Questões de Direito Constitucional - Processo Legislativo para Concurso
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Com base nas normas constitucionais afetas ao processo legislativo, é correto afirmar que a narrativa
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a MPX
Assinale a alternativa que, nos termos da Constituição Federal, completa, correta e respectivamente, o enunciado.