Questões de Direito Civil - Troca ou Permuta, Contrato Estimatório e Doação para Concurso

Q3151532

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TJ-PE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q3151532 Direito Civil

No que se refere à doação inoficiosa, assinale a opção correta conforme o entendimento do STJ.

A

O termo inicial da contagem do prazo decadencial da mencionada doação dá-se a partir da data do negócio jurídico impugnado.

B

O termo inicial da contagem do prazo prescricional da doação inoficiosa dá-se a partir da data do negócio jurídico impugnado.

C

A referida doação não se submete à contagem de prazo prescricional ou decadencial.

D

O termo inicial da contagem do prazo decadencial dessa doação dá-se a partir da data da abertura da sucessão.

E

O termo inicial da contagem do prazo prescricional da doação em questão dá-se a partir da data da abertura da sucessão.

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Q3147896

Ano: 2024 Banca: IADES Órgão: CFM Prova: IADES - 2024 - CFM - Advogado |

Q3147896 Direito Civil

De acordo com o regramento do Código Civil acerca da chamada cláusula de reversão nos contratos de doação, assinale a alternativa correta.

A

O doador não pode estipular que os bens doados voltem ao seu patrimônio, visto que o direito brasileiro proíbe a cláusula de reversão.

B

Apenas é admitida a utilização da cláusula de reversão quando o doador não possuir descendentes vivos no ato da liberalidade.

C

A cláusula de reversão tem valor jurídico somente para os contratos de doação formalizados na vigência do Código Civil de 1916, pois ela foi proibida pelo Código Civil de 2002.

D

Estipular a cláusula de reversão em favor de terceiro é lícito.

E

O doador pode estipular que os bens doados voltem ao seu patrimônio se sobreviver ao donatário.

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Q3127035

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Aparecida - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Aparecida - SP - Procurador Jurídico |

Q3127035 Direito Civil

Reinaldo, proprietário de diversos imóveis na cidade de Aparecida, resolveu doar um dos seus imóveis para Gabriela, sua amiga de longa data. Transferida a propriedade mediante registro na matrícula do imóvel para Gabriela, ela decidiu vender o imóvel para Luísa, sua prima. Nesse meio tempo, antes da consumação da venda do imóvel a Luísa, em razão de desentendimentos no trabalho, Gabriela injuriou gravemente Alexandre, filho adotivo de Reinaldo. Este, após já concluída a venda do imóvel por Gabriela à Luísa, ajuizou ação judicial contra aquela, pleiteando a revogação da doação por ingratidão. Diante da situação hipotética, é correto afirmar que

A

Reinaldo não poderá revogar a doação, uma vez que a injúria grave não foi praticada contra ele, mas sim contra seu filho adotivo.

B

Reinaldo poderá revogar a doação desde que no prazo de um ano da sua realização.

C

Luísa será obrigada a devolver o imóvel comprado em caso de revogação da doação do imóvel a Gabriela.

D

Gabriela deverá indenizar Reinaldo pelo meio termo do valor do imóvel em caso de revogação da doação.

E

Se Reinaldo falecer, a ação judicial de revogação da doação se extingue, por se tratar de pretensão personalíssima.

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Q3098518

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MT Prova: Instituto Consulplan - 2024 - TJ-MT - Residência Jurídica |

Q3098518 Direito Civil

Jorge é viúvo e possui um filho, seu único herdeiro necessário, que mora na França. Já bastante idoso, Jorge vem a sofrer um acidente que o deixa com severas limitações de locomoção. Karine, fisioterapeuta, foi contratada para auxiliá-lo em suas atividades diárias. Jorge, em seus últimos dias de vida, a despeito de pagar a profissional rigorosamente em dia pelos serviços prestados e sem o conhecimento de seu filho, resolveu realizar doação remuneratória de seu carro a Karine, avaliado em R$ 300 mil, mediante escritura pública. Jorge tem em seu patrimônio, ainda, uma casa avaliada em R$ 200 mil e uma conta bancária com um aporte de R$ 20 mil. Considerando o caso hipotético, assinale a afirmativa correta.

A

Jorge realizou doação famélica, a qual não possui guarida na legislação brasileira.

B

A doação realizada por Jorge tem caráter universal, por englobar bem de família, sendo nula.

C

Considerando que foi feita ainda em vida, a doação de Jorge é válida, por se tratar de doação remuneratória, e poderá ser exigida por Karine, visto que não invadiu a legítima do herdeiro necessário.

D

O fato de a doação ser remuneratória não a isenta de respeitar os limites impostos pela legislação a respeito da doação inoficiosa em prejuízo à legítima do herdeiro necessário sem a indispensável autorização desse.

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Q3058658

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: ENAM Prova: FGV - 2024 - ENAM - Exame Nacional da Magistratura - ENAM (2024.2) |

Q3058658 Direito Civil

Depois de receber um vasto conjunto de bens por herança, Henriqueta, que não tem herdeiros necessários, sentiu-se compelida a um ato de generosidade, doando diversos dos bens adquiridos para pessoas próximas e mantendo consigo o essencial para seu estilo de vida.
Para tanto, celebrou quatro contratos de doação:

I. Doou ações de uma companhia aberta a um nascituro, Enzo, o filho que sua amiga Cleonice (que aceitou de bom grado o presente) ainda carrega no ventre.
II. Doou uma joia a seu afilhado Isaías, de seis anos de idade, sem impor-lhe qualquer encargo, mas sem que seus pais tenham aceitado a doação.
III. Doou uma sala comercial para a Associação de Defesa dos Transeuntes, que ainda está em fase de constituição.
IV. Doou um apartamento ao primeiro filho que Tobias venha a ter com sua atual esposa (Tobias ainda não tem filhos).

São válidas as seguintes doações:

A

I e II, apenas.

B

II e III, apenas.

C

I, III e IV, apenas.

D

II, III e IV, apenas.

E

I, II, III e IV.

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Q3049336

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2024 - TJ-SC - Juiz Substituto - Edital nº 44 |

Q3049336 Direito Civil

Hermínia tinha três filhos: Chico, Chiquinha e Chicó. Em 2007, resolveu doar, resguardando-se o usufruto, seu único patrimônio, uma casa avaliada em R$ 1.200.000,00, apenas para Chiquinha e Chicó.
Nesse caso, à luz da jurisprudência do STJ, Chico, o filho excluído da doação, poderá alegar:

A

doação universal, dentro de prazo decadencial decenal;

B

doação universal, sem estar sujeito a prazo prescricional por se tratar de ato nulo;

C

doação inoficiosa, quanto ao excesso de doação de R$ 400.000,00, sem estar sujeito a prazo prescricional, por se tratar de ato nulo;

D

doação inoficiosa, quanto ao excesso de doação de R$ 200.000,00, dentro de prazo prescricional decenal;

E

doação inoficiosa, quanto ao excesso de doação de R$ 400.000,00, dentro de prazo decadencial de quatro anos.

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Q3030247

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2024 - TJ-SP - Juiz Substituto |

Q3030247 Direito Civil

Na doação com cláusula de reversão, é correto afirmar:

A

havendo comoriência entre o doador e o donatário, a cláusula de reversão não surtirá efeitos, transferindo-se o bem doado aos sucessores do doador.

B

a cláusula de reversão impõe limitação exclusivamente ao donatário, em virtude de premoriência ao doador, condicionando o contrato de doação a uma condição resolutiva.

C

a reversão do bem ao patrimônio do doador subordina-se exclusivamente ao evento morte, vedada a estipulação da cláusula para as hipóteses de descumprimento de condição ou encargo ou ainda ao perfazimento de termo.

D

admite-se a cláusula de reversão em favor do doador ou de terceiro.

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Q3023730

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TCE-AC - Analista Ministerial - Área: Direito |

Q3023730 Direito Civil

Julgue o item a seguir, em relação à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) bem como ao tratamento dado pelo Código Civil aos contratos, à prescrição e à decadência.

Em um contrato estimatório, enquanto não pago integralmente o preço, a coisa consignada não pode ser objeto de penhora ou sequestro pelos credores do consignatário.

Certo

Errado

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Q2751303

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Suzano - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Suzano - SP - Gestor de Contratos |

Q2751303 Direito Civil

Paulo Silva é viúvo, tem três filhos e um patrimônio estimado em R$ 1.000.000,00. Paulo Silva realizou um contrato de doação de um carro antigo de coleção no valor de R$ 150.000,00 ao seu filho mais velho, com cláusula de reversão ao segundo se este sobreviver ao mais velho e ao caçula se este sobreviver ao filho do meio.

Diante desse contexto, assinale a alternativa correta.

A

O contrato de doação é válido em sua integralidade, importando em adiantamento ao filho do que lhe cabe por herança.

B

O contrato de doação é nulo porque não é possível a doação a descendente.

C

O contrato de doação é válido, mas não prevalece a cláusula de reversão em favor dos outros filhos.

D

O contrato de doação será nulo se não houver concordância dos demais filhos.

E

A doação será válida se realizada de forma verbal, mesmo sendo de valor elevado, por tratar-se de bem móvel.

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Q2748186

Ano: 2018 Banca: Instituto Águia Órgão: CEAGESP Prova: Instituto Águia - 2018 - CEAGESP - Advogado I - Cível |

Q2748186 Direito Civil

A doação realizada ao nascituro será válida desde que aceita:

A

Pelo seu advogado.

B

Pelo outorgado em instrumento de mandato.

C

Pelo seu representante legal.

D

Pelo seu descendente.

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Q2740821

Ano: 2014 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: CASAL Prova: COPEVE-UFAL - 2014 - CASAL - Advogado |

Q2740821 Direito Civil

Ricardo propõe doar à Vanessa seu Smartphone, sem encargo, estipulando prazo de 15 (quinze) dias para Vanessa informar se o aceita ou não. Vanessa, ciente do prazo fornecido por Ricardo, não o responde; silencia e fica inerte. Nesse caso, pela solução que o Código Civil brasileiro estabelece,

A

houve aceitação presumida, razão pela qual há contrato de doação.

B

não houve aceitação e, portanto, não há contrato de doação, pois a regra geral no Direito é a de que quem cala, não consente.

C

houve aceitação ficta, razão pela qual há contrato de doação.

D

houve aceitação tácita, pois a regra geral no Direito é a de que quem cala, consente.

E

não houve aceitação e, portanto, não há contrato de doação, pois o silêncio não importa anuência.

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Q2666193

Ano: 2022 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Estreito - MA Prova: IVIN - 2022 - Prefeitura de Estreito - MA - Gestor de Contratos – CPL |

Q2666193 Direito Civil

Cláudio doou ao seu sobrinho, Gaspar, um veículo como presente de casamento deste com Patrícia, filha de um amigo muito próximo de Cláudio. No contrato particular de doação, porém, Cláudio, além de ter expresso a condição do casamento, estabeleceu cláusula de reversão em favor de Tarcísio, pai de Gaspar. De acordo com a situação narrada a legislação aplicável, assinale a alternativa correta:

A

Para ser válida, a doação somente pode ser realizada mediante escritura pública. Portanto, o contrato particular de Cláudio e Gaspar não possui eficácia jurídica.

B

É válida a doação feita em contemplação de casamento futuro com pessoa certa e determinada, contudo não poderá ser exigida de volta se o casamento não se realizar.

C

É válida a cláusula de reversão estabelecida por Cláudio sobre a doação feita a Gaspar em favor de Tarcísio.

D

A cláusula de reversão é a disposição contratual de que, em caso de falecimento do donatário, o bem doado retornará ao patrimônio do doador.

E

Em doações para casamento com certa e determinada pessoa, como é o caso narrado, o doador não sujeita-se mais à evicção, em nenhuma hipótese.

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Q2571637

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de São Martinho - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de São Martinho - RS - Procurador Jurídico |

Q2571637 Direito Civil

No Direito Civil, considera-se nula a doação:

A

Com encargo.

B

Remuneratória.

C

Feita à nascituro.

D

Universal.

E

Com cláusula de reversão.

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Q2553384

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2024 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q2553384 Direito Civil

João, casado pelo regime da separação de bens com Maria, doa-lhe o imóvel em que residem, avaliado em R$ 1.000.000,00, com cláusula expressa de reversão, conforme o artigo 547, caput, do Código Civil. Tempos depois, o casal sofre grave acidente automobilístico, ao retornar de uma viagem ao litoral. Maria morre instantaneamente; João, quinze minutos depois, em razão de parada cardiorrespiratória. Muito abalados, Marcos e Fábio, filhos de Maria com Rogério, pretendem promover, entre si, a partilha do imóvel doado pelo padrasto. Rubens, sobrinho (e único herdeiro) de João, ajuíza ação petitória em face de Marcos e Fábio, na qualidade de representante do espólio, com o intuito de se imitir na posse do mesmo imóvel. A razão está

A

apenas em parte, com Marcos e Fábio, já que, como João também era herdeiro necessário de Maria, premoriente, o imóvel deve ser partilhado com Rubens, que, por também ser sucessor, não poderia ajuizar ação petitória em face de seus consortes.

B

com Marcos e Fábio, porque são herdeiros necessários de Maria, e o imóvel era o seu único bem.

C

com Marcos e Fábio, já que, como o casal faleceu na mesma ocasião, há comoriência, à luz do artigo 8^o do Código Civil, situação em que João e Maria não são considerados sucessores entre si.

D

com Rubens, visto que, por força da cláusula de reversão, o imóvel retornou ao patrimônio de João, diante da premoriência de Maria.

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Q2551239

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: CINCATARINA Prova: FEPESE - 2024 - CINCATARINA - Analista Técnico IV - Advogado |

Q2551239 Direito Civil

Assinale a alternativa correta a respeito das várias espécies de contrato previstas na legislação civil.

A

A doação verbal é válida, quando, versando sobre bens móveis e de pequeno valor, se lhe seguir incontinenti a tradição.

B

Pelo contrato de compra e venda, um dos contratantes se obriga a transferir o domínio de certa coisa ou incerta a outrem, mediante o pagamento de certo preço em dinheiro.

C

Morrendo o locador ou o locatário, extingue-se a locação por tempo determinado, não se transferindo a contratação aos seus herdeiros.

D

O mútuo é o empréstimo gratuito de coisas não fungíveis, perfazendo-se com a tradição do objeto.

E

Quando o mandato for outorgado por instrumento público, não se poderá substabelecer mediante instrumento particular.

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Q2547092

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Câmara Municipal de Itapecerica da Serra - SP Prova: Avança SP - 2024 - Câmara Municipal de Itapecerica da Serra - SP - Procurador |

Q2547092 Direito Civil

A respeito da doação, considere as seguintes assertivas:
I – O doador pode fixar prazo ao donatário, para declarar se aceita ou não a liberalidade. Se o donatário, ciente do prazo estipulado, não declarar se aceita ou não a liberalidade, entender-se-á que não aceitou, mesmo se a doação não for sujeita a encargo.
II – O doador pode estipular que os bens doados sejam revertidos em seu favor ou de terceiros, em caso de falecimento do donatário.
III – É nula a doação de todos os bens sem reserva de parte, ou renda suficiente para a subsistência do doador.
IV – A doação a entidade futura caducará se, em dois anos, esta não estiver constituída regularmente.
Está CORRETO o que se afirma em:

A

I, III e IV, apenas.

B

III e IV, apenas.

C

I, II, III e IV.

D

I e IV, apenas.

E

II, III e IV, apenas.

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Q2512269

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MA Prova: Instituto Consulplan - 2023 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q2512269 Direito Civil

“A” ajuizou ação de cobrança contra “B”, em razão do não cumprimento de promessa de doação. Alegou que “B”, após o falecimento do genitor de ambos, celebrou dois atos, por instrumento particular, tendo por objeto o patrimônio da família. O primeiro dispondo sobre cessões e transferências do capital social de três sociedades e o segundo, um termo de compromisso, pelo qual o réu, sendo possuidor de uma área de 200.000 m² , comprometeu-se a doar 10% da área líquida após a regularização, que não se ultimando poderia ser substituída pela entrega do percentual incidente sobre os resultados líquidos totais de qualquer aproveitamento ou utilização. Sobrevindo a expropriação da referida área pela Fazenda Pública e, não tendo sido repassados os valores correspondentes à promessa de doação, pugnou pelo recebimento de 10% do total da indenização percebida pelo réu, além de lucros cessantes. A partir do caso é correto afirmar que

A

não se reconhece, em regra, efeitos para o pactum donando no direito brasileiro, sendo ineficaz, no caso, o compromisso de doação da área.

B

tratando-se de doação condicional, os elementos do contrato já estão presentes; contudo, como pende de um acontecimento futuro e incerto, a obrigação é inexigível.

C

a intenção de doar se consumou no momento da realização do instrumento particular, ocasião em que se formou o consenso quanto ao animo da liberalidade, tornando o negócio eficaz.

D

é exigível a obrigação subsidiária de entrega do percentual incidente sobre os resultados líquidos, diante da impossibilidade material de cumprimento do contrato-promessa, decorrente da expropriação da área.

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Q2512172

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MA Prova: Instituto Consulplan - 2023 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q2512172 Direito Civil

Maria, médica, viúva, com quarenta e dois anos e detentora de considerável acervo patrimonial, transferiu para o seu filho Fábio Júnior, nascido em 01 de fevereiro de 2010, mediante contrato de doação pura, celebrado em conformidade com a lei, um imóvel residencial situado na Ilha dos Lençóis (Cururupu-MA), avaliado em quinhentos mil reais. Clarice, que também é filha de Maria e que só tomou conhecimento da transação após a formalização do negócio, pretende tornar sem efeito a doação realizada pela mãe. A respeito da situação hipotética e da legislação que regulamenta a doação no direito brasileiro, é correto afirmar que:

A

é anulável a doação de ascendente a descendente, salvo se os outros descendentes e o cônjuge do alienante expressamente houverem consentido.

B

no caso em análise, restará dispensada a aceitação de Fábio Júnior, hipótese em que a doação se aperfeiçoará com o registro da escritura de doação do bem imóvel.

C

Maria, na condição jurídica de doadora, responderá, perante Fábio Júnior, pelos vícios redibitórios e pela evicção que eventualmente possam recair sob o imóvel residencial objeto da doação.

D

a doação realizada por Maria poderá ser revogada em caso comprovada ingratidão de Fábio Júnior. Em sendo o pedido de revogação fundado em crime contra a honra de Maria, que tenha sido praticado por Fábio Júnior, o direito de pleitear a revogação se transmite a Clarice, haja vista se tratar herdeira legítima da doadora.

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Q2457291

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: AL-TO Prova: FGV - 2024 - AL-TO - Procurador Jurídico |

Q2457291 Direito Civil

Ângela Maria, viúva, mãe de Áurea e de Gabriel, contemplou a filha com um imóvel avaliado em dois milhões de reais em 2010, época da doação. Gabriel, em que pese o seu descontentamento, participou do ato como testemunha.
Em 2018, Ângela Maria vem a óbito. Em 2021, Gabriel promove ação anulatória da doação, afirmando em síntese, que desrespeitou a legítima. Anexa documentos comprobatórios do patrimônio deixado por Ângela, demonstrando que o montante, ao tempo da abertura da sucessão, equivalia a cerca de um milhão de reais.
Diante da situação hipotética, da legislação vigente e do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, assinale a afirmativa correta.

A

Considera-se o momento da doação e não o da abertura da sucessão para a verificação de eventual excesso caracterizador da doação inoficiosa, a qual pode ser arguida no prazo decenal, contado da ciência inequívoca da liberalidade.

B

Considera-se o momento da abertura da sucessão para a verificação de eventual excesso caracterizador da doação inoficiosa, a qual pode ser arguida no prazo decenal, contado do registro do ato.

C

Considera-se o momento da doação e não o da abertura da sucessão para a verificação de eventual excesso caracterizador da doação inoficiosa, a qual pode ser arguida a qualquer momento.

D

Considera-se o momento da doação e não o da abertura da sucessão para a verificação de eventual excesso caracterizador da doação inoficiosa, a qual pode ser arguida no prazo decenal, contado da data do óbito do doador.

E

Considera-se o momento da abertura da sucessão e não o da doação para a verificação de eventual excesso caracterizador da doação inoficiosa, a qual pode ser arguida no prazo decenal, contado da data do óbito do doador.

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Q2448961

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: AL-PR Prova: FGV - 2024 - AL-PR - Procurador |

Q2448961 Direito Civil

Juliana doou, a Thiago, um livro de Direito Civil, e, a Lucas, um livro de Direito Penal. Ocorre que, por coincidência, na véspera da data combinada para a entrega, Juliana esqueceu o livro de Direito Civil em um carro de aplicativo, e vendeu o livro de Direito Penal para Luísa, entregando-o de imediato.
Nesse caso, é correto afirmar que

A

podem tanto Thiago quanto Lucas cobrar de Juliana o equivalente de cada um dos livros, mais perdas e danos.

B

apenas Lucas pode cobrar de Juliana o equivalente do livro de Direito Penal, mais perdas e danos.

C

apenas Thiago pode cobrar de Juliana o equivalente do livro de Direito Civil, mais perdas e danos.

D

nem Thiago nem Lucas podem cobrar de Juliana o que quer que seja em razão do inadimplemento das obrigações.

E

podem tanto Thiago quanto Lucas cobrar de Juliana o equivalente de cada um dos livros; porém, apenas Lucas pode cobrar perdas e danos.

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A APROVAÇÃO É DE QUEM NÃO ESPERA

A APROVAÇÃO É DE QUEM NÃO ESPERA

Questões de Concurso Sobre troca ou permuta, contrato estimatório e doação em direito civil

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