Questões de Direito Constitucional - Processo Legislativo para Concurso - Página 14

Q2243449

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Procurador do Município |

Q2243449 Direito Constitucional

Considere que o Projeto de Lei nº 1.234/2023, de iniciativa do Governador do Estado Y, disciplina o regime jurídico e a remuneração dos servidores públicos do Estado na área da saúde. Quando da tramitação do projeto na Assembleia Legislativa, uma emenda parlamentar instituiu gratificações, previu a obrigação para realizar concursos públicos a cada dois anos, além de definir percentual de cargos comissionados e fixar novos critérios para aumentos na remuneração. Com base na situação hipotética e no disposto na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que

A

a emenda parlamentar é inconstitucional, uma vez que não é permitido a propositura de alterações em projeto de lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo.

B

como o Projeto de Lei nº 1.234/2023 trata de matéria que não é de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, a emenda parlamentar é constitucional.

C

como a emenda parlamentar acarreta aumento de despesa e não guarda estrita pertinência com o objeto da proposta original, ainda que trate da mesma matéria, é inconstitucional.

D

o Projeto de Lei é inconstitucional, pois compete privativamente ao Presidente da República dispor sobre os servidores da área de saúde, uma vez que vinculados ao SUS.

E

a emenda parlamentar é constitucional, uma vez que está em total conformidade com o disposto na Constituição Federal.

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Q2241442

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: AL-MA Prova: FGV - 2023 - AL-MA - Consultor Legislativo Especial - Direito Constitucional |

Q2241442 Direito Constitucional

O Presidente da República editou a Medida Provisória nº X, que tem por objetivo a disponibilização de recursos para a realização de despesas não previstas na lei orçamentária anual, o que decorreu da existência de uma situação imprevista, em que se decidiu pelo desenvolvimento de determinada política pública de interesse da coletividade.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a Medida Provisória nº X é

A

constitucional, pois ela dispôs sobre créditos suplementares.

B

inconstitucional, pois ela dispôs sobre créditos especiais, o que é vedado.

C

inconstitucional, pois a abertura de créditos extraordinários exige a edição de lei em sentido formal.

D

inconstitucional, pois a medida provisória não pode dispor sobre nenhuma espécie de crédito adicional.

E

constitucional, considerando que a abertura de créditos extraordinários deve ser realizada por medida provisória.

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Q2239965

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-RO - Analista em Auditoria |

Q2239965 Direito Constitucional

Acerca do processo legislativo, assinale a opção correta.

A

Processo legislativo é o conjunto das regras que disciplinam a produção de todas as normas do poder público, desde emendas constitucionais até normas menores, como decretos e portarias.

B

Decretos legislativos são atos normativos produzidos individualmente pelo presidente da República, sem necessidade de tramitar pelo Congresso Nacional.

C

Apenas membros do Congresso Nacional detêm iniciativa legislativa.

D

Na hipótese de a casa revisora de um projeto de lei aprová-lo com emendas, ele deverá retornar à casa iniciadora, para nova votação.

E

A casa iniciadora do processo legislativo é sempre a Câmara dos Deputados.

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Q2238913

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CORE-DF Prova: Instituto Consulplan - 2023 - CORE-DF - Assistente Administrativo |

Q2238913 Direito Constitucional

Sobre o processo legislativo, relacione adequadamente as colunas a seguir.
1. Emendas à Constituição. 2. Medida provisória. 3. Leis delegadas. 4. Leis complementares.
( ) Serão aprovadas por maioria absoluta. ( ) É vedada a sua edição para tratar de matéria relativa a direito penal. ( ) São legitimados para sua proposição apenas um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal; o Presidente da República; e, mais da metade das Assembleias Legislativas das Unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa dos votos dos respectivos membros. ( ) Serão elaboradas pelo Presidente da República, após Resolução do Congresso Nacional.
A sequência está correta em

A

1, 2, 4, 3.

B

4, 2, 1, 3.

C

1, 3, 2, 4.

D

4, 3, 1, 2.

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Q2238234

Ano: 2005 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MEC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2005 - MEC - Contador |

Q2238234 Direito Constitucional

Com relação à doutrina e à legislação aplicáveis à administração orçamentária e financeira pública, julgue o item seguinte.

A medida provisória que contenha a abertura de crédito extraordinário não é passível de rejeição, pelos efeitos da utilização imediata dos recursos correspondentes.

Certo

Errado

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Q2228135

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFIN de Fortaleza - CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - SEFIN de Fortaleza - CE - Analista Fazendário Municipal - Área de Conhecimento: Direito |

Q2228135 Direito Constitucional

No que se refere a medidas provisórias, julgue o item que se segue.

A vigência de uma medida provisória pode ser prorrogada por uma única vez, pelo prazo de 60 dias.

Certo

Errado

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Q2228134

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFIN de Fortaleza - CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - SEFIN de Fortaleza - CE - Analista Fazendário Municipal - Área de Conhecimento: Direito |

Q2228134 Direito Constitucional

No que se refere a medidas provisórias, julgue o item que se segue.

A expedição de medida provisória pelo presidente da República acarreta suspensão automática da tramitação de propostas de emenda constitucional.

Certo

Errado

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Q2228133

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFIN de Fortaleza - CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - SEFIN de Fortaleza - CE - Analista Fazendário Municipal - Área de Conhecimento: Direito |

Q2228133 Direito Constitucional

No que se refere a medidas provisórias, julgue o item que se segue.

A votação de medidas provisórias deve iniciar-se na Câmara dos Deputados.

Certo

Errado

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Q2225900

Ano: 2019 Banca: SUSTENTE Órgão: Câmara de Igarassu - PE Prova: SUSTENTE - 2019 - Câmara de Igarassu - PE - Secretário(a) de Plenário |

Q2225900 Direito Constitucional

Define-se como sendo o “ato normativo com força de lei que pode ser editado pelo Presidente da República em caso de relevância e urgência”. (BRASIL, 2018). Fala-se de:

A

Ato constitutivo.

B

Medida provisória.

C

Ata.

D

Ofício.

E

Lei Complementar.

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Q2225664

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: IFC-SC Prova: FUNDATEC - 2023 - IFC-SC - Professor - Área: Direito |

Q2225664 Direito Constitucional

Se o Presidente da República considerar o projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, poderá vetá-lo total ou parcialmente, no prazo de ___________ contados da data do recebimento, comunicando dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente do Senado Federal os motivos do veto.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A

5 dias úteis

B

10 dias úteis

C

15 dias úteis

D

30 dias

E

60 dias

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Q2225663

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: IFC-SC Prova: FUNDATEC - 2023 - IFC-SC - Professor - Área: Direito |

Q2225663 Direito Constitucional

No processo legislativo, é INCORRETO afirmar que são de iniciativa privativa do Presidente da República as leis:

A

Complementares.

B

Que disponham sobre criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração.

C

Que disponham regime jurídico dos servidores públicos da União.

D

Que disponham sobre estabilidade de servidores públicos da União.

E

Que disponham sobre aposentadoria de servidores públicos da União.

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Q2224579

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-BA Prova: FGV - 2023 - TJ-BA - Juiz Leigo |

Q2224579 Direito Constitucional

O presidente da República editou a Medida Provisória nº X, alterando os conceitos de contribuinte aplicáveis a diversos impostos. Irresignada com a alteração, a sociedade empresária Alfa, que passaria a figurar como contribuinte de direito de certo imposto, consultou a sua assessoria jurídica a respeito da compatibilidade do referido diploma normativo com a Constituição da República de 1988.
Foi corretamente respondido que a Medida Provisória nº X é:

A

inconstitucional, considerando que a matéria é reservada à lei complementar;

B

constitucional, desde que presentes os requisitos da urgência e da necessidade;

C

inconstitucional, considerando que a medida provisória não pode versar sobre impostos;

D

inconstitucional, considerando que a medida provisória não pode versar sobre qualquer tributo;

E

constitucional, desde que presentes os requisitos da urgência e da necessidade, além de observado o princípio da anterioridade tributária, em todas as suas formas.

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Q2221995

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFIN de Fortaleza - CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - SEFIN de Fortaleza - CE - Auditor do Tesouro Municipal |

Q2221995 Direito Constitucional

Julgue o item que se segue, relativos aos poderes da União.

Vetar projetos de lei, total ou parcialmente, e editar medidas provisórias com força de lei são exemplos de atos de competência privativa do presidente da República.

Certo

Errado

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Q2221112

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TSE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2007 - TSE - Técnico Judiciário - Segurança Judiciária |

Q2221112 Direito Constitucional

Assinale a opção correta quanto ao processo legislativo à luz da Constituição Federal.

A

Não será objeto de deliberação a proposta de emenda para se abolir a autonomia do STF para julgar determinadas leis inconstitucionais.

B

A Constituição pode ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.

C

A Constituição não contempla a edição de lei por iniciativa popular.

D

Pode ser objeto de medida provisória matéria que vise detenção ou seqüestro de bens, de poupança popular ou de qualquer outro ativo financeiro.

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Q2215516

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGM de Natal - RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGM - RN - Procurador Geral do Município de Natal |

Q2215516 Direito Constitucional

No que se refere à aplicabilidade das normas constitucionais, assinale a opção correta.

A

Iniciativa popular, pode propor emenda à Constituição estadual se tal proposição estiver prevista na referida carta constitucional.

B

Em razão da hierarquia de leis, norma municipal não pode prevalecer sobre norma estadual, e norma estadual não pode prevalecer sobre norma federal.

C

A União pode intervir em municípios.

D

Governadores e prefeitos não podem editar medidas provisórias.

E

Por serem consideradas normas originárias, as emendas constitucionais não são passíveis de controle de constitucionalidade.

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Q2213969

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Câmara de Mondaí - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Câmara de Mondaí - SC - Assistente Administrativo |

Q2213969 Direito Constitucional

No sistema jurídico brasileiro, os decretos são atos administrativos da competência do:
Fonte disponível em: < https://e-diariooficial.com/o-que-e-decreto -lei-e-como-ele-funciona/> .

A

Partido Político.

B

Cidadão.

C

Representante de Associação Pública.

D

Chefe do Executivo.

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Q2213145

Ano: 2012 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: MPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2012 - MPE-MG - Analista do MP - Direito |

Q2213145 Direito Constitucional

Inserida, segundo a Constituição da República, no processo legislativo, a resolução é ato de competência exclusiva

A

do Congresso Nacional, do Senado e da Câmara dos Deputados, e não depende de sanção.

B

do Congresso Nacional apenas, e depende de sanção.

C

do Senado apenas, e não depende de sanção.

D

do Supremo Tribunal e dos Tribunais Superiores, para edição de seus regimentos, e não depende de sanção.

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Q2211419

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q2211419 Direito Constitucional

A respeito do processo legislativo brasileiro, assinale a opção correta.

A

Segundo o STF, é possível, excepcionalmente, a edição de medidas provisórias que tratem de matéria ambiental, desde que veiculem normas favoráveis ao meio ambiente.

B

Conforme o STF, a sanção do presidente da República poderá convalidar projeto de lei proposto com vício de iniciativa.

C

A CF proíbe emendas parlamentares em projetos de lei de iniciativa exclusiva do presidente da República.

D

Nos termos da CF, é vedada a reedição, na mesma legislatura, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo.

E

A CF não poderá ser emendada na vigência de intervenção estadual.

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Q2208497

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2023 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |

Q2208497 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta.

A

O poder de apresentar emendas ao projeto de lei encaminhado pelo Chefe do Poder Executivo versando sobre criação de cargos na Administração Pública direta pode ser exercido pelos membros do Legislativo e equivale à cláusula de reserva de iniciativa.

B

É constitucional dispositivo de Lei Orgânica Municipal, produto de emenda parlamentar que eleva o percentual mínimo de gastos públicos destinados para a educação municipal.

C

A aquiescência do Chefe do Poder Executivo mediante sanção expressa do projeto de lei em que teve a prerrogativa usurpada tem a força normativa de sanar o vício de inconstitucionalidade que afeta juridicamente a proposição legislativa aprovada.

D

O poder de emendar projetos de lei de iniciativa do Poder Executivo sobre criação de cargos na Administração Pública direta é legítimo desde que não importe em aumento da despesa prevista no projeto de lei e guarde vínculo de pertinência com a proposição original.

E

Por constituir uma derivação do poder de iniciar o processo de formação das leis, as emendas parlamentares oferecidas em projeto de lei encaminhado pelo Chefe do Poder Executivo versando sobre criação de cargos na Administração Pública direta não encontram limitações com relação ao aumento da despesa.

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Q2208140

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGE-RR - Procurador do Estado Substituto |

Q2208140 Direito Constitucional

Em relação ao processo legislativo estadual e à ação declaratória de constitucionalidade, julgue o próximo item.
Governadores somente podem editar medida provisória se houver previsão na Constituição estadual.

Certo

Errado

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Questões de Direito Constitucional - Processo Legislativo para Concurso

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