Questões de Direito Constitucional - Organização Político-Administrativa do Estado para Concurso - Página 148

Q16002

Ano: 2009 Banca: ESAF Órgão: ANA Prova: ESAF - 2009 - ANA - Analista Administrativo |

Q16002 Direito Constitucional

Segundo as teorias não-contratualistas, em sua forma originária, o Estado teria uma entre as seguintes origens, exceto:

A

a ampliação do núcleo familial ou patriarcal.

B

os atos de força, violência ou conquista.

C

as causas econômicas ou patrimoniais.

D

o desenvolvimento interno da sociedade.

E

o fracionamento de Estados preexistentes.

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Q15909

Ano: 2009 Banca: ESAF Órgão: SEFAZ-SP Prova: ESAF - 2009 - SEFAZ-SP - Analista de Finanças e Controle - Prova 1 |

Q15909 Direito Constitucional

Assinale a opção correta relativa à organização política e administrativa do Estado brasileiro, de acordo com a previsão contida na Constituição Federal de 1988.

A

Os Estados podem instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de Municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

B

Cabe aos Estados organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.

C

Compete aos Municípios explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado.

D

Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre desapropriação.

E

Cabe aos Estados planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações.

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Q15807

Ano: 2009 Banca: ESAF Órgão: MPO Prova: ESAF - 2009 - MPOG - Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental - Prova 2 |

Q15807 Direito Constitucional

Ao avaliar o fato de que a Constituição Federal de 1988 agregou complexidade ao desenho federativo brasileiro, reconhecendo o município como ente federado, é incorreto afirmar que:

A

inicialmente, tal processo foi acompanhado por uma imensa descentralização de políticas públicas, pelo fortalecimento do poder local e por mecanismos pouco coordenados de relação vertical e horizontal entre os entes federativos.

B

assuntos que até então eram tratados apenas em nível nacional, ou mesmo estadual, tornaram-se parte integrante da agenda de muitos municípios.

C

os constituintes de 1988 optaram pelo formato das competências concorrentes para a maior parte das políticas sociais brasileiras, combinando descentralização fiscal com descentralização de competências.

D

ao par da descentralização, a ausência de políticas de desenvolvimento regional acentuou as desigualdades locais e regionais observadas historicamente no país.

E

inicialmente, na medida em que os estados se sentiam desobrigados de investir, grande parcela dos encargos acabou sendo assumida, de forma desorganizada, pelos municípios.

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Q15692

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: CESPE - 2009 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q15692 Direito Constitucional

Acerca da repartição de competências entre os entes da Federação brasileira, assinale a opção correta.

A

Segundo a doutrina, ocorrendo conflito entre os entes da Federação no exercício da competência comum ou paralela, a solução se dará por meio do critério da preponderância de interesses, o que implica a prevalência do interesse da União, em face de sua superior posição, na relação hierárquica mantida com os estados e os municípios.

B

Lei complementar federal poderá autorizar os estados- membros a legislarem sobre pontos específicos das matérias inseridas no âmbito da competência legislativa privativa da União, sem prejuízo da retomada pela União, a qualquer tempo, da sua competência para legislar sobre o assunto objeto da delegação.

C

Conforme jurisprudência do STF, apenas a União pode legislar sobre a anistia ou o cancelamento de infrações disciplinares de servidores estaduais e municipais.

D

Segundo entendimento do STF, compete privativamente à União legislar sobre custas dos serviços forenses.

E

De acordo com o posicionamento do STF, a fixação de tempo razoável de espera dos usuários dos serviços de cartórios constitui matéria relativa à disciplina dos registros públicos, inserida na competência legislativa privativa da União.

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Q15121

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: FCC - 2009 - TRT - 15ª Região - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q15121 Direito Constitucional

Quanto à organização do Estado brasileiro, é correto que

A

é vedada a subdivisão de Estados.

B

a fusão de Municípios far-se-á por emenda constitu- cional.

C

a criação de Territórios Federais será regulada em lei complementar.

D

aos Estados é permitida, na forma da lei, a subvenção a cultos religiosos ou igrejas.

E

a anexação de municípios para formarem Estados ou Territórios Federais, autorizada por resolução do Congresso Nacional, dependerá de referendo popular.

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Q15120

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: FCC - 2009 - TRT - 15ª Região - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q15120 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal, a competência para legislar sobre registros públicos e desapropriação é

A

privativa da União.

B

comum da União, dos Estados e do Distrito Federal.

C

concorrente da União, dos Estados e dos Municípios.

D

comum dos Estados, do Distrito Federal e dos Muni- cípios.

E

exclusiva dos Estados e do Distrito Federal.

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Q14804

Ano: 2009 Banca: ESAF Órgão: Receita Federal Provas: ESAF - 2009 - Receita Federal - Técnico Administrativo - Agente Técnico Administrativo (ATA) | ESAF - 2009 - MF - Assistente Técnico Administrativo |

Q14804 Direito Constitucional

Marque a opção incorreta.

A

É vedado aos Estados manter relação de aliança com representantes de cultos religiosos ou igrejas, resguardando- se o interesse público.

B

A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento dos Estados far-se-ão por lei complementar federal, após divulgação dos Estudos de Viabilidade, apresentados e publicados na forma da lei.

C

Incluem-se entre os bens dos estados as terras devolutas não compreendidas entre as da União.

D

O número de Deputados à Assembléia Legislativa corresponderá ao triplo da representação do Estado na Câmara dos Deputados.

E

Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.

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Q14800

Ano: 2009 Banca: ESAF Órgão: Receita Federal Provas: ESAF - 2009 - Receita Federal - Técnico Administrativo - Agente Técnico Administrativo (ATA) | ESAF - 2009 - MF - Assistente Técnico Administrativo |

Q14800 Direito Constitucional

Marque a opção incorreta.

A

A limitação do poder estatal foi um dos grandes desideratos do liberalismo, o qual exalta a garantia dos direitos do homem como razão de ser do Estado.

B

A divisão do poder, segundo o critério geográfico, é a descentralização, e a divisão funcional do poder é a base da organização do governo nas democracias ocidentais.

C

A divisão funcional do poder é, mais precisamente, o próprio federalismo.

D

Montesquieu abria exceção ao princípio da separação dos poderes ao admitir a intervenção do chefe de Estado, pelo veto, no processo legislativo.

E

Aristóteles apresenta as funções do Estado em deliberante, executiva e judiciária, sendo que Locke as reconhece como: a legislativa, a executiva e a federativa.

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Q14672

Ano: 2009 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2009 - TJ-MG - Juiz |

Q14672 Direito Constitucional

Sobre as terras devolutas é correto dizer, EXCETO:

A

Em geral, pertencem aos Estados, ressalvadas aquelas pertencentes à União Federal.

B

As indispensáveis à defesa das fronteiras pertencem à União Federal.

C

São bens públicos dominicais.

D

As indispensáveis à preservação ambiental pertencem aos Municípios.

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Q13879

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRE-PI Provas: FCC - 2009 - TRE-PI - Analista Judiciário - Tecnologia da Informação - Análise de Sistemas | FCC - 2009 - TRE-PI - Analista Judiciário - Arquivologia |

Q13879 Direito Constitucional

É correto afirmar que compete à UNIÃO legislar

A

concorrentemente com os Estados e o Distrito Federal sobre desapropriação e serviço postal.

B

privativamente sobre seguridade social, registros públicos, defesa civil e propaganda comercial.

C

concorrentemente com os Estados e o Distrito Federal sobre comércio interestadual.

D

privativamente sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.

E

privativamente sobre proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.

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Q13634

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRE-PI Prova: FCC - 2009 - TRE-PI - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q13634 Direito Constitucional

No tocante aos Estados Federados, considere:

I. Os Estados poderão, mediante lei ordinária, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

II. Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.

III. O número de Deputados à Assembleia Legislativa corresponderá ao dobro da representação do Estado na Câmara dos Deputados e, atingido o número de trinta e cinco, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de dez.

IV. Incluem-se entre os bens dos Estados as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, ressalvadas, neste caso, na forma da lei, as decorrentes de obras da União.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

I e II.

B

I e III.

C

II e III.

D

II e IV.

E

III.

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Q12836

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: PGE-SP Prova: FCC - 2009 - PGE-SP - Procurador do Estado |

Q12836 Direito Constitucional

Determinado Município edita lei reguladora das licitações e contratos administrativos da respectiva Administração direta e autárquica, observando tal legislação local as normas gerais da Lei Federal n^o 8.666/93. O referido diploma legal é

A

inconstitucional, uma vez que compete à União, privativamente, legislar sobre contratos em geral.

B

constitucional, já que a edição de normas gerais pela União, em matéria de competência legislativa concorrente, não pode eliminar a legiferação suplementar de Estados e Municípios.

C

inconstitucional, porquanto a legislação federal sobre licitações e contratos administrativos é exaustiva, não havendo espaço para o exercício da competência suplementar municipal.

D

constitucional, desde que lei complementar estadual tenha autorizado os Municípios do Estado a legislar sobre questões específicas da matéria em pauta.

E

inconstitucional, pois em sede de legislação concorrente, apenas os Estados-membros dispõem da competência para suplementar as normas gerais federais.

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Q12072

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2009 - DPE-SP - Defensor Público |

Q12072 Direito Constitucional

Assinale a afirmativa correta.

A

Nosso federalismo prevê a atuação do poder constituinte derivado decorrente, por meio de instituições que correspondam à idéia centralizadora de afirmação do estado que atua em bloco único.

B

A teoria da 'tripartição de poderes' confirma o princípio da indelegabilidade de atribuições, por isso qualquer exceção, mesmo advinda do poder constitucional originário, deve ser considerada inconstitucional.

C

O princípio do pluralismo político refere-se à ideologia unitária da preferência político-partidária, já que nesse terreno é imperativa a aplicação da reserva da constituição.

D

Nas relações internacionais aplica-se o princípio constitucional da intervenção, com repúdio ao terrorismo e defesa da paz, além da solução pacífica dos conflitos.

E

O princípio republicano, que traduz a maneira como se dá a instituição do poder na sociedade e a relação entre governantes e governados, mantém-se na ordem constitucional mas hoje não mais protegido formalmente contra emenda constitucional.

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Q3675

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANATEL Prova: CESPE - 2006 - ANATEL - Técnico em Regulação |

Q3675 Direito Constitucional

Texto associado

A Constituição Federal, em seu art. 25, reconhece a possibilidade de os estados se organizarem e serem regidos por constituições e leis que adotarem, observados os princípios estabelecidos na Carta Magna.

Com relação ao exposto, julgue os itens que se seguem.

Com base na autonomia que lhe é reconhecida no texto constitucional, um estado federado pode, no texto de sua constituição estadual, atribuir ao Poder Legislativo estadual a competência para dar início ao processo legislativo das leis que disciplinem a carreira das diversas categorias de servidores públicos do referido estado.

Certo

Errado

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Q3320

Ano: 2006 Banca: ESAF Órgão: CGU Prova: ESAF - 2006 - CGU - Analista de Finanças e Controle - Área - Auditoria e Fiscalização - Prova 3 |

Q3320 Direito Constitucional

A idéia de Federação é a de interpor um nível intermediário de poder entre governo central (União) e o governo local (Município). Assim, com relação ao Sistema Federativo do Brasil é pertinente afirmar-se que

A

o modelo de representação popular não afeta a distribuição de tarefas entre a União e as Unidades da Federação.

B

a junção de vários Estados numa Federação não envolve uma cessão de soberania.

C

a existência de amplas desigualdades regionais favorece a ampliação do poder central, pois a Federação, nesse caso, costuma assumir um papel distributivo.

D

o sistema constitucional de tributos estaduais e municipais nunca exige maior interferência da União na autonomia tributária dos Estados.

E

os sistemas de impostos estaduais sempre se ajustaram perfeitamente ao espírito federativo.

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Q1350

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRT - 20ª REGIÃO (SE) Prova: FCC - 2006 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q1350 Direito Constitucional

Compete privativamente a União legislar, dentre outras hipóteses, sobre direito

A

comercial.

B

tributário.

C

financeiro.

D

econômico.

E

urbanístico.

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Q2301303

Q2301303 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição brasileira, as funções do Estado são exercidas por três Poderes distintos e independentes – Executivo; Legislativo; e, Judiciário; eles devem funcionar em harmonia, de maneira a se complementarem e se limitarem em suas ações. Considerando o exposto, analise as afirmativas a seguir.

I. O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

II. A eleição do Presidente e do Vice-Presidente da República será realizada no primeiro domingo de outubro, em primeiro turno.

III. O Supremo Tribunal Federal compõe-se de onze Ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta e cinco e menos de setenta anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada.

IV. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão máximo do Poder Judiciário.

Está correto o que se afirma apenas em

A

I e II.

B

III e IV.

C

I, II e III.

D

II, III e IV.

Q2184476

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: PRUDENCO Prova: VUNESP - 2022 - PRUDENCO - Advogado Pleno |

Q2184476 Direito Constitucional

Considere que uma determinada lei estadual obriga as empresas prestadoras de serviços de internet móvel e banda larga na modalidade pós-paga a apresentarem, na fatura mensal, gráficos sobre o registro médio diário de entrega da velocidade de recebimento e envio de dados pela rede mundial de computadores. Com base na jurisprudência recente do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que a referida lei estadual

A

padece do vício da inconstitucionalidade formal, pois compete à União legislar privativamente a respeito de telecomunicações.

B

recai em inconstitucionalidade formal, pois é dos municípios a competência para tratar de interesse local.

C

é constitucional, na medida em que normas que tratam do direito do consumidor admitem regulamentação concorrente pelos estados.

D

possui inconstitucionalidade material, na medida em que tal intervenção estatal no domínio econômico para defesa do consumidor é ilegítima.

E

é inconstitucional, pois é exclusiva da União a competência para legislar sobre Direito Civil.

Q1968376

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-RO - Delegado de Polícia |

Q1968376 Direito Constitucional

Assinale a opção que reflete o entendimento do STF acerca das competências constitucionais.

A

É inconstitucional lei estadual que obriga as concessionárias a instalarem bloqueadores de sinal de celular em presídio.

B

É inconstitucional lei estadual que determina que as prestadoras de serviço telefônico forneçam dados dos usuários que passam trote aos serviços de emergência.

C

É constitucional lei estadual que assegura independência funcional a delegados de polícia.

D

É constitucional lei estadual que confira porte de arma a inspetores de trânsito.

E

É constitucional norma estadual que preveja a concessão de aposentadoria com paridade e integralidade de proventos a policiais civis.

Q1958848

Ano: 2022 Banca: TRF - 4ª REGIÃO Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: TRF - 4ª REGIÃO - 2022 - TRF - 4ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |

Q1958848 Direito Constitucional

Assinale a alternativa CORRETA.
A Constituição Federal, ao tratar da repartição de competências, adota o princípio da predominância do interesse. Consoante a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, pode-se afirmar que é inconstitucional:

A

lei estadual que imponha medidas de segurança em estacionamentos.

B

lei municipal que proíba o uso de fogos de artifício de efeito sonoro ruidoso no âmbito do Município.

C

lei estadual que disponha sobre a exposição de produtos orgânicos em estabelecimentos comerciais.

D

lei municipal que, no exercício de competência legislativa suplementar, exija a manutenção de equipe de bombeiros profissionais civis em estabelecimentos de grande porte, como shoppings e hipermercados.

E

lei estadual que verse sobre procedimentos simplificados para atividades e empreendimentos de pequeno potencial de impacto ambiental.

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Questões de Concurso Comentadas sobre organização político-administrativa do estado em direito constitucional

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