Questões de Direito Civil - Responsabilidade Civil - Teorias, Espécies e Pressupostos. para Concurso - Página 3

Q2082233

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-AM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-AM - Promotor de Justiça Substituto |

Q2082233 Direito Civil

No dia do velório de Cláudio, o seu credor, Arnaldo, compareceu ao funeral e imputou ao falecido uma série de calúnias e outros impropérios ofensivos à sua honra e reputação. Na ocasião, estavam presentes a companheira e os filhos de Cláudio, entre outros parentes e amigos.
Acerca da responsabilização civil nessa situação hipotética, assinale a opção correta.

A

Os amigos presentes no velório têm legitimidade para pleitear reparação por perdas e danos, apesar de terem sido atacados direitos personalíssimos de Cláudio.

B

A companheira de Cláudio tem legitimidade para pleitear indenização por danos morais.

C

A legitimidade para pleitear perdas e danos é exclusiva dos parentes de Cláudio em linha reta.

D

Os filhos de Cláudio são os únicos legitimados a pleitear reparação por perdas e danos.

E

Apenas os descendentes de Cláudio em linha reta e os seus parentes em linha colateral até o segundo grau têm legitimidade para pleitear indenização por danos morais.

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Q2075584

Ano: 2023 Banca: FUMARC Órgão: AL-MG Prova: FUMARC - 2023 - AL-MG - Procurador |

Q2075584 Direito Civil

No que se refere à responsabilidade civil, de acordo com o Código Civil Brasileiro de 2002, é CORRETO afirmar:

A

A indenização mede-se pela extensão do dano. Se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, equitativamente, a indenização.

B

Haverá obrigação de reparar o dano, dependendo da comprovação de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.

C

Os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado e, se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão subsidiariamente pela reparação.

D

Ressalvados outros casos previstos em lei especial, os empresários individuais e as empresas não respondem, independentemente de culpa, pelos danos causados pelos produtos postos em circulação.

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Q2070112

Ano: 2019 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: IBFC - 2019 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Profissional de Nível Superior - Apoio Jurídico |

Q2070112 Direito Civil

O Código Civil dispõe que “haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem”. Considere o dispositivo legal e assinale a alternativa correta acerca do tipo de responsabilidade que ela representa.

A

Responsabilidade civil subjetiva

B

Responsabilidade civil pelo risco

C

Responsabilidade civil por culpa

D

Responsabilidade civil por dolo e culpa

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Q2048910

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Ilha Solteira - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Ilha Solteira - SP - Agente Legislativo de Comunicação |

Q2048910 Direito Civil

Uma professora foi finalista de um concurso patrocinado pela prefeitura de uma cidade. O vídeo sobre o seu projeto, apresentado no evento, foi utilizado pelo prefeito na sua campanha de reeleição. A docente sentiu-se ofendida pelo uso indevido e ajuizou ação pleiteando indenização. A juíza julgou procedente o pedido da professora e condenou, acertadamente, o prefeito por

A

danos patrimoniais.

B

crime contra a honra.

C

roubo de criação intelectual.

D

danos morais.

E

adulteração de imagem.

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Q2046086

Ano: 2018 Banca: FUNDATEC Órgão: SULGÁS Prova: FUNDATEC - 2018 - SULGÁS - Técnico Superior Linha Administrativas |

Q2046086 Direito Civil

Se o empregado, ao realizar atividade que lhe compete, desobedece ao regramento interno da empresa empregadora e, com esse ato, causa dano a alguém:

A

Não haverá responsabilidade do empregador, eis que o empregado agiu em desconformidade com o regramento interno da empregadora.

B

O empregador somente responderá se o empregado não tiver condições econômicas de indenizar o dano causado à vítima.

C

Haverá responsabilidade subsidiária do empregador.

D

Haverá responsabilidade civil do empregador, fundada na presunção de culpa (culpa in eligendo).

E

Haverá responsabilidade objetiva do empregador.

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Q2025399

Ano: 2022 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Ponta Grossa - PR Prova: FAU - 2022 - Prefeitura de Ponta Grossa - PR - Procurador Municipal - Edital nº 3 |

Q2025399 Direito Civil

O Código Civil, dispõe que: “Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”, referida menção é conhecida como:

A

Responsabilidade Civil.

B

Responsabilidade Criminal.

C

Responsabilidade de Prova.

D

Responsabilidade Preferencial.

E

Responsabilidade Moderada.

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Q2016456

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGM Recife - PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PGM Recife - PE - Procurador Judicial Municipal |

Q2016456 Direito Civil

Assinale a opção correta no que tange à responsabilidade civil.

A

Com a sucessão causa mortis, a obrigação de pedir e prestar reparação é extinta, não havendo transmissão dessas responsabilidades aos herdeiros.

B

É objetiva a responsabilidade civil do Estado em relação a profissional da imprensa ferido por agentes policiais durante cobertura jornalística, em manifestações nas quais haja tumulto ou conflitos entre policiais e manifestantes, não sendo possível a incidência de excludentes de responsabilidade.

C

A fuga de presidiário do estabelecimento prisional seguida da prática de crime ocorrido após consolidação da fuga e sem nexo de causalidade com o evento fuga exclui a responsabilidade civil do Estado

D

Em se tratando de responsabilidade extracontratual, os juros moratórios incidem da data da sentença.

E

Empregado de condomínio edilício que, fora de seu horário de expediente, mas, em razão de seu trabalho, dirija o veículo de um dos condôminos e cause evento danoso enquanto estiver dirigindo, não pratica conduta que atraia a responsabilidade civil do condomínio.

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Q2003837

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Direito Civil, Processual Civil e Agrário |

Q2003837 Direito Civil

Montadora de veículos CARROS JÁ anunciou, em jornal de grande circulação, que estava buscando parceiros comerciais para serem revendedores autorizados de seus veículos em certos municípios brasileiros. A revendedora CARROS NOVOS buscou CARROS JÁ para funcionar como revendedora. Começaram tratativas preliminares, realizaram diversas reuniões, trocaram e-mails preliminares e iriam começar a trocar minutas contratuais. CARROS NOVOS chegou a fazer a compra da sede física da nova concessionária e contratou um gerente comercial. Nenhum documento formal foi assinado entre as Partes regulando direitos e deveres recíprocos. Abruptamente, CARROS JÁ interrompeu as negociações, sem comunicar a CARROS NOVOS a razão pela qual não mais seguiria nas tratativas.
A respeito da responsabilidade civil de CARROS JÁ junto a CARROS NOVOS por supostos danos, é correto afirmar que

A

há relação de consumo entre CARROS JÁ e CARROS NOVOS de modo que se deve tutelar o consumidor perante o fornecedor quando este o expõe a condições de extrema desvantagem, como ocorreu com CARROS JÁ, que fez investimentos preliminares.

B

a parte interessada em se tornar revendedora autorizada de veículos tem direito de ser ressarcida dos danos materiais decorrentes da ruptura, de forma injustificada, das negociações até então levadas a efeito.

C

a proposta deixa de ser obrigatória se, feita sem prazo a pessoa presente, não foi imediatamente aceita, de modo que a não aceitação imediata desobriga CARROS JÁ a indenizar de quaisquer danos daí decorrentes.

D

há responsabilidade civil extracontratual decorrente de resilição unilateral e, dada a natureza do contrato, considerando que uma das Partes realizou investimentos consideráveis para a sua execução, a denúncia unilateral só produzirá efeito depois de transcorrido prazo compatível com a natureza e o vulto dos investimentos.

E

considerando que nenhum documento formal foi assinado entre as Partes regulando direitos e deveres recíprocos, não se deve falar de responsabilidade civil contratual.

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Q1999261

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 5ª Região (BA) Prova: FCC - 2022 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q1999261 Direito Civil

O tema da reparação civil é tratado em vários dispositivos do Código Civil, sendo que, especificamente nos termos do artigo 932 do mencionado diploma legal, são também responsáveis pela reparação civil:

I. O empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele.
II. Os pais pelos filhos, ainda que não residam no mesmo local ou não estiverem sob sua guarda e autoridade.
III. Os empresários, apenas se demonstrada a culpa pelos danos causados no exercício da atividade empresarial.
IV. O tutor e o curador, pelos pupilos e curatelados, que se acharem nas mesmas condições.

Está correto o que consta APENAS de

A

I e III.

B

II e IV.

C

II e III.

D

III e IV.

E

I e IV.

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Q1999204

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 17ª Região (ES) Prova: FCC - 2022 - TRT - 17ª Região (ES) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q1999204 Direito Civil

Em matéria de responsabilidade civil, aquele que ressarcir o dano causado por outrem

A

não terá direito de reaver o que houver pago daquele por quem pagou, independentemente de quem seja, equiparando-se o ato a uma doação.

B

pode reaver o que houver pago daquele por quem pagou, inclusive se o causador do dano for descendente seu, ainda que absoluta ou relativamente incapaz.

C

pode reaver o que houver pago daquele por quem pagou, salvo se o causador do dano for descendente seu, mesmo que plenamente capaz.

D

pode reaver o que houver pago daquele por quem pagou, salvo se o causador do dano for descendente seu, absoluta ou relativamente incapaz.

E

não terá direito de reaver o que houver pago daquele por quem pagou, salvo se o causador do dano for descendente seu, absoluta ou relativamente incapaz.

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Q1992331

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TRT - 13ª Região (PB) Prova: FGV - 2022 - TRT - 13ª Região (PB) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q1992331 Direito Civil

Cristina, empregada de uma empresa prestadora de serviço, dispara, dentro da sede da empresa, durante a jornada de trabalho, três projéteis de arma de fogo em seu chefe imediato, que o levaram ao óbito. A razão do homicídio foi a contrariedade em razão de uma ordem lícita proferida pela chefia. Após a condenação transitada em julgado de Cristina, por homicídio doloso e qualificado, os filhos da vítima, todos absolutamente incapazes, representados pela genitora, promoveram ação de perdas e danos em face da empresa que, em sede de contestação, alegou a ausência de culpa e inevitabilidade do evento.
Diante da situação narrada, assinale a afirmativa correta.

A

A contestação da empresa deve ser admitida pelo juízo, visto que o ato ilícito exige a comprovação de dolo ou culpa pelo responsável civil, o que inexiste no caso concreto.

B

A responsabilidade civil da empresa por ato de sua empregada, Cristina, é objetiva, não cabendo aos autores da ação civil demonstrar o dolo ou culpa da empresa ré.

C

Caso a empresa venha a ser condenada civilmente, o direito de regresso é inadmissível por ausência de previsão legal.

D

O ato doloso praticado pela causadora do dano exclui a responsabilidade civil da empresa, que só existiria em caso de culpa.

E

A ação é incabível, pois a causadora do dano foi Cristina, única responsável civilmente pelo dano causado.

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Q1992188

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: PGE-SC Prova: FGV - 2022 - PGE-SC - Procurador do Estado |

Q1992188 Direito Civil

Maria foi chamada a participar de um programa chamado Show de Realidade, de grande sucesso nacional. Como ficaria confinada em uma casa, confiou a administração de suas redes sociais a João, seu grande amigo.

Depois de duas semanas, João reparou que poderia utilizar em seu favor as redes de Maria, com enorme visibilidade, para promover sua própria carreira. Passou, então, a fazer postagens jocosas sobre o programa, inclusive contra a própria Maria. Com isso, conseguiu diversos contratos de publicidade e se tornou uma figura conhecida.

Maria foi eliminada ao fim do segundo mês, classificando-se em 15º lugar. Ao sair, descobriu que João tinha usurpado suas redes, inclusive contra seus próprios interesses. João, a esta altura, já tinha fundado, com sua esposa Ana, um escritório de consultoria de imagem, cujo nome empresarial é “Maria Show de Realidade Ltda.”.

Nessa hipótese, é correto afirmar que:

A

Maria poderá demandar João pelo valor do prêmio que perdeu no reality, considerando que os comentários jocosos realizados provavelmente causaram a perda da chance de vitória;

B

Maria poderá haver para si os valores pagos a João por força dos contratos de publicidade, angariados em consequência da usurpação de seu perfil público sem sua autorização;

C

Maria poderá ser indenizada pelos danos emergentes e lucros cessantes causados por João, desde que tenham sido direta e imediatamente causados pelo ato ilícito, por força da teoria da causalidade adequada adotada pelo ordenamento no âmbito da responsabilidade civil;

D

a detentora da marca “Show de Realidade” poderá impor seu direito de exclusividade sobre signo nominativo, o qual, embora apresente baixa carga criativa, adquiriu distintividade pelo sucesso do programa (secondary meaning), conforme entendimento das Cortes Superiores;

E

como a marca “Show de Realidade” é meramente evocativa, não há empecilho a que João adote o nome empresarial “Maria Show de Realidade Ltda.”, desde que indenize Maria.

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Q1984788

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Unaí - MG Prova: Instituto Consulplan - 2022 - Câmara de Unaí - MG - Consultor Jurídico |

Q1984788 Direito Civil

Sílvio, menor de dezoito anos, pegou a motocicleta de seu pai com a finalidade de conduzi-la até a escola em que estuda. No trajeto, Sílvio acaba se atrapalhando na condução do veículo e atropela Maria, que seguia corretamente no passeio a caminho de seu trabalho. Sobre a responsabilidade civil, assinale a afirmativa correta.

A

Apenas Sílvio pode responder pelos danos causados a Maria.

B

Os pais de Sílvio são responsáveis pela reparação civil dos danos sofridos por Maria.

C

Não é possível responsabilizar Sílvio pelos danos causados a Maria, pois é menor de idade.

D

Sílvio não poderá ser responsabilizado subsidiariamente pelos danos causados a Maria.

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Q1984335

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Advogado |

Q1984335 Direito Civil

Maria foi atropelada por um ônibus conduzido por José, empregado da sociedade empresária Alfa, concessionária do serviço público de transporte coletivo de passageiros do Município Beta.
Maria procurou assistência jurídica na Defensoria Pública para ajuizar ação de indenização por danos morais e materiais.
No caso em tela, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a ação deve ser ajuizada em face

A

da sociedade empresária Alfa, com base em sua responsabilidade civil objetiva, e o prazo prescricional para o ajuizamento é de cinco anos.

B

da sociedade empresária Alfa, com base em sua responsabilidade civil subjetiva, e o prazo prescricional para o ajuizamento é de três anos.

C

da sociedade empresária Alfa, com base em sua responsabilidade civil objetiva, e o prazo prescricional para o ajuizamento é de três anos.

D

de José, com base em sua responsabilidade civil objetiva, sendo imprescritível a demonstração de ter agido com dolo ou culpa, e o prazo prescricional para o ajuizamento é de cinco anos.

E

do Município Beta, com base em sua responsabilidade civil objetiva e subsidiária, e o prazo prescricional para o ajuizamento é de três anos.

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Q1977666

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Procurador Municipal - Bloco I - Edital nº 70 |

Q1977666 Direito Civil

Sobre responsabilidade civil, é correto afirmar que:

A

O nexo de causalidade é critério determinante para a identificação da extensão do dano indenizável.

B

A responsabilidade do Estado é, em essência, objetiva, já que a culpa do Estado é relativamente presumida.

C

Em razão da impossibilidade de estabelecer-se o nexo causal entre dano e conduta, não é aceita a perda de uma chance no Direito brasileiro.

D

Para a determinação do nexo de causalidade no caso concreto, aplica-se usualmente no Direito brasileiro a chamada Teoria da Equivalência das Condições, também conhecida como condition sine qua non.

E

O Direito brasileiro não aceita a aplicação de cláusulas limitativas da responsabilidade civil, pelo caráter imoral de tais cláusulas.

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Q1966731

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: PC-BA Prova: IBFC - 2022 - PC-BA - Delegado de Polícia - (Reaplicação) |

Q1966731 Direito Civil

De acordo com as disposições sobre responsabilidade civil no Código Civil de 2002, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) O incapaz responde pelos prejuízos que causar, se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes.
( ) Quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem, haverá obrigação de reparar o dano, se for comprovado dolo ou culpa.
( ) No caso de a deterioração ou destruição da coisa alheia, ou a lesão a pessoa, a fim de remover perigo iminente, se a pessoa lesada ou o dono da coisa não forem culpados do perigo, assistir-lhes-á direito à indenização do prejuízo que sofreram.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

A

V - V - V

B

V - F - V

C

F - F - V

D

V - V - F

E

F - V - F

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Q1966677

Ano: 2022 Banca: IFPI Órgão: IF-PI Prova: IFPI - 2022 - IF-PI - Professor - Direito - Edital nº 73 |

Q1966677 Direito Civil

Flávio, proprietário de um local amplo, sempre hospedava viajantes que passavam por sua cidade, no interior do Piaui. A respeito da responsabilidade civil, é CORRETO afirmar que Flávio:

A

Tendo causado dano a seu hospede, deteriorando voluntariamente sua bagagem, não fica obrigado a repará-lo, uma vez que não cobrava a hospedagem.

B

Deve ser responsabilizado civilmente por furtos ocorridos no seu estabelecimento, em todos os casos, uma vez que esta é obrigação do hospedeiro.

C

Não pode ser responsabilizado civilmente pelos bens dos seus hóspedes que venham a sumir, caso a hospedagem se dê de forma gratuita.

D

Por ser dono do local. pode ser responsabilizado civilmente pelos atos ilícitos praticados por seus hospedes, enquanto durar sua estadia.

E

Por ser dono do local, responde solidariamente pelos atos ilícitos praticados por seus hospedes, enquanto durar sua estadia.

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Q1959635

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DPE-AP Prova: FCC - 2022 - DPE-AP - Defensor Público |

Q1959635 Direito Civil

Em 2015, José ajuizou processo contra a administração pública utilizando os serviços de advocacia da sua entidade sindical. Em 2020, José foi atendido na sede sindical por um novo advogado que o orientou a assinar uma nova procuração, pois o advogado anterior havia sido demitido. Passados alguns meses, José descobriu que o advogado que o atendeu fez o saque da indenização sem lhe entregar a sua parte. Nessa situação:

A

A entidade sindical e o advogado são solidariamente responsáveis pelo ressarcimento de José e pelo pagamento de indenização por danos morais.

B

Apenas a entidade sindical tem responsabilidade subjetiva em reparar os danos sofridos por José.

C

A entidade sindical não é juridicamente responsável porque houve rompimento do nexo causal por fato de terceiro.

D

Apenas o advogado é objetivamente responsável pelos danos causados.

E

A entidade sindical é subsidiariamente responsável pelo ressarcimento de José.

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Q1951288

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TJ-GO Prova: FGV - 2022 - TJ-GO - Juiz Leigo |

Q1951288 Direito Civil

Edmilson, jovem estudante de 15 anos, sempre foi fascinado por navegação e ambicionava fazer carreira na Marinha. Seu grande sonho era o de ingressar na carreira militar e um dia atingir a patente de almirante. Infelizmente, seu plano foi interrompido quando Edmilson foi vítima de uma colisão entre veículos causada culposamente por Adalberto. O acidente acarretou lesões corporais que, após um custoso tratamento médico, deixaram Edmilson com sequelas físicas permanentes e o tornaram inabilitado para perseguir a sonhada carreira militar. Considerando incontroverso que Adalberto deve ser responsabilizado pelos eventuais danos causados a Edmilson, o jovem poderá cobrar dele, entre outros valores possíveis:

A

compensação por danos morais decorrentes da lesão corporal sofrida, mas não indenização pela perda de uma chance de alcançar o almirantado no futuro;

B

indenização pela perda de uma chance de alcançar o almirantado no futuro, mas não danos emergentes pelas despesas com o tratamento médico;

C

danos emergentes pelas despesas com o tratamento médico, mas não compensação por danos morais decorrentes da lesão corporal sofrida.

D

indenização pela perda de uma chance de alcançar o almirantado no futuro, mas não lucros cessantes referentes ao soldo que Edmilson receberia na carreira militar;

E

lucros cessantes referentes ao soldo que Edmilson receberia na carreira militar, mas não danos emergentes pelas despesas com o tratamento médico.

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Q1947738

Ano: 2022 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Lidianópolis - PR Prova: Instituto UniFil - 2022 - Prefeitura de Lidianópolis - PR - Oficial Administrativo |

Q1947738 Direito Civil

A _________________ é de ordem patrimonial e decorre do artigo 186 do Código Civil, que consagra a regra, aceita universalmente, segundo a qual todo aquele que causa dano a outrem é obrigado a repará-lo.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.

A

responsabilidade civil

B

responsabilidade penal

C

responsabilidade administrativa

D

responsabilidade do servidor público

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Questões de Concurso Sobre responsabilidade civil - teorias, espécies e pressupostos. em direito civil

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