Questões de Direito Constitucional - Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN para Concurso

Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público;

Somente pelo voto de 1/3 (um terço) de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público; 

Somente pelo voto de 2/3 (dois terços) de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público;

Somente pelo voto da maioria simples de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público;

Reconhecida a repercussão geral da matéria em exame no plenário virtual, a questão não mais poderá ser discutida em deliberação presencial.

A revogação ou modificação do ato normativo em que se fundou a edição de enunciado de súmula vinculante não acarreta, em regra, a necessidade de sua revisão ou de seu cancelamento pelo STF, conforme o caso. 

A mera instauração do processo de controle normativo abstrato não se reveste, por si só, de efeitos inibitórios das atividades normativas do Poder Legislativo, que, por isso mesmo, não fica impossibilitado de revogar, enquanto pendente a respectiva ação direta, a própria lei objeto de impugnação perante o STF, podendo, até mesmo, reeditar o diploma anteriormente pronunciado inconstitucional, visto que não se estende ao parlamento a eficácia vinculante que resulta, naturalmente, da própria declaração de inconstitucionalidade proferida em sede concentrada.

O afastamento cautelar do cargo de governador de estado, com a suspensão do exercício das funções públicas respectivas, não implica a ilegitimidade de tal governador para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade. 

A arguição de descumprimento de preceito fundamental é a via adequada para se obter a interpretação, a revisão ou o cancelamento de súmula vinculante.

A Câmara Municipal de Pouso Alegre não possui legitimidade ativa para qualquer recurso, salvo embargos de declaração, contra a decisão em tela do TJMG.

A Câmara Municipal de Pouso Alegre, através do presidente da mesa e procurador da Câmara, possui legitimidade ativa, no caso, para a interposição de recurso especial para o STJ, uma vez que se trata de defender lei municipal em representação de inconstitucionalidade, vistoque a norma violada está presente na Constituição do Estado de Minas Gerais.

A Câmara Municipal de Pouso Alegre, através do presidente da mesa e procurador da Câmara, possui legitimidade ativa, no caso, para a interposição de recurso extraordinário para o STF, uma vez que se trata de defender lei municipal em representação de inconstitucionalidade, visto que a norma violada está presente tanto na Constituição do Estado quanto na Constituição Federal. 

A Câmara Municipal de Pouso Alegre, através do presidente da mesa e procurador da Câmara, possui legitimidade ativa, no caso, para a interposição de recurso interno em sentido estrito, para a Presidência do TJMG, uma vez que se trata de defender lei municipal em representação de inconstitucionalidade, visto que a norma violada está presente tanto na Constituição do Estado quanto na Constituição Federal.