Questões de Concurso
Sobre ordem econômica e financeira em direito constitucional
Foram encontradas 3.403 questões
( ) A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios devem conduzir suas políticas fiscais de forma a manter a dívida pública em níveis sustentáveis. ( ) A competência da União para emitir moeda é exercida concorrentemente pelo Banco Central e Casa da Moeda. ( ) O Banco Central é proibido de conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional e a qualquer órgão ou entidade que não seja instituição financeira. ( ) O Banco Central é proibido de comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional, com o objetivo de regular a oferta de moeda ou a taxa de juros. ( ) A elaboração e a execução de planos e orçamentos devem refletir a compatibilidade dos indicadores fiscais com a sustentabilidade da dívida.
Assinale a alternativa que indica a sequência correta de respostas:
I Durante a tramitação da LOA, as emendas individuais impositivas terão o limite de 2% da receita corrente líquida do exercício anterior ao do encaminhamento do projeto de lei, devendo a metade desse percentual ser destinada a ações e serviços públicos de educação.
II A vedação legal acerca da realização de operação de crédito entre entes da Federação, seja de forma direta ou por intermédio de fundo, autarquia, fundação ou empresa estatal dependente, foi declarada inconstitucional pelo STF por violação ao princípio federativo.
III As parcelas de duodécimos destinados ao Poder Legislativo de cada ente público poderão ser retidas ou contingenciadas pelo chefe do Poder Executivo em face da frustração das metas fiscais, em respeito e atenção ao dever de responsabilidade fiscal.
Assinale a opção correta.
Considerando o disposto na Constituição Federal sobre finanças públicas, pode-se afirmar que
A Constituição Federal, em seu artigo 150, inciso VI, traz um preceito que “estimula” a sociedade civil, sem fins lucrativos, a agir em benefício das pessoas carentes, suprindo as insuficiências das pessoas com políticas no campo da assistência social.
Esse “estímulo” traduz-se no instituto denominado
Quanto ao orçamento público, é uma conduta admitida o(a):
A emissão e o resgate de títulos da dívida pública devem ser regulados mediante o seguinte tipo de lei:
O Sistema Tributário Nacional impõe regras de competência tributária, dentre as quais:
Analise se as hipóteses a seguir são de intervenção do Estado em seus Municípios.
I. Deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada.
II. Não forem prestadas contas devidas, na forma da lei.
III. Ocorrer o impeachment do chefe do executivo municipal, na forma da lei.
Logo, a alternativa que contempla plenamente a(s) hipótese(s) correta(s) é a seguinte:
É INCORRETA a afirmação de que
A função social da propriedade pode ser definida como um conceito jurídico aberto, o qual positiva o interesse supra individual na propriedade privada, sem que esta perca seu caráter individual de liberdade, mas relativizando-a em busca da igualdade social, como princípio estruturante de nossa ordem jurídica. Assinale a alternativa correta:
A imunidade tributária ocorre quando a regra constitucional impede a incidência da regra jurídica de tributação, criando um direito subjetivo público de exigir que o Fisco se abstenha de cobrar tributos.
Sobre esta, avalie o acerto das afirmações adiante e marque com V as verdadeiras e com F as falsas; em seguida, assinale a opção correta.
( ) A imunidade recíproca veda à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios a possibilidade de instituírem impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros.
( ) No tocante à imunidade dos livros, jornais, periódicos e do papel destinado à sua impressão, estamos diante de uma imunidade objetiva, direcionada a estes bens, e não à editora ou empresa que os comercializa.
( ) As instituições de educação ou assistência social, embora reconhecidamente imunes pela Constituição Federal, deverão obedecer a determinados requisitos legais para que possam fruir de tal benefício.
Conheça nossos planos