ética.

D

a moral, os princípios gerais de direito e a analogia.

E

os princípios de direito, os costumes e a ética.

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Q2203713

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Jaraguá do Sul - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Jaraguá do Sul - SC - Procurador Autárquico |

Q2203713 Direito Civil

A Lei n.º 13.655, de 2018, apresentou sensíveis alterações na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB, notadamente nas questões da seara do Direito Administrativo. Sobre essas alterações, assinale a alternativa correta:

A

A decisão do processo, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, não poderá impor qualquer tipo de compensação por benefícios indevidos ou prejuízos anormais ou injustos resultantes do processo ou da conduta dos envolvidos.

B

A decisão que, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, decretar a invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa deverá indicar de modo expresso suas consequências jurídicas e administrativas, salvo se emanada dos altos cargos da administração pública.

C

Nas esferas administrativa, controladora e judicial, é cabível a decisão com base em valores jurídicos abstratos, desde que consideradas consequências práticas da decisão.

D

A decisão administrativa, controladora ou judicial que estabelecer interpretação ou orientação nova sobre norma de conteúdo indeterminado, impondo novo dever ou novo condicionamento de direito, deverá prever regime de transição quando indispensável para que o novo dever ou condicionamento de direito seja cumprido de modo proporcional, equânime e eficiente e sem prejuízo aos interesses gerais.

E

A interpretação das normas sobre gestão pública deverá se dar da forma mais ampla possível, ainda que existam obstáculos e dificuldades reais do gestor.

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Q2165933

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TST Prova: FGV - 2023 - TST - Juiz do Trabalho Substituto |

Q2165933 Direito Civil

A Constituição da República de 1988 e a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro dispõem sobre as normas de vigência e eficácia das leis no tempo e o princípio da irretroatividade das leis.

Com relação a esse tema, de acordo com o disposto nas normas jurídicas brasileiras, é correto afirmar que:

A

a lei revogada se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência;

B

a lei posterior revoga a anterior somente quando expressamente o declare;

C

o sistema normativo brasileiro admite expressamente a hipótese de perda de vigência da lei por descumprimento reiterado;

D

mesmo depois de transitada em julgado a decisão de mérito, poderão ser deduzidas ou repelidas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido;

E

consideram-se adquiridos assim os direitos que o seu titular, ou alguém por ele, possa exercer, como aqueles cujo começo do exercício tenha termo prefixo, ou condição preestabelecida inalterável, a arbítrio de outrem.

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Q2156707

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGU Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - AGU - Procurador Federal |

Q2156707 Direito Civil

Quando o juiz, por permissão legal, julga um processo conforme seus ditames, ocorre o chamado julgamento por

A

analogia.

B

equidade.

C

integração.

D

costumes.

E

princípios gerais do direito

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Q2144403

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: CREFONO 2 - SP Prova: Quadrix - 2023 - CREFONO 2 - SP - Assistente de Administração e Serviços |

Q2144403 Direito Civil

De acordo com o Decreto n.º 9.830/2019 e com os dispositivos legais pertinentes da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, julgue o item.

As autoridades públicas atuarão com vistas a aumentar a segurança jurídica na aplicação das normas, inclusive por meio de normas complementares, orientações normativas, súmulas, enunciados e respostas a consultas. Tais instrumentos terão caráter vinculante em relação ao órgão ou à entidade da Administração Pública a que se destinarem até ulterior revisão.

Certo

Errado

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Q2144041

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-MS Prova: FGV - 2023 - TJ-MS - Juiz Substituto |

Q2144041 Direito Civil

Paul e Marie casaram-se. Ele é finlandês, com domicílio na Polônia. Ela é americana, com domicílio no Canadá. No dia 14/01/2023 chegaram ao Brasil e no dia 15/01/2023 se casaram perante um notário de determinado Cartório de Registro Civil, em uma praia deserta no nordeste do país, como sempre tinham sonhado. Logo no dia seguinte partiram em lua de mel. Após, fixaram o primeiro domicílio do casal na República Dominicana, país que escolheram para morar. Com base nos fatos narrados e na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, é correto afirmar que, quanto à formalidade do casamento, a lei a ser aplicada é:

A

finlandesa ou americana, a depender de onde pretendam registrar o casamento. Quanto à possível invalidade do casamento, a lei a ser aplicada é a brasileira;

B

polonesa ou canadense, a depender de onde pretendam registrar o casamento. Quanto à possível invalidade do casamento, a lei a ser aplicada é a da República Dominicana;

C

brasileira. Quanto à possível invalidade do casamento, a lei a ser aplicada é a da República Dominicana;

D

a da República Dominicana. Quanto à possível invalidade do casamento, a lei a ser aplicada é a brasileira;

E

brasileira. Quanto à possível invalidade do casamento, a lei a ser aplicada também é a brasileira.

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Q2117629

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: CRT-ES Provas: Quadrix - 2023 - CRT-ES - Auxiliar Administrativo | Quadrix - 2023 - CRT-ES - Agente de Fiscalização/Técnico de Serviços Operacionais |

Q2117629 Direito Civil

Com base no Decreto n.º 9.830/2019, que trata da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, julgue o item.

A decisão do processo administrativo poderá impor compensação por benefícios indevidos, diretamente à pessoa obrigada, sem prejuízo dos procedimentos contenciosos de ressarcimento de danos.

Certo

Errado

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Q2116643

Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: TCM-PA Prova: CONSULPAM - 2023 - TCM-PA - Conselheiro Substituto |

Q2116643 Direito Civil

De acordo com o teor do Decreto-Lei n.º 4.657/1942 (Lei de Introdução às normas do Direito brasileiro), assinale a alternativa CORRETA.

A

Realizando-se o casamento no Brasil, será aplicada a lei do domicílio dos nubentes quanto aos impedimentos dirimentes e às formalidades da celebração.

B

O penhor regula-se pela lei do domicílio que tiver a pessoa, em cuja posse se encontre a coisa apenhada.

C

O Superior Tribunal de Justiça não poderá reexaminar decisões já proferidas em pedidos de homologação de sentenças estrangeiras de divórcio de brasileiros.

D

Para qualificar e reger as obrigações, aplicar-se-á a lei do país em que residir o proponente.

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Q2116246

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: CGM - RJ Prova: FGV - 2023 - CGM - RJ - Técnico de Controle Interno |

Q2116246 Direito Civil

No exercício de suas atribuições, Jocasta, servidora pública municipal ocupante de cargo efetivo, verificou a existência de vício em ato administrativo realizado na implementação de uma determinada política pública, de modo que cientificou a autoridade competente para realizar o respectivo controle, a qual, à luz das normas de interpretação e aplicação do direito público, nos termos do Decreto-Lei nº 4.657/1942 (LINDB), deverá:

A

anular, de plano, o ato em questão, independentemente do vício, pois dos atos nulos não se originam direitos;

B

analisar a regularidade do ato, considerando as circunstâncias práticas que houverem imposto, limitado ou condicionado a decisão do agente;

C

decretar a invalidação do ato administrativo, para o que não há necessidade de motivação, por se tratar de ato vinculado;

D

reconhecer a nulidade do ato, a despeito das consequências administrativas da decisão de invalidação;

E

motivar eventual decisão de invalidação, ainda que com base em valores abstratos.

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Q2115943

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-ES - Analista Judiciário - Especialidade: Comissário de Justiça da Infância e Juventude |

Q2115943 Direito Civil

Texto associado

A respeito da vigência da lei, dos direitos da personalidade, dos bens e da prescrição, julgue o item que se segue.

Em regra, a vigência da lei segue o princípio da continuidade.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Sobre princípios gerais de direito civil em direito civil

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