Questões de Concurso
Comentadas sobre arguição de descumprimento de preceito fundamental - adpf em direito constitucional
Foram encontradas 273 questões
Ano: 2019
Banca:
CETREDE
Órgão:
Prefeitura de Acaraú - CE
Prova:
CETREDE - 2019 - Prefeitura de Acaraú - CE - Procurador Administrativo |
Q984598
Direito Constitucional
A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental
(ADPF) é um típico instrumento de controle de
constitucionalidade. Assim, pode-se afirmar que
Q970942
Direito Constitucional
Analise as assertivas e depois responda o que se pede:
I. Ela advém do controle concentrado de constitucionalidade e é promovida mediante ação judicial, e está prevista nos artigos 102 I, “a” e 103 da CF/88.
II. O que se busca nesse tipo de ação, a invalidação da lei ou ato normativo pelo Poder Judiciário.
III. Não pode ser objeto desta espécie de controle, por exemplo: as súmulas de jurisprudência; os regulamentos de execução ou decreto (ato normativo do Executivo); Norma decorrente de poder constituinte originário; lei municipal, pois a Constituição Federal só previu para federal e estadual.
As assertivas I, II e III, referem-se a uma espécie de controle concentrado de constitucionalidade que NÃO pode ser objeto, desta espécie, segundo o nosso Direito Positivo.
Assinale a alternativa que corresponda a espécie de controle concentrado de constitucionalidade, que NÃO pode ser objeto, desta espécie, segundo o nosso Direito Positivo, descrita nas assertivas I, II e III:
Q968712
Direito Constitucional
Diante do sistema de controle de constitucionalidade estabelecido pela Constituição da República Federativa do Brasil e
consideradas a legislação e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal pertinentes,
Ano: 2019
Banca:
NC-UFPR
Órgão:
ITAIPU BINACIONAL
Prova:
NC-UFPR - 2019 - ITAIPU BINACIONAL - Profissional de Nível Universitário Jr - Direito |
Q968038
Direito Constitucional
A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) é entendida pelo Supremo Tribunal Federal como sendo
a ultima ratio em matéria de controle de constitucionalidade. Com relação ao assunto, assinale a alternativa correta.
Q963256
Direito Constitucional
De acordo com atuais posicionamentos do Supremo Tribunal
Federal (STF), no que concerne ao sistema de controle
normativo abstrato de constitucionalidade, assinale a
alternativa correta.
Q961844
Direito Constitucional
Acerca da decisão do STF sobre a interrupção da
gravidez de feto anencefálico, assinale a alternativa
correta.
Q960507
Direito Constitucional
Assinale a alternativa incorreta:
Q951050
Direito Constitucional
Assinale a alternativa que aponta um tipo de ato ou espécie normativa que, como regra, é passível de controle
abstrato de constitucionalidade.
Ano: 2018
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGM - João Pessoa - PB
Prova:
CESPE - 2018 - PGM - João Pessoa - PB - Procurador do Município |
Q948955
Direito Constitucional
Acerca da arguição de descumprimento de preceito fundamental
(ADPF), que consiste em instrumento constitucional que intensifica
o poder de controle de constitucionalidade do STF, julgue os itens
a seguir.
I A ADPF tem como objeto exclusivo a proteção dos direitos e das garantias fundamentais previstos na CF, sendo admitida somente quando não houver outro meio de sanar a lesividade. II A ADPF pode ser proposta pelos entes legitimados para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade, bem como por qualquer pessoa lesada ou ameaçada por ato do poder público. III A ADPF é admitida quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, ainda que anteriores à CF. IV Embora seja viável a utilização da ADPF para tratar de violação a preceito fundamental decorrente de decisões judiciais do próprio Poder Judiciário, esse instrumento constitucional não é a via adequada para a obtenção de interpretação, revisão ou cancelamento de súmula vinculante.
Estão certos apenas os itens
I A ADPF tem como objeto exclusivo a proteção dos direitos e das garantias fundamentais previstos na CF, sendo admitida somente quando não houver outro meio de sanar a lesividade. II A ADPF pode ser proposta pelos entes legitimados para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade, bem como por qualquer pessoa lesada ou ameaçada por ato do poder público. III A ADPF é admitida quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, ainda que anteriores à CF. IV Embora seja viável a utilização da ADPF para tratar de violação a preceito fundamental decorrente de decisões judiciais do próprio Poder Judiciário, esse instrumento constitucional não é a via adequada para a obtenção de interpretação, revisão ou cancelamento de súmula vinculante.
Estão certos apenas os itens
Ano: 2018
Banca:
COSEAC
Órgão:
Prefeitura de Maricá - RJ
Prova:
COSEAC - 2018 - Prefeitura de Maricá - RJ - Procurador do Município |
Q940339
Direito Constitucional
Instrumento de controle concentrado de
constitucionalidade adequado para a impugnação de
norma municipal em face da Constituição Federal de
1988:
Ano: 2018
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP
Prova:
VUNESP - 2018 - Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP - Procurador |
Q937403
Direito Constitucional
A respeito da Arguição de Descumprimento de Preceito
Fundamental (ADPF), assinale a alternativa correta.
Q935682
Direito Constitucional
O controle de constitucionalidade concentrado das
leis, regido pela CRFB e regulamentado por leis
próprias, possui regras processuais que lhe são
únicas.
Logo, essa modalidade de controle da constitucionalidade
Logo, essa modalidade de controle da constitucionalidade
Ano: 2018
Banca:
VUNESP
Órgão:
UNICAMP
Prova:
VUNESP - 2018 - UNICAMP - Procurador de Universidade Assistente |
Q929438
Direito Constitucional
Considere a hipótese em que o Governador ajuizou uma
Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental
perante o Supremo Tribunal Federal, a qual foi julgada
improcedente. Todavia, na respectiva sessão de julgamento
estavam ausentes três Ministros. Nessa situação,
segundo o regime jurídico da ADPF, essa decisão
Ano: 2018
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Sorocaba - SP
Prova:
VUNESP - 2018 - Prefeitura de Sorocaba - SP - Procurador do Município |
Q927812
Direito Constitucional
Assinale a alternativa correta a respeito da ADPF (Arguição
de Descumprimento de Preceito Fundamental).
Ano: 2018
Banca:
FGV
Órgão:
AL-RO
Prova:
FGV - 2018 - AL-RO - Consultor Legislativo - Assessoramento em Orçamentos |
Q926178
Direito Constitucional
O diretório nacional do Partido Político Alfa, que somente
contava com representantes na Câmara dos Deputados, não no
Senado Federal, foi comunicado, por um diretório regional que a
Lei nº 123, do Município Alfa, em vigor há quatro décadas, estava
sendo aplicada e causando sérios prejuízos à liberdade de
locomoção dos munícipes.
Por tal razão, solicitou que o seu advogado esclarecesse se existiria algum instrumento apto a submetê-la ao controle concentrado de constitucionalidade.
O advogado respondeu, corretamente, que a constitucionalidade da Lei nº 123 poderia ser submetida à apreciação do
Por tal razão, solicitou que o seu advogado esclarecesse se existiria algum instrumento apto a submetê-la ao controle concentrado de constitucionalidade.
O advogado respondeu, corretamente, que a constitucionalidade da Lei nº 123 poderia ser submetida à apreciação do
Q918586
Direito Constitucional
A Lei federal nº W3/2018 introduziu profundas alterações no
regime jurídico dos servidores públicos federais, daí resultando
prejuízos para um grupo de cinquenta servidores espalhados pelo
território nacional, que teve o seu direito adquirido violado.
Ao tomar conhecimento do ocorrido, a associação nacional da categoria ingressou com arguição de descumprimento de preceito fundamental, na qual requeria que fosse reconhecida a inconstitucionalidade parcial da Lei federal W3/2018 e que as perdas de cada um dos servidores fossem recompostas pela União.
Em relação ao uso da arguição de descumprimento de preceito fundamental, no caso concreto, ele é:
Ao tomar conhecimento do ocorrido, a associação nacional da categoria ingressou com arguição de descumprimento de preceito fundamental, na qual requeria que fosse reconhecida a inconstitucionalidade parcial da Lei federal W3/2018 e que as perdas de cada um dos servidores fossem recompostas pela União.
Em relação ao uso da arguição de descumprimento de preceito fundamental, no caso concreto, ele é:
Ano: 2018
Banca:
FGV
Órgão:
MPE-AL
Prova:
FGV - 2018 - MPE-AL - Analista do Ministério Público - Área Jurídica |
Q914168
Direito Constitucional
A Lei estadual nº ZX4/2006 regulamentou determinado preceito
constitucional, que veio a ser revogado por emenda
constitucional. Apesar de a vigência da referida Lei ter sido
nitidamente afastada pela reforma constitucional, diversos
órgãos administrativos e judiciais continuaram a aplicá-la, o que
vinha afetando a harmônica convivência entre as estruturas
estatais de poder.
Assinale a opção que indica o instrumento a ser utilizado, pelo
devido legitimado, para que seja reconhecida, em sede de
controle concentrado de constitucionalidade, a incompatibilidade
entre a Lei estadual nº ZX4/06 e a Constituição da República.
Q905196
Direito Constitucional
Assinale a alternativa que contempla ação de controle
de constitucionalidade que é dotada da característica da
subsidiariedade.
Q905195
Direito Constitucional
A respeito das ações de controle de constitucionalidade
no direito brasileiro, é correto afirmar que
Ano: 2018
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-AL
Prova:
FGV - 2018 - TJ-AL - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador |
Q894634
Direito Constitucional
Na última semana, foi promulgada a Lei XY, do Estado Beta, que alterava as normas ambientais afetas à utilização de recursos hídricos. O Partido Político Alfa, que somente contava com representantes na Câmara dos Deputados, não no Senado Federal, decidiu ajuizar arguição de descumprimento de preceito fundamental. Afinal, entendia que a Lei XY, além de formalmente inconstitucional, iria causar imensos danos à saúde da população.
À luz da sistemática constitucional, a arguição de descumprimento de preceito fundamental:
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