Questões de Direito Constitucional - Disposições Constitucionais Gerais para Concurso

Q3027232

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de São João do Ivaí - PR Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de São João do Ivaí - PR - Fiscal de Postura |

Q3027232 Direito Constitucional

Qual é a função dos consórcios públicos segundo o Art. 241 da Constituição Federal?

A

Facilitar a privatização de serviços públicos.

B

Permitir a colaboração entre entes federativos para a realização de objetivos de interesse comum.

C

Centralizar a administração pública em nível federal.

D

Dissolver responsabilidades administrativas entre os municípios.

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Q2513910

Ano: 2023 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-AC Prova: CONSULPLAN - 2023 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q2513910 Direito Constitucional

A respeito da disciplina constitucional sobre os serviços notariais e de registro, assinale a afirmativa correta.

A

A criação de novos serviços extrajudiciais é matéria submetida à reserva legal, não se sujeitando à reserva de iniciativa de quaisquer poderes ou autoridades.

B

Lei Complementar Federal poderá delegar aos Estados, ao Distrito Federal ou aos Municípios poderes para legislar sobre questões específicas da matéria atinente a registros públicos.

C

O tema dos registros públicos é de competência legislativa concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal; inexistindo lei federal sobre normas gerais, os demais entes exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.

D

Vulnera o princípio da separação dos poderes a imposição de diretrizes e prazos, pelo Constituinte Estadual, para a elaboração de projeto de lei sobre serventias notariais e de registros públicos, bem como estabelecimento de critérios e prazos para sua criação.

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Q2512221

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MA Prova: Instituto Consulplan - 2023 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q2512221 Direito Constitucional

Os serviços notariais e de registro estão previstos expressamente no texto constitucional, dispondo o Art. 236 que eles são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público. Sobre esta atividade delegada, analise as afirmativas a seguir.

I. Há incidência do teto remuneratório constitucional aos substitutos interinos de serventias extrajudiciais declaradas vagas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

II. O concurso público é providência necessária tanto para o ingresso nas serventias extrajudiciais quanto para a remoção e, inclusive, para a permuta.

III. A titularidade de serventia preenchida sem concurso público após a Constituição de 1988 pode ser mantida, caso se verifique a incidência da decadência para a invalidação do ato de delegação.

Está correto o que se afirma em

A

I, II e III.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

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Q2507275

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: CISDESTE - MG Prova: IBADE - 2024 - CISDESTE - MG - Auxiliar Administrativo |

Q2507275 Direito Constitucional

Conforme dispõe o art. 236 da Constituição Federal do Brasil de 1988, “os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado por delegação do poder público”. Nesse sentido, ao que se refere aos atos emanados dos serviços prestados pelos cartórios, assinale a alternativa INCORRETA:

A

embora os serviços notariais sejam exercidos em caráter privados, seus atos são públicos;

B

os serviços prestados pelos Cartórios devem garantir a publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos;

C

os atos emanados dos serviços notariais não detém fé pública;

D

o ingresso na atividade notarial e de registro se dá através de concurso público de provas e títulos;

E

os atos emanados dos serviços notariais permitem aferir a boa-fé de quem pratica qualquer ato fundado nas informações recebidas.

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Q2460821

Ano: 2024 Banca: Instituto Referência Órgão: Prefeitura de Cardoso Moreira - RJ Prova: Instituto Referência - 2024 - Prefeitura de Cardoso Moreira - RJ - Procurador Municipal |

Q2460821 Direito Constitucional

O art. 243 da CRFB/88 dispõe: “As propriedades rurais e urbanas de qualquer região do País onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas ou a exploração de trabalho escravo na forma da lei serão expropriadas e destinadas à reforma agrária e a programas de habitação popular, sem qualquer indenização ao proprietário e sem prejuízo de outras sanções previstas em lei, observado, no que couber, o disposto no art. 5º.”. Considerando essa expropriação, é possível o proprietário afastar essa sanção prevista, caso seja localizada essas ações ilegais na sua propriedade?

A

A expropriação prevista no art. 243 da CF não pode ser afastada, ainda que o proprietário comprove que não incorreu em dolo.

B

A expropriação prevista no art. 243 da CF não pode ser afastada, pois a responsabilidade do proprietário sobre o imóvel é objetiva.

C

A expropriação prevista no art. 243 da CF pode ser afastada, desde que o proprietário comprove que não incorreu em culpa, ainda que in vigilando ou in eligendo.

D

A expropriação prevista no art. 243 da CF pode ser afastada, desde que a Administração não consiga comprovar a culpa do proprietário.

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Q2396413

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Restinga Sêca - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Restinga Sêca - RS - Agente Comunitário de Saúde |

Q2396413 Direito Constitucional

Com base na Constituição Federal, analise as assertivas abaixo:

I. O Judiciário é um dos Poderes da União. II. Homens e mulheres são diferentes em direitos e obrigações. III. Todo o poder emana do povo.

Quais estão corretas?

A

Apenas II.

B

Apenas I e II.

C

Apenas I e III.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q2387953

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ITAIPU BINACIONAL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - ITAIPU BINACIONAL - Profissional de Nível Universitário Júnior - Função: Assistente Social |

Q2387953 Direito Constitucional

Conforme a Constituição Federal de 1988 (CF), um dos objetivos com base no qual a seguridade social deve se organizar é a

I universalidade da cobertura e do atendimento.
II unicidade da base de financiamento, identificando-se, na mesma rubrica contábil, receitas e despesas vinculadas a ações de saúde, previdência e assistência social.
III equidade na forma de participação no custeio.

Assinale a opção correta.

A

Apenas o item I está certo.

B

Apenas o item III está certo.

C

Apenas os itens I e II estão certos.

D

Apenas os itens I e III estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Q2385826

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - PGE-RN - Procurador |

Q2385826 Direito Constitucional

No recurso especial, o recorrente deve demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que a admissão do recurso seja examinada pelo tribunal, o qual somente pode dele não conhecer com base nesse motivo pela manifestação de dois terços dos membros do órgão competente para o julgamento. Nos termos da Constituição Federal de 1988, haverá essa relevância nos casos de ação

A

de improbidade administrativa, a depender do valor.

B

tributária, a depender do valor.

C

possessória, independentemente do valor.

D

penal.

E

de família, independentemente do valor.

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Q2324887

Ano: 2023 Banca: CESGRANRIO Órgão: Transpetro Prova: CESGRANRIO - 2023 - Transpetro - Profissional Transpetro de Nível Superior - Junior: Ênfase 2: Advocacia |

Q2324887 Direito Constitucional

Du é dirigente de entidade de assistência social, sem fins lucrativos, reconhecida por documentos emitidos pelos órgãos competentes nos três níveis federativos. Sabedora do cumprimento dos requisitos legais a entidade formula requerimentos para ser liberada do pagamento dos tributos incidentes sobre suas atividades.
Nos termos da Constituição Federal, no caso haveria

A

imunidade quanto a patrimônio, renda ou serviços

B

não incidência em relação a serviços

C

correção dos valores cobrados

D

pagamento regular dos tributos

E

isenção quanto a patrimônio e renda

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Q2322488

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área XVII + XVIII - Tarde |

Q2322488 Direito Constitucional

Em fevereiro de 2021, o Congresso Nacional aprovou a Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância, conforme o procedimento previsto no Art. 5º, § 3º, da CRFB/88.

Com isso, as normas contidas na referida Convenção

A

possuem status de norma supralegal.

B

podem ser alteradas por lei complementar.

C

possuem status de lei ordinária.

D

possuem status equivalente às emendas constitucionais.

E

possuem status de ato normativo secundário.

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Q2302398

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Doutor Ricardo - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Doutor Ricardo - RS - Contador |

Q2302398 Direito Constitucional

Os agentes políticos, espécie de agente público, são aqueles que atuam no exercício da função política de Estado, que têm cargos estruturais e inerentes à organização política do país e que exercem a vontade superior do Estado. NÃO é exemplo de agente político:

A

Secretários Estaduais.

B

Senadores.

C

Chefes do Poder Executivo.

D

Servidores temporários.

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Q2301761

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Sinimbu - RS Provas: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Sinimbu - RS - Vigilante em Saúde | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Sinimbu - RS - Agente Comunitário de Saúde | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Sinimbu - RS - Agente de Combate a Endemias | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Sinimbu - RS - Atendente de Serviços de Saúde | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Sinimbu - RS - Técnico de Enfermagem |

Q2301761 Direito Constitucional

À luz da Constituição Federal, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:

O Estado assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir o(a) _____________ no âmbito de suas relações.

A

atrito

B

diferença

C

violência

D

desarmonia

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Q2111313

Ano: 2023 Banca: BRB Órgão: Prefeitura de Borda da Mata - MG Prova: BRB - 2023 - Prefeitura de Borda da Mata - MG - Recepcionista de Pronto Atendimento |

Q2111313 Direito Constitucional

São símbolos da República Federativa do Brasil:

A

As bandeiras dos Estados, o hino, as armas e o selo nacionais.

B

bandeira, o hino do Distrito Federal, as armas e o selo nacionais.

C

bandeira, o hino, as armas de fogo e o selo nacionais.

D

A bandeira, o hino, as armas e o selo nacionais.

E

bandeira, o hino, as armas e o selo internacionais.

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Q2094605

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Procurador do Município |

Q2094605 Direito Constitucional

Analise as afirmativas abaixo com fundamento na Constituição Federal de 1988.

1. Na execução da dívida ativa de natureza tributária, a representação da União compete à Procuradoria-Geral Federal.

2. O Advogado-Geral da União é cargo de livre nomeação pelo Presidente da República dentre cidadãos maiores de trinta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada.

3. São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.

4. Constitui função institucional da Defensoria Pública defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.

B

São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.

C

São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.

D

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

E

São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

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Q2068839

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-DFT - Juiz de Direito Substituto |

Q2068839 Direito Constitucional

No que se refere a tratados e convenções a respeito de direitos humanos, assinale a opção correta.

A

No caso de tratados de direitos humanos que reproduzam direitos já previstos no texto constitucional, há recepção automática de seus preceitos quando da adesão do Brasil.

B

No processo de incorporação de tratados de direitos humanos ao direito brasileiro, é necessária a sanção, por parte do presidente da República, do decreto legislativo que tiver sido editado nesse sentido pelo Congresso Nacional.

C

Não apenas os tratados mas também convenções internacionais sobre direitos humanos de que o Brasil seja parte podem ser fonte de direitos e garantias constitucionalmente protegidos.

D

Os tratados internacionais sobre direitos humanos aprovados pelo Congresso Nacional têm força jurídica equivalente à das emendas constitucionais.

E

Devido à aprovação da emenda constitucional que alterou, no artigo 5.º da CF, disposições sobre tratados e convenções a respeito de direitos humanos, os instrumentos internacionais anteriormente assinados pelo Brasil nessa área passaram a viger com o status de emenda constitucional.

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Q1964779

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPC-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPC-SC - Procurador de Contas do Ministério Público |

Q1964779 Direito Constitucional

Determinado registrador oficial, no exercício de suas funções notariais e de registro no ano de 2022, agiu com negligência, ocasionando lesão ao erário e danos a terceiros.

Tendo como referência essa situação hipotética e as disposições da Constituição Federal de 1988, da legislação pertinente e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal relativas aos atos de tabeliães e registradores oficiais, julgue o item a seguir.

Os serviços notariais e de registros são exemplos de execução indireta de serviço público.

Certo

Errado

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Q1908373

Ano: 2022 Banca: CEPERJ Órgão: AL-MA Prova: CEPERJ - 2022 - AL-MA - Consultor Legislativo Especial - Direito Constitucional |

Q1908373 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, são motivos para o servidor público estável perder seu cargo, EXCETO:

A

mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.

B

se extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade.

C

mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

D

em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

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Q1852678

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2021 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q1852678 Direito Constitucional

Maria e Joana, estudiosas do direito público, estabeleceram intenso debate a respeito da situação daqueles que titularizam serventias direta ou indiretamente ligadas ao Poder Judiciário. Ao fim, concluíram que existem (I) as serventias do foro judicial estatizadas, cujos titulares estão sujeitos à aposentadoria compulsória; (II) as serventias do foro judicial não estatizadas, com titulares nomeados em momento anterior à Constituição da República de 1988, remunerados exclusivamente por custas e emolumentos, e que estão sujeitos à aposentadoria compulsória; e (III) as serventias extrajudiciais, cujos titulares recebem delegação após aprovação em concurso público, sendo remunerados por emolumentos, e que não estão sujeitos à aposentadoria compulsória.
À luz da sistemática constitucional, está(ão) correta(s) a(s) conclusão(ões):

A

somente I;

B

somente II;

C

somente I e III;

D

somente II e III;

E

I, II e III.

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Q1843359

Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CRP - MA - 22ª Região Prova: Quadrix - 2021 - CRP - MA - 22ª Região - Assistente Técnico Administrativo e Serviços |

Q1843359 Direito Constitucional

Com relação às constituições e a suas classificações, julgue o item.

É possível a existência de uma norma com assunto tipicamente constitucional, mas que esteja fora da constituição.

Certo

Errado

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Q1771715

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: PC-RN Prova: FGV - 2021 - PC-RN - Delegado de Polícia Civil Substituto |

Q1771715 Direito Constitucional

Ao cumprir mandados de busca e apreensão e de prisão preventiva, a autoridade policial constatou que o endereço diligenciado se tratava de propriedade urbana onde foram localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas. Em matéria de intervenção do Estado na propriedade, de acordo com a Constituição da República de 1988, o fato narrado poderá ensejar a:

A

desapropriação especial urbana, em que o imóvel será desapropriado, mediante pagamento com títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez anos;

B

desapropriação confisco, em que o imóvel será expropriado e destinado à reforma agrária e a programas de habitação popular, sem qualquer indenização ao proprietário e sem prejuízo de outras sanções previstas em lei;

C

desapropriação por interesse social, em que o imóvel será desapropriado, mediante pagamento com títulos da dívida pública, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas;

D

expropriação sanção, em que o imóvel será desapropriado, e metade de todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins será confiscado e reverterá a fundo especial com destinação específica,na forma da lei;

E

expropriação sanção, em que o imóvel será desapropriado com ulterior indenização, e todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins será confiscado e reverterá a fundo especial com destinação específica, na forma da lei.

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Questões de Concurso Sobre disposições constitucionais gerais em direito constitucional

Foram encontradas 53 questões