Questões de Direito Constitucional - Poder Legislativo para Concurso
Foram encontradas 1.826 questões
Com base no entendimento do Supremo Tribunal Federal a respeito dos Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo, do Ministério Público e do poder constituinte, julgue o item que se segue.
A inviolabilidade conferida pela Constituição Federal de
1988 é afastada em caso de crime contra a honra cometido
por senador em situação que não guarde liame com o
exercício do mandato.
A partir da normatização constitucional, legal e infralegal que rege a atuação do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC), julgue o próximo item.
Em virtude do sigilo fiscal, o TCE/SC não detém
competência para fiscalizar renúncia de receitas no âmbito
municipal.
Acerca do direito processual de contas, especialmente aquele aplicável ao estado de Santa Catarina, julgue o item subsequente.
Conforme determinação expressa da Constituição Federal de
1988, as decisões do tribunal de contas que assinem prazo
para que o órgão ou a entidade adote as providências
necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada
ilegalidade, terão eficácia de título executivo extrajudicial.
Considerando a jurisprudência do STJ e do STF naquilo que for pertinente, julgue o item que se segue.
O Ministério Público atuante junto a tribunal de contas não
detém a prerrogativa de fazer instaurar processo legislativo
concernente à sua própria organização e estruturação.
Considerando a jurisprudência do STJ e do STF naquilo que for pertinente, julgue o item que se segue.
É vedado ao Poder Judiciário examinar o mérito
administrativo das decisões do tribunal de contas, estando
aquele Poder autorizado apenas a analisar a regularidade dos
procedimentos e a legalidade dos atos praticados por este
tribunal.
Considerando a jurisprudência do STJ e do STF naquilo que for pertinente, julgue o item que se segue.
Os membros do Ministério Público que atuam junto ao
tribunal de contas estadual estão administrativamente
vinculados ao Ministério Público comum.
Considerando a jurisprudência do STJ e do STF naquilo que for pertinente, julgue o item que se segue.
Compete ao tribunal de contas julgar as contas dos
administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e
valores públicos da administração direta e indireta, entre os
quais o chefe do Poder Executivo.
De acordo com a jurisprudência do STF sobre o processo administrativo no âmbito do tribunal de contas, julgue o item a seguir.
Em processos administrativos que tramitem nos tribunais de
contas e cujo resultado possa invalidar ato que beneficiou
determinado interessado, devem ser observados o
contraditório e a ampla defesa, exceto quando se tratar do
exame da legalidade de ato concessivo inicial de
aposentadoria, reforma ou pensão.
De acordo com a jurisprudência do STF sobre o processo administrativo no âmbito do tribunal de contas, julgue o item a seguir.
Por ausência de autorização constitucional e legal, os
tribunais de contas não podem determinar medidas cautelares
nos processos administrativos de sua competência, ainda que
estas sejam necessárias a assegurar a efetividade de suas
decisões.
Considerando a jurisprudência do STJ e do STF no que for pertinente, julgue o item que se segue.
Por ser vedada a equiparação remuneratória, tem-se como
inconstitucional a edição de lei que confira ao auditor de
contas a percepção dos mesmos vencimentos e vantagens do
conselheiro, ainda que aquele esteja atuando em substituição
a este.
Considerando a jurisprudência do STJ e do STF no que for pertinente, julgue o item que se segue.
Os membros do Ministério Público que atuem junto ao
tribunal de contas estadual possuem os mesmos direitos,
vedações e forma de investidura do Ministério Público
comum.
Considerando a jurisprudência do STJ e do STF no que for pertinente, julgue o item que se segue.
Compete aos tribunais de contas estaduais julgar as contas
prestadas pela mesa diretora de órgão legislativo estadual.
Considerando a jurisprudência do STJ e do STF no que for pertinente, julgue o item que se segue.
A câmara municipal não detém competência para rever o ato
do tribunal de contas do estado que negar o registro de
admissão de pessoal.
Considerando a jurisprudência do STJ e do STF no que for pertinente, julgue o item que se segue.
Compete aos tribunais de contas julgar a legalidade do ato de
concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, caso
em que deve fazê-lo no prazo máximo de cinco anos a contar
do momento que o órgão competente a conceder.
É do Senado Federal a competência para julgamento do advogado-geral da União por eventual prática de crime de responsabilidade.
Diante dessa temática, à luz da jurisprudência majoritária do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que a norma Y é:
Considere as seguintes afirmações e assinale a alternativa CORRETA:
I. Pelo spoil system, atualmente praticado no Brasil, a indicação para cargos públicos de confiança no Poder Executivo é rotineiramente utilizada para obter alianças ou apoios políticos, prosperando o apadrinhamento e a troca de favores.
II. A aprovação final de leis no Congresso Nacional opera, em grande medida, por meio do sistema comissional, e não em sessão plenária.
III. Municípios não podem aprovar leis municipais em contradição com as leis federais, cabendo à Justiça Federal a competência originária para restabelecer a superioridade e unidade da legislação federal.
IV. É vedado o overruling de decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal por meio da aprovação de
Emenda Constitucional, sendo esta hipótese, necessariamente, de inconstitucionalidade da respectiva
Emenda Constitucional.
Conheça nossos planos