Questões de Direito Constitucional - Controle Repressivo do Poder Judiciário: o Controle Difuso ou Aberto para Concurso - Página 14

Q643985

Ano: 2016 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2016 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q643985 Direito Constitucional

Quanto ao sistema de controle de constitucionalidade das leis, em face da orientação da Constituição da República brasileira, é correto afirmar:

A

Ao Tribunal de Justiça é defeso declarar a inconstitucionalidade de lei federal.

B

Ao Supremo Tribunal Federal cabe conhecer e julgar ADI contra lei federal, estadual e municipal.

C

Ao Superior Tribunal de Justiça compete a homologação de sentença estrangeira que não contrarie as normas de ordem pública e a soberania nacional.

D

Aos Juízes de Direito em estágio probatório, é defeso exercer o controle de constitucionalidade.

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Q633879

Ano: 2016 Banca: FGV Órgão: MPE-RJ Prova: FGV - 2016 - MPE-RJ - Técnico do Ministério Público - Administrativa |

Q633879 Direito Constitucional

De acordo com o art. 97 da Constituição da República Federativa do Brasil, “somente pelo voto da maioria de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público”. Determinado juiz de direito, após ler esse preceito, que somente faz menção a tribunais, e constatar que nenhum comando expresso na Constituição o autorizava a realizar o controle de constitucionalidade, negou requerimento formulado pelo Ministério Público em sede de ação civil pública. No caso concreto, o Ministério Público pretendia que o juiz de direito deixasse de aplicar uma norma que considerava inconstitucional, o que teria influência direta na resolução do problema concreto. À luz da sistemática constitucional, o controle de constitucionalidade pretendido pelo Ministério Público é considerado:

A

difuso, podendo ser realizado pelo juiz de direito;

B

concentrado, somente podendo ser realizado por tribunal;

C

abstrato, podendo ser realizado pelo juiz de direito;

D

difundido, somente podendo ser realizado por tribunal;

E

concreto, somente podendo ser realizado por tribunal.

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Q632910

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: FCC - 2016 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q632910 Direito Constitucional

Consideradas as vias concentrada e difusa do exercício do controle constitucional,

A

declarada inconstitucional determinada lei, com modulação de efeitos ex tunc, os atos jurídicos já praticados com base nela são convalidados.

B

os fundamentos invocados pelas Turmas do Supremo Tribunal Federal na declaração de inconstitucionalidade possuem efeitos vinculantes.

C

se o Plenário do STF declarar, em controle difuso, a inconstitucionalidade de certo dispositivo de lei ordinária terá essa decisão efeito vinculante.

D

após declarada a inconstitucionalidade de uma lei pelo Pleno do Tribunal Regional do Trabalho, não pode mais o juiz de primeiro grau aplicar em suas decisões a mencionada lei.

E

se o relator de recurso ordinário, em controle difuso, declarar a inconstitucionalidade de uma lei e for seguido por seus pares, não poderá mais a mesma Turma deixar de declarar a inconstitucionalidade do mesmo dispositivo legal em todas as suas decisões.

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Q631644

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Rosana - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Rosana - SP - Procurador do Município |

Q631644 Direito Constitucional

Acerca do controle de constitucionalidade das leis na atual ordem jurídica pátria, é correto afirmar que

A

o sistema concentrado de controle significa a possibilidade de qualquer juiz ou tribunal, observadas as regras de competência, realizar o controle de constitucionalidade, pela via incidental.

B

a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte, não se submete à cláusula de reserva de plenário.

C

aplica-se o princípio da subsidiariedade à Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, o que significa que esta é cabível na inexistência de outro meio eficaz de sanar a lesão, ou seja, não havendo outro meio apto a solver a controvérsia constitucional relevante de forma ampla, geral e imediata.

D

é admitido o ajuizamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade para atacar lei ou ato normativo revogado muito tempo antes do início do processo, na medida em que o paradigma produziu efeitos e não pode ser considerado como revestido de valor meramente histórico.

E

em nosso ordenamento jurídico, é admitida a figura da constitucionalidade superveniente, pois, se o vício de inconstitucionalidade se referir a dispositivos da Constituição Federal que não se encontram mais em vigor, não há mais relevância para o exercício do controle, estando a matéria superada.

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Q628721

Ano: 2016 Banca: TRT 2R (SP) Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: TRT 2R (SP) - 2016 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q628721 Direito Constitucional

Analise as proposições corretas:

I) A arguição de descumprimento de preceito fundamental é uma ação constitucional e parte integrante e complementar do sistema concentrado.

II) No sistema difuso, tanto autor quanto réu pode propor uma ação de inconstitucionalidade, pois o caso concreto é inter partes.

III) A propositura de uma ação direta de constitucionalidade está sujeita ao prazo de natureza prescricional.

IV) O controle repressivo ocorre quando a Lei já está em vigor.

V) A cláusula de reserva de plenário deve ser feita através da maioria simples dos Membros do Tribunal, sob pena de nulidade da decisão.

Responda:

A

Somente as proposições l,V estão corretas.

B

Somente as proposições l,II estão corretas.

C

Somente as proposições III,IV estão corretas.

D

Somente as proposições I, II e IV estão corretas.

E

Somente as proposições IV e V estão corretas.

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Q628720

Ano: 2016 Banca: TRT 2R (SP) Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: TRT 2R (SP) - 2016 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q628720 Direito Constitucional

Levando em conta o controle de constitucionalidade, é INCORRETO afirmar que:

A

No Brasil, o parâmetro para o controle da constitucionalidade abrange as normas constitucionais originárias, as emendas de revisão e constitucionais, as normas do texto constitucional transitório, os tratados internacionais de direitos humanos aprovados com quórum qualificado.

B

Emendas constitucionais, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas; medidas provisórias, decretos legislativos, resoluções expedidas pelo poder legislativo, os tratados internacionais aprovados e os decretos autônomos expedidos pelo Presidente da República, as deliberações dos órgãos judiciários, as deliberações dos Tribunais Regionais do Trabalho, os regulamentos ou decretos regulamentares expedidos pelo Presidente da República são susceptíveis de controle de constitucionalidade.

C

A nomodinâmica é a inconstitucionalidade formal que se verifica quando a lei ou ato normativo infraconstitucional contiver um vício em sua “forma”.

D

O poder Judiciário realiza tanto o controle repressivo quanto o controle preventivo da constitucionalidade.

E

O controle difuso funciona quando a qualquer juiz é dado apreciar alegação de inconstitucionalidade. É a chamada via de exceção ou defesa.

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Q621726

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q621726 Direito Constitucional

Com base no disposto na CF, assinale a opção correta a respeito de controle de constitucionalidade.

A

Entre os legitimados universais para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade inclui-se o governador de estado, e entre os legitimados especiais inclui-se o presidente da República.

B

É possível o controle abstrato de constitucionalidade de leis ou atos normativos municipais em face da lei orgânica municipal.

C

A sanção presidencial a projeto de lei não supre vícios de iniciativa, padecendo de vício formal a lei sancionada, a ser declarado por meio de ação judicial própria.

D

Na apreciação do controle de constitucionalidade em grau de recurso, os autos devem ser remetidos ao relator da Câmara Julgadora do Tribunal, que poderá monocraticamente declarar a inconstitucionalidade da lei.

E

Os efeitos da declaração de inconstitucionalidade em controle de constitucionalidade difuso no âmbito do tribunal de justiça são erga omnes e ex nunc, como o são os efeitos de declaração de inconstitucionalidade de lei em controle difuso no âmbito do STF.

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Q620633

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-AM Prova: CESPE - 2016 - TJ-AM - Juiz Substituto |

Q620633 Direito Constitucional

À luz da jurisprudência do STF, assinale a opção correta acerca da supremacia da CF e dos diferentes tipos de inconstitucionalidade.

A

Se o Estado deixar de adotar as medidas necessárias à realização concreta dos preceitos da CF, ou seja, a torná-los efetivos, operantes e exequíveis, abstendo-se, em consequência, de cumprir o dever de prestação que a CF lhe impôs, incidirá em violação negativa do texto constitucional. Desse non facere ou non praestare, resultará a inconstitucionalidade por omissão, que pode ser total ou parcial.

B

Lei estadual que regule a comercialização de artigos de conveniência e prestação de serviços de utilidade pública em farmácias e drogarias do estado, editada no exercício de competência suplementar dos estados para legislar sobre a matéria, embora formalmente constitucional, incidirá em inconstitucionalidade material, embora observado o princípio da proporcionalidade.

C

Lei estadual que imponha proibição ao Poder Executivo estadual de iniciar, renovar ou manter, em regime de exclusividade, em qualquer instituição bancária privada, as disponibilidades de caixa estaduais, com clara intenção de revogar o regime anterior e desconstituir todos os atos e contratos firmados com base em suas normas, violará o princípio da separação dos poderes e da segurança jurídica, padecendo de inconstitucionalidade formal.

D

Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público. Por isso, não viola a cláusula de reserva de plenário a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte.

E

Lei estadual de iniciativa parlamentar que disponha sobre entidades municipais legitimadas a integrar órgão da administração pública estadual ou firmar convênios com o estado-membro, usurpando competência legislativa exclusiva do chefe do Poder Executivo, incidirá em inconstitucionalidade material, mas não formal.

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Q620410

Ano: 2016 Banca: IESES Órgão: TJ-PA Prova: IESES - 2016 - TJ-PA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q620410 Direito Constitucional

Por controle de constitucionalidade, significa dizer que há uma verificação da compatibilidade entre as leis e os atos normativos com a Constituição Federal, tanto do ponto de vista formal, quanto do material. Sobre as formas de controle de constitucionalidade brasileira, assinale a opção INCORRETA:

A

Controle Repressivo, utilizado quando a lei já está em vigor, havendo um erro do lado preventivo, pode se desfazer essa lei que escapou dos trâmites legais e passou a ser uma lei inconstitucional.

B

Controle Preventivo tem por finalidade impedir que um projeto de lei inconstitucional venha a ser uma lei.

C

Controle Político, ato de bem governar em prol do interesse público.

D

Controle Jurisdicional, exercido por um órgão do Poder Judiciário, Executivo ou Legislativo.

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Q618911

Ano: 2016 Banca: IESES Órgão: BAHIAGÁS Prova: IESES - 2016 - BAHIAGÁS - Analista de Processos Organizacionais - Direito |

Q618911 Direito Constitucional

O modelo de controle difuso adotado pelo sistema brasileiro permite que qualquer juiz ou tribunal declare a inconstitucionalidade de leis ou atos normativos, não havendo restrição quanto ao tipo de processo. Tal como no modelo norte-americano, há um amplo poder conferido aos juízes para o exercício do controle da constitucionalidade dos atos do poder público. Com fulcro nessa assertiva assinale a opção correta.

A

O sistema brasileiro não reserva a um único tipo de ação ou de recurso à função primordial de proteção de direitos fundamentais, estando a cargo desse mister, principalmente, as ações constitucionais do habeas corpus, o habeas data, o mandado de segurança, o mandado de injunção, a ação civil pública e a ação popular.

B

Pela própria definição constitucional, o mandado de segurança tem utilização ampla e abrangente de todo e qualquer direito subjetivo público ou privado, sem proteção específica, desde que se logre caracterizar a liquidez e certeza do direito.

C

As súmulas podem ser questionadas pelo controle de constitucionalidade, bem como as súmulas vinculantes.

D

São suscetíveis de controle as leis e atos normativos que se mostrem incompatíveis com o sistema, tais como, as espécies legislativas do artigo 59 da CF/88: emendas constitucionais, leis complementares, leis ordinárias, medidas provisórias, leis delegadas, decretos legislativos, resoluções expedidas pelo poder legislativo, tratados internacionais aprovados e os decretos autônomos expedidos pelo Presidente da República, conforme o artigo 84, VI da CF/88.

E

A inconstitucionalidade formal se verifica quando a lei ou ato normativo infraconstitucional contiver um vício no conteúdo, na matéria do ato normativo.

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Q613502

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: TRT - 23ª REGIÃO (MT) Prova: FCC - 2016 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q613502 Direito Constitucional

A ideia segundo a qual todos os juízes de qualquer posição hierárquica estão em condições de revisar os atos dos demais órgãos constitucionais, para verificar se estão ajustados ao preceituado pela lei fundamental,

A

trata de violação do princípio da separação de poderes e consequente impossibilidade material de validade de tal decisão assim emitida.

B

expressa a forma de controle difuso de constitucionalidade, aceita em nosso sistema constitucional.

C

corresponde à manifestação de técnica judicial denominada de “jurisprudência dos valores" e apenas é correta em relação ao Supremo Tribunal Federal.

D

está limitada aos juízes dos Tribunais Superiores em julgamento específico de ação constitucional típica.

E

acha-se condicionada às hipóteses em que não houve prévio controle político de constitucionalidade pelo órgão de origem da norma ou ato.

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Q613244

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: TRT - 23ª REGIÃO (MT) Prova: FCC - 2016 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q613244 Direito Constitucional

O Tribunal de Contas da União − TCU afastou, incidentalmente, a aplicação de lei federal que entendeu inconstitucional e assinalou prazo para que órgão da Administração pública direta, ligado ao Poder Executivo, adotasse as providências necessárias ao exato cumprimento da Constituição no que toca ao limite máximo de remuneração a ser paga a servidores públicos. As providências, no entanto, não foram adotadas no prazo fixado pelo TCU, fato esse que ensejou a sustação, pelo próprio Tribunal, do ato administrativo ilegal e a comunicação dessa decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal. Considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e a disciplina constitucional da matéria, o Tribunal de Contas da União

A

poderia ter afastado, incidentalmente, a aplicação de lei federal por motivo de inconstitucionalidade, bem como ter fixado prazo para que o órgão da Administração pública direta adotasse as providências necessárias ao exato cumprimento da Constituição, podendo, ainda, sustar o ato administrativo ilegal superado o prazo fixado pela Corte de Contas.

B

poderia ter afastado, incidentalmente, a aplicação de lei federal por motivo de inconstitucionalidade, bem como ter fixado prazo para que órgão da Administração pública direta adotasse as providências necessárias ao exato cumprimento da Constituição, mas não poderia ter sustado o ato administrativo ilegal, uma vez que essa atribuição compete exclusivamente ao Congresso Nacional, a quem também cabe solicitar, ao Poder Executivo, as medidas cabíveis ao cumprimento da decisão daquela Casa Legislativa.

C

não poderia ter afastado, ainda que incidentalmente, a aplicação de lei federal por motivo de inconstitucionalidade, uma vez que não lhe compete o exercício do controle de constitucionalidade das leis e atos normativos do poder público, nem poderia ter fixado prazo para que o órgão da Administração pública direta adotasse as providências necessárias ao exato cumprimento da Constituição, vez que lhe caberia, nessa matéria, apenas comunicar a ilegalidade ao órgão interessado e ao Congresso Nacional, não lhe cabendo suspender o ato administrativo ilegal.

D

não poderia ter afastado, ainda que incidentalmente, a aplicação de lei federal por motivo de inconstitucionalidade, uma vez que não lhe compete o exercício do controle de constitucionalidade das leis e atos normativos do poder público, nem poderia ter fixado prazo para que o órgão da Administração pública direta adotasse as providências necessárias ao exato cumprimento da Constituição, assim como não poderia ter suspenso o ato administrativo ilegal, uma vez que essa atribuição compete exclusivamente ao Senado Federal, a quem também cabe solicitar, ao Poder Executivo, as medidas cabíveis ao cumprimento da decisão daquela Casa Legislativa.

E

poderia ter afastado, incidentalmente, a aplicação de lei federal por motivo de inconstitucionalidade, bem como ter fixado prazo para que o órgão da Administração Pública direta adotasse as providências ao exato cumprimento da Constituição, mas não poderia ter sustado o ato ilegal, vez que, tratando-se de matéria de remuneração de servidores públicos federais vinculados ao Poder Executivo, caberia ao Tribunal apenas comunicar a ilegalidade ao órgão interessado e ao Senado Federal.

Q613156

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2016 - TJ-RJ - Juiz Substituto |

Q613156 Direito Constitucional

Considere o controle de constitucionalidade e assinale a alternativa correta.

A

Proferida decisão pelo STF, no sentido da inconstitucionalidade de lei após o trânsito em julgado de decisão exequenda, caberá ação rescisória desta, cujo prazo será contado do trânsito em julgado da decisão proferida pela Suprema Corte.

B

O STF possui entendimento no sentido de reconhecer a desnecessidade de submissão de demanda judicial à regra da reserva de plenário, na hipótese em que a decisão judicial estiver fundada em jurisprudência do plenário do STF ou em súmula da Corte.

C

Como mecanismo de seleção dos processos submetidos ao exame do STF, como instância extraordinária na interpretação final das normas constitucionais, a repercussão geral deve estar presente no controle concentrado de constitucionalidade.

D

A figura do amicus curiae no controle concentrado de constitucionalidade perante o STF, tem natureza jurídica de intervenção de terceiro, por colaborar com questões técnico-jurídicas.

E

Levando-se em conta que o recurso especial possui efeito translativo, e de que inconstitucionalidade de norma é matéria de ordem pública, é possível ao STJ o controle concentrado de constitucionalidade.

Q612062

Ano: 2016 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Uberaba - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2016 - Prefeitura de Uberaba - MG - Procurador do Município |

Q612062 Direito Constitucional

Texto associado

A respeito do controle de constitucionalidade, analise as seguintes afirmativas.

I. O Supremo Tribunal Federal reconhece a legitimidade da ação civil pública como instrumento idôneo de fiscalização incidental de constitucionalidade, pela via difusa, de quaisquer leis ou atos do Poder Público, mesmo quando a controvérsia constitucional se identificar com o objeto único da demanda.

II. A tutela jurisdicional de situações individuais, uma vez suscitada a controvérsia de índole constitucional, há de ser obtida na via do controle difuso de constitucionalidade, que, diante de um caso concreto, revela-se acessível a qualquer pessoa que disponha de interesse e legitimidade.

III. Os atos normativos ministeriais que afrontarem a Constituição da República podem ser objeto de controle difuso de constitucionalidade.

IV. O ajuizamento da ação declaratória de constitucionalidade, que faz instaurar processo objetivo de controle normativo abstrato, supõe a existência de efetiva controvérsia judicial em torno da legitimidade constitucional de determinada lei ou ato normativo federal.

Estão CORRETAS as afirmativas:

A

I e II, apenas.

B

II e IV, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

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Q607005

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-PI Prova: CESPE - 2016 - TRE-PI - Analista Judiciário - Judiciária |

Q607005 Direito Constitucional

A respeito do controle de constitucionalidade, das finanças públicas e da ordem econômica financeira, assinale a opção correta.

A

De acordo com a CF, a realização de licitação para a prestação de serviços públicos é obrigatória sob o regime de concessão, mas dispensável no caso de permissão.

B

Em razão da sua natureza meramente administrativa, o TCU não poderá exercer o controle de constitucionalidade incidental de uma lei ou de atos do poder público quando do julgamento de seus processos.

C

A decisão em sede de ADI, apesar de sua eficácia contra todos e de seu efeito vinculante, não atinge o Poder Legislativo em sua função típica.

D

Lei Orgânica municipal que receba emenda com previsão para obrigação vedada expressamente pela CF, em razão da pertinência temática, poderá ser objeto de ADI perante o STF.

E

Ainda que tenha vedado a possibilidade de abertura de crédito extraordinário por medida provisória para atender despesas imprevisíveis e urgentes, a CF previu a possibilidade de tramitação legislativa em regime de urgência.

Q595844

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PR Prova: CESPE - 2016 - TCE-PR - Auditor |

Q595844 Direito Constitucional

Acerca do controle de constitucionalidade das leis, assinale a opção correta conforme interpretação dada pelo STF.

A

O potencial cabimento de recurso extraordinário afasta o cabimento da arguição de descumprimento de preceito fundamental.

B

Violará a cláusula de reserva de plenário o órgão fracionário de um tribunal que, ao analisar a aplicação de duas leis no caso concreto, decida pela aplicação de uma em detrimento da outra, não tendo sido declarada a inconstitucionalidade da não aplicada.

C

Em caso de representação de inconstitucionalidade no tribunal de justiça local, em face de dispositivo da Constituição estadual de reprodução obrigatória, será possível a proposição de ADI no STF em face do mesmo dispositivo legal, quando então deverá ficar suspensa a representação em curso no TJ local até o julgamento da ADI pelo STF.

D

A declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em sede de controle concentrado, operará efeitos erga omnes e eficácia ex tunc, desconstituindo a eficácia da coisa julgada das sentenças que forem proferidas em desconformidade com esse entendimento.

E

De acordo com o STF, não se admite o ingresso do amicus curiae no julgamento de recurso extraordinário, ainda que interposto em face de acórdão de tribunal local proferido em sede de controle normativo abstrato.

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Q595655

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2016 - TJ-DFT - Juiz |

Q595655 Direito Constitucional

Em atenção ao tema controle de constitucionalidade, assinale a opção correta.

A

Normas de reprodução da CF em Constituição Estadual podem ser objeto de controle de constitucionalidade por meio de ação direta ao respectivo tribunal de justiça.

B

Mandado de injunção agrega hipótese de controle abstrato de constitucionalidade.

C

O controle incidental é de natureza abstrata e o principal é, de regra, de natureza concreta, mas pode, excepcionalmente, ter natureza abstrata.

D

A ordem jurídica brasileira prevê controle judicial preventivo e repressivo de constitucionalidade.

E

O controle de constitucionalidade de normas remissivas presentes em Constituição Estadual é vedado aos tribunais de justiça, sob pena de usurpação da competência do STF.

Q2036095

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de São José do Rio Preto - SP Prova: VUNESP - 2015 - Câmara de São José do Rio Preto - SP - Advogado |

Q2036095 Direito Constitucional

Ocorrendo a declaração de inconstitucionalidade, incidentalmente, por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, de lei municipal em face da Constituição Federal, pode-se afirmar que compete

A

ao Senado Federal suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.

B

obrigatoriamente ao Senado Federal suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, vez que se trata de ato vinculado.

C

ao Presidente da República suspender a execução, no todo ou em parte, por meio de decreto, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do SupremoTribunal Federal.

D

à Câmara Municipal suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.

E

ao Senado Federal revogar, no todo ou em parte, lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.

Q1200084

Ano: 2015 Banca: FUMARC Órgão: Prefeitura de Ipuã - SP

Q1200084 Direito Constitucional

A seguinte assertiva acerca do controle de constitucionalidade das normas jurídicas está CORRETA:

A

A violação do efeito vinculante das decisões proferidas pelo STF no julgamento de ações do controle concentrado somente podem ser corrigidas através de recursos.

B

O chefe do poder executivo não atua no controle preventivo de constitucionalidade das leis.

C

O controle jurisdicional difuso e concreto pode ser exercido por qualquer juiz ou tribunal no âmbito do julgamento de casos concretos.

D

Os Tribunais de Justiça Estaduais não podem realizar controle abstrato e concentrado de constitucionalidade em nenhuma hipótese.

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Q909681

Ano: 2015 Banca: IBGP Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG Prova: IBGP - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Auditor - Engenharia Civil |

Q909681 Direito Constitucional

Sobre o controle de constitucionalidade das normas no ordenamento brasileiro, assinale a alternativa CORRETA.

A

O controle da constitucionalidade pode ocorrer antes ou depois da promulgação da lei (ou emenda constitucional). O controle prévio ou preventivo, exercido antes da promulgação da norma, pode ser exercido apenas pelo Poder Legislativo. Já o controle posterior à promulgação da norma pode ser exercido apenas pelo Poder Judiciário.

B

Declarada a inconstitucionalidade tanto no controle difuso como no controle abstrato, a decisão produz efeitos retroativos (ex tunc), considerando que a norma inconstitucional é um ato nulo. Excepcionalmente, por razões de segurança jurídica ou interesse social, produzirá efeitos não retroativos (ex nunc), a partir do trânsito em julgado ou efeitos prospectivos (pro futuro), de momento futuro, o que caracteriza a modulaçaõ temporal dos efeitos.

C

Podem ser objeto de controle de constitucionalidade, emendas constitucionais, leis complementares, leis ordinárias, medidas provisórias, leis delegadas, decretos legislativos, resoluções expedidas pelo poder legislativo, tratados internacionais aprovados e os decretos autônomos expedidos pelo Presidente da República (conforme o artigo 84, VI da CF/88), as deliberações dos órgãos judiciários, e as súmulas vinculantes.

D

São legitimados especiais no exercício do controle concentrado de constitucionalidade, os Governadores de Estado, Mesas das Assembleias Estaduais, Confederaçaõ Sindical ou Entidade de Classe de âmbito nacional, e os partidos políticos com representação no Congresso Nacional.

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Questões de Concurso Sobre controle repressivo do poder judiciário: o controle difuso ou aberto em direito constitucional

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