Questões de Direito Constitucional - Controle de Constitucionalidade para Concurso
Foram encontradas 3.487 questões
Ano: 2008
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
TRE-RS
Provas:
CONSULPLAN - 2008 - TRE-RS - Analista Judiciário - Administrativa - Prova Anulada
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CONSULPLAN - 2008 - TRE-RS - Analista Judiciário - Judiciária - Prova Anulada |
Q482362
Direito Constitucional
Quando as normas de uma Constituição anterior são recepcionadas com o status de norma infraconstitucional pela nova ordem, dá-se o que os constitucionalistas de escol chamam de:
Q481495
Direito Constitucional
Referente a análise da constitucionalidade de leis e atos normativos no ordenamento brasileiro, considere:
I. Aos Tribunais de Contas é dado concluir pela irregularidade de uma determinada licitação e da contratação dela decorrente, em função de considerar inconstitucional a lei com base na qual foram os atos em questão praticados.
II. Os órgãos fracionários de Tribunais de Justiça poderão afastar a incidência de lei, no todo ou em parte, independentemente de decisão do Plenário ou órgão especial, desde que não declarem sua inconstitucionalidade.
III. Ao Congresso Nacional compete suspender, no todo ou em parte, a execução de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.
IV. Lei federal anterior à Constituição vigente e que com esta seja materialmente incompatível não poderá ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade, mas sim de arguição de descumprimento de preceito fundamental, de competência originária do Supremo Tribunal Federal, cuja decisão produzirá eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Público.
Está correto o que se afirma APENAS em
I. Aos Tribunais de Contas é dado concluir pela irregularidade de uma determinada licitação e da contratação dela decorrente, em função de considerar inconstitucional a lei com base na qual foram os atos em questão praticados.
II. Os órgãos fracionários de Tribunais de Justiça poderão afastar a incidência de lei, no todo ou em parte, independentemente de decisão do Plenário ou órgão especial, desde que não declarem sua inconstitucionalidade.
III. Ao Congresso Nacional compete suspender, no todo ou em parte, a execução de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.
IV. Lei federal anterior à Constituição vigente e que com esta seja materialmente incompatível não poderá ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade, mas sim de arguição de descumprimento de preceito fundamental, de competência originária do Supremo Tribunal Federal, cuja decisão produzirá eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Público.
Está correto o que se afirma APENAS em
Ano: 2015
Banca:
CEFET-BA
Órgão:
MPE-BA
Provas:
MPE-BA - 2015 - MPE-BA - Promotor de Justiça Substituto
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CEFET-BA - 2015 - MPE-BA - Promotor de Justiça Substituto |
Q480515
Direito Constitucional
A respeito da sistemática das súmulas vinculantes esposada na Constituição Federal de 1988, analise os itens a seguir:
I - O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de 2/3 (dois terços) dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.
II - Sem prejuízo do que vier a ser estabelecido em lei, a aprovação, revisão ou cancelamento de súmula poderá ser provocada por aqueles que podem propor a ação direta de inconstitucionalidade.
III - Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso.
Pode-se AFIRMAR:
I - O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de 2/3 (dois terços) dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.
II - Sem prejuízo do que vier a ser estabelecido em lei, a aprovação, revisão ou cancelamento de súmula poderá ser provocada por aqueles que podem propor a ação direta de inconstitucionalidade.
III - Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso.
Pode-se AFIRMAR:
Ano: 2015
Banca:
CEFET-BA
Órgão:
MPE-BA
Provas:
MPE-BA - 2015 - MPE-BA - Promotor de Justiça Substituto
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CEFET-BA - 2015 - MPE-BA - Promotor de Justiça Substituto |
Q480511
Direito Constitucional
Tomando-se por base o que dispõe a Lei nº 9.868/99 e a decisão prolatada pelo Altíssimo Pretório na ADI 2.130, rel. Min. Celso de Mello, no que tange ao processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, tem-se como EQUIVOCADA a seguinte assertiva:
Ano: 2015
Banca:
CEFET-BA
Órgão:
MPE-BA
Provas:
MPE-BA - 2015 - MPE-BA - Promotor de Justiça Substituto
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CEFET-BA - 2015 - MPE-BA - Promotor de Justiça Substituto |
Q480510
Direito Constitucional
Mais séria e complexa revela-se a indagação sobre o cabimento de recurso extraordinário na hipótese de o Tribunal de Justiça, em ação direta de inconstitucionalidade, adotar interpretação de norma estadual de reprodução obrigatória que, por qualquer razão, se revele incompatível com a Constituição Federal (…). (MENDES, Gilmar Ferreira; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de Direito Constitucional, 9 ed., IDP, 2014, p.1350).
Levando-se em consideração a doutrina dos autores acima e o entendimento do Supremo Tribunal Federal – STF, estampado na Rcl. 383/SP, rel. Min. Moreira Alves, dentro da temática que envolve o controle abstrato de constitucionalidade do direito estadual, as famigeradas normas de repetição obrigatória e o recurso extraordinário, analise as assertivas abaixo:
I - A decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal – STF, em sede de recurso extraordinário, será dotada de eficácia erga omnes.
II - Não cabe a interposição de recurso extraordinário perante o Supremo Tribunal Federal – STF, porquanto o Tribunal de Justiça é o órgão jurisdicional com competência única e definitiva no controle abstrato de constitucionalidade do direito estadual.
III - Se não houver a interposição de recurso extraordinário, qualquer que seja a decisão tomada pelo Tribunal de Justiça, em sede de ADI estadual, o Supremo Tribunal Federal – STF ficará vinculado ao quanto firmado pela Corte Estadual, sem possibilidade de reanalisar a matéria constitucional ventilada.
Pode-se AFIRMAR:
Levando-se em consideração a doutrina dos autores acima e o entendimento do Supremo Tribunal Federal – STF, estampado na Rcl. 383/SP, rel. Min. Moreira Alves, dentro da temática que envolve o controle abstrato de constitucionalidade do direito estadual, as famigeradas normas de repetição obrigatória e o recurso extraordinário, analise as assertivas abaixo:
I - A decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal – STF, em sede de recurso extraordinário, será dotada de eficácia erga omnes.
II - Não cabe a interposição de recurso extraordinário perante o Supremo Tribunal Federal – STF, porquanto o Tribunal de Justiça é o órgão jurisdicional com competência única e definitiva no controle abstrato de constitucionalidade do direito estadual.
III - Se não houver a interposição de recurso extraordinário, qualquer que seja a decisão tomada pelo Tribunal de Justiça, em sede de ADI estadual, o Supremo Tribunal Federal – STF ficará vinculado ao quanto firmado pela Corte Estadual, sem possibilidade de reanalisar a matéria constitucional ventilada.
Pode-se AFIRMAR:
Q479513
Direito Constitucional
Sobre a Ação Declaratória de Constitucionalidade, assinale a alternativa correta.
Ano: 2015
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Caieiras - SP
Prova:
VUNESP - 2015 - Câmara Municipal de Caieiras - SP - Assessor Jurídico/Procurador Geral |
Q477635
Direito Constitucional
Este princípio, ao reduzir a expressão semiológica do ato impugnado a um único sentido interpretativo, garante, a partir de sua concreta incidência, a integridade do ato do Poder Público no sistema do direito positivo. Essa função conservadora da norma permite que se realize, sem redução do texto, o controle de sua constitucionalidade. (STF)
O conceito apresentado diz respeito a um princípio de interpretação constitucional denominado de Princípio da
O conceito apresentado diz respeito a um princípio de interpretação constitucional denominado de Princípio da
Ano: 2015
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Caieiras - SP
Prova:
VUNESP - 2015 - Câmara Municipal de Caieiras - SP - Assessor Jurídico/Procurador Geral |
Q477634
Direito Constitucional
A pertinência temática para a propositura da ação direta de inconstitucionalidade, conforme o entendimento do Supremo Tribunal Federal, é exigida, por exemplo, para
Ano: 2012
Banca:
IMAM
Órgão:
Prefeitura de Lavras - MG
Prova:
IMAM - 2012 - Prefeitura de Lavras - MG - Advogado |
Q476211
Direito Constitucional
Sobre controle de constitucionalidade, é INCORRETO afirmar que:
Ano: 2015
Banca:
FCC
Órgão:
SEFAZ-PI
Prova:
FCC - 2015 - SEFAZ-PI - Analista do Tesouro Estadual - Conhecimentos Gerais |
Q476171
Direito Constitucional
Quando do ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade, devem demonstrar pertinência temática o
Q475799
Direito Constitucional
Quanto ao controle de constitucionalidade, julgue o item a seguir.
É possível o controle judicial difuso de constitucionalidade de normas pré-constitucionais, desde que não se adote a atual Constituição como parâmetro.
É possível o controle judicial difuso de constitucionalidade de normas pré-constitucionais, desde que não se adote a atual Constituição como parâmetro.
Q475798
Direito Constitucional
Quanto ao controle de constitucionalidade, julgue o item a seguir.
A DP possui legitimidade para ingressar com ação civil pública cujo pedido principal seja a declaração de inconstitucionalidade de lei que condicione o acesso ao SUS à comprovação de rendimento inferior a dois salários mínimos.
A DP possui legitimidade para ingressar com ação civil pública cujo pedido principal seja a declaração de inconstitucionalidade de lei que condicione o acesso ao SUS à comprovação de rendimento inferior a dois salários mínimos.
Q475797
Direito Constitucional
No tocante ao poder constituinte e aos limites ao poder de reforma, julgue o item que se segue.
De acordo com o STF, é possível o controle judicial de constitucionalidade de emendas constitucionais, desde que ele ocorra por meio da ação direta de inconstitucionalidade ou da arguição de descumprimento de preceito fundamental e desde que, na emenda, haja violação de cláusula pétrea.
De acordo com o STF, é possível o controle judicial de constitucionalidade de emendas constitucionais, desde que ele ocorra por meio da ação direta de inconstitucionalidade ou da arguição de descumprimento de preceito fundamental e desde que, na emenda, haja violação de cláusula pétrea.
Q475796
Direito Constitucional
No tocante ao poder constituinte e aos limites ao poder de reforma, julgue o item que se segue.
Desde que observem a cláusula de reserva de plenário, os tribunais podem declarar a revogação de normas legais anteriores à CF com ela materialmente incompatíveis.
Desde que observem a cláusula de reserva de plenário, os tribunais podem declarar a revogação de normas legais anteriores à CF com ela materialmente incompatíveis.
Ano: 2014
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de São José do Rio Preto - SP
Prova:
VUNESP - 2014 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Procurador do Município |
Q475357
Direito Constitucional
Lei do Município de São José do Rio Preto, de iniciativa parlamentar, dispôs sobre planejamento urbanístico, prevendo aumento de despesas. A ação direta de inconstitucionalidade deve ser ajuizada perante o
Q474780
Direito Constitucional
Sobre o controle de constitucionalidade no ordenamento jurídico brasileiro, é correto afirmar:
Q473751
Direito Constitucional
. Assinale a alternativa que, correta e respectivamente, completa as lacunas do texto a seguir.
O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de_______dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria ________aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e _________, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei
O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de_______dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria ________aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e _________, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei
Q473746
Direito Constitucional
Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade, perante o Supremo Tribunal Federal,
Ano: 2015
Banca:
FCC
Órgão:
TCM-GO
Provas:
FCC - 2015 - TCM-GO - Auditor de Controle Externo - Contábil
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FCC - 2015 - TCM-GO - Auditor de Controle Externo - Engenharia |
FCC - 2015 - TCM-GO - Auditor de Controle Externo - Controle Externo |
Q473709
Direito Constitucional
Quando do ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade, estão dispensados da demonstração de pertinência temática
Ano: 2014
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Recife - PE
Prova:
FGV - 2014 - Prefeitura de Recife - PE - Auditor do Tesouro Municipal - Prova II |
Q473262
Direito Constitucional
O Partido Político “Cidadania e Respeito”, com representação no Congresso Nacional, ajuizou ação direta de inconstitucionalidade por omissão, apontando a omissão parcial do legislador em relação ao cumprimento de dever constitucional de legislar.
Acerca dos contornos daquela ação, assinale a afirmativa correta.
Acerca dos contornos daquela ação, assinale a afirmativa correta.
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