Questões de Direito Civil - Princípios Gerais de Direito Civil para Concurso
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A respeito de aplicação das leis civis, de pessoas naturais e jurídicas e de bens, julgue o item seguinte.
Ao contrato em curso será aplicada a lei vigente ao tempo da
celebração, ainda que sobrevenha lei nova.
Ao longo do processo de inventário é descoberta causa de impedimento matrimonial conforme o direito brasileiro, o que suscita questionamentos à validade do casamento entre Emma e Gabriel.
Com base na Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, analise os itens a seguir.
I. O processo de inventário de Emma é regido pela lei belga.
II. Tanto o processo de inventário de Emma quanto a validade do casamento são questões regidas pela lei brasileira.
III. A validade do casamento entre Emma e Gabriel é regida pela lei brasileira.
Está correto o que se afirma em
Diante da situação hipotética narrada, assinale a afirmativa correta.